CÂMARA AUTORIZA REALIZAÇÃO DE RODEIOS EM JAHU

Foi aprovado por maioria de votos em primeira discussão, em sessão ordinária e regime de urgência, e em segunda discussão, em sessão extraordinária, o Projeto de Lei do Legislativo nº 25/2022, de iniciativa dos vereadores Luiz Henrique Chupeta, Bill Luchesi, Fabio Eduardo de Souza, José Segura, Luiz Maurílio Moretti, Marcos Brasil e Jefferson Vieira, que libera a realização de rodeios no Município de Jahu.

O documento prevê a alteração da Lei n° 4.810, de 18 de junho de 2013, que proibia a realização de rodeios, touradas, vaquejadas, farras do boi e eventos similares. Com a iniciativa, os autores pretendem manter a proibição apenas para a realização de touradas, vaquejadas e farras do boi, excluindo o termo “rodeios” do texto da lei.

Na primeira discussão, votaram contra os vereadores Paulo Gambarini, Rodrigo de Paula, Carlos Magon Lampião, Luizinho Andretto, José Carlos Borgo, Mateus Turini e Tito Coló Neto.

Na segunda discussão, votaram contra os vereadores Paulo Gambarini, Carlos Magon Lampião e Tito Coló Neto. Os vereadores Luizinho Andretto, José Carlos Borgo e Mateus Turini se ausentaram dessa votação.

Para se tornar lei, projeto precisa de sanção e publicação.

APROVADO O PROJETO QUE AUTORIZA A BAIXA DE BENS INSERVÍVEIS DA CÂMARA

Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão, em sessão ordinária e regime de urgência, e em segunda discussão, em sessão extraordinária, o Projeto da Mesa Diretora nº 37/2022. Ele autoriza a baixa de dois bens móveis e inservíveis e o repasse dos mesmos ao Poder Executivo. Trata-se de um veículo e do módulo de DVD instalado no mesmo.

De acordo com a justificativa da Mesa Diretora, “o orçamento para manutenção corretiva do automóvel C4 Picasso Grand 2.0 16V constatou a inviabilidade financeira da realização do referido serviço (custo desproporcional ao próprio valor de mercado do veículo). Consequentemente, a baixa e repasse ao Executivo local do automóvel e do módulo de entretenimento nele instalado, por meio de lei, é medida de rigor”.

Para se tornar lei, projeto precisa de sanção e publicação.

APROVADO VETO PARCIAL A PROJETO

Foi aprovado em discussão única, por unanimidade, o Veto Parcial nº 1/2022, de iniciativa da Prefeitura Municipal de Jahu. O Veto Parcial é ao Projeto de Lei Complementar nº 11/2022, também da Prefeitura de Jahu, que dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 512, de 05 de maio de 2017, e dá outras providências.

O documento que foi parcialmente vetado criou 01 cargo público em comissão de Procurador-Geral do Município, de livre nomeação e exoneração, e fez outras alterações na Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município de Jahu.

O veto do prefeito se refere ao Art. 9º, que acrescentava como atribuição dos procuradores “obter prévia anuência do Prefeito Municipal para aceitar, negar, desistir, pedir reforço, diminuição ou substituição de penhora judicial”.

Para se tornar lei, o veto precisa de sanção e publicação.

 

APROVADA A CRIAÇÃO DE SEIS CARGOS DE MÉDICO VETERINÁRIO

Foi aprovado em regime de urgência e discussão única, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 14/2022, de iniciativa da Prefeitura Municipal de Jahu. Ele cria seis cargos de provimento efetivo Médico Veterinário Clínico e Cirurgião, junto ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Jahu, para compor a estrutura da Secretaria de Proteção e Direito dos Animais.

A estimativa de impacto orçamentário com a criação dos seis novos cargos é de aproximadamente R$ 250 mil para este ano de 2022 e de R$ 467 mil para o ano que vem.

Segundo justificativa apresentada pelo prefeito Ivan Cassaro, “atualmente, a Secretaria conta com apenas cinco servidores nesse cargo, sendo três junto à Clínica Veterinária Municipal e dois no Canil Municipal, e, com o aumento da demanda dos trabalhos, essa quantidade dificulta a organização de escalas de trabalho, refletindo no atendimento oferecido”.

“Cabe ressaltar que o Município adquiriu duas unidades Sememov – chamados de Castramóveis – sendo necessário compor equipe para funcionamento deles. Da mesma forma, assinou convênio estadual para recebimento de um Pet Container, havendo, também, necessidade de disponibilizar atendimento médico veterinário”, informou o prefeito.

Para se tornar lei, projeto precisa de sanção e publicação.

APROVADA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE R$ 5,8 MILHÕES

Foi aprovado em regime de urgência, por unanimidade e em discussão única, o Projeto de Lei do Executivo nº 16/2022. O documento inclui na Lei Orçamentária que estimou a receita para este ano um crédito adicional suplementar de R$ 5.838.778,00, os quais serão cobertos com recursos provenientes de excesso de arrecadação, oriundos dos Governos Federal e Estadual, para despesas destinadas ao custo e investimento da Secretaria de Saúde.

Para se tornar lei, projeto precisa de sanção e publicação.

REJEITADA A URGÊNCIA AO PROJETO QUE PREVÊ DESCONTO DE 5% NO IPTU PARA QUEM PAGAR EM DIA

Foi rejeitada por maioria de votos a urgência para a segunda discussão do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 2/2019, de autoria do ex-vereador José Fernando Barbieri, que pretende conceder 5% de desconto no IPTU no ano seguinte para quem quitar o imposto sem atrasos.

Votaram contra os vereadores Paulo Gambarini, Dr. Segura, Carlos Magon Lampião, Leandro Passos, Jefferson Vieira, Tito Coló Neto, Bill Luchesi, Chico Quevedo, Maurílio Moretti e Marcos Brasil.

Assim sendo, o projeto segue em análise nas Comissões Permanentes.

TORNA-SE OBRIGATÓRIO O INFORMATIVO SOBRE ENTREGA PARA ADOÇÃO DE NASCITUROS EM UNIDADES DE SAÚDE

Foi aprovado em segunda discussão e votação, por unanimidade, o Projeto de Lei do Legislativo nº 21/2022, de iniciativa do vereador Paulo César Gambarini.

O documento obriga as unidades públicas e privadas de saúde a afixar placa ou cartaz informativo, em locais de fácil visualização, contendo os seguintes dizeres: “A entrega de filho para adoção, mesmo durante a gravidez, não é crime. Caso você queira fazê-la, ou conheça alguém nesta situação, procure a Vara da Infância e da Juventude. Além de legal, o procedimento é sigiloso.” A placa ou cartaz informativo previsto neste Projeto de Lei deve conter, ainda, endereço e telefone atualizados da Vara da Infância e da Juventude da Comarca ou Foro Regional.

Na justificativa do Projeto, o autor faz as seguintes considerações: "Considerando que o abandono infantil é um grande problema da sociedade atual, mesmo não sendo um fenômeno recente. Entre as principais causas do abandono estão a pobreza, a gravidez na adolescência, a dependência química e a falta de planejamento familiar; considerando que, crianças indefesas e que necessitam de cuidados e amparo são privadas da convivência familiar e, quando não, são privadas do afeto, das condições básicas para sua existência, podendo vir a desenvolver vários problemas psicológicos; considerando que, o que se observa são milhares de crianças de rua espalhadas pelos quatro cantos do país; mães abandonam seus bebês recém-nascidos em latas de lixo, jogados nos rios, ou os deixam abandonados nas ruas à mercê da própria sorte. Muitas mães, inclusive, fogem do hospital, logo após o parto, deixando o filho; considerando que, assim sendo, a presente proposição objetiva proteger os nascituros, cujas mães encontrem muitas dificuldades para criá-los, para lhes dar uma vida digna; considerando que, não se trata, de estimular a doação dessas crianças, mas de evitar a realização de aborto ou o abandono; considerando que, não há uma estrutura adequada de informação e tratamento nos casos em que as mulheres demonstram o desejo de fazer a doação. Seriam necessárias campanhas e programas de atendimentos às gestantes ou mães que não se sintam em condições de criarem seus filhos, além de um processo de escuta e de orientação, por meio de um acompanhamento feito por equipes de psicólogos junto à Vara de Infância e da Juventude".

Para se tornar lei, projeto precisa de sanção e publicação.

APROVADOS EM 1ª DISCUSSÃO PROJETOS QUE DENOMINAM CAMPO SOCIETY E QUADRA NO ORLANDO OMETTO I

Foram aprovados por unanimidade, em primeira discussão e votação, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 26/2022 e 27/2022, de iniciativa do Vereador Fabio Eduardo de Souza.

O Projeto 26/2022 atribui denominação de Bruno Fernando da Silva a um Campo Society e o Projeto 27/2022 atribui denominação de João Maia a uma Quadra Esportiva, ambos localizados no Centro de Lazer do Jardim Orlando Ometto I, à rua Tufic Nicolau com a rua Zilah de Souza Gomes.

O homenageado BRUNO FERNANDO DA SILVA nasceu em Jahu, no Jardim Orlando Chesini Ometto I, em 19 de maio de 1991 e faleceu em 27 de junho de 2007, quando sofreu acidente de trânsito ao retornar de uma partida de futebol em Bauru.

Filho de José Luiz da Silva e de Maria de Fátima Borsoli da Silva, Bruno trabalhava no Supermercado Ferracini, praticava esportes e incentiva as crianças do bairro a também praticarem esportes, principalmente o futebol.

Ele tinha o hábito de brincar com os outros amigos em uma área de mato e terra na rua Tufic Nicolau, onde foi recentemente instalado o referido campo society, sendo que a homenagem atende a pedido de seus amigos e familiares, em virtude de sua dedicação ao esporte.

Já, o outro homenageado, JOÃO ELCIO MAIA, mais conhecido como “JOÃO MAIA”, nasceu em Jahu em 23 de abril de 1949. Foi casado com Elizabete Martins Maia e pais de Priscila de Cassia, Marcia Andriete, João Elcio Maia Junior e Marcos Aurelio Maia.

João Maia era proprietário da Empresa Five Facas e dedicou a maior parte de sua vida ao esporte como técnico de futebol de campo e de salão dirigindo o MM Facas/Comércio, Five Facas, Rádio Piratininga e outros, sendo amado e respeitado por todos. Como técnico, conquistou vários campeonatos, títulos, conquistas e classificações inéditas. Ele faleceu em 16 de setembro de 2006, deixando um grande vazio e muitas saudades entre as pessoas que conviveram com ele, como os familiares e amigos, além do esporte jauense.

Para se tornar lei, projetos precisam de mais uma aprovação em plenário, sanção e publicação.

APROVADA MEDALHA DE VOLUNTARIADO A EUCLIDES SALVIATO

Foi aprovado em discussão única, por unanimidade, o Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2022, de iniciativa dos Vereadores João Batista Brandão do Amaral, Leandro Aparecido Passos, Marcos Brasil, Bill Luchesi, Carlos Alberto Lampião B. Magon, Paulo César Gambarini, Tito Coló Neto, José Segura, Luiz Maurílio Moretti, Fabio Eduardo de Souza, Antonio Luiz Andretto Júnior, Luiz Henrique Chupeta e Chico Quevedo.

O documento concede Medalha de Voluntariado ao senhor Euclides Francisco Salviato, como homenagem da comunidade jauense pelos relevantes serviços prestados ao Município.

Segundo justificativa para a propositura, Euclides Francisco Salviato “é exemplo de humanidade, preocupação e valorização social”, especialmente por conta do trabalho desenvolvido desde a fundação da Associação Jauense de Educação e Assistência – Legião Mirim de Jahu, colaborando na formação de caráter, encaminhamento para iniciação profissional e educação de crianças e adolescentes deste Município, evitando que fiquem na ociosidade ou enveredem para o caminho da criminalidade.

Para se tornar lei, projeto precisa de sanção e publicação.

APROVADA MOÇÃO A LÚCIA SILVA E ÀS MULHERES NEGRAS DE JAHU

De iniciativa do vereador Mateus Turini, foi aprovada por unanimidade a Moção nº 27/2022. É de Aplausos e Congratulações à Yalorisá Lúcia da Silva, por sua trajetória religiosa e de vida, nas quais sempre lutou em defesa do movimento negro e, de forma especial, às mulheres negras de nossa cidade.

Yalorisá Lúcia da Silva é jauense, filha de Maria Benedita Pires da Silva e Lúcio Lourenço da Silva. É Quilombola do Quilombo dos Porcinos do Espírito Santo da Fortaleza de Agudos. Sua mãe, cozinheira muito conhecida na cidade, lutou para criar sozinha seus filhos, após a morte de seu marido aos 42 anos.

Yalorisá Lúcia teve seu primeiro emprego aos nove anos de idade, e também seu primeiro contato com o racismo e a violência. Aos 14 anos foi trabalhar como doméstica na cidade de São Paulo, onde começou sua trajetória espiritual e de vida.

Foi trancista por 27 anos, como sempre diz: "criei meus filhos trançando cabelo e vendendo acarajé", porém, ao descobrir tendinite no joelho e nos braços, teve que parar com esses trabalhos.

Foi madrinha de bateria das escolas de samba Acadêmicos do Samba e Arco Íris, além de fundar a ala chamada "Filhos de Ilunga" no Bloco Afro Amukemguê. Nessa época, iniciava sua história no Candomblé, nas lutas do movimento negro e especialmente na defesa da mulher negra em seus espaços de poder e igualdade de direitos.

Em 1992, começou os preparos para abrir sua "roça de candomblé" nesta cidade, sendo a fundadora do YLÊ ASÉ OMÔ OBÁ T'OYÓ, localizado no Jardim Paraty.

É coordenadora do Núcleo M.N.U Jahu x São Carlos, membro do Instituto Nacional e Tradicional de Cultura do Negro no Brasil, é membro do Grupo Raízes de Baobá de Jahu, também é presidente da Associação Cultural e Esportiva Filhos de Ilunga, é baiana de acarajé e professora de dança afro.

Como militante em defesa da mulher negra em seus espaços de igualdade racial e religiosa, foi outorgada com o título de Dra. Honoris Causa; recebeu homenagens, moções e medalhas por sua trajetória espiritual e de vida e, atualmente, é conselheira do Conselho Municipal de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra de Jahu.

A Moção de Aplausos e Congratulações é, portanto, à Yalorisá Lúcia da Silva por sua trajetória religiosa e de vida, nas quais sempre lutou em defesa do movimento negro e, de forma especial, às mulheres negras desta cidade.

APROVADA MOÇÃO A ANGÉLICA GOMES

De iniciativa do vereador Rodrigo de Paula, foi aprovada por unanimidade a Moção nº 29/2022. É de Congratulações e Aplausos a senhora Angélica Heloísa Gomes, 45 anos, pelo excelente trabalho desenvolvido no bairro Residencial Frei Galvão, bem como também é em homenagem às mulheres negras de Jahu.

De acordo com a justificativa apresentada junto à moção, com origem de uma família humilde, mães de duas filhas, Angélica atualmente é coordenadora do Projeto Sementes do Amanhã. O projeto surgiu na páscoa do ano de 2017 quando ela tomou a iniciativa de reunir doações para fazer uma festa para as crianças carentes do Bairro Frei Galvão e de lá para cá não parou mais. Durante alguns anos, usou um espaço cedido por uma igreja do bairro para fazer as oficinas e o trabalho social. Ali, ela realizava entrega de alimentos as famílias carentes, oficinas de pintura, artesanato, crochê, capoeira e semanalmente servia refeições e até mesmo contava com apoio de voluntários para consultas oftalmológicas e distribuição de óculos.

Todo esse trabalho foi interrompido em 2020 por conta da pandemia, mas manteve incansavelmente o recebimento de alimentos e doações de cestas básicas para as famílias mais carentes do bairro na garagem da sua casa, pois entendia a necessidade dessas famílias que batiam a sua porta pedindo ajuda para superar as dificuldades, inclusive a perda do emprego e, muitas vezes, não tinham sequer alimento para oferecer aos filhos.

Mesmo com as dificuldades, semanalmente Angélica manteve a doação de refeições às famílias do bairro, servindo todas as quartas-feiras cerca de 200 refeições por semana para crianças carentes, essas que às vezes o pai ou a mãe não consegue garantir o alimento diário de qualidade na mesa, mas encontra na Angélica e em seu projeto o carinho, o cuidado, o abraço, a dedicação em fazer bem-feito e com muito amor, mesmo na garagem de sua casa, sem subvenção pública ou qualquer auxílio financeiro de recursos dos poderes públicos. Angélica sempre enfatiza que “o objetivo não é só alimentar a fome e, sim, a alma, dando amor e atenção”.

Não importa se no frio ou na chuva ou em condições extremas, a senhora Angélica coloca a sua moto, veículo pessoal para cruzar a cidade buscando doações de alimentos, roupas para aquecer, intermédio em remédio ou consulta, fazendo o melhor que pode a crianças que carecem da estrutura dos serviços básicos e vivem à margem da pobreza e do risco de criminalidade, sendo a Angélica alguém que dedica a sua vida e o seu tempo para resgatar essas crianças que vão continuar a construção da nossa cidade.

São pessoas como Angélica e sua dedicação em servir o próximo, sem medir esforços, sem deixar que os recursos financeiros que são escassos e muitas vezes a estrutura física, deixem ser motivo para seguir em frente, garantindo que essas "sementes do amanhã" tenham uma mãe na extensão de suas casas, e que nos inspiram a reconhecer pessoas com a mesma benevolência e servidão, doação de amor ao próximo. São esses gestos simples, mas cheios de significado, que fazem a diferença na vida de outras pessoas.

RETIRADA MOÇÃO DE APLAUSOS A LUÍZA TRAJANO

De iniciativa do vereador Rodrigo de Paula, foi retirada a pedido do autor a Moção nº 28/2022. Era de Congratulações e Aplausos a senhora Luíza Helena Trajano Inácio Rodrigues, conhecida nacionalmente como Luíza Trajano, proprietária da empresa Magazine Luiza, pelo empenho e doação de 76 fogões para a cidade de Jahu, com o objetivo de auxiliar as famílias vítimas da enchente do dia 30 de janeiro de 2022.

PROJETO QUER REGULAMENTAR ZONAS DE DESENVOLVIMENTO, INOVAÇÃO E TECNOLOGIA

Deu entrada como Objeto de Deliberação e foi encaminhado às Comissões Permanentes para análise o Projeto de Lei do Executivo nº 15/2022, de iniciativa da Prefeitura Municipal de Jahu.

Ele pretende regulamentar a constituição de zonas de desenvolvimento, inovação e tecnologia a serem organizadas na forma de ambiente regulatório experimental (Sandbox Regulatório) no Município de Jahu, e estabelecer normas gerais para seu funcionamento.

De acordo com o projeto, os objetivos da implementação das referidas zonas são:

I – fomentar e apoiar a inovação tecnológica no Município de Jahu;

II – Aumentar a capacidade de realização de pesquisa científica, tecnológica e de inovação;

III – incentivar pesquisadores, empreendedores e empresas instaladas no Município de Jahu a desenvolver e aperfeiçoar projetos de pesquisa científica, tecnológica e de inovação através da não-intervenção estatal;

IV – fortalecer e ampliar a base técnico-científica no Município de Jahu, constituída por entidades de ensino, pesquisa e prestação de serviços técnicos especializados e por empresas privadas de produção de bens e serviços de elevado conteúdo tecnológico;

V – incentivar a geração de empregos e renda mediante o aumento e a diversificação das atividades econômicas;

VI – aumentar a segurança jurídica de startups e empresas de inovação;

VII – diminuir custos e tempo de maturação no desenvolvimento de produtos, serviços e modelos de startups;

VIII – aumentar o índice de sobrevivência e sucesso das empresas locais que desenvolvem atividades de inovação;

IX – aumentar a visibilidade e atração de startups;

X – aumentar a competitividade das empresas instaladas no Município de Jahu;

XI – fomentar a diversificação econômica decorrente do lançamento de produtos e serviços inovadores;

XII – subsidiar o arcabouço regulatório aplicável às atividades a serem posteriormente regulamentadas;

XIII – disseminar a cultura inovadora e empreendedora em todos os setores de atuação dentro do Município de Jahu.

As propostas que se enquadrem no Sandbox Regulatório terão regime de tributação diferenciado enquanto vigerem os atos de liberação expedidos com base nesta lei.

Além disso, as startups poderão encaminhar suas propostas com requerimento de flexibilização de horário de funcionamento, expondo os motivos para tal, desde que respeitem as normas de vizinhança, poluição sonora e a legislação trabalhista.

As startups dentro do ambiente de Sandbox Regulatório gozam de direito à segurança jurídica e inaplicabilidade de regulamentações equivalentes às de atividades similares tradicionais.

PROJETO QUER CONSOLIDAR LEIS REFERENTES ÀS DATAS COMEMORATIVAS, EVENTOS E FERIADOS EM JAHU

Deu entrada como Objeto de Deliberação e foi encaminhado às Comissões Permanentes para análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 38/2022, de iniciativa dos vereadores Mateus Turini, José Carlos Borgo e Paulo César Gambarini. O documento pretende consolidar a Legislação Municipal referente às datas comemorativas, eventos e feriados do Município de Jahu e dá outras providências.

De acordo com justificativa ao projeto, o documento faz parte da primeira ação da Comissão Especial de Estudos, instituída pela Resolução 364/2021, que tem como finalidade a aplicação de técnicas de legística na legislação municipal de Jahu.

Vale ressaltar, segundo a justificativa, que, “embora se comente informalmente, o Município de Jahu, até o presente momento, não possui um Calendário Oficial de Eventos, Feriados e Datas Comemorativas devidamente formalizado e estruturado, o que dificulta, sobremaneira, a preparação, divulgação e realização de atividades celebrativas. Além disso, nota-se evidente o acúmulo desnecessário de leis que tratam do assunto abordado nesta Consolidação, todas tratando, de uma forma ou de outra, do Calendário de Eventos deste Município, sendo algumas até tratando do mesmo objeto, porém em dias diferentes”.

“A aprovação deste Projeto possibilitará maior facilidade para consulta, em uma legislação única, das datas comemorativas ou assuntos pertinentes a elas, além da facilidade de inclusão, por parte dos nobres edis desta Casa de Leis, de eventos que não possuam lei própria, mas que, contudo, merecem a devida atenção por parte do Poder Público. No mesmo sentido, a instituição legal do Calendário em questão, propiciará maior promoção e capilaridade na comunidade, além da certeza de que o Poder Público garantirá a inclusão de todas as datas comemorativas fixadas pelos vereadores desta Casa Legislativa quando da divulgação do Calendário Oficial”, afirmam os autores.

PROJETO QUER CRIAR PROGRAMA FARMÁCIA VETERINÁRIA SOLIDÁRIA

Deu entrada como Objeto de Deliberação e foi encaminhado às Comissões Permanentes para análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 39/2022, de iniciativa do vereador Paulo César Gambarini.

O documento pretende instituir o Programa Farmácia Veterinária Solidária no município de Jahu, destinado ao recebimento de doações, coleta, reaproveitamento, seleção, armazenamento, distribuição gratuita de produtos de uso veterinário, destinação correta e o descarte adequado pelo programa.

O programa propõe o recebimento de doações de produtos de uso veterinário, oriundos da população, clínicas veterinárias, profissionais veterinários, empresas do segmento farmacêutico/veterinário, de apreensões realizadas por órgãos da Administração Pública em decorrência de alguma irregularidade documental, Termo de Ajuste de Conduta – TAC judicial e subsequente dispensação, de responsabilidade técnica do médico-veterinário ou farmacêutico veterinário, legalmente registrado no órgão de classe profissional.

A verificação da qualidade e das condições de validade dos produtos veterinários doados poderá ser realizada por médicos veterinários ou farmacêuticos, legalmente habilitados.

Os produtos de uso veterinários oriundos dessa propositura serão distribuídos gratuitamente, após avaliação visual da integridade física, qualidade e das condições de validade, mediante prescrição obrigatória de médico veterinário e apresentação da receita veterinária, contendo a posologia adequada, devidamente assinada e com número de registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária.

Os produtos de uso veterinário que não forem de uso especial e controlado e que, no âmbito comercial dispensam receituário para compra e venda, poderão ser doados sem a apresentação de receita médica veterinária.

De acordo com a justificativa apresentada pelo autor, o presente projeto tem por objetivo criar uma estrutura para auxiliar na recuperação de animais resgatados das ruas e também daqueles cujos seus donos não têm condições de comprar tal medicação. Muitas vezes, os tratamentos humanos ou animais terminam e sobram alguns medicamentos que não foram utilizados, ficando guardados e esquecidos até vencerem e serem descartados. Diante disso, o Programa Farmácia Veterinária Solidária desempenha o papel de recolher estes medicamentos como uma forma de auxiliar no tratamento veterinário e na consequente recuperação de animais resgatados, visto que estes geralmente já se encontram com a saúde muito debilitada.

Além de minimizar o sofrimento e melhorar a condição de vida dos animais, a ação também contribui para a sustentabilidade do meio ambiente, visto que muitos medicamentos são incinerados ou descartados de forma inadequada, causando um enorme prejuízo à natureza.