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VEREADORES APROVAM DOIS PROJETOS E DUAS MOÇÕES

Os vereadores de Jahu se reuniram para a 23ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de 2022, realizada na segunda-feira, dia 11, e aprovaram três projetos na Ordem do Dia e duas Moções durante o Expediente.
Também foram apresentados 28 Requerimentos e 14 Indicações, e um Documento foi encaminhado às Comissões Permanentes como Objeto de Deliberação.

APROVADO PROJETO QUE OBRIGA DISPONIBILIZAR AVISOS SONOROS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL E IDOSOS

Foi aprovado em segunda discussão e votação, por unanimidade, o Projeto de Lei do Legislativo nº 16/2022, de iniciativa do vereador Carlos Alberto Lampião Bigliazzi Magon.
O texto dispõe que estabelecimentos privados, ainda que prestem serviços públicos, existentes no âmbito do Município de Jahu, que se utilizam de senhas no atendimento ao público, ficam obrigados a disponibilizar avisos sonoros para pessoas com deficiência visual, baixa visão e idosos. Esses avisos sonoros podem ser realizados eletronicamente ou por funcionário capacitado, o qual deverá informar ao usuário a sua senha.
O descumprimento do disposto nesta Lei ensejará na penalidade de multa no valor de 5 mil Unidades Fiscais do Município - UFM’s (cerca de R$ 9,5 mil).
De acordo com o autor do projeto, “o intuito é garantir a acessibilidade a todos, para que possam utilizar tais serviços com segurança, autonomia e sem constrangimento”.
Para se tornar lei, projeto precisa de sanção e publicação.

APROVADO PROJETO QUE CONSIDERA PATRIMÔNIO CULTURAL O TURISMO RELIGIOSO NO PARQUE FREI GALVÃO

Foi aprovado em primeira discussão e votação, por unanimidade, o Projeto de Lei Legislativo nº 19/2022, de iniciativa do vereador José Carlos Borgo.
O documento considera como Patrimônio Cultural de natureza imaterial o Turismo Religioso no Parque Frei Galvão no Distrito de Potunduva, o Santuário de Frei Galvão, a Capela de Frei Galvão e o Porto Turístico de Frei Galvão.
Para se tornar lei, projeto precisa de mais uma aprovação em plenário, sanção e publicação.

 

REJEITADO PROJETO QUE OBRIGA ATUALIZAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS DE OBRAS PÚBLICAS COM VALORES CONCEDIDOS EM ADITIVOS

Foi rejeitado na primeira votação por maioria de votos o Projeto de Lei do Legislativo nº 59/2021, de iniciativa do vereador José Carlos Borgo.
Votaram contra os vereadores Paulo Gambarini, Dr. Segura, Carlos Lampião Magon, Leandro Passos, Jefferson Vieira, Tito Coló Neto, Bill Luchesi, Chico Quevedo, Luiz Maurílio Moretti e Marcos Brasil.
O documento pretendia obrigar as empresas contratadas pelo Município para a Execução de Obras Públicas a atualizarem, nas placas indicativas, informações dos valores concedidos através de aditivos.
Em caso de descumprimento, a multa seria de 700 UFM – Unidades Fiscais do Município, sendo aplicada em dobro em caso de reincidência.
O documento também pretendia determinar que a nova lei entrasse em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos novos contratos celebrados pelo Poder Público.

APROVADA MOÇÃO DE APLAUSOS PELA TRADICIONAL FESTA DE SANTO ANTÔNIO

Foi aprovada por unanimidade e em discussão única a Moção nº 24/2022, de iniciativa dos vereadores Tito Coló Neto e Antonio Luiz Andretto Júnior. É de Congratulações e Aplausos à Comunidade da Paróquia Santo Antônio e ao Padre Armandinho pela Tradicional Festa de Santo Antônio, realizada entre as datas do dia 31 de maio a 13 de junho de 2022.
Segundo justificativa dos autores da Moção, a tradicional e famosa “Festa de Santo Antônio” acontece há muitas décadas em Jahu, com registros de até antes mesmo da chegada de asfalto na Rua Gomes Botão, que foi uma das primeiras ruas asfaltadas da cidade. Representa a unidade da comunidade e o reconhecimento de toda a região, fazendo com que se tornasse nos dias atuais a maior festa da cidade de Jahu, colaborando na economia, no turismo e na cultura do município.
A comunidade, que sempre foi conhecida por essas festas organizadas por ocasião no dia do padroeiro e dos inúmeros casamentos, viu crescer sua estrutura após ser erigida como igreja matriz em 2015.
Já o Padre Armando Rodolfo Valencise, nascido em 25 de março de 1989, é filho de Benedito Antônio Valencise e Íria Sartori Valencise. Padre Armandinho, como é mais conhecido, mudou-se para Jahu aos três anos de idade, cresceu e viveu a maior parte de sua vida nesta cidade, por ele muito querida.
No dia 6 de dezembro de 2013, recebeu, pelas mãos de Dom Paulo Sérgio Machado, na Catedral Diocesana de São Carlos, o Sacramento da Ordem, no grau do Diaconato.
Aos 8 dias do mês de dezembro de 2014, foi ordenado Presbítero na Paróquia São Benedito, em Jahu, onde é vigário Paroquial. Exatamente um ano após a ordenação presbiteral, em 08 de dezembro de 2015, foi nomeado pároco da mais nova paróquia de Jahu: Santo Antônio, onde, desde então, exerce os trabalhos pastorais.

APROVADA MOÇÃO DE APOIO AOS PROFISSIONAIS DAS ETECS, FATECS E CENTRO PAULA SOUZA

Foi aprovada por unanimidade e em discussão única a Moção nº 25/2022, de iniciativa do vereador Mateus Turini. É de Apoio às solicitações dos técnico-administrativos, auxiliares de docentes e professores das Escolas Técnicas (ETECs), Faculdades de Tecnologia (FATECs) e Administração Central do Centro Paula Souza (CEETEPS) ao governador do Estado de São Paulo, Rodrigo Garcia, e à Superintendência do Ceeteps, no que tange à revisão dos valores do Bônus Resultado 2022 e ao pagamento das diferenças aos profissionais das Instituições.
Segundo o autor da Moção, “a categoria pede o recálculo do Bônus a partir da exclusão de um dos indicadores – a taxa de concluintes, que tem peso de 40% e causou uma queda expressiva nos valores recebidos na ampla maioria das unidades. Por certo, a evasão não pode ser debitada na conta destes trabalhadores, que fizeram um excelente trabalho durante os difíceis tempos do ensino remoto, inclusive tornando-se exemplo em todo o país, com aulas síncronas e diárias de qualidade, conseguindo manter os ótimos resultados dos estudantes em provas como o Saresp e nos mais concorridos vestibulares do país. No entanto, é evidente que muitos estudantes tiveram suas vidas abaladas pela pandemia, perderam parentes, viram familiares ficarem desempregados, passaram a trabalhar para ajudar em casa, situações que levaram muitos a sacrificar o ano letivo”.
Mateus Turini também diz apoiar “o pedido de anistia às faltas imputadas aos servidores do Centro Paula Souza que tiveram Covid-19, pois, evidentemente, não podem ser penalizados por contraírem a doença, bem como apoiamos a reivindicação de que os cálculos sejam feitos com base no salário atual, já acrescido com o reajuste de 10% pago em março/2022, de modo a diminuir a enorme perda de poder aquisitivo causada pela inflação”.

VETO PARCIAL A PROJETO É ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES PERMANENTES

Deu entrada na Câmara como objeto de deliberação e foi encaminhado às Comissões Permanentes para análise o Veto Parcial nº 1/2022 ao Autógrafo nº 010/2022 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 11/2022, que "Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 512, de 05 de maio de 2017, e dá outras providências".
O documento que está sendo parcialmente vetado criou 01 cargo público em comissão de Procurador-Geral do Município, de livre nomeação e exoneração, e fez outras alterações na Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município de Jahu.
O veto do prefeito se refere ao Art. 9º, que acrescentava como atribuição dos procuradores “obter prévia anuência do Prefeito Municipal para aceitar, negar, desistir, pedir reforço, diminuição ou substituição de penhora judicial”.
Segundo a justificativa apresentada, após a aprovação em plenário do PLCE nº 11/2022, os procuradores do Município sugeriram o veto do Art. 9º “em razão da dificuldade de sua operacionalização e geração de sobretrabalhos”. “A medida encontra amparo na realidade, porque sobrecarregará os procuradores tirando a celeridade dos pareceres e da atuação em outras demandas estratégicas ao Governo e ao Município, e possivelmente afetando no cumprimento dos prazos judiciais”.

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