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Câmara aprova a criação de 35 cargos de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil

Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 20/2022 tramitou em regime de urgência. Cargos são de provimento efetivo (contratação mediante concurso público) e serão lotados na Secretaria Municipal de Educação

A 34ª Sessão Ordinária 2022 da Câmara Municipal de Jahu foi realizada no dia 26 de setembro, segunda-feira. No Expediente foram lidos e encaminhados às autoridades e órgãos competentes 21 (vinte e um) Requerimentos e 9 (nove) Indicações. Ainda no Expediente foram lidos e encaminhados 3 (três) Projetos Objetos de Deliberação às Comissões Permanentes, sendo um com pedido de tramitação em regime de urgência, de autoria da Prefeitura. Na Ordem do Dia, foram discutidos e votados 5 (cinco) processos.

TRIBUNA CIDADÃ

Nesta última Sessão do mês de setembro a Câmara Municipal de Jahu recebe a participação de um munícipe inscrito previamente para utilizar a Tribuna Cidadã. O Primeiro Tenente PM Thiago Fortini Propheta está utilizando a Tribuna. Ele é Comandante do Corpo de Bombeiros de Jahu e está falando da importância do Corpo de Bombeiros e dos serviços prestados pela corporação em toda a cidade e região.


OBJETO DE DELIBERAÇÃO | TÍTULO DE CIDADÃO JAUENSE AO SENHOR JOSÉ DE OLIVEIRA COSTA FILHO

Foi lido e encaminhando às Comissões da Câmara para análise o Projeto de Decreto Legislativo nº 6/2022, de autoria dos vereadores Tito Coló Neto, Leandro Aparecido Passos e outros.

O Projeto pretende conceder o Título de Cidadão Jauense ao senhor José de Oliveira Costa Filho, como homenagem da comunidade Jauense pelos relevantes serviços prestados ao Município de Jahu. De acordo com justificativa, José de Oliveira Costa Filho ocupa atualmente a função de Coordenador Geral da Faculdade de Medicina de Jaú (UNOESTE), bem como o cargo de Gestor Executivo e Professor Universitário, além de Perito Médico Federal do Ministério da Economia. Ainda na justificativa foi apresentado o currículo de José de Oliveira Costa Filho: "Filho de José de Oliveira Costa e Jacira da Costa Ramalho, casado com Aline Fonseca Franco, nascido em Conselheiro Lafaiete-MG, onde residiu até o final do segundo grau, tendo estudado em escola pública, mais precisamente na Escola Estadual Narciso de Queirós. Após esse período se mudou para Belo Horizonte para cursar Medicina na Universidade Federal de Minas Gerais, período em que também trabalhou como Professor de Biologia em cursos Pré-Vestibulares e projetos sociais voluntários. Na sequência cursou Residência em Medicina Preventiva e Social, com ênfase em Medicina do Trabalho pela Fundação Lucas Machado também em Belo Horizonte. Em 2010, após ser aprovado em concurso público para o Cargo de Perito Médico Federal do Ministério da Previdência, se mudou para Presidente Prudente, onde ainda ingressou como Professor no Curso de Medicina da UNOESTE, oportunidade que também ingressou e concluiu a Graduação em Direito, de 2010 a 2015, desde quando passou a atuar como Advogado na seara de Direito Médico. Em 2012 assumiu a Chefia da Perícia Médica na região de Presidente Prudente e em 2017 a função de Coordenador Nacional de Serviços Previdenciários no Ministério da Previdência em Brasília, permanecendo até o ano de 2019, desde quando, chegou em Jaú na função de Coordenador do Curso de Medicina da UNOESTE, atuando concomitantemente como Perito Médico Federal. Academicamente é Mestre em Educação pela UNOESTE e Doutorando também em Educação, com finalização programada para fevereiro de 2023".

 

OBJETO DE DELIBERAÇÃO | ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAHU

Foi lido e encaminhado para análise como objeto de deliberação o Projeto de Lei do Legislativo nº 52/2022, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jahu, que dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Poder Legislativo.

O Projeto pretende abrir, na Câmara Municipal de Jahu, crédito adicional suplementar de R$ 397.313,18 (trezentos e noventa e sete mil, trezentos e treze reais e dezoito centavos), à dotação relativa a Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil (código nº 01.01.02.01.122.0008.2001.3.1.90.11.00).

Para cobertura do crédito de que trata o Projeto deverão ficar anuladas parcialmente as seguintes dotações:

I - R$ 322.313,18 (trezentos e vinte e dois mil, trezentos e treze reais e dezoito centavos) a dotação referente a Equipamentos e material permanente (código 01.01.02.01.122.0008.2001.4.4.90.52.00);

II - R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) a dotação referente a Obras e instalações (código 01.01.02.01.122.0008.1001.4.4.90.51.00).

Caso aprovado o Projeto, a Lei deverá entrar em vigor na data da publicação no Jornal Oficial do Município de Jahu.

OBJETO DE DELIBERAÇÃO | CRIAÇÃO DE CARGOS DE AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL

Também foi lido como Objeto de Deliberação, com pedido específico para tramitação em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 20/2022, de autoria da Prefeitura de Jahu, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e dá outras providências.

De acordo com a proposta, devem ser criados 35 (trinta e cinco) cargos de provimento efetivo (contratação mediante concurso público) de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, junto ao quadro de pessoal da Prefeitura do Município de Jahu e lotados na Secretaria Municipal de Educação.

Confira a justificativa apresentada pela Prefeitura junto à propositura: "O Projeto de Lei Complementar tem como objetivo a criação de cargos de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil (ADI) a fim de ampliar o atendimento de creches aos munícipes, e também atender a exigência mínima desse profissional estabelecida pelo Conselho Nacional de Educação. Com mais ADI's disponíveis, a Secretaria, dentro da sua estrutura atual, poderá planejar melhor a alocação das crianças que aguardam vagas, com quantidade de profissionais ideal, bem como visa pequenos ajustes no ordenamento jurídico municipal".

ORDEM DO DIA | REGIME DE URGÊNCIA | CRIAÇÃO DE CARGOS DE AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL

Tramitou em regime de urgência e foi aprovado por unanimidade em votação única o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 20/2022, de autoria da Prefeitura de Jahu, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e dá outras providências.

Votaram contra a tramitação em urgência os vereadores Tito Coló Neto, Fabio Souza, Luiz Henrique Chupeta, Mateus Turini, José Carlos Borgo, Luizinho Andretto e Rodrigo de Paulo. Após a aprovação da tramitação em regime de urgência pelos vereadores, as Comissões foram consultadas em Plenário.

De acordo com a proposta, devem ser criados 35 (trinta e cinco) cargos de provimento efetivo (contratação mediante concurso público) de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, junto ao quadro de pessoal da Prefeitura do Município de Jahu e lotados na Secretaria Municipal de Educação.

ORDEM DO DIA | AMPLIAÇÃO DO "PARLAMENTO JOVEM JAUENSE" NA CÂMARA MUNICIPAL DE JAHU (PPJ)

Foi aprovado em votação única o Projeto de Resolução nº 5/2021, de autoria do vereador Mateus Turini, que deve alterar a Resolução nº 346, que criou o Parlamento Jovem Jauense (PJJ) na Câmara Municipal de Jahu.

Votaram contra o Projeto os vereadores Maurílio Moretti e Marcos Brasil.

De acordo com o vereador Mateus Turini, a Resolução busca aperfeiçoar a normativa que instituiu o PJJ para que haja uma maior e melhor operacionalização dos trabalhos. Além de ampliação para estudantes do 9º ano do Ensino Fundamental, ela ainda prevê a ligação entre a Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Jahu e o Parlamento Jovem Jauense, a fim de fortalecer ambas as iniciativas. A ideia é contribuir para a ampliação das esferas de participação popular e exercício da cidadania dentre os jovens do município de Jahu.

ORDEM DO DIA | ADIADA A VOTAÇÃO SOBRE A REDUÇÃO DO NÚMERO DE VEREADORES PARA A PRÓXIMA LEGISLATURA EM JAHU

Foi adiada por 12 (doze) Sessões a primeira votação o Projeto de Resolução nº 1/2021, que pretende alterar o Regimento Interno da Câmara Municipal de Jahu, reduzindo de 17 (dezessete) para 13 (treze) o número de vereadores para a próxima Legislatura (2025-2028).

Votaram contra o adiamento os vereadores Chico Quevedo, Bill Luchesi, Fabio Souza e Paulo Gambarini.

A iniciativa é dos vereadores Chico Quevedo e Bill Luchesi, com a assinatura dos vereadores Mateus Turini, Tito Coló Neto, Fabio Eduardo de Souza, José Segura, Paulo César Gambarini e Antonio Luiz Andretto Júnior.

Na justificativa do documento, os parlamentares explicam que o objetivo é reduzir o número de vereadores da cidade de Jahu dos atuais 17 para 13 reconduzindo o município aos mesmos padrões de municípios do mesmo porte como Franco da Rocha (156.492 mil habitantes), Mogi Guaçu (153.033 mil habitantes), Botucatu (148.130 mil habitantes), Atibaia (144.088 mil habitantes), entre outras. Estas possuem apenas 11 vereadores, enquanto Jahu (151.881 mil habitantes) possui 17 vereadores. Confira a justificativa apresentada junto ao Projeto: "Reduzir o número de vereadores gerará uma economia anual aos cofres públicos de aproximadamente R$ 264.561,12 (duzentos e sessenta e quatro mil, quinhentos e sessenta e um reais e doze centavos), redução significativa ao erário público, permitindo com que o dinheiro economizado possa ser reconduzido a ações mais emergenciais e necessárias, o que diante do presente cenário vivenciado mundialmente e nacionalmente, com crise econômica, refração do desenvolvimento, perda na arrecadação de tributos, será de grande ajuda. Também há que considerar que a redução do número de vereadores, fará com que a população esteja mais atenta na atuação dos mesmos, ficando estes com uma maior representatividade e passando a ter um maior compromisso com a população que os elegeu".

ORDEM DO DIA | REPROVADA A MUDANÇA DE HORÁRIO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS DA CÂMARA DE JAHU

Foi reprovado em primeira votação o Projeto de Resolução nº 1/2021, de autoria dos vereadores Chico Quevedo, Bill Luchesi e outros, que pretende alterar a Resolução nº 337, de 05 de agosto de 2013, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Jahu.

Votaram contra o Projeto os vereadores: Paulo Gambarini, Dr. Segura, Lampião, Leandro Passos, Jefferson Vieira, Luizinho Andretto, José Carlos Borgo, Luiz Henrique Chupeta, Fabio Souza, Tito Coló Neto, Maurílio Moretti e Marcos Brasil.

O Projeto de Resolução pretendia alterar o horário de início das reuniões plenárias. Atualmente, as Sessões Ordinárias ocorrem às segundas-feiras, a partir das 16 horas (quatro horas da tarde). Caso fosse aprovado o Projeto de Resolução, os encontros passariam a ter início a partir das 18 horas (seis horas da tarde).

ORDEM DO DIA | ADIADA A VOTAÇÃO SOBRE A TRIBUNA CIDADÃ EM TODAS AS SESSÕES ORDINÁRIAS

Foi adiada por 3 (três) Sessões a primeira votação do Projeto de Resolução nº 6/2021, que altera a Resolução nº 337, assegurando a instalação da Tribuna Cidadã, destinada a representantes de entidades representativas de classe, movimentos sociais populares, ou a qualquer cidadão em todas as sessões ordinárias de cada mês.

A iniciativa é do vereador Mateus Turini, com a assinatura dos vereadores Bill Luchesi, Rodrigo de Paula, José Carlos Borgo, José Segura, Fabio Eduardo de Souza, Antonio Luiz Andretto Júnior, Chico Quevedo e João Batista Brandão do Amaral.

Atualmente, a participação de munícipes na Tribuna Cidadã acontece na última sessão ordinária de cada mês, limitando-se a duas manifestações mensais. A presente propositura implica garantir a manifestação popular na Tribuna Cidadã em todas as sessões ordinárias do mês, viabilizando a participação contínua da população nas sessões parlamentares e dobrando a quantidade de participações.

Para se adequar ao bom andamento dos trabalhos desta Casa, o documento limita a participação de um munícipe por sessão ordinária, em todas as sessões do mês, garantindo o mesmo tempo de exposição já previsto no Regimento Interno (10 minutos), totalizando a média de 4 participações mensais.

ENCERRAMENTO

Após a Palavra Livre, o vice-presidente da Câmara, vereador Marcos Brasil, encerrou os trabalhos legislativos por volta das 20h30 (oito e meia da noite).

Por conta da legislação eleitoral, a Câmara Municipal de Jahu comunica que as Sessões Ordinárias e as demais atividades Legislativas não serão reexibidas na programação da TV Câmara e também não estarão disponíveis no canal do YouTube e na página no Facebook até o fim das eleições deste ano. Após este período, os arquivos serão disponibilizados novamente à população. Enquanto isso, os munícipes que quiserem a gravação na íntegra de qualquer trabalho Legislativo poderão protocolar pedido na recepção da Casa. Os documentos relativos às Sessões da Câmara estão sempre disponíveis no site do Legislativo.

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