INFORMAÇÕES SOBRE MAUS-TRATOS A ANIMAIS

De iniciativa do vereador Carlos Alberto Lampião Bigliazzi Magon, aprovado em primeira votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 20/2022.

Trata-se de Projeto que objetiva estabelecer a obrigação dos estabelecimentos veterinários, que prestam serviços de banho e tosa, clínicas, hospitais e estabelecimentos congêneres, quando constatarem indícios de maus tratos nos animais atendidos, comunicarem imediatamente o fato à Polícia Judiciária e à Secretaria de Proteção e Direito dos Animais.

O descumprimento do que prevê o projeto, caso aprovado, ensejará na penalidade de multa no valor de 2.000 (duas mil) UFM’s (Unidades Fiscais do Município).

Na justificativa, o vereador afirma que, “embora o Brasil e o mundo tenham feito uma série de avanços no que se referem à proteção dos animais na última década, ainda nos deparamos com muitos episódios de maus-tratos a animais, provando que muitos esforços ainda devem ser feitos para mudar esse terrível cenário”.

Ainda segundo a justificativa, a Constituição Federal da República Federativa do Brasil, em seu artigo 23, inciso VII, determinou que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios preservar as florestas, a fauna e a flora. “Tendo em vista o disposto pela nossa Carta Magna, torna-se necessária a atuação do legislador municipal nas demandas que envolvam a causa animal. Tendo em vista que não existe legislação em vigor dispondo sobre o assunto, nada obsta a apresentação da presente proposição para lutarmos pela defesa e bem-estar dos animais, visando ampliar a fiscalização desse tipo de conduta criminosa”.

ALTERAÇÃO NA LEI QUE DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE NORMAS DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Aprovado em regime de urgência o Projeto de Lei do Executivo nº 21/2022, que dispõe sobre a alteração da Lei nº 2.611, de 27 de outubro de 1989. De acordo com a Prefeitura: “a nova redação do artigo visa alimentar o Poder Executivo com mais informações dos imóveis que se enquadram nas exigências de ter o alvará do Corpo de Bombeiros. Atualmente, a redação prevê apenas a entrega do AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros), dificultando a atuação dos fiscais do município em suas vistorias. A presente proposta insere também a exigência da entrega de projeto aprovado, que deu origem ao AVCB, no mesmo momento que o requerente entrar com o pedido de emissão ou renovação de alvará na Prefeitura”.

ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA EDUCAÇÃO

Aprovado em regime de urgência o Projeto de Lei do Executivo nº 22/2022, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar na Lei Orçamentária nº 5.360 de 27 de dezembro de 2021.

O crédito adicional previsto no documento, no valor de R$ 2.490.172,78, será destinado à área da Educação, sendo que os recursos são provenientes de excesso de arrecadação e anulação de dotação orçamentária.

De acordo com justificativa do Executivo, a suplementação tem como finalidade a realização de processo licitatório referente a manutenção e conservação das unidades escolares do município.

 

PROJETOS OBJETO DE DELIBERAÇÃO

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS INTERESSES DO SETOR CALÇADISTA DE JAHU

De autoria do vereador Rodrigo de Paula, passa a tramitar pelas Comissões da Câmara o Projeto de Resolução nº 1/2022, que dispõe sobre criação da Frente Parlamentar em defesa dos interesses do setor calçadista de Jahu.

A Frente Parlamentar tem como objetivos principais:

I – promover o desenvolvimento sustentável do setor calçadista, sustentados na Preservação ambiental, qualidade e produtividade, profissionalismo e credibilidade.

II – apoiar e participar das ações que visam o desenvolvimento e o fortalecimento deste setor no Município.

III – aperfeiçoar e complementar a legislação que envolve matéria de interesse dos setor calçadista, apoiando e agilizando projetos que visam o desenvolvimento e fortalecimento destas atividades no Município.

IV – trabalhar de forma cooperada com organizações representantes do setor, poder executivo, e junto ao governo federal e estadual buscando a promoção, incentivos, qualificações e ações de interesse do setor calçadista.

ALTERAÇÃO NA LEI QUE INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Passa a tramitar pelas Comissões Permanentes o Projeto de Lei do Legislativo nº 42/2022, de autoria do vereador Carlos Alberto Lampião B. Magon, que altera a Lei nº 3.262, de 19 de maio de 1998.

O objetivo da propositura é a atualização da Lei, levando em conta que o dispositivo possui 24 anos de existência e, por isso, contem algumas terminologias que não são mais utilizadas.

Com a atualização, será excluído do texto da Lei o termo “pessoa portadora de deficiência”, passando a constar “pessoa com deficiência”.