DOAÇÃO DE TERRENO PARA O SENAI

Aprovado em votação única, em regime de urgência, o Projeto de Lei do Executivo nº 14/2021, que autoriza a doação de gleba de terra com área de mais de dez mil metros quadrados, localizada na Rua Lions Clube (atrás do Ceasinha), para a unidade escolar SENAI (Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial).

Na justificativa, a Prefeitura diz que o terreno de propriedade do município será doado para que o SENAI possa ampliar os projetos de sua escola. Desde a sua criação, o SENAI já formou mais de 73 milhões de trabalhadores em 28 áreas da indústria e está presente em dois mil municípios brasileiros, oferecendo cursos em todos os níveis de educação profissional e tecnológica. Levando em conta o aumenta da necessidade de qualificação profissional, o SENAI desenvolve um papel de fundamental importância no município de Jahu, oferecendo capacitação profissional.

PROÍBE A INAUGURAÇÃO OU ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS INACABADAS

Aprovado, em primeira votação, o Substitutivo Total nº 01/2021 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 16/2021, de autoria dos vereadores Paulo César Gambarini, Antonio Luiz Andretto Júnior, Cezar Carlos Azevedo, Bill Luchesi, Rodrigo de Paula e José Carlos Borgo.

O texto pretende proibir a inauguração e a entrega de obras públicas inacabadas. Consideram-se obras públicas inacabadas aquelas que não estejam aptas ao imediato funcionamento, por não possuir Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), quando cabível.

Segundo o Tribunal de Contas da União (TCU) existem cerca de 14 mil obras inconclusas em todo o país. Sendo assim, o presente Projeto de Lei tem como principal objetivo proibir a inauguração de obras públicas inacabadas. De acordo com os parlamentares, o Projeto está alicerçado em dois princípios constitucionais primordiais para a Administração Pública: moralidade e impessoalidade, tendo por fim evitar a exploração de estratégias eleitoreiras por parte de agentes políticos que visem sua promoção pessoal em detrimento da eficiente aplicação dos recursos públicos.

 

FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DOENÇAS RARAS.

Aprovado, em votação única, o Projeto de Resolução nº 16/2021, de autoria do vereador José Carlos Borgo, que dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Doenças Raras.

A propositura pretende criar, no âmbito da Câmara Municipal de Jahu, a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Doenças Raras, com o objetivo de promover a discussão, estudos e ações na cidade de Jahu acerca do tema. A Frente Parlamentar deverá ser composta mediante livre adesão pelos Vereadores e terá um Presidente e um Secretário. A adesão de será formalizada em termo próprio e encaminhada ao Presidente da Câmara em até 15 (quinze) dias da publicação desta Resolução. A nomeação dos membros da Frente Parlamentar será feita por Ato do Presidente observado o Termo de Adesão. A coordenação da Frente será exercida pelo primeiro signatário do Termo de Adesão, a quem caberá a convocação das reuniões da Frente Parlamentar. A Frente Parlamentar encaminhará anualmente à Mesa da Câmara, através de seu Secretário, relatório de atividades. As reuniões da Frente Parlamentar serão públicas, realizadas periodicamente, nas datas e locais estabelecidos por seus membros, podendo contar com a participação de munícipes e organizações representativas. A Frente Parlamentar extinguir-se-á ao término da legislatura em vigor.

Justificativa apresentada pelo vereador: "O presente projeto de resolução tem por objetivo instituir no âmbito da Câmara Municipal de Jahu a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Doenças Raras, sendo um espaço para vereadores, secretários municipais, entidades do terceiro setor, deputados e a sociedade em geral possam promover discussões e melhorias no cotidiano em prol da pessoa com deficiência e doenças raras".

MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES PARA CONCEIÇÃO DOS SANTOS

De autoria do vereador Mateus Turisni, aprovada Moção de Aplausos e Congratulações para Conceição dos Santos em reconhecimentos aos serviços assistenciais prestados aos moradores do Jardim Maria Luiza IV e em razão da celebração do Dia da Mulher Negra, Latina e Caribenha.

Nascida na cidade de Jahu em 8 de janeiro de 1952, Conceição dos Santos é casada com Mario Marciano Neto, é mãe de 8 filhos, avó de 26 netos e bisavó de 19 bisnetos. Motivada por uma promessa feita a Nossa Senhora Aparecida para que zelasse pela saúde de um dos seus netos, Dona Conceição deu início a uma história de assistência social, prometendo preparar um bolo do tamanho de uma porta todo dia 12 de outubro enquanto viver! Com a necessidade de distribuir os pedaços desse bolo, surgiu a Festa das Crianças, evento realizado com as crianças do Jardim Maria Luiza IV, lugar onde reside a Dona Conceição, em que, além do bolo, também há a distribuição de doces, lanches, refrigerantes e brinquedos para as crianças. Animada em contribuir cada vez mais com ações de assistencialismo com crianças, Dona Conceição uniu-se à voluntários do Projeto Futuro Melhor para desenvolverem atividades e eventos ao longo de todo o ano. Dona Conceição lidera as atividades de cozinha desses eventos; cozinha em almoços beneficentes e abre as portas de sua casa para doações aos mais necessitados.

MOÇÃO DE APELO AO COMANDANTE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, REIVINDICANDO O REFORÇO E O AUMENTO DO EFETIVO DA ESTAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS DE JAHU.

De autoria dos vereadores Rodrigo de Paula e Luzinho Andretto, aprovada Moção de Apelo ao Comandante do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de São Paulo, reivindicando, como medida de urgência, o reforço e o aumento do efetivo da Estação do Corpo de Bombeiros Militar de Jahu, notadamente porque, em razão do atendimento disponibilizado a cerca de 11 (onze) cidades vizinhas, denotam-se situações em que este Município resta desguarnecido.

PROJETOS OBJETO DE DELIBERAÇÃO

OBRIGA AS EMPRESAS QUE EXECUTAM OBRAS NO MUNICÍPIO A ATUALIZAREM, NAS PLACAS INDICATIVAS, INFORMAÇÕES DOS VALORES CONCEDIDOS ATRAVÉS DE ADITIVOS.

Passa a tramitar pelas Comissões Permanentes, Projeto de Lei do Legislativo nº 59/2021, de autoria do vereador José Carlos Borgo, que pretende obrigar as empresas que executam obras no município a atualizarem, nas placas indicativas, informações dos valores concedidos através de aditivos.

Na justificativa o vereador diz: “Atualmente são concedidos aditivos aos contratos celebrados no Município e muitas vezes a população nem sequer fica sabendo desse fato. Assim, o projeto vem de encontro a transparência que deve nortear os atos administrativos, bem como a possibilidade dos cidadãos e órgãos especializados, em um curto espaço de tempo, terem dados que possibilitem a fiscalização e questionamentos de eventuais aditivos concedidos, que entendam, ceivados de vícios”.

RECONHECE E AUTORIZA AS PROVAS EQUESTRES COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE JAHU

Passa a ser avaliado pelas Comissões Permanentes, o Projeto de Lei do Legislativo nº 60/2021, de autoria dos vereadores Bill Luchesi, Luiz Henrique Chupeta, Fabio Eduardo de Souza, Chico Quevedo, Jefferson Vieira e Leandro Aparecido Passos, que reconhece e autoriza as provas equestres como patrimônio histórico e cultural do município de jahu.

De acordo com o projeto, fica reconhecida a importância das provas equestres, entre elas: 3 Tambores, 6 Balizas, Apartação, Rédeas, Team Penning, Maneabilidade e Velocidade, Rancho Sorting, Working Cow Horse, Conformação e Hipismo, como forma de expressão do patrimônio histórico e cultural do município de Jahu.

Na justificativa os vereadores salientam que: “Reconhecidas como expressões artísticas de manifestação cultural, a qual compõe o patrimônio imaterial cultural brasileiro, as provas equestres tornaram-se verdadeiras expressões da vida do homem interiorano, demonstrando a cultura e costumes de muitos municípios brasileiros. Ademais é de bom alvitre lembrar que, por décadas a sociedade Jauense cresceu sob o suor do labor rural, tornando viva na cultura local os costumes campestres dos antepassados, como cavalgadas, provas equestres, feiras de exposição rural, etc”.

EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 6/2021

Passa a tramitar pelas Comissões, a Emenda nº 02/2021 ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 6/2021, de autoria da Comissão De Constituição, Justiça e Redação, que pretende alterar o artigo 1º do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 6/2021.

O Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 6/2021 pretende alterar a Lei Complementar nº 265, de 13 de dezembro de 2005, que trata especificamente do "Estatuto dos funcionários públicos do município de Jahu".

De acordo com a Prefeitura, o Projeto tem por finalidade afastar a necessidade de compensação de horas em razão do horário especial concedido ao servidor portador de deficiência e/ou com dependente nesta situação, pois isto fugia a finalidade da norma.

Esta alteração encontra respaldo legal nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção à família e do melhor interesse da criança, bem como na Constituição Federal".

A emenda apresentada tem como objetivo alterar o artigo 51-A do texto que passaria ter a seguinte redação:

“Art. 51-A. Também será concedido horário especial ao servidor com deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário.’”