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VEREADORES APROVAM ALTERAÇÕES NO ESTATUTO DOS SERVIDORES E MAIS TRÊS PROJETOS; UM DOCUMENTO É REJEITADO

Os vereadores de Jahu se reuniram em sessão ordinária na segunda-feira, dia 19. Eles aprovaram quatro projetos (sendo três em regime de urgência) e rejeitaram um. Também encaminharam três documentos objetos de deliberação para as Comissões Permanentes, e oito indicações e 23 requerimentos a autoridades competentes. Nessa sessão, o suplente José Fernando Barbieri substituiu o vereador Mateus Turini, que não compareceu por questões de saúde. Também não compareceu o vereador Rodrigo de Paula.

ALTERAÇÕES NO ESTATUTO DOS SERVIDORES

Foi aprovado por maioria de votos, em regime de urgência e discussão única, o Projeto de Lei Complementar nº 18/2022, de iniciativa do Poder Executivo de Jahu. Ele alterou a Lei Complementar nº 265, de 13 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jahu.

Sendo assim, o funcionário que for convocado para trabalhar em dia decretado como ponto facultativo, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, passa a fazer jus ao pagamento da hora normal com o acréscimo de 50%.

Também foram aprovadas alterações no que diz respeito à conduta de servidores. Entre essas mudanças, está a aplicação de pena de demissão a bem do serviço público ao funcionário que:

I – usar conhecimentos e informações adquiridos em razão do vínculo funcional para violar ou tornar vulnerável a segurança, os sistemas de informática, sites ou qualquer outra rotina ou equipamento da repartição;

II – revelar ou fornecer segredo ou informação de que tenha conhecimento em razão do vínculo funcional para pessoa incompetente e/ou estranha ao quadro do Poder Executivo, ou concorrer para tais ações;

III – obter, revelar ou fornecer a terceiros, sem autorização do Chefe do Executivo, informações sigilosas do Tribunal de Contas em que o Município faça parte, ou concorrer para tais ações;

IV – praticar indisciplina grave;

V – praticar ato que atenta contra a moralidade administrativa ou a independência ou a harmonia dos Poderes.

A demissão a bem do serviço público conforme essas modificações, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público municipal pelo prazo de 10 anos.

Com relação aos termos processuais, ficou acrescentado que as notificações, oitivas e depoimentos poderão ser feitos por meio eletrônico, através dos endereços eletrônicos constantes dos dados cadastrais do servidor ou outro fornecido pelo interessado.

De acordo com justificativa apresentada junto ao projeto, “as modificações contemplam a realidade dos servidores públicos, e que, em certos casos, há muito tempo carecem de regulamentação, o que engessa o andamento da Administração Pública refletindo no serviço prestado”. Além disso, “adequa o Estatuto a outras normas correlatas e protege a dignidade e moral públicas em detrimento dos ímpios à espreita”.

Votaram contra o projeto os vereadores Luizinho Andretto, José Carlos Borgo, Fernando Barbieri, Luiz Henrique Chupeta, Fábio Souza e Marcos Brasil.

Para se tornar lei, projeto precisa de sanção e publicação.

REAJUSTE NA TABELA DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DE JAHU

Foi aprovado por unanimidade, em regime de urgência e discussão única, o Projeto de Lei Complementar nº 19/2022, de iniciativa do Poder Executivo de Jahu, alterando vencimentos do quadro do magistério público municipal de Jahu constantes da Lei Complementar nº 438, de 4 de abril de 2012.

De acordo com justificativa apresentada junto ao projeto, a tabela de vencimentos dos profissionais de magistério do Município de Jahu foi reajustada com base na portaria do Ministério da Educação de fevereiro de 2022, visando à valorização dos referidos profissionais.

Com o reajuste, o impacto orçamentário-financeiro para este ano (3 meses) está previsto em aproximadamente R$ 1,35 milhões. Para o ano que vem, o impacto previsto é de R$ 5,85 milhões.

Para se tornar lei, projeto precisa de sanção e publicação.

 

ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL

Foi aprovado por unanimidade, em discussão única e em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 25/2022, de iniciativa do Poder Executivo de Jahu.

Assim, ficou incluído na Lei Orçamentária nº 5.360, de 27 de dezembro de 2021, um crédito adicional suplementar no valor total de R$ 2,89 milhões, a fim de atender futuras demandas administrativas das secretarias.

Referido crédito será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação.

Para se tornar lei, projeto precisa de sanção e publicação.

PROJETO SOBRE POLÍTICA E SISTEMA MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA

Foi aprovado por unanimidade, em segunda discussão e votação, o Projeto de Lei do Legislativo nº 35/2021, iniciativa dos vereadores Mateus Turini e Paulo César Gambarini, que institui a Política Municipal de Economia Solidária e cria o Sistema Municipal de Economia Solidária (SiMES), com vistas a qualificar os empreendimentos de economia solidária no Município, fomentando o trabalho associado e cooperativado.

Segundo os autores, a economia solidária abrange as atividades de organização da produção, comercialização troca e consumo de bens e de serviços, da distribuição e do crédito, observados os princípios da autogestão, da cooperação e da solidariedade, a gestão democrática e participativa, a distribuição equitativa das riquezas produzidas coletivamente, o desenvolvimento local, regional e territorial integrado e sustentável, o respeito aos ecossistemas, a preservação do meio ambiente, a valorização do ser humano, do trabalho e da cultura.

Para se tornar lei, projeto precisa de sanção e publicação.

PROJETO SOBRE TRANSPARÊNCIA NA LISTA DE ESPERA PARA CONSULTAS E EXAMES

Foi rejeitado por maioria de votos, em primeira discussão e votação, o Projeto de Lei do Legislativo nº 80/2021, de iniciativa do vereador Fabio Eduardo de Souza, que dispõe sobre a transparência da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas e exames nos estabelecimentos da rede pública de saúde do Município de Jahu e dá outras providências.

De acordo com a proposta, a Secretaria Municipal de Saúde deveria publicar e atualizar, em seu site oficial do município na internet, a lista de espera dos pacientes que aguardam consultas e exames (discriminadas por especialidades).

A divulgação de tais informações deveria observar o direito à privacidade do paciente, que poderia ser identificado pelo número do seu Cartão SUS. Além disso, a lista de espera deveria ser disponibilizada pelo Executivo Municipal, que deveria seguir a ordem de inscrição para a chamada dos pacientes.

Votaram contra os vereadores Paulo Gambarini, Bill Luchesi, Dr. Segura, Carlos Magon Lampião, Leandro Passos, Jefferson Vieira, Marcos Brasil, Luís Maurílio Moretti e Chico Quevedo.

Com a rejeição, documento foi arquivado na Câmara.

PROJETO PRETENDE CONCEDER TÍTULO DE CIDADÃO JAUENSE

Deu entrada na Câmara como Objeto de Deliberação e foi encaminhado às Comissões Permanentes para análise o Projeto de Decreto Legislativo nº 5/2022, de iniciativa dos vereadores José Fernando Barbieri, Luiz Henrique Chupeta, Fabio Eduardo de Souza, Antonio Luiz Andretto Júnior, Chico Quevedo, Jefferson Vieira, João Batista Brandão do Amaral, Bill Luchesi, Rodrigo de Paula, Carlos Alberto Lampião B. Magon, José Carlos Borgo e José Segura.

O documento pretende conceder Título de Cidadão Jauense ao senhor Abilio Laranjeira Rodrigues de Areia, como homenagem da comunidade pela sua contribuição no empreendedorismo desta cidade.

Natural de Portugal, Abilio conta com mais de 30 anos de experiência no mercado imobiliário. É sócio-proprietário da Imobiliária Jaú, uma das mais antigas da cidade.

PROJETO QUER SINALIZAÇÃO SONORA PARA DEFICIENTES

Deu entrada na Câmara como Objeto de Deliberação e foi encaminhado às Comissões Permanentes para análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 50/2022, de iniciativa do vereador Paulo César Gambarini.

O documento pretende fazer com que o Poder Executivo torne obrigatório que os veículos utilizados no sistema de transporte público municipal sejam equipados com dispositivo sonoro destinado ao uso de deficientes visuais.

Caso o projeto seja aprovado, essas disposições deverão ser inseridas no próximo edital de licitação para a concessão de linhas de transporte, como condição para funcionamento, especificando o tipo e os padrões do sistema a ser utilizado.

De acordo com o autor do projeto, o objetivo é “proporcionar maior acessibilidade aos portadores de deficiência visual nos meios de transporte, além de dar outras providências”.

PROJETO QUER EMISSÃO DE COMPROVANTE DE ENTREGA DE DOCUMENTOS E AGENDAMENTOS NA SAÚDE

Deu entrada na Câmara como Objeto de Deliberação e foi encaminhado às Comissões Permanentes para análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 51/2022, de iniciativa do vereador Fabio Eduardo de Souza.

O projeto pretende obrigar todos os postos de atendimento municipal de saúde a emitir comprovante de agendamento de consultas, exames e outros procedimentos, podendo ser entregue por meio físico ou eletrônico, manuscrito ou gerado por sistema informático.

Referido comprovante teria como objetivo certificar a entrega de exames e outros documentos que o paciente deixar no posto municipal de saúde por solicitação de qualquer servidor público, devendo conter o nome do munícipe, a indicação do número do Cartão do SUS; a data de entrega do documento ou agendamento do atendimento/procedimento, conforme o caso; a especificação dos documentos entregues, se for o caso; o local de atendimento e o nome do servidor que realizou o atendimento.

De acordo com o autor do projeto, ele foi procurado por vários munícipes relatando problemas relacionados ao atendimento em alguns postos de atendimento de saúde dos bairros do Município. “As reclamações dão conta dos extravios de documentos relacionados a exames e de falta de informações em relação ao agendamento de consultas. Não obstante, constatamos com várias pessoas que relataram que, quando se dirigem aos Postos de Saúde para fazer agendamento de consulta ou para entregar documentos relacionados a exames, para as mesmas não é entregue nenhum comprovante, recibo ou qualquer outro tipo de documento que comprove o tal procedimento, o que impede de provar futuramente, caso aconteçam extravios ou algo dessa natureza”, justificou.

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