Aprovados créditos para convênios com o Governo do Estado (manutenção e conservação de vias) e com o Ministério Público Federal (políticas públicas para mulheres)

Projetos de Lei do Executivo foram apreciados pelos vereadores em regime de urgência e aprovados em votações únicas. Sessão foi antecipada devido ao feriado de aniversário da cidade

A 28ª Sessão Ordinária 2022 da Câmara Municipal de Jahu foi realizada na manhã do dia 11 de agosto, quinta-feira. A Sessão foi realizada de forma antecipada devido ao feriado do aniversário da cidade, que será celebrado na próxima segunda-feira, dia 15 de agosto, quando Jahu completa 169 anos.

No Expediente foram lidos e encaminhados às autoridades e órgãos competentes 20 (vinte) Requerimentos e apenas 1 (uma) Indicação. Também foram lidos e encaminhados às Comissões da Câmara para análise 04 (quatro) Projetos Objetos de Deliberação. Três deles, de autoria do Poder Executivo de Jahu, com pedido para tramitação em urgência nesta Sessão.

Já na Ordem do Dia, apenas 1 (um) processo seria inicialmente apreciado pelos vereadores, mas outros três pedidos para tramitação de Projetos em regime de urgência foram analisados e votados.

PROJETO OBJETO DE DELIBERAÇÃO | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ACAR JAÚ

Foi lido e encaminhado às Comissões da Câmara para análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 41/2022, de autoria do vereador João Batista Brandão do Amaral, que pretende considerar de utilidade pública a Associação ACAR Jaú, associação de natureza civil, sem fins lucrativos.

A Associação ACAR Jaú foi fundada no dia 21 de junho de 2021 e agrega em seu quadro associativo profissionais que atuam em Jahu e microrregião como “Catadores de Recicláveis”. Tem como objetivo principal organizar a ação solidária de seus associados em atividades profissionais específicas, proporcionando viabilidade econômica em suas tarefas de coleta, armazenamento, processamento e comercialização de materiais recicláveis.

PROJETO OBJETO DE DELIBERAÇÃO | CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA CONVÊNIO COM O MPF (POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES)

Foi lido como objeto de deliberação, com pedido específico para tramitação em urgência, o Projeto de Lei do Executivo nº 18/2022, de autoria da Prefeitura de Jahu. A proposta pretende incluir na Lei Orçamentária Municipal nº 5.360, de 27 de dezembro de 2021 (LOA 2022), o crédito adicional suplementar no valor total de R$ 475.000,00 (quatrocentos e setenta e cinco mil e quinhentos reais).

O objetivo é suplementar a dotação orçamentária para a realização de convênio com o Ministério Público Federal (MPF), a fim de promover acolhimento de vítimas e esclarecimentos sobre a Lei Maria da Penha para a população local. O recurso será utilizado para aquisição e adaptação de veículo automotor, aquisição de material gráfico e de consumo para a manutenção do projeto no seu primeiro ano.

De acordo com a propositura, o referido crédito deverá ser coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação.

 

PROJETO OBJETO DE DELIBERAÇÃO | CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VIAS

Também foi lido como objeto de deliberação, com pedido específico para tramitação em urgência, o Projeto de Lei do Executivo nº 19/2022, de autoria da Prefeitura de Jahu.

O objetivo é a suplementação de dotação orçamentária na Lei Orçamentária Municipal nº 5.360, de 27 de dezembro de 2021 (LOA 2022), para realização de convênio com o Governo do Estado de São Paulo (Secretaria de Desenvolvimento Regional) para recapeamento de vias do Município e valor referente a contrapartida.

O Projeto pretende incluir na Lei Orçamentária crédito adicional suplementar no valor total de R$ 3.694.372,33 (três milhões, seiscentos e noventa e quatro mil, trezentos e setenta e dois reais e trinta e três centavos). O referido crédito será destinado à Secretaria de Mobilidade Urbana para manutenção e conservação das vias urbanas. De acordo com a propositura, o referido crédito deverá ser coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação.

PROJETO OBJETO DE DELIBERAÇÃO | DOAÇÃO DE TERRENO PARA NOVA SEDE DO PODER LEGISLATIVO

Fechando o Expediente, foi lido como objeto de deliberação, com pedido específico para tramitação em urgência, o Projeto de Lei do Executivo nº 20/2022, de autoria da Prefeitura de Jahu.

O Projeto tem a finalidade de promover a doação de imóvel do Município de Jahu à Câmara Municipal de Jahu, para que efetue a construção de sua nova sede. De acordo com a propositura, a atual sede da Casa de Leis do Município possui limitações arquitetônicas, devido à classificação de patrimônio histórico do próprio público, impossibilitando as modificações necessárias para que se atenda às normas vigentes. Com a doação, a Câmara terá uma área destinada a abrigar toda sua estrutura atual em um local devidamente planejado, propiciando melhores condições para os servidores, vereadores e munícipes.

O Projeto também estabelece o prazo de 2 (dois) anos para início das obras (a contar da lavratura da escritura) e outros 4 (quatro) anos, prorrogáveis por mais 2 (dois) anos, a critério da administração municipal, para conclusão da construção, sob pena de reversão automática do imóvel ao patrimônio do Município. Também de acordo com o Projeto, as dependências utilizadas atualmente pela Câmara Municipal de Jahu retornarão à posse e uso do Município de Jahu, cujo uso fica autorizado.

ORDEM DO DIA | REGIME DE URGÊNCIA | APROVADO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA CONVÊNIO COM O MPF (POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES)

Tramitou em regime de urgência e foi aprovado em votação única o Projeto de Lei do Executivo nº 18/2022, de autoria da Prefeitura de Jahu. Os vereadores aprovaram a tramitação em regime de urgência, com o voto contrário de Tito Coló Neto. As Comissões foram consultadas em Plenário e, logo após, o Projeto foi aprovado por unanimidade. Para se tornar Lei, o texto precisa ser publicado no Jornal Oficial do Município de Jahu.

A proposta inclui na Lei Orçamentária Municipal nº 5.360, de 27 de dezembro de 2021 (LOA 2022), o crédito adicional suplementar no valor total de R$ 475.000,00 (quatrocentos e setenta e cinco mil e quinhentos reais). O objetivo é suplementar a dotação orçamentária para a realização de convênio com o Ministério Público Federal (MPF), a fim de promover acolhimento de vítimas e esclarecimentos sobre a Lei Maria da Penha para a população local. O recurso será utilizado para aquisição e adaptação de veículo automotor, aquisição de material gráfico e de consumo para a manutenção do projeto no seu primeiro ano.

ORDEM DO DIA | REGIME DE URGÊNCIA | APROVADO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VIAS

Tramitou em regime de urgência e foi aprovado em votação única o Projeto de Lei do Executivo nº 19/2022, de autoria da Prefeitura de Jahu.

Os vereadores aprovaram a tramitação em regime de urgência, com o voto contrário de Tito Coló Neto. As Comissões foram consultadas em Plenário e, logo após, o Projeto foi aprovado por unanimidade. Para se tornar Lei, o texto precisa ser publicado no Jornal Oficial do Município de Jahu.

O objetivo é a suplementação de dotação orçamentária na Lei Orçamentária Municipal nº 5.360, de 27 de dezembro de 2021 (LOA 2022), para realização de convênio com o Governo do Estado de São Paulo (Secretaria de Desenvolvimento Regional) para recapeamento de vias do Município e valor referente a contrapartida.

O Projeto pretende incluir na Lei Orçamentária crédito adicional suplementar no valor total de R$ 3.694.372,33 (três milhões, seiscentos e noventa e quatro mil, trezentos e setenta e dois reais e trinta e três centavos). O referido crédito será destinado à Secretaria de Mobilidade Urbana para manutenção e conservação das vias urbanas.

ORDEM DO DIA | REGIME DE URGÊNCIA | APROVADA DOAÇÃO DE TERRENO PARA NOVA SEDE DO PODER LEGISLATIVO

Tramitou em regime de urgência e foi aprovado em votação única o Projeto de Lei do Executivo nº 20/2022, de autoria da Prefeitura de Jahu. O vereador José Carlos Borgo votou contra a proposta. Após a aprovação do regime de urgência pelos vereadores as Comissões foram consultadas em Plenário. Logo após, o Projeto foi aprovado, com o voto contrário do vereador José Carlos Borgo. Para se tornar Lei, o texto precisa ser publicado no Jornal Oficial do Município de Jahu.

O Projeto tem a finalidade de promover a doação de imóvel do Município de Jahu à Câmara Municipal de Jahu, para que efetue a construção de sua nova sede. De acordo com a propositura, a atual sede da Casa de Leis do Município possui limitações arquitetônicas, devido à classificação de patrimônio histórico do próprio público, impossibilitando as modificações necessárias para que se atenda às normas vigentes. Com a doação, a Câmara terá uma área destinada a abrigar toda sua estrutura atual em um local devidamente planejado, propiciando melhores condições para os servidores, vereadores e munícipes.

O Projeto também estabelece o prazo de 2 (dois) anos para início das obras (a contar da lavratura da escritura) e outros 4 (quatro) anos, prorrogáveis por mais 2 (dois) anos, a critério da administração municipal, para conclusão da construção, sob pena de reversão automática do imóvel ao patrimônio do Município. Também de acordo com o Projeto, as dependências utilizadas atualmente pela Câmara Municipal de Jahu retornarão à posse e uso do Município de Jahu, cujo uso fica autorizado.

ORDEM DO DIA | 4º PROCESSO | APROVADA A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS EFETIVOS NA PREFEITURA DE JAHU

O último processo da Ordem do Dia foi aprovado em segunda votação. Trata-se do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 12/2022, que dispõe sobre a criação e extinção de cargos e dá outras providências.

De acordo com o documento ficam criados: 20 cargos de provimento efetivo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil; 5 cargos de Nutricionista; 2 cargos de Psicólogo; 2 cargos de Assistente Social I; 30 cargos de Coveiro; e extintos 71 cargos vagos de recreador.

De acordo com a justificativa da Prefeitura, os cargos de Psicólogo, Assistente Social e Coveiro são necessários devido à crescente demanda. Além disso, os cargos de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil e Nutricionista já existem na estrutura da Secretaria de Educação, no entanto, será necessária a criação de mais cargos para prestação de um serviço mais efetivo. Com esta reorganização, o cargo de Recreador será extinto, já que o Auxiliar de Desenvolvimento Infantil engloba as atribuições da função.

Para se tornar Lei o texto precisa ser publicado no Jornal Oficial de Jahu.

ENCERRAMENTO

O vice-presidente do Legislativo, vereador Marcos Brasil, acaba de encerrar os trabalhos legislativos de hoje.

Por conta da legislação eleitoral, a Câmara Municipal de Jahu comunica que as Sessões Ordinárias e as demais atividades Legislativas não serão reexibidas na programação da TV Câmara e também não estarão disponíveis no canal do YouTube e na página no Facebook até o fim das eleições deste ano. Após este período, os arquivos serão disponibilizados novamente à população. Enquanto isso, os munícipes que quiserem a gravação na íntegra de qualquer trabalho Legislativo poderão protocolar pedido na recepção da Casa. Os documentos relativos às Sessões da Câmara estão sempre disponíveis aqui no site do Legislativo.