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Câmara aprova a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023

Projeto de Lei do Executivo nº 13/2022 foi aprovado por unanimidade, em primeira e segunda votação. Todas as emendas apresentadas pelos vereadores foram rejeitadas pela maioria dos parlamentares presentes

 

A 24ª Sessão Ordinária 2022 foi realizada no dia 18 de julho, segunda-feira. No Expediente foram lidos e encaminhados às autoridades e órgãos competentes 26 (vinte e seis) Requerimentos e 8 (oito) Indicações.

Também foi lido e encaminhado às Comissões um Projeto Objeto de Deliberação, além das Emendas ao Projeto de Lei do Executivo nº 13/2022 (LDO 2023). Ainda no Expediente, uma Moção foi lida, discutida e votada.

Já na Ordem do Dia, 2 (dois) processos foram apreciados pelos vereadores, um em primeira votação e outro em segunda votação. Também foram apreciadas as emendas ao Projeto de Lei do Executivo da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do ano de 2023.

O vereador Paulo Gambarini não participou dos trabalhos legislativos por questões de saúde. Os documentos que ele havia apresentado (3 Indicações, 3 Requerimentos e 1 Projeto de Objeto de Deliberação) foram prejudicados.

MOÇÃO | CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS À ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE THEREZA PERLATTI

Foi lida, discutida e aprovada a Moção nº 26/2022, de autoria dos vereadores José Carlos Borgo e Mateus Turini. Trata-se de Moção de Congratulações e Aplausos à Associação Beneficente Thereza Perlatti de Jaú pelos 64 anos de fundação.

A Moção será encaminhada à Diretoria da entidade formada pelo: Presidente, Antônio Aparecido Rossi; Vice-presidente: Gustavo Henrique Dantas de Miranda; 1° Tesoureiro: Carlos Eduardo Teixeira; 2° Tesoureiro: Gilmar Rodrigues Nogueira; Secretário: Ana Maria Campoy; Diretor Clínico, Dr. José Maria do Canto Gazzoli e aos membros do Conselho Fiscal: Presidente: Fernanda Julian Trindade; Conselheiros: Diogo Nery Sanches, Anacleto Diz; Conselheiros Suplentes: Luiz Carlos Moretto, Luiz Paris Villar e Akira Arakaki, estendida a todos os colaboradores da Associação Beneficente Thereza Perlatti.

Confira a justificativa apresentada pelos vereadores no documento da Moção: “Fundada em 23 de julho de 1958, referência em saúde mental para 68 municípios, totalizando uma população de aproximadamente 1,8 milhão de pessoas; o Hospital Thereza Perlatti tem como maior desafio manter as portas abertas. Com equipes multidisciplinares altamente qualificadas e 380 leitos, divididos em alas masculina e feminina, a instituição presta atendimento nas áreas de psiquiatria, neurologia, dependência química, geriatria e lar obrigado. Com ajuda da população, de alguns políticos das iniciativas pública, privada, dos funcionários competentes e dedicados e da diretoria do Hospital Thereza Perlatti – totalmente voluntária – vem escrevendo uma nova história. Apesar das grandes dificuldades, reformas e ampliações na área física, aquisição de equipamentos, bem como o respeito aos compromissos assumidos com relação aos colaboradores da entidade, são sempre uma preocupação para a diretoria, no sentido de assistir pacientes e profissionais, cada vez melhor”.

PROJETOS OBJETOS DE DELIBERAÇÃO

DIVULGAÇÃO DE ENDEREÇO E CONTATO TELEFÔNICO DO CONSELHO TUTELAR

Foi lido e encaminhado às Comissões da Câmara para a análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 33/2022, de autoria do vereador Rodrigo de Paula, que pretende determinar a divulgação de endereço e contato telefônico do Conselho Tutelar, pelos meios e nos locais que especifica.

Os estabelecimentos de ensino regular do Município de Jahu, privados ou públicos, bem como as entidades conveniadas, subsidiadas integral ou parcialmente com recursos municipais, que atendam crianças e adolescentes, deverão afixar, na sua porta de entrada, placa, cartaz ou banners, com a divulgação do endereço e dos números de telefone fixo e do plantão do Conselho Tutelar da circunscrição, da seguinte forma: "CONSELHO TUTELAR DE JAHU - Endereço e telefones (fixo e móvel) – plantão 24h".

A placa, cartaz e banner de que trata o Projeto deverão ter dimensões e caracteres que garantam a sua legibilidade. A alteração do endereço e do telefone mencionados no caput deste artigo obriga os referidos estabelecimentos a atualizarem as placas, cartazes ou banners, no prazo de até 30 (trinta) dias após publicação.

As placas, cartazes e banners deverão permanecer afixados mesmo em períodos de férias escolares.

O descumprimento dos dispostos neste Projeto de Lei deverá acarretar aos estabelecimentos privados as seguintes penalidades:

I - notificação escrita e prazo de 30 (trinta) dias para a regularização;

II - multa de 30 (trinta) UFM (Unidades Fiscais do Município);

III - multa de 50 (cinquenta) UFM (Unidades Fiscais do Município) no caso de reincidência.

Caso o Projeto seja aprovado, a Lei deverá entrar em vigor de 45 (quarenta e cinco) dias após a sua publicação oficial.

 

 

EMENDAS AO PROJETO DA LDO (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS) 2023

Foram lidas neste Expediente o caput das 27 Emendas que foram apresentadas pelos vereadores ao Projeto de Lei do Executivo nº 13/2022 que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.”

Confira quais são as emendas:

Emenda 01 (Tito Coló Neto): promoção dos investimentos necessários na saúde para a realização de cirurgias de catarata.

Emenda 02 (Tito Coló Neto): promoção dos investimentos necessários à realização de cirurgias eletivas, podendo haver celebração de convênio para a consecução deste objetivo.

Emenda 03 (Tito Coló Neto): promoção dos investimentos necessários na iluminação pública do município.

Emenda 04 (Tito Coló Neto): promoção dos investimentos necessários na saúde para a realização de cirurgias ortopédicas.

Emenda 05 (Tito Coló Neto): promoção dos investimentos necessários de infraestrutura para a reconstrução dos parques infantis do município.

Emenda 06 (Tito Coló Neto): promoção dos investimentos necessários na saúde para a realização de cirurgias vasculares.

Emenda 07 (Jose Carlos Borgo e Jeferson Rodrigo Vieira): promoção dos investimentos necessários para a reforma e revitalização no Clube Real, bem como na piscina, no Distrito de Potunduva.

Emenda 08 (José Carlos Borgo): promoção dos investimentos necessários à construção de uma creche no Residencial Frei Galvão.

Emenda 09 (José Carlos Borgo): promoção dos investimentos necessários à construção, ampliação e reforma de equipamentos esportivos no Município de Jahu.

Emenda 10 (José Carlos Borgo): a promoção dos investimentos para a manutenção das estradas rurais do Município de Jahu, podendo haver a celebração de convênio para a consecução deste objetivo.

Emenda 11 (José Carlos Borgo): promoção dos investimentos necessários à construção de três hortas municipais, sendo uma no Jardim Bela Vista, uma no Jardim Orlando Ometto e outra no Jardim Maria Luiza IV.

Emenda 12 (José Carlos Borgo e Jefferson Rodrigo Vieira): promoção dos investimentos de infraestrutura no Distrito de Potunduva.

Emenda 13 (José Carlos Borgo): celebrar ou manter convênio com a Associação Hospitalar Thereza Perlatti.

Emenda 14 (José Carlos Borgo): promoção dos investimentos necessários para a construção e manutenção de pontes das estradas rurais do município.

Emenda 15 (José Carlos Borgo): promoção dos investimentos necessários à construção e ampliação de uma ponte na entrada do Bairro Pouso Alegre (Rodovia Deputado Leônidas Pacheco Ferreira).

Emenda 16 (José Carlos Borgo): promoção dos investimentos necessários ao recapeamento, pavimentação e serviços complementares nas vias do Município de Jahu.

Emenda 17 (José Carlos Borgo): promoção dos investimentos necessários à execução de obras no curso do Rio Jahu, no âmbito do Bairro São José I e II, destinada a correção do problema de alagamentos e enchentes.

Emenda 18 (José Carlos Borgo): promoção dos investimentos necessários à manutenção de toda frota de veículos do SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência) do Município de Jahu.

Emenda 19 (José Carlos Borgo): promoção dos investimentos necessários a celebrar ou manter convênio com a Irmandade de Misericórdia de Jahu – Santa Casa de Jahu.

Emenda 20 (José Carlos Borgo, Antônio Luiz Andretto Junior e Mateus Turini): a promoção dos investimentos necessários para reforma e revitalização do Teatro Municipal Elza Munerato.

Emenda 21 (José Carlos Borgo): promoção dos investimentos necessários à construção de uma U.B.S. (Unidade Básica de Saúde) no Residencial Frei Galvão.

Emenda 22 (Antônio Luiz Andretto Júnior e Mateus Turini): promoção dos investimentos necessários para oferecer transporte gratuito para os estudantes universitários que morem no município e estudem em localidades com distância de até 80 km de Jahu.

Emenda 23 (Mateus Turini): promoção dos investimentos necessários para a realização de obras e procedimentos com vistas à regularização dos Autos de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) dos prédios municipais de Jahu, com principal atenção às unidades escolares.

Emenda 24 (Mateus Turini): promoção dos investimentos necessários para a criação e instalação de meios que possibilitem acessibilidade arquitetônica nos imóveis que o Poder Público Municipal faz uso, sejam eles próprios, alugados ou em comodato.

Emenda 25 (Mateus Turini): promoção dos investimentos necessários para a criação, implementação e manutenção de programas socioambientais de conciliação ambiental e urbanística nas áreas próximas de córregos, riachos, lagos e rio de nossa cidade.

Emenda 26 (Mateus Turini): promoção dos investimentos necessários para o calçamento e pavimentação dos passeios públicos em terrenos e imóveis pertencentes ao Poder Público Municipal.

Emenda 27 (Antônio Luiz Andretto Júnior, Mateus Turini, José Carlos Borgo, Jefferson Rodrigo Vieira e Luiz Henrique Chupeta): promoção dos investimentos necessários para a estabelecer transporte gratuito para os servidores públicos municipais nos trechos entre o Município de Jahu e os Distritos de Potunduva, Pouso Alegre e a Vila Ribeiro.

ORDEM DO DIA

TURISMO RELIGIOSO NO PARQUE FREI GALVÃO, EM POTUNDUVA, AGORA É PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL

Foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 19/2022, de autoria do vereador José Carlos Borgo, que pretende considerar como patrimônio cultural de natureza imaterial o turismo religioso no Parque Frei Galvão no Distrito de Potunduva. De acordo com a propositura, fica considerada como patrimônio cultural de natureza imaterial o turismo religioso no Parque Frei Galvão no Distrito de Potunduva. Consideram-se para esse efeito como patrimônio cultural de natureza imaterial o turismo religioso no Parque Frei Galvão no Distrito de Potunduva, o Santuário de Frei Galvão, Capela de Frei Galvão e o Porto Turístico de Frei Galvão.

O vereador José Carlos Borgo anexou junto ao Projeto documentos comprobatórios, que consideram como patrimônio cultural de natureza imaterial o turismo religioso no Parque Frei Galvão no Distrito de Potunduva.

Aprovado o Projeto em segunda votação, a Lei deverá entrar em vigor na data de sua publicação no Jornal Oficial de Jahu.

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023

Foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei do Executivo nº 13/2022, de autoria da Prefeitura de Jahu, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências. Trata-se do Projeto que deverá criar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do município de Jahu referente ao exercício financeiro do ano que vem, qual seja, 2023.

De acordo com a Prefeitura de Jahu, a elaboração do Projeto de Lei do Executivo nº 13/2022 obedeceu às normas constitucionais vigentes e legislação pertinente, já que cabe ao Poder Executivo encaminhar ao Poder Legislativo anualmente o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, no qual estabelecerá as metas fiscais e prioridades e orientará a elaboração da proposta orçamentária. Os programas e ações constantes do projeto em análise estão em conformidade com os demais instrumentos da sistemática de Planejamento Orçamentário elaborado nos termos do artigo 165 da Carta Magna (Constituição Federal); classificações definidas pelas normas editadas pelos Ministérios Federais competentes.

De acordo com os cálculos apresentados junto aos quadros do Projeto de Lei do Executivo nº 13/2022, a estimativa de arrecadação de receitas pela Prefeitura de Jahu para o ano de 2023 é de R$ 482 744 000 (quatrocentos e oitenta e dois milhões e setecentos e quarenta e quatro mil reais), sendo que a estimativa do total de despesas gerais para este mesmo ano é de R$ 513 573 000 (quinhentos e treze milhões e quinhentos e setenta e três mil reais).

EMENDAS REJEITADAS

Foram apresentadas 27 (vinte e sete) emendas ao Projeto de Lei do Executivo nº 13/2022, que “dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências”, na sequência abaixo.

As emendas pretendiam inserir artigo no Capítulo “Das Disposições Finais” do Projeto de Lei do Executivo nº 13/2022, prevendo que sejam deixados os recursos correspondentes na lei orçamentária para o exercício financeiro de 2023, bem como promovidas as alterações no Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, se necessárias.

Todas foram rejeitadas.

3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 2022 | ORDEM DO DIA

O Presidente da Câmara, vereador João Brandão, convocou uma Sessão Extraordinária para apreciar, em segunda votação, o Projeto de Lei do Executivo nº 13/2022, de autoria da Prefeitura de Jahu, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.

O Projeto foi novamente aprovado pelos vereadores, porém sem as Emendas apresentadas.

Para se tornar Lei o texto deve ser publicado no Jornal Oficial de Jahu.

PALAVRA LIVRE | ENCERRAMENTO

O vereador Luiz Henrique Souza (Chupeta) foi o único que utilizou a Tribuna da Câmara durante a Palavra Livre desta Sessão Extraordinária. Na sequência, o Presidente do Legislativo, vereador João Brandão, encerrou os trabalhos legislativos por volta das 19h30 (sete e meia da noite).


Por conta da legislação eleitoral, a Câmara Municipal de Jahu comunica que as Sessões Ordinárias e as demais atividades Legislativas não serão reexibidas na programação da TV Câmara e também não estarão disponíveis no canal do YouTube e na página no Facebook até o fim das eleições deste ano.

Após este período, os arquivos serão disponibilizados novamente à população. Enquanto isso, o munícipe que quiser a gravação na íntegra de qualquer trabalho Legislativo poderá protocolar o pedido na recepção da Casa.

Os documentos relativos às Sessões da Câmara estão sempre disponíveis no site do Legislativo.

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