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Servidores concursados da Prefeitura poderão assumir funções de "Controlador Interno" e "Assistente"

Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 16/2022 foi aprovado em regime de urgência. O objetivo é adequar a legislação para ampliar o acesso às referidas funções públicas por servidores de carreira

No Expediente de hoje foram lidos e encaminhados às autoridades e órgãos competentes 29 (vinte e nove) Requerimentos e 12 (doze) Indicações. No Expediente foram votadas 4 (quatro) Moções de Congratulações e Aplausos e encaminhados 6 (seis) Projetos Objetos de Deliberação às Comissões Permanentes, sendo um com pedido de tramitação em regime de urgência. Na Ordem do Dia foram discutidos e votados 3 (três) processos.

CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS À ACADEMIA JAHUENSE DE LETRAS

Foi lida, discutida e aprovada a Moção nº 33/2022, de autoria do vereador João Batista Brandão do Amaral. A Moção é de Congratulações e Aplausos à diretoria e a todos os demais Acadêmicos da Academia Jahuense de Letras, pelo transcurso do seu 13º (décimo terceiro) aniversário de fundação. A homenagem é extensiva a todos os membros que brilhantemente se empenham em suas atividades estatutárias na difusão da cultura através da literatura e todas as demais formas de expressões de artes. Confira o texto apresentado junto à Moção nº 33/2022. "No último dia 13 de agosto de 2022 a ACADEMIA JAHUENSE DE LETRAS, comemorou mais um aniversário de existência, foi o décimo terceiro (13º), tendo em vista que foi fundada no dia 13 de agosto de 2009, e foi declarada de utilidade pública pela Lei Municipal nº 4.980, de 2015. É uma Organização Associativa Cultural, sem fins econômicos, aberta a pessoas que comunguem dos seus princípios básicos, e que tem como objetivo não somente abrigar a literatura, mas todas as formas de artes, e em todas as suas expressões, tendo por base territorial a nossa cidade e região e, por ser autônoma, tem relações a nível estadual, interestadual e internacional; podendo realizar parcerias com agentes e instituições públicas e privadas, visando a realização de atos, evento, e defesa de interesses comuns. É bastante conhecida mesmo fora de nossa região, pois, participa de diversos eventos culturais e literários em várias regiões do Estado e do Brasil; A Academia Jahuense de Letras atualmente tem em seu quadro vinte (20) acadêmicos efetivos, que têm direito à cadeira de um patrono que consta da lista existente; e, no momento, está realizando um levantamento e cadastro de artistas de toda a região, não apenas de pessoas ligadas às letras, mas de todos os seguimentos, visando obter informações importantes de todos os tipos de trabalhos culturais que realizam. Sua atual Diretoria, com mandato para o período de 2021 a 2023, é composta pelos seguintes membros: Presidente: EDIMILSON EUFRÁSIO; Vice-Presidente: HELENI FALCÃO BUSCARIOLO; Secretária-Geral: SHIRLEY APARECIDA BATISTA SPERNEGA; e Tesoureiro: ROBERTO AGUERA OLIVER. Até a presente data a Academia Jahuense de Letras ainda não dispõe de uma sede definitiva para realização de suas reuniões e demais atividades, mas, graças ao empenho de seus dirigentes, isto certamente deverá ocorrer em breve, com o indispensável apoio do Poder Executivo Municipal".

CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS AO CENTRO RECREATIVO DE IDOSOS (CRI)

Também foi lida, discutida e aprovada a Moção nº 34/2022, de autoria dos vereadores Leandro Aparecido Passos, Marcos Brasil, Bill Luchesi, Carlos Alberto Lampião B. Magon, Paulo César Gambarini, José Segura, Luizinho Andretto, Luiz Henrique Chupeta, Fabio Eduardo de Souza, José Carlos Borgo, Chico Quevedo, Jefferson Vieira e João Batista Brandão do Amaral. A Moção é de Congratulações e Aplausos ao Centro Recreativo de Idosos (CRI) pelos seus 41 anos de existência. Fundado em 27 de Setembro de 1981 por Luís Mantovanelli e Lourenço Bertoncello (Bidu), o CRI como é conhecido pela população jauense, passou a desempenhar importante papel de interação e integração social, levando entretenimento e diversão aos membros da melhor idade.

No próximo dia 27 de Setembro de 2022, o Centro Recreativo de Idosos de Jaú completará 41 anos de existência, atualmente sendo presidido pela Sr(a). Aparecida de Lourdes Biguetti Liberatti e tendo sua diretoria composta pelo Vice-Presidente Pedro Berlato, Primeiro Secretária Gilda Izabel Carneiro Santorsula, Segundo Secretário Dirceu Luiz Ribeiro, Primeiro Tesoureiro Laurindo Liberatti, pelo Segundo Tesoureira Iraci Terezinha Palma, pelo Primeiro Diretor de Patrimônio Claudio Rosalin, pelo Segundo Diretor de Patrimônio Getúlio Aparecido Galdino, tendo o Conselho Fiscal composto pelo Presidente Antonio Carlos Maróstica, pelo Primeiro Secretário Maria Aparecida Brandão A. Maróstica, pelo Segundo Secretário João Carlos Nicola, pelo Primeiro Vogal Percílio Domingos de Castro, pelo Segundo Vogal Miguel Stocco e pelo Terceiro Vogal Marcelino Ramos de Oliveira Junior.

 

CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS À PÁGINA CENTRAL DA NOTÍCIA

Também foi lida, discutida e votada a Moção nº 35/2022, de autoria dos vereadores Luiz Maurílio Moretti, Antonio Luiz Andretto Júnior, Chico Quevedo, Leandro Aparecido Passos, Marcos Brasil, Mateus Turini, Carlos Alberto Lampião B. Magon, Paulo César Gambarini, Tito Coló Neto, José Segura, José Carlos Borgo e Luiz Henrique Chupeta.

A Moção é de Congratulações e Aplausos à Página CENTRAL DA NOTÍCIA e a toda sua equipe pelo excelente trabalho de divulgação e cobertura dos eventos em comemoração aos 169 anos de Jahu.

De acordo com o texto redigido pelos autores, a Moção foi apresentada considerando o excelente trabalho de divulgação e cobertura dos eventos em comemoração aos 169 anos de Jahu, destacando os shows de: Maria Cecília e Rodolfo, Os Originais do Samba, Sinhá, Carreiro e Capataz, Sonora, CPM 22 e o Desfile Cívico; considerando que a transmissão via internet, possibilitou abranger um público bem maior, que por algum motivo não pode estar presente; considerando os números recordes de visualizações e elogios registrados pelos munícipes de nossa cidade na página; e considerando que todo o trabalho foi realizado de forma voluntária, sem nenhum ônus aos cofres públicos.

CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS À UNIVERSIDADE DO OESTE PAULISTA (UNOESTE)

Ainda no Expediente, foi lida, discutida e aprovada a Moção nº 36/2022, de autoria do vereador Rodrigo de Paula. A Moção é de Congratulações e Aplausos à Universidade do Oeste Paulista (UNOESTE) Jaú pelos relevantes serviços prestados a nossa cidade através dos estudantes de Medicina que estão inseridos na rede de atenção em saúde da cidade.

"Através dos estudantes de Medicina da UNOESTE que estão inseridos na rede de atenção em saúde da cidade, desde o primeiro semestre do curso, inicialmente participando das atividades de Medicina Preventiva e Saúde Coletiva junto às equipes de Saúde da Família do município, quando inseridos no Programa de Aproximação Progressiva da Prática (PAPP), que acontece nos 5 primeiros semestres do curso. Na segunda parte do curso, a partir do 6º semestre, os estudantes intensificam suas atividades na rede de atenção, inicialmente desenvolvendo atividades em ambulatórios de clínica médica nas unidades de saúde atendendo a população sob supervisão de uma equipe de 5 professores médicos de grande experiência e renome, especialistas, mestres e doutores em suas respectivas áreas. No 7º semestre é o momento dos estudantes atuarem no ambulatório de pequenas cirurgias do Pedro Ometto, supervisionados por 6 professores cirurgiões extremamente qualificados, os quais, em conjunto, resolvem todas as questões cirúrgicas ambulatoriais da população, através de encaminhamentos das unidades de saúde, e tem realizado aproximadamente 200 procedimentos por semestre, completamente resolutivos, sem a necessidade de encaminhamento a outras cidades, diferente de outras que não possuem este serviço. No 8º semestre, é hora dos estudantes aprimorarem suas competências no atendimento de crianças, mulheres e idosos, o que é feito por meio do atendimento em ambulatórios de pediatria, ginecologia, obstetrícia, geriatria e psiquiatria, os quais acontecem em várias unidades de saúde distribuídas pela cidade. Acompanhados por professores médicos pediatras, ginecologistas, obstetras, geriatras e psiquiatras, todas as referências em suas atividades, mestres e doutores, os estudantes atendem rotineiramente os cidadãos, seus filhos e familiares, atuando na promoção, prevenção e tratamento da saúde da população. Por fim, os estudantes mais avançados do curso de Medicina da UNOESTE, hoje no 9º semestre do curso, o primeiro da última fase do curso, conhecido como Internato Médico, estão em atividade ainda mais frequente e efetiva na rede de atenção. Divididos em 3 turmas, aproximadamente 60 estudantes estão, neste momento, cumprindo o estágio de Medicina de Família em 6 unidades de saúde da rede, reforçando os times e atuando em conjunto com os Médicos das unidades e sob orientação e supervisão de professores Médicos da Família especialistas com formação acadêmica na área e grande experiência, assim como em todas as unidades de Pronto Atendimento, inclusive a de Potunduva, diariamente, cooperando na assistência de quem procura atendimentos de urgência e emergência, e ainda nas enfermarias da Santa Casa de Jaú, atuando na condução e manejo das pessoas que precisam de internações para tratamento de saúde. O relevante trabalho tem se mostrado importante em um momento de desenvolvimento da cidade em uma parceria que nos coloca no ranking por possuir uma das melhores faculdades de medicina do estado de São Paulo, contando ainda com os investimentos através da parceria COAPES, gerando investimento na saúde da nossa população".

PROJETO OBJETO DE DELIBERAÇÃO | SESSÕES DE CINEMA ADAPTADAS PARA AUTISTAS

Foi lido e encaminhado às Comissões da Câmara para análise Projeto de Lei do Legislativo nº 44/2022, de autoria do vereador José Carlos Borgo, que dispõe sobre a realização de sessões de cinema adaptadas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista e suas famílias.

De acordo com a proposta, deverão ser realizadas em todos os cinemas públicos e privados do Município de Jahu, no mínimo uma vez por mês, sessões destinadas a crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias. Durante tais sessões, não será exibida publicidade comercial, as luzes deverão estar levemente acessas e o volume de som será reduzido. Nas sessões de que o Projeto, não haverá vedação à livre circulação pelo interior da sala, bem como entrada e saída durante a exibição. Os filmes a serem exibidos nas sessões de que trata o caput serão apropriados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

As sessões deverão ser identificadas com o símbolo mundial do espectro autista, que será afixado na entrada da sala de exibição. O descumprimento do estabelecido na presente Lei sujeitará o infrator, conforme o caso, sem prejuízo das demais sanções de natureza civil ou penal, às seguintes sanções administrativas:

I - advertência;

II - após a advertência, na hipótese de reiteração do descumprimento, multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais);

III - em caso de nova reincidência, multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais);

IV - interdição do estabelecimento.

Os valores previstos serão reajustados anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção desse índice, será adotado outro criado pela legislação federal como forma de compensar a perda do poder aquisitivo da moeda.

Caso o Projeto seja aprovado, a Lei deverá entrar em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação.

"O espectro autista, também referido por desordens do espectro autista (DEA ou ASD em inglês) ou ainda condições do espectro autista (CEA, ou ASC em inglês), é um espectro de condições neurobiológicas caracterizado por anormalidades generalizadas de interação social e de comunicação, e por gama de interesses restrita e comportamento altamente repetitivo, além de poder desenvolver sensibilidades sensoriais, como aversão à luz forte ou a barulhos intensos. O acesso desses consumidores com transtorno do espectro autista ao cinema não é uma tarefa fácil. A hiperatividade, a sensibilidade auditiva e visual, a dificuldade de concentração e a necessidade de permanecer sentado por longo tempo torna uma sessão convencional de cinema, para essas pessoas, um desafio por vezes intransponível. A presente proposição tem como finalidade garantir aos Portadores de Autismo uma oportunidade de desfrutar do cinema por meio de sessões adaptadas a sua especificidade, assegurando assim a inclusão social desses consumidores. Considerando que o vereador, autor desta propositura, participou de um grupo de estudo do Colégio Porto Alvorada, no qual, foram apresentadas diversas sugestões com relação aos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista, dentre elas, o cinema. Assim, por todo o exposto, é de suma importância a aprovação deste projeto de lei, razão pelo qual contamos com o apoio dos nobres pares".

PROJETO OBJETO DE DELIBERAÇÃO | DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS

Dois Projetos de Lei de autoria do vereador José Carlos Borgo foram lidos e encaminhados às Comissões da Câmara.

O Projeto de Lei do Legislativo nº 45/2022 pretende atribuir denominação de "João Manzini" à estrada municipal que especifica (Estrada Municipal nº 173, cadastrada junto à Prefeitura Municipal de Jahu). O vereador justifica a proposta ressaltando a biografia do homenageado: "João, nasceu no dia 01/01/1921, no bairro Ave Maria; filho de imigrantes italianos (Carlos Manzini e Adora Mazini). Terceiro filho, numa família de onze irmãos, João Manzini começou a trabalhar desde menino para ajudar seu pai a criar seus irmãos menores. Casou-se aos 24 anos de idade, no dia 30/04/1945, com Elvira Sudenari, e com ela construiu uma família, tendo seis filhos (Lurdes, Antônio, Carlos, Pedro, Marisa e Célio). Trabalhou muito para poder criar e sustentar seus filhos. Comprou seu primeiro sítio no Bairro de Ave Maria, onde lá plantava diversos tipos de culturas, de onde tirava sus subsistência. Com o tempo, passou a vender parte do que colhia na cidade (laranja, ovos, abacaxi, bucha vegetal, etc…) tudo era colhido no dia anterior e colocado em sua carroça para que no outro dia bem cedo (4 horas da manhã) ir vender na cidade. Percorria quase 7 km a pé, pela estrada que hoje é a Vicinal José Maria Verdini, cerca de quatro vezes por semana, seja com sol ou chuva. Assim, tornou-se bastante conhecido também na cidade. Passado o tempo, comprou outro sítio o Ave Maria, no bairro de Ave Maria, onde possuía uma “venda” de secos e molhados, na década de 1970, porém, continuou a levar os produtos para serem vendidos na cidade. João Manzini gostava muito do que fazia, tanto que trabalhou nesse ramo cerca de 40 anos. João faleceu no dia 17/04/1999, por problemas cardíacos, em sua casa, no sítio aos 78 anos de idade, deixando a todos amigos e familiares um “vazio” imenso de dor e saudades".

Já o Projeto de Lei do Legislativo Projeto de Lei do Legislativo nº 46/2022, pretende atribuir denominação de "Vereador José Mineiro de Camargo" à via pública que especifica (Via pública do Condomínio Majuí, que corresponde à Rua 03). No texto do Projeto, o vereador José Carlos Borgo também justifica a apresentação desta homenagem: "Vereador José Mineiro, veio a falecer com 68 anos de idade, no dia 25 de setembro de 2021. Empresário, o ex vereador construiu uma história muito próxima aos jauenses. Enquanto cidadão e empresário, sempre fez o que pode para colaborar com ações positivas e que beneficiasse os mais humildes. Como vereador, nunca deixou de representar o eleitor. Também fez projetos polêmicos. Amigo, homem honesto, humilde e honrado. José Mineiro tinha 5 filhos, partiu deixando um “vazio” imenso de dor e saudade".

PROJETO OBJETO DE DELIBERAÇÃO | OBRIGATORIEDADE E PERMANÊNCIA DE FISIOTERAPEUTAS NAS MATERNIDADES E NOS CENTROS OBSTÉTRICOS

Também foi lido como Objeto de Deliberação e encaminhado para análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 47/2022, de autoria dos vereadores Rodrigo de Paula e José Segura, que dispõe sobre a obrigatoriedade e permanência de fisioterapeutas nas maternidades e nos centros obstétricos.

De acordo com a proposta, deverá ser obrigatória a presença de, no mínimo, um fisioterapeuta nas maternidades e centros obstétricos privados ou não, situados no Município de Jahu, desde o período pré parto ao pós parto, envolvendo atenção primária, durante todos os turnos de funcionamento. Os profissionais fisioterapeutas deverão estar disponíveis nas equipes multiprofissionais, em tempo integral, para assistência as pacientes internadas. O não cumprimento dos dispostos implicará na aplicação de multa de 200 UFMs (Unidades Fiscais do Município) e dobrada em caso de reincidência. Caso o Projeto seja aprovado, a Lei deverá entrar em vigor em 90 dias da data de sua publicação.

"O presente projeto segue as recomendações para assistência obstétrica à gestante e ao parto, definidas pela Organização Mundial de Saúde (OMS). Em fevereiro de 2017, pela Portaria n° 353, o Ministério da Saúde fez publicar as Diretrizes Nacionais de Assistência ao Parto Normal. A cada ano, acontecem no Brasil cerca de 3 milhões de nascimentos, envolvendo quase 6 milhões de pessoas, considerando parturientes e os seus filhos, com cerca de 98% deles acontecendo em estabelecimentos hospitalares, públicos ou privados. Isso significa que, a cada ano, o nascimento influencia parcela significativa da população brasileira, considerando as famílias e o seu meio social. Entretanto, as mulheres e recém-nascidos são expostos a altas taxas de intervenções, como a episiotomia, o uso de ocitocina, a cesariana, infecções, hemorragias, entre outras, contrariando as recomendações da OMS. Todas as mulheres têm o direito de receber assistência humanizada, integral, interdisciplinar e Inter profissional, durante o pré-natal, parto e pós-parto na rede de

saúde pública ou privada assegurado pela Lei Federal nº 11.108/2005. A atuação do profissional fisioterapeuta em saúde da mulher se caracteriza pelo exercício profissional em todos os níveis de atenção à saúde, em todas as fases do desenvolvimento ontogênico, com ações de prevenção, promoção, proteção, educação, intervenção, recuperação e reabilitação. Para o alcance dos objetivos do sistema de saúde na atenção básica e o cumprimento efetivo e qualificado de suas funções como porta de entrada preferencial, coordenação do cuidado e resolutividade".

PROJETO OBJETO DE DELIBERAÇÃO | FUNÇÕES PÚBLICAS DE CONTROLADOR INTERNO E ASSISTENTE

Também foi lido como Objeto de Deliberação no Expediente de hoje o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 16/2022, de autoria da Prefeitura de Jahu, com pedido para tramitação em regime de urgência, que dispõe sobre a alteração de Lei Complementar nº 542, de 30 de agosto de 2019. O objetivo é adequar a legislação para ampliar o acesso de servidores concursados às funções públicas de Controlador Interno e Assistente.

O Projeto pretende alterar, primeiramente, o parágrafo único do artigo 1º da Lei Complementar nº 542, de agosto de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: "O Controlador Interno será designado pelo Prefeito do Município de Jahu, escolhido entre os servidores municipais efetivos, portadores do diploma de ensino superior, que conte com, pelo menos, 02 (dois) anos de nomeação".

O Projeto também pretende alterar o parágrafo único do artigo 2º da Lei Complementar nº 542, de agosto de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: "O Assistente de Controle Interno será designado pelo Prefeito, escolhido entre servidores municipais efetivos, portadores de diploma superior, que conte com, pelo menos, 01 (um) ano de nomeação".

"O Projeto tem a intenção de adequar a legislação vigente para que ela possa ampliar o acesso dos servidores concursados às funções públicas que estão previstas nela. O texto atual restringe a designação de servidores à funções públicas de Controlador Interno e Assistente, pois está condicionada ao tempo de exercício efetivo do cargo, limitação que não está prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município desde 2019. Cabe ressaltar que o Estatuto dos Servidores suspende o período avaliatório, do servidor em estágio probatório, enquanto estiver exercendo a função de confiança ou comissão, assim como o tempo de efetivo exercício.

Desse modo, o servidor efetivo que já possui função de confiança ou cargo em comissão não teria a oportunidade de ser designado para quaisquer das funções da Lei Complementar nº 542/2019, que são melhor remuneradas, mesmo que competente, produtivo e proativo, punindo o bom servidor e retirando-lhe a oportunidade de crescer na carreira.

Com a intenção de ampliar as opções da Administração Pública para escolher os servidores, a nova redação altera a condição de tempo de efetivo exercício para o tempo de nomeação, o que dará mais oportunidade a outros servidores, tão competentes quanto os atuais, para exercerem as funções".

PROJETO OBJETO DE DELIBERAÇÃO | EMENDA AO PROJETO SOBRE DIVULGAÇÃO DO TELEFONE E ENDEREÇO DO CONSELHO TUTELAR

Também foi lida e encaminhada para a análise, Emenda nº 01/2022 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 33/2022, de autoria da Comissão de Educação Cultura e Esporte (composta pelos vereadores Tito Coló Neto, Bill Luchesi e Mateus Turini). A Emenda pretende alterar os artigos 1º e 2º do Projeto de Lei do Legislativo nº 33/2022, que dispõe sobre a divulgação de telefone e endereço do Conselho Tutelar pelos meios e locais que especifica.

A Emenda pretende alterar o artigo 1º do Projeto de Lei do Legislativo nº 33/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Esta lei determina a divulgação de endereço, contato telefônico e legislação pertinente acerca do acionamento do Conselho Tutelar, pelos meios e nos locais que especifica.”

A Emenda também pretende alterar o artigo 2º do Projeto de Lei do Legislativo nº 33/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º Os estabelecimentos de ensino regular do Município de Jahu, privados ou públicos, bem como as entidades conveniadas, subsidiadas integral ou parcialmente com recursos municipais, que atendam crianças e adolescentes, deverão afixar, na sua porta de entrada, placa, cartaz ou banners, com a divulgação do endereço, dos números de telefone fixo e do plantão, além da legislação que estabelece os casos em que deve-se acionar o Conselho Tutelar da circunscrição, da seguinte forma: “CONSELHO TUTELAR DE JAHU - Estatuto da Criança e adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990): Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: I - maus-tratos envolvendo seus alunos; II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; III - elevados níveis de repetência.”

ORDEM DO DIA | REGIME DE URGÊNCIA | FUNÇÕES PÚBLICAS DE CONTROLADOR INTERNO E ASSISTENTE

Tramitou em regime de urgência e foi aprovado em votação única o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 16/2022, de autoria da Prefeitura de Jahu, que dispõe sobre a alteração de Lei Complementar nº 542, de 30 de agosto de 2019. O objetivo é adequar a legislação para ampliar o acesso de servidores concursados às funções públicas de Controlador Interno e Assistente.

O Projeto foi lido como Objeto de Deliberação no Expediente de hoje e continha pedido específico para tramitação em regime de urgência. A tramitação em urgência foi aprovada pela maioria dos parlamentares em Plenário, com os votos contrários dos vereadores Mateus Turini, José Carlos Borgo, Luizinho Andretto, Tito Coló Neto, Fábio Souza e Luiz Henrique Chupeta votaram contra a tramitação do Projeto em urgência.

Após a consulta das Comissões em Plenário, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 16/2022 foi aprovado em votação única pela maioria dos parlamentares. Votaram contra o Projeto os vereadores: Mateus Turini, José Carlos Borgo, Luizinho Andretto, Fábio Souza e Luiz Henrique Chupeta.

ORDEM DO DIA | 2º PROCESSO | APROVADO PROJETO QUE DISCIPLINA ESTACIONAMENTO TEMPORÁRIO EM FRENTE DE DETERMINADOS LOCAIS

Foi aprovado em sem segunda votação o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 28/2022, de iniciativa dos Vereadores Luiz Henrique Chupeta e Leandro Aparecido Passos, para alterar a Lei n° 5.165/2017, que disciplina o estacionamento temporário e rotativo de veículos em frente a farmácias, drogarias e estabelecimentos similares.

A primeira alteração proposta é na Ementa da Lei n° 5.165/2017, que deverá passar a vigorar com a seguinte redação: “Disciplina o estacionamento temporário e rotativo de veículos em frente aos locais que especifica.”

A segunda alteração deverá ser no Artigo 1° da referida lei de 2017, com a seguinte redação: “Fica permitido o estacionamento privativo de veículos, e somente por ocasião da aquisição, uso, carga e descarga de produtos e embarque/desembarque de pessoas, em frente às farmácias, drogarias, clínicas veterinárias, casas de repouso ou de acolhimento de idosos e estabelecimentos, similares localizados no município de Jaú, até o limite máximo de 15 (quinze) minutos.”

A terceira e última alteração proposta é no Artigo 2°, com a seguinte redação: “As vagas de estacionamento serão delimitadas em frente aos estabelecimentos, especificados no art. 1°, seguindo as normas impostas pelo Código de Trânsito Brasileiro e respectivas regulamentações do CONTRAN".

Atualmente, a Lei n° 5.165/2017 disciplina o estacionamento temporário apenas em frente de farmácias, drogarias e estabelecimentos similares, numa extensão de cinco metros. Com as alterações, mais locais passam a ser abrangidos com o estacionamento temporário e as vagas deixam de ser delimitadas obrigatoriamente em cinco metros, passando a seguir as determinações do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

ORDEM DO DIA | 3º PROCESSO | PRESTAÇÃO DE CONTAS PELA SANTA DE CASA DE JAHU DE FORMA DIGITALIZADA

Foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 40/2022, de autoria do vereador Antonio Luiz Andretto Júnior. O Projeto pretende alterar a Lei nº 4.884, de 28 fevereiro de 2014, que permitiu abertura de crédito suplementar adicional à Santa Casa de Jahu, exigindo que a Irmandade de Misericórdia de Jahu encaminhe, mensalmente, cópias dos relatórios periódicos à Câmara Municipal, com a prestação de contas sobre a utilização de recursos recebidos do Município. A mudança pretendida pela proposta do vereador Luizinho Andretto deve alterar o parágrafo único do art. 2º-B, da Lei n.º 4.884, de 28 de fevereiro de 2014, que deverá passar a vigorar com a seguinte redação: "A prestação de contas de que trata o caput será entregue exclusivamente de forma digitalizada".

O vereador Maurílio Moretti votou contra o Projeto nesta primeira votação.

Confira a justificativa apresentada pelo autor junto ao texto do Projeto: "Através do Projeto de Lei do Legislativo nº 5.022, que alterou a Lei nº 4.884, de 28 de fevereiro de 2014, a Irmandade de Misericórdia de Jahu deve encaminhar, mensalmente, cópias dos relatórios periódicos bem como elaborar e encaminhar à Câmara Municipal, prestação de contas pormenorizadas sobre a utilização de recursos recebidos do Município. O parágrafo único do Artigo 2º-B especifica que a prestação poderá ser entregue em via impressa ou digitalizada. É neste ponto que este Projeto de Lei vai ao encontro, alterando a forma de entrega dos documentos e deixando exclusivamente por meios digitais. Tal alteração se faz necessária por alguns motivos que apresento aos nobres colegas a partir de agora. Os relatórios encaminhados pela Santa Casa a esta Casa de Leis, chegam a acumular mais de 2 mil folhas por mês. O seu encaminhamento exclusivo por meios digitais atende ao princípio da economicidade, haja vista a quantidade de folhas, a impressão, as caixas em que são armazenadas e os gastos com arquivo, que devido à quantidade de papéis e à falta de espaço nas dependências da Câmara, é necessária a contratação de serviço especializado de arquivamento. Também é importante salientar que, pelos meios digitais, fica facilitada a busca por páginas específicas, sem a necessidade de se folhear todo relatório, e o armazenamento digital agiliza a procura e reduz o tempo desprendido na pesquisa. A partir daí, fica facultada a impressão apenas daquela página que se faz necessária. Neste sentido, também colaboraremos com o meio ambiente, levando em conta que uma resma de papel consome 3,5 kg de gás carbônico (CO²), o que significa que no país o desperdício anual de CO² chega a 1.400 toneladas. Importante ressaltar também que a produção de uma resma de papel consome de 50 a 60 eucaliptos, 100 mil litros de água e 5 mil Kw/h de energia (https://www.wwf.org.br/)".

ENCERRAMENTO

O Presidente da Câmara Municipal de Jahu, vereador João Brandão, encerrou os trabalhos legislativos de hoje.

Por conta da legislação eleitoral, a Câmara Municipal de Jahu comunica que as Sessões Ordinárias e as demais atividades Legislativas não serão reexibidas na programação da TV Câmara e também não estarão disponíveis no canal do YouTube e na página no Facebook até o fim das eleições deste ano. Após este período, os arquivos serão disponibilizados novamente à população. Enquanto isso, os munícipes que quiserem a gravação na íntegra de qualquer trabalho Legislativo poderão protocolar pedido na recepção da Casa.

Os documentos relativos às Sessões da Câmara estão sempre disponíveis no site do Legislativo: http://camarajau.sp.gov.br/

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