CÂMARA APROVA DOIS PROJETOS E DUAS MOÇÕES

Dois projetos do Poder Legislativo foram aprovados durante a Ordem do Dia da 13ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jahu, realizada na segunda-feira, dia 2.


No Expediente, foram lidos e encaminhados às autoridades e órgãos competentes 11 Indicações e 27 Requerimentos. Duas Moções foram discutidas, votadas e aprovadas e um Documento foi encaminhado às Comissões Permanentes como Objeto de Deliberação. Confira:

ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS A DOADORES DE SANGUE E MEDULA

Foi aprovado em primeira discussão e votação, por unanimidade, o Projeto de Lei do Legislativo nº 1/2022, de iniciativa do vereador Fábio Eduardo de Souza (PSDB).

O projeto obriga o Poder Executivo a garantir a isenção de taxa de inscrição em concursos públicos aos doadores de sangue e medula óssea, sendo a concessão de tal benefício dada mediante apresentação de documento comprobatório de entidade reconhecida.

Considera-se doador, para fins do presente dispositivo, a pessoa que tenha realizado doações de sangue ou medula nos últimos 12 meses, contados da data da publicação do edital do concurso.

Para se tornar lei, projeto precisa de mais uma aprovação em plenário, sanção e publicação.

 

ALTERAÇÃO NO CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR

Foi aprovado por maioria de votos, em votação única e com uma emenda, o Projeto de Resolução nº 23/2021, de iniciativa do vereador Tito Coló Neto (PSDB). Ele altera a Resolução nº 290, de 21 de fevereiro de 2005.

Votou contra o documento o vereador José Carlos Borgo (PDT).

Esse projeto acrescenta dois incisos ao artigo 11 do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara de Jahu, acerca das condutas atentatórias à ética e ao decoro.

Além do que já prevê a lei, se torna, também, conduta atentatória a ausência do vereador à Sessão sem proceder ao prévio aviso à Secretaria da Câmara para viabilizar a convocação do respectivo suplente, salvo justificativa fundamentada e aceita pelo Presidente da Câmara.

Da mesma forma, será considerada atitude atentatória do Presidente da Câmara e dos seus substitutos, durante o período de substituição, a não convocação do suplente de vereador ausente, quando a prévia comunicação tiver sido devidamente realizada, salvo justificativa fundamentada e aceita pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.

Em ambos os casos, também fica prevista a aplicação imediata de censura verbal.

O Projeto de Resolução nº 23/2021 faz, ainda, alterações nos critérios para punição do parlamentar com suspensão temporária do exercício do mandato. Com a mudança, fica acrescentada a prática de assédio sexual entre as condutas passíveis de suspensão temporária do vereador, sendo que tal prática de assédio, dependendo da gravidade da conduta e as circunstâncias do fato podem ensejar, ainda, a perda do mandato.

Para se tornar lei, precisa de sanção e publicação.

APELO PARA AUMENTO DO EFETIVO DA PM E INSTALAÇÃO DO 190 EM JAHU

De iniciativa do vereador Luiz Maurílio Moretti (UNIÃO), foi aprovada por unanimidade a Moção de Apelo ao Governador do Estado de São Paulo, Rodrigo Garcia; ao Secretário de Segurança Pública de São Paulo, General João Camilo Pires de Campos, e ao Comandante Geral da Polícia Militar de São Paulo, Coronel Ronaldo Miguel Vieira.

O documento solicita o aumento do efetivo da Polícia Militar e a instalação, em Jahu, do serviço de atendimento 190, uma vez que este Município é sede do 27º Batalhão e tem sob o seu comando as cidades de Bariri, Barra Bonita, Bocaina, Boraceia, Dois Córregos, Igaraçu do Tietê, Itaju, Itapuí e Mineiros do Tietê.

Nos últimos anos, houve aumento no número de habitantes, com a implantação de novos bairros, e ainda, com a crescente demanda de pessoas em situação de rua e com potencial envolvimento em situações que podem gerar danos físicos, psicológicos e financeiros a moradores e comerciantes da cidade.

Apesar de ser considerada uma cidade segura, as situações relatadas por meio de mídias sociais, imprensa local e moradores demonstram que Jahu está desguarnecido com o aumento da criminalidade.

Em paralelo a isso, há falta de policiamento ostensivo no Distrito de Potunduva e no Bairro de Pouso Alegre, além do descontentamento da população com o serviço 190 (via Copom), tendo em vista que o serviço hoje é realizado pela cidade de Bauru, gerando demora no tempo de espera para atendimento.

CONGRATULAÇÕES ÀS JAUENSES VENCEDORAS DO PROGRAMA “QUE SEJA DOCE”

De iniciativa do vereador Mateus Turini (PDT), foi aprovada por unanimidade a Moção nº 14/2022. É de Aplausos e Congratulações à Carolina Cristiane Gonçalves Pena e Sara Loize Assis, por representarem a cidade e, especialmente, todas as mulheres jauenses, pelo espírito empreendedor e de perseverança.

É que recentemente Carol, juntamente com sua parceira e auxiliar de confeitaria Sara, venceram o programa de culinária “Que seja doce”, exibido pela GNT, que premia o melhor confeiteiro. Nessa temporada, o tema foi “países”, e Carol ficou responsável pela culinária argentina, elaborando, na final, o tradicional doce Pastelitos Criollos.

Carolina Cristiane Gonçalves Pena é jauense e casada com José Rafael Pena. São pais da Giulya e do Gustavo. É formada em Ciências Contábeis pela Instituição Toledo de Ensino de Bauru (ITE), mas nunca exerceu tal profissão.

Na infância, sempre assistia sua avó paterna, “Dona Bina”, a se aventurar na cozinha de casa fazendo as suas famosas roscas que agradavam toda a família. Em 2013, uma de suas melhores amigas, Aline, marcou casamento e foi aí que Carol passou a se aproximar da confeitaria. Começou a se especializar e a estudar para, assim, fazer os doces finos do casamento dessa grande amiga. A partir daí, Carol ficou conhecida pelos seus produtos e no mesmo ano já tinha realizado mais de 10 casamentos na cidade.

Com o passar do tempo, Carol fez cursos com confeiteiros de renome nacional e internacional, como: Flávio Federico, Alex Alvino, Ana Elisa Salinas, Isamara Amâncio, Simone Isumi, Weslley Bevenuto, Lígia Hess, Francisco Santana, entre outros. Especializou-se em na área, fazendo cursos de Confeitaria – Flores de Açúcar, Bolos Finos, Sorvetes Gourmet, Doces Finos, etc. Em 2019, abriu sua própria confeitaria em Jahu, primeiramente em um bairro da cidade e depois no centro, e, desde então, leva seus maravilhosos produtos para os seus clientes. Com as dificuldades impostas pela pandemia, dentre eles o cancelamento de festas e eventos, Carol se reinventou para não deixar o seu sonho acabar, se esforçou a todo instante para conseguir, mesmo nesse momento difícil, levar um pouco de "doçura'' para os seus amigos e clientes.

Na manhã de 30 de janeiro deste ano, entretanto, com o transbordamento do Rio Jahu, sua loja também foi inundada. Na correria de tentar salvar móveis e objetos, conseguiu transportar os seus equipamentos para o andar superior da loja e elevar seus móveis com tijolos emprestados de seus vizinhos. Com muita garra e determinação, conseguiu passar por mais esse obstáculo, fazendo com que o seu sonho continuasse a acontecer.

A inscrição para o concurso da GNT foi em dezembro do ano passado, e Carol e sua auxiliar Sara são merecedoras do prêmio conquistado!

INFORMAÇÕES SOBRE MAUS-TRATOS A ANIMAIS

De iniciativa do vereador Carlos Alberto Lampião Bigliazzi Magon (PSD), deu entrada como objeto de deliberação e foi encaminhado às Comissões Permanentes da Câmara o Projeto de Lei do Legislativo nº 20/2022.

Trata-se de Projeto que objetiva estabelecer a obrigação dos estabelecimentos veterinários, que prestam serviços de banho e tosa, clínicas, hospitais e estabelecimentos congêneres, quando constatarem indícios de maus tratos nos animais atendidos, comunicarem imediatamente o fato à Polícia Judiciária e à Secretaria de Proteção e Direito dos Animais.

O descumprimento do que prevê o projeto, caso aprovado, ensejará na penalidade de multa no valor de 2.000 (duas mil) UFM’s (Unidades Fiscais do Município).

Na justificativa, o vereador afirma que, “embora o Brasil e o mundo tenham feito uma série de avanços no que se referem à proteção dos animais na última década, ainda nos deparamos com muitos episódios de maus-tratos a animais, provando que muitos esforços ainda devem ser feitos para mudar esse terrível cenário”.

Ainda segundo a justificativa, a Constituição Federal da República Federativa do Brasil, em seu artigo 23, inciso VII, determinou que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios preservar as florestas, a fauna e a flora. “Tendo em vista o disposto pela nossa Carta Magna, torna-se necessária a atuação do legislador municipal nas demandas que envolvam a causa animal. Tendo em vista que não existe legislação em vigor dispondo sobre o assunto, nada obsta a apresentação da presente proposição para lutarmos pela defesa e bem-estar dos animais, visando ampliar a fiscalização desse tipo de conduta criminosa”.