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Dois Projetos para abertura de crédito adicional foram aprovados

No total serão destinados cerca de R$ 35 milhões para Secretarias Municipais e Santa Casa de Jahu

No Expediente foram lidos e encaminhados às autoridades e órgãos competentes 14 (catorze) Requerimentos e 03 (três) Indicações. Uma Moção foi lida, discutida e votada.

Ainda no Expediente inicialmente foram lidos 2 (dois) Projetos Objetos de Deliberação, além de um terceiro que foi protocolado antes do início da Sessão.

Na Ordem do Dia estavam pautados inicialmente 2 (processos) para discussão e votação. Além deles tramitaram em regime de urgência mais 2 (dois) projetos de autoria da Prefeitura de Jahu.

CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS A SECRETARIAS MUNICIPAIS PELA REALIZAÇÃO DO CIEJ 2022

Foi lida, discutida e aprovada a Moção nº 47/2022, de autoria dos vereadores Bill Luchesi e Chico Quevedo. A Moção é de Congratulações e Aplausos à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Empreendedorismo e Inovação, à Secretaria de Comunicação e a outras entidades parceiras do 1º Circuito de Inovação e empreendedorismo de Jahu - CIEJ.

Confira o texto apresentado pelos autores da Moção: "O Circuito de Inovação e Empreendedorismo de Jahu (CIEJ), evento inédito, realizado no município de Jahu, entre os dias 19 de outubro à 19 de novembro, trouxe pujança aos setores econômicos, colocando o município na rota do desenvolvimento do Estado. Foram 30 dias de ações em diferentes pontos da cidade, através de parcerias estratégicas, com intensa oportunidade para troca de experiências, debates de temas relacionados à tecnologia, visando oferecer sugestão para o desenvolvimento tecnológico e sustentável na sociedade. Mais de 200 horas de evento, contando com 40 ações diferentes, entre elas, painéis, palestras, feiras, workshops, e muitas ações, recebendo mais de 6 mil participantes. As ações foram realizadas em 10 locais diferentes do Município, integrando e interagindo com instituições de ensino, entidades representativas de classe e a iniciativa privada, com um olhar atento a encontrarmos soluções para o desenvolvimento do município, nos mais diversos seguimentos. Entre uma das ações fomentadas, foi a realização do Ideathon em parceria com o Hospital Amaral Carvalho, onde foram levantadas ideias inovadoras para soluções no campo da saúde. Outro pondo forte a ser destacado, foi a integração das ações desenvolvidas com a questão social, uma vez que foram arrecadados mais de 200 litros de leite, através da Oficina de Drones. Jahu respirou Inovação, Tecnologia e Empreendedorismo, e além de todas as ações propostas na programação seguimos discutindo políticas públicas de inovação para cada vez mais amadurecer nosso Município. Foi uma oportunidade ímpar, para envolver parceiros, discutir ações e colocar nossa cidade no mapa de eventos de inovação. Destaque a ilustre presença do Ministro de Ciência e Tecnologia e Inovação Dr. Paulo Alvim, cujo dentro da programação, conduziu a solenidade de posse da comissão de Inovação e Tecnologia formada entre o poder público e a sociedade civil representada. Um trabalho multidisciplinar entre poder público e sociedade civil organizada que movimentou os negócios na nossa cidade, originando o compromisso de compensação de CO2 gerando durante todo o evento. Ainda, destacamos que a inclusão social não ficou de lado, tendo como destaque a brilhante palestra sobre Tecnologia Assistiva para Inclusão. Coroando todo o trabalho, o município recebeu a Escola Móvel de Conectividade 5G, fazendo uma imersão dos frequentadores as mais modernas e avançadas soluções tecnológicas que estão para chegar no mercado. Finalizando todo o Circuito de Inovação e Empreendedorismo de Jahu (CIEJ), foi promovido a valorização do empreendedorismo feminino, com um painel de debate, entre empreendedoras reconhecidas do município de Jahu, incentivando ainda mais com que a mulher possa ocupar seu espaço no mundo business. Por tudo isso, é que pedimos essa moção de congratulação e aplausos a todos os envolvidos pela primeira edição do CIEJ. A realização do Circuito de Inovação e Empreendedorismo de Jahu (CIEJ), promovido pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Empreendedorismo e Inovação - SEDEMPI; Secretaria de Comunicação – SECOM da Prefeitura Municipal de Jahu, em parceria com entidades como: Sindicato da Indústria de Calçados de Jaú – SINDICALÇADOS; Sindicato do Comercio de Jaú – SINCOMERCIO; Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE; Fundação Educacional Dr. Raul Bauab/Faculdades Integradas de Jaú – FIJ JAÚ; Unoeste Jaú; Faculdade Anhanguera Jaú; Faculdade de Tecnologia - FATEC Jahu; ETEC Joaquim Ferreira do Amaral; Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE; Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI; Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC Jaú; Centro das Indústrias do Estado de São Paulo – CIESP; Hospital Amaral Carvalho; Unimed Regional Jaú; Paróquia Santo Antônio Jahu; Associação de Empresas de Serviços de Tecnologia da Informação - ASSERTI; STI3; Alboom; OM30; GVM Sistema; Bang; Interior Office; Coala do Brasil; MD Consultoria e Treinamento e Achadinhos de Jahu".

PRAZO DE VALIDADE DE LAUDOS E ATESTADOS COM DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA

Foi lido como Objeto de Deliberação o Projeto de Lei do Legislativo nº 56/2022, de autoria do vereador Paulo Gambarini, que dispõe sobre o prazo indeterminado de validade dos laudos e atestados com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista no âmbito do Município de Jahu e dá outras providências.

De acordo com a proposta, os laudos médicos e médico-periciais que atestam o transtorno do espectro autista – TEA para fim de obtenção de benefícios destinados a pessoas com deficiência previstos na legislação do Município de Jahu terão validade por prazo indeterminado.

A apresentação de laudo previsto não exclui a necessidade de cumprimento dos demais requisitos para a obtenção ou manutenção de benefícios destinados, no município de Jahu, às pessoas com deficiência. A validade por prazo indeterminado se impõe tanto às redes de serviços públicos quanto às redes privadas, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.

Os laudos previstos poderão ser emitidos por profissional da rede pública ou privada de saúde, observados os demais requisitos para sua emissão estabelecidos na legislação pertinente, em especial:

I - indicação do nome completo da pessoa com TEA;

II - indicação do código do transtorno na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde – CID;

III - indicação do nome e do número de registro no Conselho Regional de Medicina – CRM do profissional médico responsável pelo laudo.

A inserção de informações falsas ou a omissão intencional de informação relevante nos laudos médico-periciais de que trata esta Lei sujeitará os envolvidos às sanções civis, administrativas e criminais previstas em lei.

Sem prejuízo do previsto, é assegurada à pessoa com TEA, em nome próprio ou por intermédio de seu responsável legal, através da rede pública de saúde, a obtenção de laudos atualizados que indiquem a evolução ou o agravamento da condição preexistente, de acordo com as normas vigentes e as orientações expedidas pela Organização Mundial da Saúde, pelo Ministério da Saúde e pelo Conselho Federal de Medicina.

Mediante a emissão de laudo atualizado, conforme indicado, fica assegurado à pessoa com TEA o direito de requerer a atualização cadastral nos órgãos da Administração Pública municipal, para registro e eventual revisão ou ampliação de benefícios assegurados na forma da lei.

Os laudos de que trata esta Lei poderão ser apresentados às autoridades competentes por meio de cópias simples, desde que acompanhadas de seus originais, observando-se o disposto no inciso II do art. 3º da Lei Federal nº 13.726, de 8 de outubro de 2018.

O Poder Executivo municipal regulamentará esta legislação no que couber.

 

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE 15 MILHÕES DE REAIS

Foi lido como Objeto de Deliberação, com pedido para tramitação em regime de urgência, na Sessão de hoje o Projeto de Lei do Executivo nº 34/2022.

O Projeto de Lei tem a finalidade de suplementar a dotação orçamentária, incluindo o crédito no valor total de R$ 15.216.000,00 (quinze milhões, duzentos e dezesseis mil reais).

De acordo com a Prefeitura, o referido valor deverá atender às despesas administrativas de diversas Secretarias Municipais.

Ainda de acordo com o Poder Executivo Municipal o valor referente aos créditos abertos por este Projeto de Lei será cobertos com recursos provenientes de excesso de arrecadação, nos termos da Lei nº 4.320/1964.

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE 20 MILHÕES DE REAIS PARA A SANTA CASA DE JAHU

Também foi lido como objeto de deliberação, com pedido de tramitação em regime de urgência, o Projeto de Lei do Executivo nº 35/2022, de autoria da Prefeitura de Jahu, que dispõe sobre crédito no valor total de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) na Lei Orçamentária vigente.

De acordo com a Prefeitura, o crédito adicional foi proposto com a finalidade de suplementar o orçamento vigente com recursos financeiros oriundos Fundo Estadual de Saúde, conforme Resolução SS 155, de 2022, que serão destinados à Santa Casa de Jahu.

APROVADO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE 15 MILHÕES DE REAIS

Foi aprovado em regime de urgência na Ordem do Dia da Sessão de hoje o Projeto de Lei do Executivo nº 34/2022. A tramitação em regime urgência foi aprovada em plenário, com os votos contrários dos vereadores Fábio Souza e Tito Coló Neto. Na sequência as Comissões da Câmara foram consultadas e o Projeto de Lei do Executivo nº 34/2022 foi aprovado em votação única.

O Projeto de Lei tem a finalidade de suplementar a dotação orçamentária, incluindo o crédito no valor total de R$ 15.216.000,00 (quinze milhões, duzentos e dezesseis mil reais). De acordo com a Prefeitura, o referido valor deverá atender às despesas administrativas de diversas Secretarias Municipais.

Ainda de acordo com o Poder Executivo Municipal o valor referente aos créditos abertos por este Projeto de Lei será o cobertos com recursos provenientes de excesso de arrecadação, nos termos da Lei nº 4.320/1964.

APROVADO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE 20 MILHÕES DE REAIS PARA A SANTA CASA DE JAHU

Foi aprovado em regime de urgência, o Projeto de Lei do Executivo nº 35/2022, de autoria da Prefeitura de Jahu, que dispõe sobre crédito no valor total de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) na Lei Orçamentária vigente.

A tramitação em regime de urgência foi aprovada por unanimidade. As Comissões foram consultadas em plenário e, após a discussão, o Projeto foi aprovado em votação única.

De acordo com a Prefeitura, o crédito adicional foi proposto com a finalidade de suplementar o orçamento vigente com recursos financeiros oriundos Fundo Estadual de Saúde, conforme Resolução SS 155, de 2022, que serão destinados à Santa Casa de Jahu.

APROVADO TÍTULO DE CIDADÃO JAUENSE A ABILIO LARANJEIRA RODRIGUES DE AREIA

Foi aprovado em votação única o Projeto de Decreto Legislativo nº 5/2022, de iniciativa do suplente de vereador José Fernando Barbieri com a assinatura dos vereadores Luiz Henrique Chupeta, Fabio Eduardo de Souza, Antonio Luiz Andretto Júnior, Chico Quevedo, Jefferson Vieira, João Batista Brandão do Amaral, Bill Luchesi, Rodrigo de Paula, Carlos Alberto Lampião B. Magon, José Carlos Borgo e José Segura.

O documento concede Título de Cidadão Jauense ao senhor Abilio Laranjeira Rodrigues de Areia, como homenagem da comunidade pela sua contribuição no empreendedorismo desta cidade.

Natural de Portugal, Abilio conta com mais de 30 anos de experiência no mercado imobiliário. É sócio-proprietário da Imobiliária Jaú, uma das mais antigas da cidade.

ENCERRAMENTO

Após a Palavra Livre, o presidente da Câmara Municipal de Jahu, vereador João Brandão, encerrou os trabalhos legislativos por volta das 14h (duas horas da tarde). Confira a íntegra das Sessões no canal da TV Câmara Jahu no YouTube (youtube.com/tvcamjau).

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