Projeto que corrige imperfeições na Lei sobre equipamento eliminador de ar no sistema de abastecimento de água é aprovado

Projeto de Lei do Executivo nº 22/2021, que tramitou em regime de urgência nesta Sessão, vai alterar alguns trechos da Lei nº 5.248/2019

A 40ª Sessão Ordinária 2021 da Câmara Municipal de Jahu foi realizada de forma antecipada no dia 28 de outubro devido ao ponto facultativo da próxima que antecede ao feriado de finados. No Expediente foram lidos e encaminhados às autoridades e órgãos competentes 27 (vinte e sete Requerimentos). Uma Moção foi lida, discutida e votada. Ainda no Expediente, foram lidos e encaminhados às Comissões da Câmara 3 Projetos Objetos de Deliberação. Na Ordem do Dia foram apreciados pelos vereadores um processo e um pedido da Prefeitura de Jahu para tramitação e votação em urgência de um Projeto do Executivo.

EXPEDIENTE | MOÇÃO

Foi lida, discutida e aprovada Moção nº 21/2021, de autoria dos vereadores Bill Luchesi, Rodrigo de Paula e Jefferson Vieira. A Moção é de Congratulações e Aplausos para o atleta Pedro Cipola pela conquista do Título Goiano de Futebol sub 15 no ano 2021 e pela sua trajetória e atuação no esporte. "Pedro Paulo Schiavon Cipola, 15 anos nascido na cidade de Jahu em 13/07/2006, filho de Marco Cipola e Alessandra Schiavon Cipola, e irmão de Larissa e Camille. Começou a vida de goleiro aos sete anos de idade no Paulicéia, com oito anos foi para a escolinha do XV de JAÚ onde jogou todos os anos até disputar o campeonato paulista sub 13 em 2019, sendo destaque pegando vários pênaltis. Durante todo esse período sempre realizou treinos específicos com o treinador de goleiros Ítalo no XV de Jaú, e jogou futsal pela cidade de Jahu, Dois Córregos, Botucatu, Bauru/FIB, quando terminou o paulista em 2019, ele foi para a Ferroviária onde disputou dois torneios ficando vice-campeão, depois no final do ano foi para o Corinthians onde ficou três meses treinando. Em 2020 ele disputou a SANCA CUP pelo São Carlense sendo campeão, e logo depois foi para o Flamengo ficando lá até dezembro. Em 2021 estava treinando para a escolinha do Caio Galdino, vários clubes tiveram interesse em levá-lo, mas devido a pandemia de COVID-19, ficou esperando a melhor oportunidade, até que um olheiro de Jahu mandou um vídeo para um empresário, que enviou para o Atlético Goianiense e lá o chamaram para uma avaliação, foi quando ele passou nos testes, chegou de 4° goleiro até se tornar titular. No campeonato goiano sub 15, foi o goleiro menos vazado com apenas 3 gols, foram 12 jogos, sendo 02 empates e 10 vitórias, ficando campeão invicto na história do clube. Também é importante registrar que no ano de 2020, treinou com o Walter ex Corinthians e atualmente jogador do Cuiabá por três meses. Pedro disse que foi um sonho ser campeão e comemorar com a bandeira da cidade de Jahu e na oportunidade agradeceu a todos os clubes por onde passou, a todas as cidades que representou, todos os técnicos que lhe deram oportunidades de jogar, todos os treinadores, todos jogadores com quem jogou, a todos os amigos pela torcida, a família pelo grande apoio e a DEUS por estar sempre abençoando sua vida".

 

EXPEDIENTE | PROJETO OBJETO DE DELIBERAÇÃO

Foi lido e encaminhado às Comissões da Câmara para análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 80/2021, de autoria do vereador Fabio Eduardo de Souza, que dispõe sobre a transparência da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas e exames nos estabelecimentos da rede pública de saúde do Município de Jahu, e dá outras providências. De acordo com a proposta, a Secretaria Municipal de Saúde deve publicar e atualizar, em seu site oficial do município na internet, a lista de espera, atualizada, dos pacientes que aguardam consultas e exames (discriminadas por especialidades). A divulgação de tais informações deverá observar o direito à privacidade do paciente, que poderá ser identificado pelo número do seu Cartão SUS. Além disso, a lista de espera deve ser disponibilizada pelo Executivo Municipal, que deverá seguir a ordem de inscrição para a chamada dos pacientes. Caso o Projeto seja aprovado pela Câmara, a Lei deverá entrar em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Justificativa apresentada pelo vereador: "Na qualidade e no exercício de minha vereança tenho como prioridade fiscalização e transparência dos atos públicos, “ a imperiosa necessidade de que a administração pública atue em consonância com os preceitos da ética pública e, nesse sentido, a legalidade, a verdade e a transparência são elementos constitutivos de todos os momentos da tomada de decisão e da implementação das ações planejadas e executadas qualquer tempo e em qualquer lugar” (livro: Ética na Gestão Pública, Zita Ana Lago Rodrigues). A lista on-line vai propiciar aos cidadãos e órgãos de controle fiscalizem tanto a eficiência do Poder Público Municipal em política de saúde junto a população, como também proporciona aos usuários da rede municipal de saúde, o acompanhamento em tempo real de sua evolução na lista de espera, impossibilitando inclusive a que alguém fure a file, por meio de intervenção política. Ressaltamos que não seria obrigado um projeto de Lei se nas administrações públicas, a transparência e a publicidade nos atos públicos, estive incluídas em suas prioridades. O presente projeto também está amparado nos princípios da constitucionalidade da publicidade, impessoalidade e eficiência. Por todo o exposto, peço apoio dos nobres colegas vereadores na aprovação do Projeto de Lei, que atende aos pressupostos de constitucionalidade".

EXPEDIENTE | PROJETO OBJETO DE DELIBERAÇÃO

Também foi lido como objeto de deliberação a Emenda nº 02/2021 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 59/2021. A Emenda é de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Jahu, composta pelos vereadores Fábio Souza, Chico Quevedo e Leandro Passos, que pretende alterar a ementa e a redação do "caput" do artigo 1º do Projeto de Lei do Legislativo nº 59/2021.

De autoria do vereador José Carlos Borgo, o Projeto de Lei do Legislativo nº 59/2021 tem o objetivo de obrigar as empresas que executam obras no município a atualizarem, nas placas indicativas, informações dos valores concedidos através de aditivos. A Emenda nº 02/2021 pretende alterar a ementa do Projeto de Lei do Legislativo n.º 59/2021, que passaria a vigorar da seguinte forma: “Obriga as empresas contratadas pelo município para a execução de obras públicas a atualizarem, nas placas indicativas, informações dos valores concedidos através de aditivos”. Também pretende-se alterar a redação do “caput” do Artigo 1º, do Projeto de Lei do Legislativo nº 59/2021, que passaria a vigorar da seguinte forma: “Art. 1º As empresas contratadas pelo Município para execução de obras públicas, ficam obrigadas, a afixarem placas informando, além dos valores dos contratos celebrados, os valores concedidos através de aditivos”.

EXPEDIENTE | PROJETO OBJETO DE DELIBERAÇÃO

O último objeto de deliberação lido nesta Sessão foi o Projeto de Lei do Executivo nº 22/2021, que pretende alterar a Lei nº 5.248, de 02 de setembro de 2019, e dá outras providências. A Lei Municipal 5.248/2019 dispõe sobre a instalação de equipamento eliminar de ar e de válvula anti-retorno na tubulação do sistema de abastecimento de água. De acordo com a Prefeitura, a proposta enviada à Câmara pretende otimizar a lei alterada com vistas a corrigir imperfeições textuais, buscando evitar a judicialização da matéria. A Prefeitura protocolou, ainda, pedido específico de votação em urgência deste Projeto, que foi apreciado pelos vereadores na Ordem do Dia.

ORDEM DO DIA | REGIME DE URGÊNCIA

Foi aprovado em regime de urgência e em votação única o Projeto de Lei do Executivo nº 22/2021, que pretende alterar a Lei nº 5.248, de 02 de setembro de 2019, e dá outras providências. A Prefeitura protocolou pedido específico de tramitação e votação em urgência deste Projeto. A solicitação foi aprovada pela Câmara, mas teve o voto contrário do vereador Tito Coló. Após a aprovação do regime de urgência, as Comissões foram consultadas em Plenário e em seguida, foi discutida e aprovada pelos vereadores. A Lei Municipal 5.248/2019, que será alterada, dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar e de válvula anti-retorno na tubulação do sistema de abastecimento de água. De acordo com a Prefeitura, a proposta enviada à Câmara pretende otimizar a lei alterada com vistas a corrigir imperfeições textuais, buscando evitar a judicialização da matéria.

O Projeto da Prefeitura altera o Artigo 2º da Lei 5248/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º Os hidrômetros que vierem a ser instalados após promulgação desta Lei deverão contar com o eliminador de ar na tubulação que os anteceder, desde que haja solicitação". Também será incluído na Lei 5248/2019 o Parágrafo Único no Artigo 2º, com a seguinte redação: "As despesas decorrentes da aquisição do equipamento e sua instalação ficarão às expensas do consumidor".

ORDEM DO DIA

Foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 68/2021, de autoria dos vereadores Bill Luchesi e Chico Quevedo. A proposta denomina de “SARGENTO EDSON SOARES” a área verde existente na confluência da Rua Treze de Maio com a Rua Saldanha Marinho e a Avenida Zezinho Magalhães. Sobre o homenageado: "Sargento Soares trabalhou toda a sua carreira no 27º BPM/I em Jahu. Casado com a senhora Elaine, era pai de dois filhos, Lucas e Daniel. Sempre foi um policial atuante, trabalhou ostensivamente patrulhando as ruas de Jahu por toda sua carreira, com destaque a sua atuação em Potunduva. Suas ações positivas resultaram em inúmeras apreensões de armas e drogas, contribuindo para a manutenção da segurança de nossa cidade. Em 2001, foi convidado para participar do Pelotão de Força Tática, onde atuou de forma esmera e com muita dedicação. Sua brilhante atuação pode ser observada em seu histórico, sendo que ele recebeu quase 600 elogios ao longo da carreira, Láurea de Mérito Pessoal em todos os graus (do 1º ao 5º), Medalha de Valor Militar em grau prata. Foi agraciado por diversas vezes como Policial do Mês do Batalhão e do Pelotão. Infelizmente, no dia 08 de junho de 2021, o veterano da Polícia Militar, Sargento PM Soares, faleceu vítima da Covid-19. Seu legado e história serão para sempre lembrados".

Após a Palavra Livre, a 40ª Sessão Ordinária foi encerrada.