1º PROCESSO Nº 039/2006 - Aprovado
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Segunda Discussão do Projeto de Lei, de iniciativa do Vereador José Mineiro de Camargo, que dispõe sobre denominação de Próprio Municipal e dá outras providências.
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2º PROCESSO Nº 075/2006 - Aprovado
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Segunda Discussão do Projeto de Lei, de iniciativa da Prefeitura Municipal, que revoga as Leis nºs. 3.007/95, 3.235/97 e Decreto nº 4.142/96.
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3º PROCESSO Nº 551/2005 - Aprovado
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Segunda Discussão do Projeto de Lei, de iniciativa dos Vereadores Carlos Alberto Lampião Bigliassi Magon e Rafael Lunardelli Agostini, que estabelece que as consultas médicas e exames de saúde, da rede municipal, sejam realizadas no prazo máximo de 7 (sete) dias, quando o paciente tiver idade igual ou superior a 65 anos, e dá outras providências.
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