1º PROCESSO Nº 973/2003 - Aprovado
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Primeira discussão do Projeto de Lei, de iniciativa do Vereador Paulo César Gambarini, que cria o Programa “Eduque e Nutra” a ser implantado aos estudantes da Rede Municipal de ensino e dá outras providências.
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2º PROCESSO Nº 673/2004 - Aprovado
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Primeira discussão do Projeto de Lei, de iniciativa do Vereador José Luiz Sette, que denomina Praça Pública que especifica e dá outras providências.
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3º PROCESSO Nº 007/2005 - Aprovado
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Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar, de iniciativa da Prefeitura Municipal, que dispõe sobre a prorrogação de concessões. (boxes do Mercado Municipal)
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4º PROCESSO Nº 008/2005 - Aprovado
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Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar, de iniciativa da Prefeitura Municipal, que dispõe sobre a prorrogação de concessões. (boxes da Estação Rodoviária)
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5º PROCESSO Nº 247/2005 - Aprovado
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Primeira discussão do Projeto de Lei, de iniciativa da Prefeitura Municipal, que estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2006 e dá outras providências.
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