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Câmara aprova 7 Projetos na Ordem do Dia

Prefeitura de Jahu enviou 5 proposituras com pedido para tramitação em urgência. Seguindo os trâmites regimentais, todos os Projetos foram apreciados

No Expediente foram lidos e encaminhados às autoridades e órgãos competentes 28 (vinte e oito) Requerimentos e 03 (três) Indicações. Uma Moção foi lida, discutida e votada. Ainda no Expediente, foram lidos e encaminhados às Comissões da Câmara 9 (nove) Projetos Objetos de Deliberação.

Na Ordem do Dia, foram apreciados pelos vereadores 7 (sete) processos, sendo 5 (cinco) deles de autoria da Prefeitura de Jahu com pedidos para tramitação e votação em urgência.

MOÇÃO | APELO À EMPRESA ÁGUAS DE JAHU

Foi lida, discutida, votada e aprovada a Moção nº 2/2022, de autoria do vereador Rodrigo de Paula (e outros). A Moção é de Apelo ao Presidente Diretor da Empresa Águas do Brasil, para que o mesmo se atente às necessidades da população da cidade de Jahu, em especial comerciantes e geradores de emprego, que sofreram duramente e foram afetadas pela enchente que ocorreu no dia 30 de janeiro de 2022 e contabilizou perdas irreparáveis a muitas famílias de nossa cidade.

A Moção, seguindo todos os tramites regimentais, solicita em medida de urgência a prorrogação da medida tomada sobre a isenção da tarifa média dos últimos doze meses, para a população afetada pela enchente, devidamente cadastradas e avaliadas pelas secretarias competentes, pelo período de 12 (doze) meses a contar da data da validação da ação anunciada pela empresa sobre a isenção das tarifas por 02(dois) meses. "Tal medida se faz extremamente necessária nesse momento onde a cidade clama por auxílio, junto as empresas que se fazem parceiras e detentoras de serviços básicos de sobrevivência humana".

 

PROJETO OBJETO DE DELIBERAÇÃO | ADAPTAÇÃO DE "PLAYGROUNDS/PLAYPARKS" PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MENTAL

Foi lido e encaminhado às Comissões da Câmara para análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 5/2022, de autoria do vereador Paulo César Gambarini, que pretende normatizar a adaptação funcional de playgrounds/playparks, equipamentos mecânicos e recursos lúdicos para acesso ao lazer e direito à inserção em atividades psicomotoras das pessoas com deficiência física e/ou mental e que apresentam limitações motoras de natureza diversa, conforme a legislação federal vigente.

De acordo com a proposta, os playgrounds deverão dispor de adaptação normativa segundo as recomendações relativas à inclusão de crianças com deficiência física ou mental e que apresentam limitações motoras de natureza diversa, uma vez que os referidos quadros as caracterizam como dependentes de diferentes graus de cuidados especiais.

Os playgrounds mencionados nesta propositura são aqueles que estão presentes em praças, espaços destinados ao esporte e ao lazer, jardins, instituições de ensino infantil, centros poliesportivos, parque de diversões de demais áreas abertas ao público e similares, estando instalados em locais públicos e propriedades privadas, sendo eles de usos comunitário e em funcionamento no município de Jahu.

Ainda de acordo com o Projeto, considera-se playground um espaço, comumente ao ar livre, usando para a recreação infantil e que disponibiliza ao público como parte de sua instalação principal, brinquedos e equipamentos mecânicos com balanços, escorregadores, gangorras, torres, casinha, cirandas, balões de jump e cadeiras de giro, bem como outros tipos de materiais e acessórios de similar utilidade, estando estes projetados para o uso de crianças pequenas, cujos playparks incluem também equipamentos para crianças deficientes e/ou em condições de comprometimento motriz.

PROJETO OBJETO DE DELIBERAÇÃO | VEDAÇÃO DA VACINAÇÃO COMPULSÓRIA EM JAHU

Também começou a tramitar na Sessão de hoje o Projeto de Lei do Legislativo nº 6/2022, de autoria dos vereadores José Carlos Borgo e Chico Quevedo. A propositura pretende vedar a vacinação compulsória contra Covid-19 em todo o território de Jahu, a aplicação de sanções contra pessoas não-vacinadas, inclusive agentes e servidores públicos, e garante a todos, sem discriminação, a dignidade humana e as liberdades civis básicas pétreas.

De acordo com o Projeto, a proposta é regida pelo supra-princípio da Dignidade Humana, dos Direitos Humanos, da Legalidade e respeito às Liberdades Fundamentais Individuais das Pessoas, sendo elas o direito à vida, à inviolabilidade da intimidade e do próprio corpo, a objeção de consciência, a liberdade de pensamento e expressão e a liberdade de ir e vir, todos garantidos pela Constituição Federal de 1988, pela Constituição do Estado de São Paulo e pela Lei Orgânica do Município de Jahu.

A proposta pretende vedar a vacinação compulsória contra a Covid-19 em todo o território de Jahu. Também deverá ser vedada toda e qualquer sanção administrativa aos agentes e servidores públicos do Município de Jahu que não desejarem tomar a vacina contra a Covid-19, sendo vedada a discriminação, vexação, humilhação, coação ou perseguição contra aquele que optar por não inocular em seu organismo o imunizante.

A vedação a que se refere o Projeto estender-se-á a servidores públicos efetivos, comissionados e temporários, de atividades essenciais e não essenciais, lotados em órgãos da administração pública direta e indireta, empresas públicas e mistas, agências reguladoras, representações, entidades e instituições públicas. Nenhum gestor ou superior hierárquico poderá exigir comprovante de vacinação contra a Covid19 no âmbito da Administração Pública Municipal. Nenhuma pessoa será impedida de ingressar, permanecer e frequentar qualquer local, seja público ou privado, em razão do livre exercício da objeção de consciência, recusa e resistência em ser inoculado com substância em seu próprio organismo, inclusive vacina anti-Covid-19. Fica garantido à pessoa que se recusar a inocular imunizante contra Covid-19 o direito integral de ir, vir e permanecer, sem relativização do direito em relação à pessoa vacinada. Aplicar-se-á multa fixa no valor de 10 (dez) salários mínimos à pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que descumprir essa lei, sem prejuízo de outras sansões de caráter administrativo, civil e penal.

PROJETO OBJETO DE DELIBERAÇÃO | IMPLANTAÇÃO DE "BOCA DE LOBO INTELIGENTE" NAS VIAS PÚBLICAS DE JAHU

Também foi lido e encaminhado para análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 7/2022, de autoria do vereador Rodrigo de Paula. O projeto dispõe sobre a implantação de "boca de lobo inteligente" na rede de drenagem de águas pluviais situada nas vias públicas do município de Jahu. A propositura pretende tornar obrigatória a implantação de "boca de lobo inteligente" na rede de drenagem de águas pluviais existente nas vias públicas do município de Jahu. Considera-se “boca de lobo inteligente” o bueiro equipado com caixa coletora em seu interior, com a finalidade de reter material sólido, permitindo a passagem de água (função de peneira). A referida obrigatoriedade se estende aos novos bueiros, construídos após a publicação desta lei.

De acordo com o Projeto, "a busca por novas soluções para solucionar o tema de gestão de resíduos é uma das respostas à Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). A lei de número 12.305/10 foi sancionada em 2010 para organizar a gestão de resíduos no país, fazendo com que os órgãos públicos municipais busquem soluções mais eficazes para o problema. E entre esses problemas, esta os resíduos que chegam diretamente até as bocas de lobos das ruas de Jahu, sendo das principais que contém mais de 30 anos de instalação, forma desatualizada no contexto estrutural de engenharia e muitas delas com vazões incompatíveis com a necessidade atual, sendo frequentemente cobertas pelos materiais sólidos descartados nas vias, ocasionando alagamento, cheias e o retorno desses nas vias e nas casas de munícipes. Muitas ações preventivas estão relacionadas ao cuidado com o lixo. O acúmulo de resíduos nos bueiros e nas galerias subterrâneas, vindo do descarte irregular de lixo nas ruas, terrenos, e córregos das cidades, prejudica o escoamento da água e precisam da empregabilidade de novas políticas públicas dentre as de melhoria no saneamento, no tratamento e direcionamento desses. A proposta não traz a garantia do fim das enchentes em nossa cidade, já que vários fatores tem sido determinantes pelas perdas frutos das enchentes, mas a aprovação desta lei vem para colaborar com mais um ponto necessário.

PROJETO OBJETO DE DELIBERAÇÃO | ALTERAÇÕES NO CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR

Ainda de autoria do Legislativo, começou a tramitar na Sessão de hoje a Emenda nº 1/2022 ao Projeto de Resolução 23/2021. A emenda é de autoria do vereador Tito Coló Neto e também conta com a assinatura de outros parlamentares. A emenda pretende alterar a redação dos artigos 1º e 2º do Projeto de Resolução nº 23/2021.

De autoria do vereador Tito Coló Neto, o Projeto de Resolução nº 23/2021 pretende alterar a Resolução nº 290, de 21 de fevereiro de 2005 (Código de Ética da Câmara). Uma das alterações propostas trata da inserção de novas condutas que podem ser consideradas atentatórias à ética e ao decoro parlamentar. Entre elas: se ausentar de Sessão sem proceder ao prévio aviso à Secretaria da Câmara, para viabilizar a convocação do respectivo suplente, salvo justificativa fundamentada e aceita pelo Presidente da Câmara; não convocar o suplente de vereador ausente, quando a prévia comunicação tiver sido devidamente realizada, salvo justificativa fundamentada e aceita pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. Além disso, outra mudança proposta pelo Projeto de Resolução nº 23/2021 trata sobre a perda de mandato ao vereador que cometer assédio sexual.

A Emenda nº 1/2022 ao Projeto de Resolução 23/2021 pretende realizar duas alterações.

A primeira alteração será na redação do art. 1º do Projeto de Resolução em apreço, que deverá ficar nos seguintes moldes:

“Art. 1º Ficam inseridos incisos XVIII e XIX ao artigo 11 da Resolução n.º 290, de 21 de fevereiro de 2005:

‘Art. 11 (...)

XVIII – se ausentar de Sessão sem proceder ao prévio aviso à Secretaria da Câmara, para viabilizar a convocação do respectivo suplente, salvo justificativa fundamentada e aceita pelo Presidente da Câmara;

XIX – não convocar o suplente de vereador ausente, quando a prévia comunicação tiver sido devidamente realizada, salvo justificativa fundamentada e aceita pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.

Parágrafo único. O inciso XIX se aplica apenas ao Presidente da Câmara Municipal e aos seus substitutos, durante o período de substituição’.”

A segunda alteração será na redação do art. 2º do Projeto de Resolução em apreço, que deverá ficar nos seguintes moldes:

“Art. 2º Fica alterado o caput do artigo 17 da Resolução n,º 290, de 21 de fevereiro de 2005:

‘Art. 14. A censura verbal será aplicada de imediato pelo Presidente da Câmara, em sessão, ou pelo Presidente do Conselho, em reunião deste, ao Vereador que incidir nas condutas descritas nos incisos I, II, III, IV e V do art. 10 e incisos I, VI, VIII, XII, XIII, XVIII e XIX do art. 11 deste Código’.”

PROJETO OBJETO DE DELIBERAÇÃO | CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 12.217.201,01

A Prefeitura de Jahu apresentou nesta Sessão, com pedido de tramitação em urgência, o Projeto de Lei do Executivo nº 2/2022, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 12.217.201,01 (doze milhões, duzentos e dezessete mil, duzentos e um reais e um centavo), e dá outras providências.

De acordo com o Projeto de Lei, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 12.217.201,01 (doze milhões, duzentos e dezessete mil, duzentos e um reais e um centavo) obedecerá diversas classificações orçamentárias que estão descritas em detalhes na propositura, atendendo a diversas demandas municipais.

Ainda segundo a proposta, a razão pelo qual ela foi apresentada é suplementar dotações orçamentárias para o exercício de 2022 provenientes de superávit financeiro de exercícios anteriores e excesso de arrecadação de recursos.

Os créditos abertos serão cobertos com recursos provenientes de superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 11.734.436,60 (onze milhões, setecentos e trinta e quatro mil, quatrocentos e trinta e seis reais e sessenta centavos) e excesso de arrecadação no valor de R$ 482.764,41 (quatrocentos e oitenta e dois mil, setecentos e sessenta e quatro reais e quarenta e um centavos).

PROJETO OBJETO DE DELIBERAÇÃO | CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.418.892,61

Também com pedido de tramitação em urgência, a Prefeitura apresentou nesta Sessão o Projeto de Lei do Executivo nº 3/2022 , que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.418.892,61 (um milhão, quatrocentos e dezoito mil, oitocentos e noventa e dois reais e sessenta e um centavos) e dá outras providencias.

De acordo com a propositura, a razão pelo qual o projeto foi apresentado é suplementar dotações orçamentárias com recursos extraordinários oriundos do Governo Estadual – Secretaria de Desenvolvimento Regional (SDR), para recapeamento de vias do Jardim Orlando Ometto.

Os créditos abertos serão cobertos com recursos provenientes de superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 418.892,61 (quatrocentos e dezoito mil, oitocentos e noventa e dois reais e sessenta e um centavos) e excesso de arrecadação no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), que já seriam destinados ao recapeamento de vias do Jardim Orlando Ometto.

PROJETO OBJETO DE DELIBERAÇÃO | AUXÍLIO MORADIA EMERGENCIAL ÀS VÍTIMAS DAS ENCHENTES, ENXURRADAS, DESMORONAMENTOS E/OU ESTADO DE RISCO

Ainda no Expediente desta Sessão, a Prefeitura encaminhou para Câmara, também com pedido de tramitação em urgência, o Projeto de Lei do Executivo nº 4/2022, que dispõe sobre a concessão de auxílio moradia emergencial às vítimas das enchentes, enxurradas, desmoronamentos e/ou estado de risco e dá outras providências.

A iniciativa deste Projeto de Lei tem a finalidade de conceder o auxílio moradia aos moradores vítimas de catástrofes no Município de Jahu, já que até então não há legislação com esse objeto. O projeto tem como prioridade atender a famílias de baixa renda que foram afetadas pelas chuvas do dia 30 de janeiro de 2022, e suas decorrências e que tiveram suas casas destruídas ou outro dano que coloque em risco à vida dos moradores. Com o objetivo de ampliar os benefícios sociais para essas famílias afetadas, a Prefeitura de Jahu tem trabalhado na concessão do auxílio moradia, objeto dessa propositura, para que elas possam se reorganizar economicamente.

A proposta pretende autorizar, em caráter excepcional e temporário, a concessão de benefício eventual, denominado Auxílio Moradia Emergencial, às famílias vítimas das enchentes, enxurradas, desmoronamentos e/ou estado de risco que estejam desabrigadas ou desalojadas, encontrando-se em situação de vulnerabilidade temporária. O Auxílio Moradia Emergencial destina-se à garantia das condições de moradia às famílias atingidas pelas situações narradas no caput como direito relativo à cidadania.

Ainda de acordo com a propositura, será de competência da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social o cadastramento e a análise das famílias que terão direito ao Auxílio Moradia Emergencial, nos termos deste Projeto de Lei.

PROJETO OBJETO DE DELIBERAÇÃO | EXTINÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JAHU (IPMJ)

O penúltimo Projeto Objeto de Deliberação no Expediente também contou com pedido para tramitação em urgência. Trata-se do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 02/2022, que pretende extinguir o Instituto de Previdência do Município de Jahu – IPMJ e dá outras providências”.

De acordo com a Prefeitura: "O Instituto de Previdência do Município de Jahu – IPMJ, foi criado pela Lei nº 464, de 12 de setembro de 1957, como regime próprio de previdência, visando cuidar do servidor público. Entretanto as administrações anteriores inobservaram os procedimentos legais escorreitos para a consecução de sua finalidade, tornando inviável a sua manutenção e cabendo ao Município arcar com os prejuízos das más gestões, o que geraram processos de toda ordem e aplicações de multas em face do IPMJ. Diante desse triste quadro e diversos apontamentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, o Ministério Público instaurou um Inquérito Civil recomendando a elaboração de projeto de lei visando a extinção definitiva do IPMJ, uma vez que a extinção gradativa já existe na legislação, pois não aceitou inscrições de novos filiados. Vale ressaltar que no ano de 2021, foram gastos mais de 2 milhões de reais com despesas e serviços médicos, odontológicos e laboratoriais, para atender um diminuto número de usuários, inferior a 200 (duzentas) segurados e dependentes, em detrimento de toda a população de Jahu, que é superior a 150 mil habitantes, o que revela ausência de interesse público na manutenção do referido Instituto. Com efeito, os serviços de saúde serão direcionados ao Sistema Único de Saúde. Em tempo, frise-se: as aposentadorias e pensões serão mantidas".

PROJETO OBJETO DE DELIBERAÇÃO | ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 265, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Também foi encaminhado pela Prefeitura à Câmara, com pedido de tramitação em urgência, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 03/2022.

De acordo com a Prefeitura: "O presente projeto de lei complementar tem como escopo a atualização de nomenclaturas do texto original do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Jahu, elaborado nos idos de 2005. De lá para cá, muitas reformas administrativas foram realizadas e os nomes das secretarias foram alterados, sem o devido acompanhamento da redação desta tão indispensável legislação.

Uma das nomenclaturas mais citadas na redação do referido Estatuto, Lei Complementar n.º 265, de 13 de dezembro de 2005, é a Secretaria de Administração e sua autoridade competente, com profunda participação no Título V, que trata dos procedimentos disciplinares, sendo prudente a atualização da nomenclatura para “Secretaria de Governo” e “Secretário de Governo”, evitando qualquer tipo de dúvida pelas partes envolvidas nos feitos.

Ainda, o projeto de lei visa harmonizar as comissões disciplinares do município à nova Lei de Improbidade Administrativa que trouxe novos prazos para as apurações internas, sendo indispensável a revisão dos exíguos prazos previstos no Estatuto Municipal, que são incompatíveis ao volume de trabalho das comissões, que são drenados em burocracia, diminuindo o tempo hábil das apurações propriamente dito. As adequações aqui pedidas vão ao encontro dos princípios da administração pública e servem para um melhor funcionamento da máquina, deixando suas comissões mais eficazes, econômicas, céleres, atuando com prazos condizentes à realidade e a lei, diminuindo significativamente o uso de papel, ao encontro de responsabilidade social e ambiental, observando sempre os pilares do contraditório, ampla defesa, a proteção irrestrita dos investigados e as dificuldades reais da gestão pública.

Ciente da probidade e cautela, é razoável contar com a integralidade dos votos dessa Augusta Casa de Leis, uma vez que este projeto se trata tão somente de atualização redacional e harmonização do referido Estatuto ao artigo 37 da Constituição Federal e legislações decorrentes, trabalho esse que visa proteger a coisa pública".

ORDEM DO DIA

Todos os cinco projetos objetos de deliberação com pedido de urgência apresentados pela Prefeitura foram aprovados pela Câmara de Jahu na Ordem do Dia, seguindo todos os trâmites regimentais.

Ainda na Ordem do Dia os vereadores aprovaram mais dois projetos de autoria do Legislativo.

DENOMINA "BETINHO PADRENOSSO" O CEU - CENTRO DE ARTES E ESPORTES UNIFICADOS NO JARDIM DONA EMÍLIA

Aprovado em segunda votação na Ordem do Dia o Projeto de Lei do Legislativo nº 81/2021 dos vereadores José Carlos Borgo e Rodrigo de Paula, que pretende denominar como “Betinho Padrenosso” o CEU – Centro de Artes e Esportes Unificados, situado na Praça Ana Maria Domarco Franceschi, entre as ruas Luiz Sanzovo e Rua Mauro Ardeu, no Jardim Dona Emília.

“O músico Betinho Padrenosso foi um grande destaque na cultura regional por 3 décadas, principalmente nos anos 90. Além de músico, Betinho foi diretor musical da Secretaria de Cultura de 2009 a 2011. Contudo, aos 47 anos de idade, no dia 08 de novembro, Betinho veio a falecer, deixando amigos, fãs e familiares com um “vazio” imenso de dor e saudade”, destacam os autores do projeto".

ALTERAÇÃO DA LEI ORGÂNICA (ELABORAÇÃO, REDAÇÃO, ALTERAÇÃO, CODIFICAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DE LEIS)

Foi aprovado em primeira votação o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 5/2021, de autoria dos vereadores Antonio Luiz Andretto Júnior, Mateus Turini e outros (José Carlos Borgo, Luiz Henrique Chupeta, Luiz Maurílio Moretti, Fabio Eduardo de Souza, Leandro Aparecido Passos e Cezar Carlos Azevedo).

O texto pretende revogar a “Subseção II - Das Codificações”, da Seção VI, do Capítulo II, do Título I, bem como o artigo 26 da Lei Orgânica do Município de Jahu. O objetivo é adequar o texto à Constituição Federal, que regulamenta a elaboração, a redação, a alteração, codificação e a consolidação de leis (Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998).


Após a Palavra Livre, o Presidente João Brandão encerrou os trabalhos legislativos por volta das nove e meia da noite.

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