EM SESSÃO ANTECIPADA, VEREADORES APROVAM PROJETO QUE INSTITUI EMENDAS IMPOSITIVAS

A 4ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jahu foi realizada em data antecipada, na sexta-feira, dia 25, em virtude do ponto facultativo decretado por conta do feriado de Carnaval.

Durante a Ordem do Dia, foi aprovado um projeto de Emenda à Lei Orgânica. No Expediente, foram apresentados 20 Requerimentos, cinco Documentos Objetos de Deliberação e aprovada uma Moção de Aplausos e Congratulações. Veja os detalhes:

PROJETO APROVADO NA ORDEM DO DIA

Foi aprovado pelos vereadores, por unanimidade e em segunda discussão e votação durante a Ordem do Dia da 4ª Sessão Ordinária da Câmara de Jahu, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 4/2021, iniciativa dos vereadores Jefferson Vieira (PL), João Batista Brandão do Amaral (Patri), Rodrigo de Paula (PP), José Carlos Borgo (PDT), Luiz Maurílio Moretti (PSL), Fábio Eduardo de Souza (PSDB) e Antônio Luiz Andretto Júnior (Republicanos).

O documento altera o art. 59 da LOMJ, que trata dos Projetos de Lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias e à proposta do Orçamento Anual, a fim de contemplar emendas parlamentares impositivas para obrigar o Município a utilizar parte do orçamento para atender a emendas dos vereadores.

Confira os parágrafos e incisos a serem inseridos no art. 59 na Lei Orgânica:

- § 10. O projeto de Lei Orçamentária Anual conterá dotação específica para o atendimento de programações decorrentes de Emendas Individuais Parlamentares de reserva de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida.

- § 11. As Emendas Impositivas individuais ao projeto de Lei Orçamentária Anual serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida, sendo que 50% (cinquenta inteiros por cento) deste percentual serão destinados exclusivamente a ações e serviços públicos de saúde.

- § 12. O valor correspondente às Emendas Individuais será dividido aos Vereadores da seguinte forma:

I – em partes iguais a todos os Vereadores que apresentarem Emendas Individuais Parlamentares, de acordo com o § 10, reservando 50% (cinquenta inteiros por cento) de sua parte para ações e serviços públicos de saúde;

II – fica a critério de cada Vereador a utilização da sua cota integral ou parte dela;

III – o Vereador que não utilizar o total da sua parte correspondente poderá ceder o restante da verba que trata neste parágrafo para um ou mais Vereadores.

- § 13. As programações orçamentárias previstas no § 10 deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.

- § 14. Para fins de cumprimento do disposto no § 10 deste artigo, os órgãos de execução deverão observar, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias, cronograma para análise e verificação de eventuais impedimentos das programações e demais procedimentos necessários à viabilização da execução dos respectivos montantes.

- § 15. Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, os montantes previstos no § 10 deste artigo poderão ser reduzidos em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das demais despesas discricionárias.

- § 16. Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que observe critérios objetivos e imparciais e que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria.

 

MOÇÃO APROVADA NO EXPEDIENTE

De iniciativa do vereador Mateus Turini (PDT), foi aprovada durante o Expediente da 4ª Sessão Ordinária da Câmara de Jahu, por unanimidade, a Moção nº 4/2022. É de Aplausos e Congratulações ao Centro de Estudos de Línguas (CEL) de Jaú, por seus 33 anos de história e de transformação social por meio da educação.

Segundo a justificativa para a Moção, o CEL-Jaú foi criado em 1989 nas dependências da Escola Estadual Major Prado e oferece cursos gratuitos de espanhol, francês e inglês para estudantes da rede pública de ensino que estejam cursando do 7° ano do Ensino Fundamental até o 3° ano do Ensino Médio de Jaú e da região. O CEL atende 550 estudantes e anualmente forma cerca de 80 deles no curso de inglês e 90 no curso de espanhol.

A equipe é formada por quatro professores de espanhol, dois professores de língua inglesa e há previsão de contratação de professores para os idiomas de italiano e mais um de francês.

Nesses 33 anos de história, além do estudo da língua estrangeira, os estudantes ampliaram sua formação cultural, explorando nas aulas os costumes de outros países. Em 2014, ao completar 25 anos, o CEL premiou estudantes para intercâmbios em Madrid e Salamanca, ambas cidades espanholas.

Além da formação cultural de excelência, a oferta dos cursos atende a uma necessidade do mercado de trabalho, aumentando as chances de inserção profissional e transformação social para esses alunos.

CINCO DOCUMENTOS ENCAMINHADOS ÀS COMISSÕES

DEFESA CIVIL - Deu entrada na Câmara e foi encaminhado às Comissões Permanentes para análise, durante o Expediente da 4ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei do Executivo nº 5/2022, para criar a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município de Jahu – COMPDECJ, diretamente subordinada ao Gabinete do Prefeito, com a finalidade de coordenar, no âmbito municipal, todas as ações de Defesa Civil, nos períodos de normalidade, anormalidade, emergência e calamidade.

A Coordenadoria Municipal constituirá órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil, compondo-se de coordenador, setor administrativo, setor técnico e setor operacional.

Também ficará criado por esse projeto, se aprovado, o Núcleo Voluntário de Proteção e Defesa Civil. Além disso, será revogada a Lei nº 4.078, de 03 de abril de 2007, que criou a então COMDEC.


ISENÇÃO DE IPTU ÀS IGREJAS - Deram entrada na Câmara e foram encaminhados às Comissões Permanentes para análise, durante o Expediente da 4ª Sessão Ordinária, dois projetos com o intuito de alterar leis municipais a fim de isentar templos de quaisquer cultos do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas por essa imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel.

Para tanto, um Projeto é de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 1/2022, de iniciativa do vereador José Carlos Borgo (PDT) e outros. O outro documento, é Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 1/2022, também de iniciativa do vereador Borgo, e pretende adequar a Lei nº 2.288, de 19 de dezembro de 1984, em cumprimento às disposições estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 116, de 17 de fevereiro de 2022 (isenção concedida a templos para o não pagamento de IPTU).


UTILIDADE PÚBLICA - Deu entrada na Câmara e foi encaminhado às Comissões Permanentes para análise, durante o Expediente da 4ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei do Legislativo nº 8/2022, de iniciativa do vereador Tito Coló Neto (PSDB). O documento considera de Utilidade Pública a Associação Projeto Pelucentos – Centro de Proteção e Defesa dos Animais de Jaú. Trata-se de uma associação sem fins lucrativos, com CNPJ regularmente inscrito, com sede e foro no Município de Jahu, à Rua Sete de Setembro, 376, andar 2, sala 2-A, anexo 4, no Centro.


PRESTAÇÃO DE CONTAS - Deu entrada na Câmara e foi encaminhada às Comissões Permanentes para análise, durante o Expediente da 4ª Sessão Ordinária, a Emenda nº 1/2022 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 06/2021, de iniciativa dos vereadores Mateus Turini (PDT), Antonio Luiz Andretto Júnior (Republicanos) e outros.

A emenda altera a Ementa do referido Projeto e a redação do inciso VII do art. 14 da Lei Orgânica do Município de Jahu, que trata da prestação de contas anual do Poder Executivo e tomada de contas do Prefeito, quando não apresentadas até o dia 31 de março de cada ano.