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INFORMATIVO SOBRE ADOÇÃO DE NASCITUROS EM UNIDADES DE SAÚDE

Aprovado em primeira votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 21/2022, de autoria do vereador Paulo César Gambarini, que dispõe sobre a afixação de placa ou cartaz informativo, nas unidades públicas e privadas de saúde, sobre a adoção de nascituro e dá outras providências.

De acordo com a propositura, deverão ficar as unidades de saúde obrigadas a afixar placa ou cartaz informativo, em locais de fácil visualização, contendo os seguintes dizeres: “A entrega de filho para adoção, mesmo durante a gravidez, não é crime. Caso você queira fazê-la, ou conheça alguém nesta situação, procure a Vara da Infância e da Juventude. Além de legal, o procedimento é sigiloso.” A placa ou cartaz informativo previsto neste Projeto de Lei deve conter, ainda, endereço e telefone atualizados da Vara da Infância e da Juventude da Comarca ou Foro Regional.

Na justificativa do Projeto, o autor faz as seguintes considerações: "Considerando que o abandono infantil é um grande problema da sociedade atual, mesmo não sendo um fenômeno recente. Entre as principais causas do abandono estão a pobreza, a gravidez na adolescência, a dependência química e a falta de planejamento familiar; considerando que, crianças indefesas e que necessitam de cuidados e amparo são privadas da convivência familiar e, quando não, são privadas do afeto, das condições básicas para sua existência, podendo vir a desenvolver vários problemas psicológicos; considerando que, o que se observa são milhares de crianças de rua espalhadas pelos quatro cantos do país; mães abandonam seus bebês recém-nascidos em latas de lixo, jogados nos rios, ou os deixam abandonados nas ruas à mercê da própria sorte. Muitas mães, inclusive, fogem do hospital, logo após o parto, deixando o filho; considerando que, assim sendo, a presente proposição objetiva proteger os nascituros, cujas mães encontrem muitas dificuldades para criá-los, para lhes dar uma vida digna; considerando que, não se trata, de estimular a doação dessas crianças, mas de evitar a realização de aborto ou o abandono; considerando que, não há uma estrutura adequada de informação e tratamento nos casos em que as mulheres demonstram o desejo de fazer a doação. Seriam necessárias campanhas e programas de atendimentos às gestantes ou mães que não se sintam em condições de criarem seus filhos, além de um processo de escuta e de orientação, por meio de um acompanhamento feito por equipes de psicólogos junto à Vara de Infância e da Juventude".

PROJETOS OBJETO DE DELIBERAÇÃO

DOIS PROJETOS PARA CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO JAUENSE.

De autoria do vereador Mateus Turini, dois textos passam a tramitar na Câmara para Concessão de Título de Cidadão Jauense.

- Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2022: pretende conceder Título de Cidadã Jauense a senhora Deborah Cristina Nunes como homenagem da comunidade jauense pela sua contribuição na área educacional e de representatividade da Comunidade Negra do Município de Jahu.

- Projeto de Decreto Legislativo nº 4/2022: pretende conceder Título de Cidadão Jauense ao senhor João Guilherme Ribeiro Castro, como homenagem da comunidade jauense pela sua contribuição na área cultural e turística no Município de Jahu.

PROJETO PRETENDE INSTITUIR CAMPANHAS DE COMBATE AO CAPACITISMO NAS ESCOLAS

De autoria do vereador Paulo Gambarini, passa a tramitar pelas Comissões Permanentes o Projeto de Lei do Legislativo nº 35/2022 que dispõe sobre conjunto de ações e campanhas de conscientização e combate ao capacitismo nas escolas do Município de Jahu.

É considerado capacitismo a ideia de que pessoas com deficiência são inferiores àquelas sem deficiência, tratadas como anormais, incapazes, em comparação com um referencial definido como perfeito. Seja por ações ou falas explícitas, sutis ou culturalmente construídas, ainda que estejam travestidas de boas intenções, ou ainda quando subestimam suas capacidades, aptidões e potencialidades. O conjunto de ações e campanhas tem por finalidade o combate ao capacitismo visando levar conhecimento e conscientização aos estudantes e profissionais da educação, bem como a sociedade em geral.

 

CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL A “CULTURA NORDESTINA” NO DISTRITO DE POTUNDUVA

Passa a tramitar pelas Comissões da Câmara o Projeto de Lei do Legislativo nº 36/2022, de autoria do vereador José Carlos Borgo, que pretende considerar como Patrimônio Imaterial a "Cultura Nordestina" no Distrito de Potunduva.

De acordo com o vereador: “Por muito tempo, a população do Potunduva reivindica atenção; algo que representasse a cultura Nordestina, bastante presente na rotina dos moradores do distrito devido à grande migração de nordestinos para trabalhar no cultivo da cana-de-açúcar.

AUTORIZA A BAIXA DE BENS MÓVEIS E O REPASSE AO PODER EXECUTIVO DE BENS INSERVÍVEIS

Será analisado pelas Comissões Permanentes projeto da Mesa Diretora nº 37/2022 que autoriza a baixa de bens móveis e o repasse ao Poder Executivo dos bens inservíveis que especifica. Na relação de bens constam um carro e um módulo de DVD do veículo.

De acordo com a justificativa da Mesa Diretora: “o orçamento para manutenção corretiva do automóvel C4 Picasso Grand 2.0 16V constatou a inviabilidade financeira da realização do referido serviço (custo desproporcional ao próprio valor de mercado do veículo). Consequentemente, a baixa e repasse ao Executivo local do automóvel e do módulo de entretenimento nele instalado, por meio de lei, é medida de rigor”.

EMENDA ALTERA ARTIGO DE PROJETO SOBRE BRIGADA DE INCÊDIO

De autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação [Fábio Eduardo de Souza (Presidente); Chico Quevedo (Membro); Leandro Aparecido Passos (Membro)], entra para tramitar Emenda nº 01/2022 ao Projeto de Lei do Executivo nº 14/2022, que dispõe sobre a criação da Brigada de Incêndio do Município de Jahu e dá outras providências.

A emenda pretende alterar o artigo 7º do projeto original que passaria a vigorar com a seguinte redação: “Art 7º A atividade de brigadista voluntário municipal não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim e é considerada serviço público relevante, estabelecendo presunção de idoneidade moral, bem como preferência, em igualdade de condições, em concursos públicos.”

TRIBUNA CIDADÃ

Nesta Sessão haverá a participação de dois munícipes inscritos para utilizar a Tribuna Cidadã. São eles:

*Edwin B. Montenegro Filho
Edwin é Administrador de Empresas e Produtor Rural, além de Presidente da APROJAPE - Associação dos Produtores Rurais do Vale do Rio Jacaré Pepira). O cidadão utilizou a Tribuna da Câmara para divulgar a Ação de Desenvolvimento Econômico Regional. Edwin falou sobre o APL (Arranjo Produtivo Local) de macadâmia, fomentado pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Governo do Estado de São Paulo para integrar a cadeia circular de noz de macadâmia.

*Isabelle Vitória Santos Silva (Estudante)
A estudante ocupou a Tribuna da Câmara para falar sobre o transporte para estudantes universitários da cidade de Jahu. Isabelle reivindicou que a Prefeitura realize o pagamento do auxílio transporte para alunos que residem em Jahu, mas cursam graduação em outros municípios. A universitária solicitou a mobilização dos parlamentares para intermediar o diálogo com o Executivo.

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