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3 PROJETOS APROVADOS E 1 COM VOTAÇÃO ADIADA

Vereadores da Câmara de Jahu aprovam três documentos na Ordem do Dia e adiam por dez sessões a votação de um Projeto.

ADIADA VOTAÇÃO DE PROJETO QUE PRETENDE CRIAR SISTEMA MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA

Adiada por dez sessões a votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 35/2021, de autoria dos vereadores Mateus Turini e Paulo César Gambarini, que dispõe sobre a Política Municipal de Economia Solidária e os empreendimentos econômicos solidários, cria o Sistema Municipal de Economia Solidária e dá outras providências.

Votaram a favor do adiamento os vereadores: Rodrigo de Paula, Dr. Segura, Sabará do Distrito de Potunduva, Leandro Passos, Jefferson Vieira, Tito Coló Neto, Bill Luchesi, Chico Quevedo e Maurílio Moretti.

A proposta pretende qualificar os empreendimentos de economia solidária, além de dispor sobre a Política Municipal de Economia Solidária e cria o Sistema Municipal de Economia Solidária (SiMES) com vista a fomentar a economia solidária e o trabalho associado e cooperativado. De acordo com o Projeto, a economia solidária abrange as atividades de organização da produção, comercialização troca e consumo de bens e de serviços, da distribuição e do crédito, observados os princípios da autogestão, da cooperação e da solidariedade, a gestão democrática e participativa, a distribuição equitativa das riquezas produzidas coletivamente, o desenvolvimento local, regional e territorial integrado e sustentável, o respeito aos ecossistemas, a preservação do meio ambiente, a valorização do ser humano, do trabalho e da cultura.

APROVADO SUBSTITUTIVO QUE PRETENDE INCLUIR APLICAÇÃO EM DOMICÍLIO DA VACINA CONTRA A COVID-19

Foi aprovado pelos vereadores em segunda discussão e votação o Substitutivo Total nº 01/2021, de iniciativa da Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Política Urbana, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 51/2021, iniciativa do Vereador Fábio Eduardo de Souza.

O Substitutivo altera a Lei nº 4.555, de 28 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre a vacinação contra a gripe em idosos em sua residência.

A primeira alteração trata de assegurar, além de a idosos, também a vacinação em sua residência a deficientes físicos e pessoas acamadas quando, comprovadamente, não possam se deslocar aos locais de vacinação previamente estabelecidos.

A segunda alteração pretende acrescentar ao rol de vacinas aplicadas em residências também a vacina contra a Covid-19, desde que o paciente apresente atestado médico autorizando a vacinação. Na lei atual, estão previstas em domicílio a aplicação somente das vacinas contra a gripe, pneumonia, difteria e tétano, qualquer vacina obrigatória por força de Lei e doses de reforço, quando necessárias, de qualquer outro tipo de vacina.

A Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Política Urbana, autora do Substitutivo, é composta pelos vereadores José Segura (presidente), José Carlos Borgo (membro) e Luiz Henrique Chupeta (membro).

 

APROVADO PROJETO QUE REGULAMENTA AS EMENDAS IMPOSITIVAS

Foi aprovado pelos vereadores em segunda votação o Projeto de Resolução nº 21/2021, de iniciativa dos vereadores Jefferson Vieira, Antonio Luiz Andretto Júnior, Fábio Eduardo de Souza, João Batista Brandão do Amaral, José Carlos Borgo, Luiz Maurílio Moretti e Rodrigo de Paula.

O documento altera o art. 169 da Resolução nº 337, de 5 de agosto de 2013, para regulamentar, também no Regimento Interno da Câmara de Jahu, as emendas impositivas (estabelecidas por meio de Projeto de Emenda à Lei Orgânica).

Assim, o texto pretende inserir cinco novos parágrafos ao artigo 169 da referida Resolução, a saber:

- § 4º-A Observado o valor destacado de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida, a Comissão de Finanças, Orçamento e Economia divulgará, na primeira audiência pública a que se refere o § 4º deste artigo, o valor correspondente às emendas individuais.

- § 4º-B Do percentual previsto no parágrafo anterior, 50% (cinquenta inteiros por cento) será destinado exclusivamente a ações e serviços públicos de saúde.

- § 4º-C O Vereador que não observar a destinação mínima para ações e serviços públicos de saúde terá a integralidade da(s) emenda(s) apresentada(s) rejeitada(s) diretamente pela Comissão de Finanças, Orçamento e Economia.

- § 4º-D O Vereador que não utilizar integralmente sua cota somente poderá cedê-la a outro Vereador mediante ato escrito, respeitado o prazo fixado no § 4º para a apresentação de emendas.

- § 4º-E Caso sejam apresentadas emendas, impositivas ou discricionárias, idênticas ou semelhantes, a Comissão de Finanças, Orçamento e Economia rejeitará as posteriores.

DENOMINA "BETINHO PADRENOSSO" O CEU - CENTRO DE ARTES E ESPORTES UNIFICADOS NO JARDIM DONA EMÍLIA.

Aprovado em primeira votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 81/2021 dos vereadores José Carlos Borgo e Rodrigo de Paula, que pretende denominar como “Betinho Padrenosso” o CEU – Centro de Artes e Esportes Unificados, situado na Praça Ana Maria Domarco Franceschi, entre as ruas Luiz Sanzovo e Rua Mauro Ardeu, no Jardim Dona Emília.

“O músico Betinho Padrenosso foi um grande destaque na cultura regional por 3 décadas, principalmente nos anos 90. Além de músico, Betinho foi diretor musical da Secretaria de Cultura de 2009 a 2011. Contudo, aos 47 anos de idade, no dia 08 de novembro, Betinho veio a falecer, deixando amigos, fãs e familiares com um “vazio” imenso de dor e saudade”, destacam os autores do projeto.

PROJETO OBJETO DE DELIBERAÇÃO

DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE ESPECIAL AOS IDOSOS COM MAIS DE 80 ANOS.

Entra para tramitação nas Comissões Permanentes o Projeto de Lei do Legislativo nº 4/2022, de autoria do vereador José Carlos Borgo, que dispõe sobre a prioridade especial aos idosos com mais de 80 anos no município.

De acordo com o texto, fica assegurada aos idosos maiores de 80 anos a prioridade especial, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos, de acordo com a Lei Federal nº 13.466, de 12 de julho de 2017. A prioridade definida no caput deste artigo aplica-se, inclusive, aos atendimentos de saúde, exceto aos casos de emergência.

Caso o projeto seja aprovado, torna-se obrigatória a afixação de informativo nos locais de atendimento, com visibilidade ao público, contendo os seguintes dizeres: "PRIORIDADE ESPECIAL AOS IDOSOS COM MAIS DE 80 ANOS (INCLUSIVE SOBRE OS DEMAIS IDOSOS)".

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