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Câmara autoriza liberação de verba para reforma e ampliação do Pronto Socorro da Santa Casa de Jahu

Apreciado em regime de urgência pelos vereadores, Projeto de Lei do Executivo dispõe sobre crédito adicional suplementar no valor total de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para realização de convênio com a Santa Casa de Jahu. Crédito na Lei Orçamentária deverá ser coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação

A 27ª Sessão Ordinária 2022 da Câmara Municipal de Jahu foi realizada no dia 08 de agosto, segunda-feira. No Expediente foram lidos e encaminhados às autoridades e órgãos competentes 27 (vinte e sete) Requerimentos e 15 (quinze) Indicações. Duas Moções foram lidas, discutidas e votadas, sendo uma de aplausos e a outra de apelo. Também foram lidos e encaminhados às Comissões da Câmara para análise três Projetos Objetos de Deliberação. Dois deles, ambos de autoria do Poder Executivo de Jahu, tiveram pedido para tramitação em urgência nesta Sessão. Já na Ordem do Dia, 3 (três) processos foram apreciados pelos vereadores, sendo apenas um em primeira votação e os outros dois em segunda. Além deles, os vereadores apreciaram ainda mais 3 (três) pedidos para tramitação de Projetos em regime de urgência, sendo dois da Prefeitura de Jahu e um do próprio Legislativo.

APLAUSOS À SECRETÁRIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DAS MULHERES

Foi lida, discutida e aprovada a Moção nº 30/2022, de autoria do vereador Tito Coló Neto e outros. Trata-se de uma Moção de Aplausos à Secretaria de Políticas Públicas para Mulheres de Jahu, à secretária Cândida Cristina Coelho Ferreira Magalhães e a todas servidoras pelo brilhante trabalho desenvolvido a nossas mulheres jauenses e conquistas em prol de nossa cidade. O autor do documento, vereador Tito Coló Neto, ressalta no texto da Moção: "A Secretaria das Mulheres de Jahu, assim também conhecida, tem a competência de acolher, avaliar, orientar e acompanhar mulheres de nossa cidade. Com trabalho transparente, é importante frisar que a cidade de Jahu se destaca pela implantação das políticas públicas executadas pela Secretaria de Políticas Públicas para as mulheres pela especialidade no enfrentamento a violência doméstica e familiar e pela propositura de programas inusitados no Brasil, fato que projeta o município no topo das políticas públicas".

APELO URGENTE AO CONDEPHAAT PARA AUTORIZAÇÃO DE OBRA NA RODOVIÁRIA DE JAHU

Foi lida, discutida e aprovada a Moção nº 31/2022, de autoria dos vereadores José Carlos Borgo, Antonio Luiz Andretto Júnior, Mateus Turini e outros. A Moção é de Apelo ao Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico e Turístico do Estado de São Paulo (CONDEPHAAT), que seja autorizada a reforma dos banheiros e/ou se fora solicitado a reforma do Terminal Rodoviário de Jahu, urgentemente.

De acordo com os autores, a Moção foi apresentada: "Considerando que a manutenção do Terminal Rodoviário já foi tema de vários questionamentos na Câmara Municipal de Jahu e, principalmente, quando se cobrado dos órgãos públicos municipais sobre a reforma dos banheiros existentes no local, a reposta obtida é que depende da autorização do Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico e Turístico do Estado de São Paulo (CONDEPHAAT). Considerando que já foram enviados documentos solicitando autorização para a reforma dos banheiros do Terminal Rodoviário de Jahu ao Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico e Turístico do Estado de São Paulo (CONDEPHAAT). Considerando que sem autorização do referido Conselho, não há possibilidade de reformar os banheiros, em virtude, que o Terminal Rodoviário de Jahu, estar tombado como patrimônio histórico do Estado de São Paulo".

 

PRESTAÇÃO DE CONTAS PELA SANTA DE CASA DE JAHU DE FORMA DIGITALIZADA

Foi lido e encaminhado às Comissões da Câmara para análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 40/2022, de autoria do vereador Antonio Luiz Andretto Júnior. O Projeto pretende alterar a Lei nº 4.884, de 28 fevereiro de 2014, que permitiu abertura de crédito suplementar adicional à Santa Casa de Jahu, exigindo que a Irmandade de Misericórdia de Jahu encaminhe, mensalmente, cópias dos relatórios periódicos à Câmara Municipal, com a prestação de contas sobre a utilização de recursos recebidos do Município. A mudança pretendida pela proposta do vereador Luizinho Andretto deve alterar o parágrafo único do art. 2º-B, da Lei n.º 4.884, de 28 de fevereiro de 2014, que deverá passar a vigorar com a seguinte redação: "A prestação de contas de que trata o caput será entregue exclusivamente de forma digitalizada".

Confira a justificativa apresentada pelo autor junto ao texto do Projeto: "Através do Projeto de Lei do Legislativo nº 5.022, que alterou a Lei nº 4.884, de 28 de fevereiro de 2014, a Irmandade de Misericórdia de Jahu deve encaminhar, mensalmente, cópias dos relatórios periódicos bem como elaborar e encaminhar à Câmara Municipal, prestação de contas pormenorizadas sobre a utilização de recursos recebidos do Município. O parágrafo único do Artigo 2º-B especifica que a prestação poderá ser entregue em via impressa ou digitalizada. É neste ponto que este Projeto de Lei vai ao encontro, alterando a forma de entrega dos documentos e deixando exclusivamente por meios digitais. Tal alteração se faz necessária por alguns motivos que apresento aos nobres colegas a partir de agora. Os relatórios encaminhados pela Santa Casa a esta Casa de Leis, chegam a acumular mais de 2 mil folhas por mês. O seu encaminhamento exclusivo por meios digitais atende ao princípio da economicidade, haja vista a quantidade de folhas, a impressão, as caixas em que são armazenadas e os gastos com arquivo, que devido à quantidade de papéis e à falta de espaço nas dependências da Câmara, é necessária a contratação de serviço especializado de arquivamento. Também é importante salientar que, pelos meios digitais, fica facilitada a busca por páginas específicas, sem a necessidade de se folhear todo relatório, e o armazenamento digital agiliza a procura e reduz o tempo desprendido na pesquisa. A partir daí, fica facultada a impressão apenas daquela página que se faz necessária. Neste sentido, também colaboraremos com o meio ambiente, levando em conta que uma resma de papel consome 3,5 kg de gás carbônico (CO²), o que significa que no país o desperdício anual de CO² chega a 1.400 toneladas. Importante ressaltar também que a produção de uma resma de papel consome de 50 a 60 eucaliptos, 100 mil litros de água e 5 mil Kw/h de energia (https://www.wwf.org.br/)".

FIXAÇÃO DE PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS

Foi lido como objeto de deliberação o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 15/2022, de autoria da Prefeitura de Jahu, que dispõe sobre a alteração na tabela de vencimentos que especifica. O Projeto trata da fixação de piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. A proposta teve pedido específico de votação em urgência, que deve ser apreciado em Plenário na Ordem do Dia.

A justificativa apresentada pela Prefeitura junto ao texto do Projeto é a seguinte: "O Projeto de Lei Complementar em apreço tem a finalidade de adequar os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate às Endemias, a fim de atender à Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022, assim como as Portarias nº 1971/2022 e nº 2109/2022, do Ministério da Saúde, que regulamentaram aquela. A Emenda Constitucional nº 120/2022 torna a União responsável pelos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combante às Endemias e ao Município as demais vantagens dos servidores. Com isso, o Município de Jahu precisou ajustar a tabela de vencimentos de todos os servidores, preservando as vantagens já obtidas por eles. Cabe ressaltar que a vigência da Lei Complementar foi postergada para garantir que a Gerência de Administração de Pessoal do Município tenha tempo razoável para promover as adequações necessárias em seu sistema no cadastro individual de cada servidor".

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PRONTO SOCORRO DA SANTA CASA DE JAHU

Também foi lido como objeto de deliberação, com pedido para tramitação em urgência, o Projeto de Lei do Executivo nº 17/2022, de autoria da Prefeitura de Jahu, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar na Lei Orçamentária nº 5.360, de 27 de dezembro de 2021. A razão pelo qual o Projeto foi apresentado, de acordo com a justificativa da Prefeitura, é suplementar a dotação orçamentária com recursos de fonte com a finalidade de realização de convênio com a Santa Casa de Jahu para reforma e ampliação do Pronto Socorro, conforme processo administrativo nº 7767-RP/2022. O crédito adicional suplementar no valor total de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) deverá ser coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação.

ORDEM DO DIA | REGIME DE URGÊNCIA

PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS

Tramitou em regime de urgência e foi aprovado em votação única o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 15/2022, de autoria da Prefeitura de Jahu, que dispõe sobre a alteração na tabela de vencimentos que especifica. O Projeto trata da fixação de piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias e foi protocolado com pedido específico de votação em urgência. O vereador Tito Coló Neto foi o único que votou contra a tramitação em urgência. Após a consulta da Comissões em Plenário, o Projeto foi aprovado em discussão e votação única. Com a aprovação da nova legislação, os vencimentos dos referidos servidores, que variam de acordo com faixas e referências, vai de R$ 2.424,00 (dois mil duzentos e vinte e quatro reais) até R$ 2.977,91 (dois mil, novecentos e setenta e sete reais e noventa e um centavos). Para se tornar Lei o texto precisa ser publicado no Jornal Oficial de Jahu.

ORDEM DO DIA | REGIME DE URGÊNCIA

APROVADO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PRONTO SOCORRO DA SANTA CASA DE JAHU

Também tramitou em regime de urgência e foi aprovado em discussão única pelos vereadores o Projeto de Lei do Executivo nº 17/2022, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar na Lei Orçamentária nº 5.360, de 27 de dezembro de 2021. O vereador Tito Coló Neto foi o único que votou contra a tramitação em urgência. As Comissões foram consultadas em Plenário e o Projeto foi aprovado por unanimidade.

O crédito adicional suplementar no valor total de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) deverá ser coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação. De acordo com a justificativa da Prefeitura, o objetivo é suplementar a dotação orçamentária com recursos de fonte com a finalidade de realização de convênio com a Santa Casa de Jahu para reforma e ampliação do Pronto Socorro, conforme processo administrativo nº 7767-RP/2022.

ORDEM DO DIA | REGIME DE URGÊNCIA

REJEITADA A URGÊNCIA AO PROJETO QUE PREVÊ DESCONTO DE 5% NO IPTU PARA QUEM PAGAR EM DIA

Foi rejeitada por maioria de votos a urgência para a segunda votação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 2/2019, de autoria do ex-vereador José Fernando Barbieri, que pretende conceder 5% de desconto no IPTU no ano seguinte para quem quitar o imposto sem atrasos. Votaram contra a tramitação em urgência deste Projeto os vereadores: Paulo Gambarini, Dr. Segura, Carlos Magon Lampião, Leandro Passos, Jefferson Vieira, Tito Coló Neto, Bill Luchesi, Chico Quevedo, Maurílio Moretti e Marcos Brasil.

ORDEM DO DIA | 4º PROCESSO

CAMPO SOCIETY NO JARDIM ORLANDO OMETTO RECEBE DENOMINAÇÃO DE "BRUNO FERNANDO DA SILVA"

Foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 26/2022, de autoria do vereador Fábio Souza. O Projeto atribui denominação de "Bruno Fernando da Silva" ao Campo Society no Centro de Lazer do Jardim Orlando Ometto I. De acordo com o autor do Projeto: "O homenageado BRUNO FERNANDO DA SILVA nasceu em Jahu, no Jardim Orlando Chesini Ometto I, em 19 de maio de 1991 e faleceu em 27 de junho de 2007, quando sofreu acidente de trânsito ao retornar de uma partida de futebol em Bauru. Filho de José Luiz da Silva e de Maria de Fátima Borsoli da Silva, Bruno trabalhava no Supermercado Ferracini, praticava esportes e incentiva as crianças do bairro a também praticarem esportes, principalmente o futebol. Ele tinha o hábito de brincar com os outros amigos em uma área de mato e terra na rua Tufic Nicolau, onde foi recentemente instalado o referido campo society, sendo que a homenagem atende a pedido de seus amigos e familiares, em virtude de sua dedicação ao esporte".

ORDEM DO DIA | 5º PROCESSO

QUADRA ESPORTIVA RECEBE O NOME DE "JOÃO MAIA" NO JARDIM ORLANDO OMETTO

Também de autoria do vereador Fábio Souza, foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 27/2022, que atribui a denominação de "João Maia" à Quadra Esportiva localizada no Centro de Lazer do Jardim Orlando Ometto I. O autor do Projeto ressalta no texto do documento: "JOÃO ELCIO MAIA, mais conhecido como “JOÃO MAIA”, nasceu em Jahu em 23 de abril de 1949. Foi casado com Elizabete Martins Maia e pais de Priscila de Cassia, Marcia Andriete, João Elcio Maia Junior e Marcos Aurelio Maia. João Maia era proprietário da Empresa Five Facas e dedicou a maior parte de sua vida ao esporte como técnico de futebol de campo e de salão dirigindo o MM Facas/Comércio, Five Facas, Rádio Piratininga e outros, sendo amado e respeitado por todos. Como técnico, conquistou vários campeonatos, títulos, conquistas e classificações inéditas. Ele faleceu em 16 de setembro de 2006, deixando um grande vazio e muitas saudades entre as pessoas que conviveram com ele, como os familiares e amigos, além do esporte jauense".

ORDEM DO DIA | 6º PROCESSO

CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS NA PREFEITURA DE JAHU

Foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 12/2022, que dispõe sobre a criação e extinção de cargos e dá outras providências. De acordo com o documento ficam criados: 20 cargos de provimento efetivo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil; 5 cargos de Nutricionista; 2 cargos de Psicólogo; 2 cargos de Assistente Social I; 30 cargos de Coveiro; e extintos 71 cargos vagos de recreador.

De acordo com a justificativa da Prefeitura, os cargos de Psicólogo, Assistente Social e Coveiro são necessários devido à crescente demanda. Além disso, os cargos de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil e Nutricionista já existem na estrutura da Secretaria de Educação, no entanto, será necessária a criação de mais cargos para prestação de um serviço mais efetivo. Com esta reorganização, o cargo de Recreador será extinto, já que o Auxiliar de Desenvolvimento Infantil engloba as atribuições da função.

ENCERRAMENTO

O vice-presidente do Legislativo, vereador Marcos Brasil, encerrou os trabalhos legislativos por volta das 21h30 (nove e meia da noite).

A próxima Sessão Ordinária será realizada de forma antecipada na quinta-feira, dia 11 de agosto, devido ao feriado do aniversário de Jahu, que será comemorado no dia 15 de agosto (segunda-feira).

Por conta da legislação eleitoral, a Câmara Municipal de Jahu comunica que as Sessões Ordinárias e as demais atividades Legislativas não serão reexibidas na programação da TV Câmara e também não estarão disponíveis no canal do YouTube e na página no Facebook até o fim das eleições deste ano.

Após este período, os arquivos serão disponibilizados novamente à população. Enquanto isso, os munícipes que quiserem a gravação na íntegra de qualquer trabalho Legislativo poderão protocolar pedido na recepção da Casa.

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