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CÂMARA APROVA QUATRO PROJETOS E UMA MOÇÃO E REJEITA REQUERIMENTO

Na 30ª Sessão Ordinária realizada na segunda-feira, dia 29, os vereadores de Jaú aprovaram quatro documentos na Ordem do Dia, sendo um em discussão única, um em segunda discussão e dois em primeira discussão.

Já, no Expediente, foi discutida e aprovada uma Moção de Aplausos e Congratulações e apresentados 27 Requerimentos (um deles foi votado e rejeitado) e 12 indicações. Outros três documentos foram encaminhados como objetos de deliberação, sendo que um foi votado na sequência em regime de urgência.

Por ter sido a última sessão ordinária do mês, foi aberto espaço durante a sessão para a manifestação de dois munícipes na Tribuna Cidadã, para explanarem assuntos de interesse da comunidade. Confira:

TRIBUNA CIDADÃ

A Diretora da Apae-Jaú, Maria Helena Polonio Lima, e o advogado Alberto Manon Pacheco de Almeida Prado se manifestaram na Tribuna Cidadã da 30ª Sessão Ordinária. A diretora falou sobre o trabalho desenvolvido na entidade em comemoração à Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla. E o advogado, sobre enchente, Rio Jahu, seus reflexos e a Legislação aplicada ao caso, com base na atuação jurídica e prática em casos reais.

REQUERIMENTO REJEITADO

Por maioria de votos, foi rejeitado durante o Expediente o Requerimento nº 821/2022, apresentado pela Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Política Pública da Câmara e assinado pelos membros José Carlos Borgo e Luiz Henrique Chupeta.

O objetivo era convocar o secretário municipal de Mobilidade Urbana, Márcio Almeida, para que comparecesse à sede do Poder Legislativo, em sessão extraordinária, a fim de prestar informações sobre possíveis incongruências com relação à não-utilização de maquinários da frota da Prefeitura, bem como não-pagamentos relativos a conserto de referidos maquinários.

Segundo os autores do documento, o motivo para a convocação seria porque, embora questionado, até o momento o secretário Márcio Almeida não teria prestado os devidos esclarecimentos em requerimentos anteriores, em afronta a um dos princípios constitucionais, que é o da transparência.

Votaram contra a convocação do secretário os Vereadores: Bill Luchesi, Carlos Alberto Lampião Bigliazzi Magon, Chico Quevedo, Jefferson Vieira, José Segura, Leandro Aparecido Passos, Luiz Maurílio Moretti, Marcos Brasil, Paulo César Gambarini e Tito Coló Neto.

Votaram a favor: Luizinho Andretto, Fábio Eduardo de Souza, José Carlos Borgo, Luiz Henrique Chupeta, Mateus Turini e Rodrigo de Paula.

 

MOÇÃO APROVADA

Foi aprovada em discussão única, por unanimidade, a Moção nº 32/2022, de iniciativa do Vereador José Carlos Borgo. É de Congratulações e Aplausos aos proprietários do Hotel Gaben: Luiz Henrique Fernandez e esposa Rosangela Aparecida Ambrósio Fernandez, e seus filhos, Gabriela Ambrósio Fernandez e Henrique Ambrósio Fernandez.

É que no último dia 02 de agosto, segundo a justificativa apresentada junto à Moção, Jahu ganhou mais um empreendimento no ramo hoteleiro, com a inauguração do GABEN HOTEL, sendo o nome, uma junção do nome dos filhos dos proprietários, Gabriela e Henrique.

A obra se iniciou no ano de 2012 e, passados 10 anos, o sonho se tornou realidade neste Município. Com mais de 20 funcionários, o Hotel Gaben conta com 78 suítes nas categorias standard e luxo, sala de reunião (até 30 pessoas), sala de convenção (até 200 pessoas), academia, piscina aquecida, quadra de Beach Tennis, bar, restaurante e adega de vinhos, dentre outras repartições.

ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DA POSSE DO PREFEITO E VICE-PREFEITO

Deu entrada na Câmara como Objeto de Deliberação o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 2/2022, de iniciativa dos Vereadores Luiz Maurílio Moretti, Chico Quevedo, Jefferson Vieira, Bill Luchesi, Carlos Alberto Lampião Bigliazzi Magon, Paulo César Gambarini e Tito Coló Neto.

O documento pretende alterar o "caput" do artigo 38 da Lei Orgânica do Município de Jahu, a fim de que a posse do Prefeito e Vice-Prefeito no dia 1º de janeiro do ano subsequente à eleição tenha início às 10 horas, e não às 16 horas, como prevê a legislação atual.

A proposta foi encaminhada às Comissões Permanentes da Câmara para análise e, se for o caso, será oportunamente colocada para discussão e votação em plenário.

CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE APOIO ÀS MULHERES QUE SOFREM ABORTO ESPONTÂNEO

Deu entrada na Câmara como Objeto de Deliberação o Projeto de Lei do Legislativo nº 43/2022, de iniciativa do Vereador Paulo César Gambarini.

De acordo com o projeto, se aprovado, a Administração Pública Municipal ficará obrigada a implantar o Programa de Humanização Permanente de Apoio Psicológico às mulheres que sofrem aborto espontâneo ou óbito fetal no âmbito hospitalar da Rede Municipal de Saúde.

O Programa contará com profissionais das áreas de psicologia e Serviço Social contemplado no quadro funcional da Prefeitura Municipal. Constatado o aborto espontâneo ou óbito fetal no âmbito hospitalar da rede municipal de saúde, caberá ao psicólogo avaliar a paciente e, se for o caso, encaminhá-la ao Centro de Saúde mais próximo de sua residência para tratamento com o psicólogo e acompanhamento da assistente social junto à respectiva família.

O documento foi encaminhado às Comissões Permanentes da Câmara para análise e, se for o caso, será oportunamente colocado para discussão e votação em plenário.

CRÉDITO ADICIONAL DE R$ 1,2 MILHÃO

Foi aprovado em regime de urgência e discussão única o Projeto de Lei do Executivo nº 23/2022, da Prefeitura de Jahu, que inclui crédito adicional suplementar de R$ 1.237.317,50 na Lei Orçamentária Municipal nº 5.360/2021.

O crédito aberto é destinado à Secretaria de Mobilidade Urbana para aquisição de material de consumo e outros serviços de terceiros – pessoa jurídica, e serão cobertos com recursos provenientes de excesso de arrecadação.

Segundo justificativa apresentada pelo Prefeito Jorge Ivan Cassaro, ele servirá para contratação, por meio de processo licitatório, de serviços continuados de manutenção corretiva, consertos e revisões em veículos leves, médios, pesados e maquina da frota própria do Município, mediante fornecimento de mão de obra especializada, peças originais e/ou genuínas, de acordo com a necessidade (processo nº 3721-PG/2022).

Para se tornar lei, documento precisa de sanção e publicação.

COMUNICAÇÃO SOBRE MAUS-TRATOS A ANIMAIS

De iniciativa do Vereador Carlos Alberto Lampião Bigliazzi Magon, foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 20/2022.

Trata-se de Projeto que obriga os estabelecimentos veterinários, que prestam serviços de banho e tosa, clínicas, hospitais e estabelecimentos congêneres, quando constatarem indícios de maus tratos nos animais atendidos, a comunicarem imediatamente o fato à Polícia Judiciária e à Secretaria de Proteção e Direito dos Animais.

O descumprimento do que prevê o projeto acarretará multa no valor de 2.000 UFM’s (Unidades Fiscais do Município).

Na justificativa, o vereador afirma que, “embora o Brasil e o mundo tenham feito uma série de avanços no que se referem à proteção dos animais na última década, ainda nos deparamos com muitos episódios de maus-tratos a animais, provando que muitos esforços ainda devem ser feitos para mudar esse terrível cenário”.

Ainda segundo a justificativa, a Constituição Federal da República Federativa do Brasil, em seu artigo 23, inciso VII, determinou que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios preservar as florestas, a fauna e a flora. “Tendo em vista o disposto pela nossa Carta Magna, torna-se necessária a atuação do legislador municipal nas demandas que envolvam a causa animal. Como não existe legislação em vigor dispondo sobre o assunto, nada obsta a apresentação da presente proposição para lutarmos pela defesa e bem-estar dos animais, visando ampliar a fiscalização desse tipo de conduta criminosa”, afirmou o autor.

Para se tornar lei, documento precisa de sanção e publicação.

ESTACIONAMENTO TEMPORÁRIO EM FRENTE DE DETERMINADOS LOCAIS

Foi aprovado em primeira votação, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 28/2022, de iniciativa dos Vereadores Luiz Henrique Chupeta e Leandro Aparecido Passos, para alterar a Lei n° 5.165/2017, que disciplina o estacionamento temporário e rotativo de veículos em frente a farmácias, drogarias e estabelecimentos similares.

A primeira alteração proposta é na Ementa da Lei n° 5.165/2017, que deverá passar a vigorar com a seguinte redação: “Disciplina o estacionamento temporário e rotativo de veículos em frente aos locais que especifica.”

A segunda alteração deverá ser no Artigo 1° da referida lei de 2017, com a seguinte redação: “Fica permitido o estacionamento privativo de veículos, e somente por ocasião da aquisição, uso, carga e descarga de produtos e embarque/desembarque de pessoas, em frente às farmácias, drogarias, clínicas veterinárias, casas de repouso ou de acolhimento de idosos e estabelecimentos similares, localizados no município de Jaú, até o limite máximo de 15 (quinze) minutos.”

A terceira e última alteração proposta é no Artigo 2°, com a seguinte redação: “As vagas de estacionamento serão delimitadas em frente aos estabelecimentos, especificados no art. 1°, seguindo as normas impostas pelo Código de Trânsito Brasileiro e respectivas regulamentações do CONTRAN".

Atualmente, a Lei n° 5.165/2017 disciplina o estacionamento temporário apenas em frente de farmácias, drogarias e estabelecimentos similares, numa extensão de cinco metros. Com as alterações, mais locais passam a ser beneficiados com o estacionamento temporário e as vagas de estacionamento deixam de ser delimitadas obrigatoriamente em cinco metros, passando a seguir o Contran.

Para se tornar lei, documento precisa de mais uma aprovação em plenário, sanção e publicação.

AUMENTO NO VALOR DE MULTA

Foi aprovado em primeira votação, por unanimidade, o Projeto de Lei Legislativo nº 32/2022, de iniciativa do vereador Rodrigo de Paula, para alterar a Lei nº 4.900, de 17 de abril de 2014, que dispõe sobre a obrigação de manter limpos e fechados os imóveis não utilizados, para proteção do meio ambiente urbano, da segurança, do bem-estar e da saúde da população.

Atualmente, quem descumpre a Lei está sujeito à multa de 10 UFM's (dez Unidades Fiscais do Município) por metro quadrado do imóvel. Caso a modificação proposta seja aprovada, o valor da multa passa a ser de 20 UFM's (vinte Unidades Fiscais do Município) por metro quadrado do imóvel.

De acordo com o autor do projeto “o que se espera é desestimular a pratica por parte dos proprietários da falta de cuidado desses, principalmente no caso de grandes imóveis, imóveis cujos proprietários moram foram do município ou aqueles que é mantido com o objetivo de negócios.

Para se tornar lei, documento precisa de mais uma aprovação em plenário, sanção e publicação.

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