1º PROCESSO Nº 176/2005 - Aprovado
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Segunda Discussão do Projeto de Lei Complementar, de iniciativa da Prefeitura Municipal, que dispõe sobre isenções de tributos.
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2º PROCESSO Nº 177/2005 - Aprovado
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Segunda Discussão do Projeto de Lei Complementar, de iniciativa da Prefeitura Municipal, que dispõe sobre alteração da Legislação Tributária.
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3º PROCESSO Nº 216/2005 - Aprovado
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Segunda Discussão do Projeto de Resolução, de iniciativa do Vereador Rafael Lunardelli Agostini, que dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Direitos Humanos.
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4º PROCESSO Nº 074/2005 - Aprovado
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Discussão Única do Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do Vereador Rafael Lunardelli Agostini, que dispõe sobre a criação, no âmbito do Poder Legislativo de Jahu, do “Programa Cidadania Jovem” e dá outras providências.
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5º PROCESSO Nº 114/2005 - Aprovado
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Primeira Discussão do Projeto de Lei, de iniciativa dos Vereadores José Mineiro de Camargo e Paulo César Gambarini, que obriga donos de animais domésticos a não lançar fezes dos seus animais nas vias públicas e nos coletores de águas pluviais.
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6º PROCESSO Nº 266/2005 - Aprovado
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Primeira Discussão do Projeto de Lei Complementar, de iniciativa da Mesa da Câmara Municipal, que cria 11 (onze) cargos de Assessor Parlamentar, e dá outras providências.
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