CÂMARA APROVA TRÊS PROJETOS NA ORDEM DO DIA

USO DO NOME SOCIAL E O RECONHECIMENTO DA IDENTIDADE DE GÊNERO

Aprovado, em segunda votação, o Projeto de Lei do Legislativo nº 38/2021, de autoria do vereador Rodrigo de Paula, que dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito do município de Jahu.

De acordo com o Projeto, ficam os órgãos e as entidades da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional e as empresas privadas, em seus atos e procedimentos, obrigados a adotar o nome social da pessoa travesti e transexual, conforme requerimento e consoante o que dispõe a legislação vigente. É vedado o uso de expressões pejorativas e discriminatórias para se referir a pessoas travestis ou transexuais. O nome social da pessoa travesti ou transexual deverá vir acompanhado do sobrenome, constante no nome civil. Os registros dos sistemas de informação, cadastros, programas, serviços, fichas, formulários, prontuários e congêneres dos órgãos e das entidades da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional e das empresas privadas deverão conter o campo “nome social” em destaque, acompanhado do nome civil, sendo este utilizado apenas para fins administrativos internos. Constará nos documentos oficiais, expedidos pela administração pública municipal, direta, autárquica e fundacional, o nome social da pessoa travesti ou transexual, se requerido expressamente pela pessoa interessada.

O órgão ou a entidade da administração pública municipal, direta, autárquica e fundacional e as empresas privadas poderão empregar o nome civil da pessoa travesti ou transexual, acompanhado do nome social, apenas quando estritamente necessário ao atendimento do interesse público e à salvaguarda de direitos de terceiros. A pessoa travesti ou transexual poderá requerer, a qualquer tempo, a inclusão de seu nome social em documentos oficiais e nos registros dos sistemas de informação, cadastros, programas, serviços, fichas, formulários, prontuários e congêneres dos órgãos e das entidades da administração pública municipal, direta, autárquica e fundacional e das empresas privadas. O descumprimento aos dispostos neste Projeto de Lei ensejará responsabilidade funcional, nos termos da Lei Complementar nº 265, de 13 de dezembro de 2005.

CÂMARA APROVA LDO 2022

Aprovado, em segunda votação, o Projeto de Lei do Executivo nº 8/2021, de autoria da Prefeitura de Jahu, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária (LDO) de 2022 e dá outras providências.

Conforme consta em planilhas anexas junto ao Projeto apresentado pela Prefeitura, a estimativa de receita corrente líquida do município de Jahu para o ano de 2022 é de R$ 404. 459.000,00 (quatrocentos e quatro milhões e quatrocentos e cinquenta nove mil reais). Já a estimativa total geral de despesas para o de 2022 é de R$ 411.239.000,00 (quatrocentos e onze milhões e duzentos e trinta e nove mil reais). Por fim, a dívida consolidada líquida do município de Jahu para o ano de 2022 é estimada em R$ 65.529.000,00 (sessenta e cinco milhões e quinhentos e vinte e nove mil reais).

Os vereadores Mateus Turini, José Carlos Borgo, Fabio de Souza e Luizinho Andretto se abstiveram do voto.

 

FRENTE PARLAMENTAR DO EMPREENDEDORISMO.

Aprovado, em votação única, o Projeto de Resolução nº 14/2021, do vereador José Carlos Borgo, que institui a Frente Parlamentar do Empreendedorismo, no âmbito da Câmara Municipal de Jahu, com o objetivo de discutir e propor ações de incentivo ao empreendedorismo às micro e pequenas empresas, aos microempreendedores individuais e às empresas individuais. A Frente Parlamentar de que trata esta resolução será composta mediante livre adesão pelos vereadores e terá um Presidente e um Secretário.

O objetivo do texto é: I – realizar estudos para aprimoramento da legislação municipal, de modo a fomentar o empreendedorismo e promover o crescimento das micro e pequenas empresas e empresas individuais; II – elaborar proposituras ou sugeri-las ao Chefe do Executivo, quando de competência deste, que visem a inovação tecnológica, a desburocratização e a redução de custos; III – propor a realização de seminários, debates e audiências que tratem de temas importantes para a Frente Parlamentar; IV – promover a integração da Frente Parlamentar com as ações do Governo ou da sociedade civil.

“Empreender tem sido uma tarefa cada vez mais difícil e faltam políticas públicas voltada para esse setor econômico, que é responsável pelo sustento de milhares de jauenses e uma das principais portas de entrada para o mercado de trabalho. Jahu, conhecida como “Capital do Calçado Feminino”, principal gerador de empregos, tem a tarefa de oferecer aos empreendedores condições mais favoráveis, não só para o início de uma atividade, mas também, para que saibam se manter e crescer”, salienta o vereador Borgo na justificativa do texto.

O vereador Marcos Brasil votou contra o projeto.

MOÇÃO.

MOÇÃO DE APELO PARA INCLUSÃO DE ADOLESCENTES ENTRE 12 E 17 ANOS NO PLANO DE VACINAÇÃO CONTRA COVID

Aprovada, Moção de Apelo ao Ministério da Saúde para que inclua, imediatamente, a faixa etária de 12 a 17 anos de idade ao Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, bem como promova a vacinação imediata das crianças com deficiência e comorbidades. A iniciativa é do vereador Luizinho Andretto.

De acordo com o vereador, a partir do momento em que houve a aprovação da utilização da vacina da Pfizer pela Anvisa, para crianças com 12 anos ou mais, e a não inclusão dessa faixa etária no "Plano Nacional de Imunização", o direito dessas crianças com comorbidades passou a ser preterido, por omissão do Ministério Da Saúde, em especial porque o Plano Nacional de Imunização já vacinou todos com comorbidades nas demais faixas etárias.

Votou contra o vereador Marcos Brasil.

PROJETOS OBJETO DE DELIBERAÇÃO

CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA DEVEM INFORMAR O CONTATO DOS FUNCIONÁRIOS PLANTONISTAS

Passa a tramitar pelas Comissões Permanentes da Câmara, Projeto de Lei do Legislativo nº 57/2021 de autoria do vereador Paulo Gambarini, que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas concessionárias de serviços de saneamento básico e fornecimento água e energia elétrica informarem, o Poder Executivo e Legislativo Municipal, o nome e o telefone de contato, de seus funcionários plantonistas, que trabalham em horário noturno, aos finais de semana e feriados.

A informação deve ser enviada por ofício ou e-mail para o Poder Executivo e Legislativo, até às 17 horas, do último dia útil que antecede ao final de semana ou feriado e até as 17 horas de cada dia para o horário noturno, contendo, de maneira clara, o nome e o telefone de contato dos profissionais responsáveis pela manutenção dos referidos serviços.

"CERTIFICADO DE CIDADÃO ECOLOGICAMENTE CORRETO"

Passa a tramitar pelas Comissões Permanentes, Projeto de Lei do Legislativo nº 58/2021, de autoria do vereador Ronaldo Formigão, que pretende instituir o “Certificado de Cidadão Ecologicamente Correto”. O certificado criado será entregue ao cidadão, que realizar o plantio de uma árvore de qualquer espécie, de fronte a sua residência ou em qualquer outro lugar do Município. A outorga do “Certificado de Cidadão Ecologicamente Correto” será feita pela Câmara Municipal de Jahu a todos os agraciados, em Sessão Solene, após análise feita por Comissão Especial criada para este fim.

A Sessão Solene, especialmente convocada para este fim, ocorrerá na semana em que se comemora o Dia da Árvore. Para receber o certificado, o interessado deverá encaminhar à Comissão Especial documentos que comprovem a realização do plantio. A Comissão Especial, será integrada pelos membros da Comissão de Saúde, Meio-Ambiente e Política Urbana da Câmara Municipal, ou seus eventuais substitutos, e pelo autor do projeto que conceder a honraria. A Comissão Especial manterá, na secretaria da Câmara, livro próprio para o registro dos agraciados.

De acordo com o vereador, o objetivo é desenvolver, junto à sociedade em geral, a consciência sobre a necessidade de se preservar o meio ambiente e aumentar o número de árvores em nosso município que apresenta uma defasagem de mais de 5.000 árvores.