Câmara aprova a redação final da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2021

A 29ª Sessão Ordinária 2020 foi realizada no dia 31 de agosto de 2020 (segunda-feira). O presidente do Legislativo, José Carlos Borgo, mais uma vez conduziu os trabalhos diretamente da Sala das Sessões da Câmara. Já os demais parlamentares participaram do encontro por meio de videoconferência (via internet). No Expediente foram lidos 18 (dezoito) Requerimentos e apenas uma Indicação, além de dois Projetos Objetos de Deliberação, que passam a tramitar na Câmara. Na Ordem do Dia, três processos foram apreciados.

ORDEM DO DIA | 1º PROCESSO

Foi aprovada por unanimidade a votação final da Redação do Projeto de Lei do Executivo nº 6/2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária (LDO) de 2021 e dá outras providências.

A LDO é elaborada anualmente e tem como objetivo apontar as prioridades do governo para o próximo ano. O documento também orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual. Também foram referendadas na redação final do Projeto de Lei do Executivo nº 6/2020 as 22 emendas apresentadas pelos parlamentares e que foram aprovadas.

ORDEM DO DIA | 2º PROCESSO

Foi aprovado em primeira votação pelos vereadores o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 20/2020, de autoria da Prefeitura de Jahu, que pretende alterar a nomenclatura do cargo de provimento efetivo de Neuropsicólogo". De acordo com a proposta, o cargo de provimento efetivo de Neuropsicólogo criado pela Lei Complementar nº 573, de 02 de junho de 2020, passa a ser denominado Psicólogo I - Especialista em Neuropsicologia.
JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELA PREFEITURA
"A presente proposta normativa tem por escopo regularizar a denominação “Neuropsicólogo”, haja vista este ser uma especialidade da área de psicologia, sendo o correto Psicólogo I - Especialista em Neuropsicologia. A Neuropsicologia é uma interface ou aplicação da psicologia e da neurologia, que estuda as relações entre o cérebro e o comportamento humano. Dessa forma, a proposta visa a correção e correta nomenclatura do cargo criado pela Lei nº 573, de 02 de junho de 2020, uniformizando este cargo com órgão a que está lotado, qual seja, Secretaria de Saúde".

ORDEM DO DIA | 3º PROCESSO

Foi aprovado em primeira votação Projeto de Lei do Legislativo nº 9/2020, de autoria vereador Luiz Henrique Chupeta. A proposta pretende restringir a execução de reparos em vias públicas, nas imediações de agências bancárias, durante seu expediente.

CONFIRA AS INFORMAÇÕES CONSTANTES NO TEXTO ORIGINAL DO PROJETO Nº 9/2020
O Projeto de Lei tem por escopo garantir o regular fluxo de veículos nas imediações de agências bancárias do município, mesmo nos casos em que se façam necessários reparos na via pública, por meio da restrição dessas práticas em determinados horários e localidades.
Fica proibido o fechamento de vias públicas situadas nas imediações de agências bancárias situadas no município de Jahu por concessionárias de serviços públicos e suas empreiteiras, meia hora antes, durante e até meia hora depois do expediente dessas instituições.
Considera-se, atualmente, expediente bancário o intervalo compreendido entre às 10:00h e às 15:00h, de modo que a proibição do caput se estende das 9:30h às 15:30h.
Havendo modificação legal ou administrativa do funcionamento dos bancos, fica automaticamente mantida a vedação contida nesta lei, que iniciar-se-á 30 (trinta) minutos antes e estender-se-á até 30 (trinta) minutos depois do novo horário estipulado.
Compreendem-se por vias públicas situadas nas imediações de agências bancárias do município aquelas margeiam horizontal ou verticalmente as quadras onde estejam instalados esses estabelecimentos.
Excetuam-se da proibição desta lei as situações em que a não realização imediata dos reparos possa causar risco à integridade humana ou prejuízos irreparáveis aos imóveis e bens públicos envolvidos.
O descumprimento das disposições constantes sujeitará a empresa infratora ao pagamento de multa de 1.300 (mil e trezentas) Unidades Fiscais do Município (UFM), aplicada em dobro nas reincidências.
A Lei deverá entrar em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a lei municipal no 3.562, de 5 de setembro de 2001.

 

PROCESSO OBJETO DE DELIBERAÇÃO

Foi lido e encaminhado para a análise das comissões internas da Câmara o Projeto de Lei do Legislativo nº 15/2020, de autoria do vereador Wagner Brasil de Barros, que DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADES REFERENTES AO PROJETO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE NOVOS EMPREENDIMENTOS NO MUNICÍPIO.

O Projeto pretende instituir a obrigatoriedade de que os novos loteamentos e empreendimentos imobiliários no Município de Jahu utilizem lâmpadas de LED (Diodo Emissor de Luz) na rede de iluminação pública. De acordo com a proposta, por rede de iluminação pública compreendem-se os equipamentos e aparelhos utilizados para realizar a iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, incluindo praças, parques, jardins, monumentos e assemelhados.
Para as vias já existentes, deve ser observada a preferência pela implantação do sistema LED, na medida em que haja a necessidade de substituição dos equipamentos atuais.
O Projeto de Lei do Legislativo nº 15/2020 também prevê a obrigatoriedade da observação da Norma Brasileira Técnica (ABN) 5101, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), para o planejamento do projeto de iluminação pública de novos empreendimentos no município de Jahu, incluindo aqueles sob responsabilidade do Poder Público.
Para os empreendimentos já existentes, o Projeto de Lei indica que deve-se buscar, na medida em que se faça a manutenção ou a substituição dos sistemas atuais, assegurar o atendimento dos níveis médios mínimos de iluminação estabelecidos na referida norma.
O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei, por Decreto, no prazo de 90 dias.

JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELO VEREADOR
"O diodo emissor de luz, conhecida no Brasil pela sigla LED (do inglês, light-emitting diode) traz inúmeros benefícios para os munícipes. Serão citados a seguir, cinco deles com o objetivo de justificar a presente propositura: Segurança, economia, facilidade na manutenção, integração com sistemas de telegestão e controle e sustentabilidade.As luminárias LED possuem maior fluxo luminoso, tornando o ambiente mais iluminado e confortável para os frequentadores do local. Além de diminuir a criminalidade, a iluminação pública de LED é melhor percebida no período noturno, melhorando a fidelidade de cores. São extremamente eficientes e permitem até 75% de economia de energia elétrica em comparação com as convencionais. O investimento inicial, apesar de ser mais elevado, pode reduzir significativamente no consumo de energia elétrica e consequentemente na redução de gastos com iluminação. O orçamento com manutenção reduz graças à longa vida útil do produto, evitando que as luminárias sejam trocadas ou ajustadas constantemente, isso resulta no conforto principalmente nas manutenções complicadas, como estruturas em locais altos. Por possuir uma longa vida útil, as luminárias LED evitam substituições constantes e prejuízos, o que garante economia na manutenção. Elas são excelentes opções para aplicações que demandam alto custo e difíceis manutenções, como pontes, túneis, estruturas muito elevadas ou a iluminação de segurança. Parte das luminárias de LED podem ser fornecidas com sistema de Telegestão. A Telegestão é mais do que apenas ligar ou desligar as luzes sem tocar fisicamente num interruptor, ela tem um papel muito importante para uma cidade, não só reduz o consumo de energia como melhora índices de segurança em áreas consideradas perigosas por possuir baixa luminosidade, evita acidentes de trânsito ao iluminar com mais eficiência uma via pública, melhora o índice de ofuscamento para veículos e pedestres, além de mais cor e vida às atividades noturnas, tornando o turismo mais atrativo bem como a percepção e orgulho dos habitantes locais para com seu bairro ou cidade.
Outro grande benefício do LED em relação as luminárias convencionais, é que ele não possui materiais danosos ao meio ambiente, ou seja, não emitem radiação UV e não contem mercúrio em sua composição. Além disso o número de luminárias que serão descartadas será infinitamente menores, já que sua duração é muito superior às convencionais. A tecnologia de LED representa um grande avanço no setor de iluminação e vem ao encontro das necessidades atuais no que refere-se a recursos financeiros e energéticos, durabilidade e até sustentabilidade."
(INFORMAÇÕES EXTRAÍDAS DO TEXTO ORIGINAL DO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 15/2020)

PROJETO OBJETO DE DELIBERAÇÃO

Foi lido e encaminhado às comissões internas da Câmara o Projeto de Lei do Legislativo no 16/2020, de autoria dos vereadores João Pacheco e Toninho Masson, que pretende alterar a Lei nº 5.249, de 28 de outubro de 2019, compelindo os proprietários e loteadores a manter as mudas de árvore.
A Lei nº 5.249/2019, que se pretende alterar, dispõe sobre a obrigatoriedade de plantio de árvore defronte a cada nova edificação neste Município e dá outras providências.
Assim sendo, o objetivo do projeto é inserir o artigo 2º-A na Lei nº 5.249, de 28 de outubro de 2019, com a seguinte redação:
“Art. 2º-A O proprietário do imóvel (no caso do art. 1º) e o loteador (no caso do art. 2º) ficam responsáveis pela manutenção das mudas de árvore até a data da alienação do imóvel.
§1º Ocorrendo a morte da muda ou árvore adulta, as pessoas citadas no caput deverão promover a sua substituição.
§2º O descumprimento da obrigação constante deste artigo enseja a aplicação de multa de 325 UFM (trezentos e vinte e cinco Unidades Fiscais do Município).”

ENCERRAMENTO

Após o pronunciamento dos vereadores na Palavra Livre, o presidente da Câmara Municipal de Jahu, José Carlos Borgo, encerrou os trabalhos legislativos por volta das 17h (cinco horas da tarde).

Por conta da legislação eleitoral, a Câmara Municipal de Jahu comunica que as Sessões Ordinárias e os demais trabalhos Legislativos não serão reexibidos na programação da TV Câmara e também não estarão disponíveis no canal do YouTube e na página no Facebook até o fim das eleições deste ano.
Após este período, os arquivos serão disponibilizados novamente à população. Enquanto isso, o munícipe que quiser a gravação na íntegra de qualquer trabalho Legislativo poderá protocolar o pedido na recepção da Câmara Municipal de Jahu.