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PRIMEIRA SESSÃO DO ANO TEM SEIS HORAS DE DURAÇÃO E CINCO PROJETOS APROVADOS

Os vereadores da Câmara Municipal de Jahu se reuniram na tarde e noite dessa segunda-feira, dia 7, para a realização da primeira Sessão Ordinária de 2022. Foram seis horas de discussão e votação, que resultaram na aprovação de cinco documentos na Ordem do Dia, sendo dois deles de iniciativa do Poder Executivo em regime de urgência. Também foram apresentados 29 Requerimentos, duas Indicações, uma Moção de Apoio e três Projetos de Lei do Legislativo como objetos de deliberação. O vereador Paulo Cesar Gambarini (PSD) não compareceu alegando motivos particulares e foi substituído por Carlos Alberto Lampião Bigliazzi Magon (PSD).

VEREADORES APROVAM MOÇÃO DE APOIO

Foi aprovada pelos vereadores, por unanimidade e em discussão única durante o Expediente, a Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 5.312/2016, que objetiva modificar a Lei nº 11.530/2006 para adequar a jornada de trabalho dos Agentes de Combate às Endemias e dos Agentes Comunitários de Saúde. Faz, também, apelo aos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e ao Presidente da República, para que promovam as medidas necessárias à celeridade da aprovação do referido projeto.

A Moção de Apoio aprovada em Jahu foi iniciativa do vereador e presidente da Câmara, João Batista Brandão do Amaral (Patri) e outros.

 

VEREADOR PROPÕE ISENÇÃO DE TAXA PARA DOADORES DE SANGUE E MEDULA

Deu entrada na Câmara Municipal de Jahu como objeto de deliberação durante o Expediente e foi encaminhado às Comissões Permanentes para análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 1/2022, iniciativa do vereador Fábio Eduardo de Souza (PSDB). O documento propõe isenção de taxa de inscrição em concursos públicos aos doadores de sangue e medula óssea.

Segundo o autor do projeto, “a finalidade, além de incentivar as doações e dar uma contrapartida para quem pratica esse ato de solidariedade para com o próximo, é dar a essas pessoas a possibilidade de participar de concursos públicos de forma gratuita, visto que muitos que são doadores não participam de concursos públicos e outras atividades por condições financeiras”.

VEREADOR QUER CONSIDERAR BANDA MATAHARE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE JAHU

Deu entrada na Câmara Municipal de Jahu como objeto de deliberação durante o Expediente e foi encaminhado às Comissões Permanentes para análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 2/2022, iniciativa do vereador José Carlos Borgo (PDT). O documento pretende considerar a Banda Matahare de Jahu como patrimônio cultural de natureza imaterial deste Município.

Segundo o autor do Projeto, a Banda Matahare completou, no último dia 19 de janeiro, 30 anos de muito sucesso. Ao longo dessas três décadas, foram inúmeros ensaios, shows em casas noturnas de Jahu e toda a região, além de eventos de Secretarias de Cultura de várias cidades, apresentações em SESC, SENAC e SESI. Há que se ressaltar, também, participações em eventos beneficentes, animações de inúmeros casamentos, aniversários, formaturas e encontros de moto, entre outros.

A Banda Matahare também foi vencedora, por três vezes, do Festival dos Beatles. Em 2002, foi finalista do Mapa Cultural Paulista, no Memorial da América Latina, na capital do Estado. Em seu currículo, coleciona, ainda, várias participações em programas de rádio, televisão e entrevistas.

VEREADORES PRETENDEM RECONHECER QUADRILÁTERO COMO “BAIRRO SÃO BENEDITO”

Deu entrada na Câmara Municipal de Jahu como objeto de deliberação durante o Expediente e foi encaminhado às Comissões Permanentes para análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 3/2022, iniciativa dos vereadores José Segura (MDB) e Luiz Maurílio Moretti (PSL).

O documento pretende reconhecer como “Bairro São Benedito” o quadrilátero urbano traçado da Avenida Zezinho Magalhães à Rua XV de Novembro e da Rua Treze de Maio à Rua Quintino Bocaiúva.

Segundo os autores do projeto, o reconhecimento do Bairro São Benedito atende ao desejo dos moradores daquela região, além do que, neste ano de 2022, a Paróquia São Benedito, situada à Rua Prudente de Morais, 569, completará 50 anos na cidade. Ela foi criada em 19 de março de 1972, por Dom Constantino Amstalden, para atender a população da Vila Nova, Iguatemi, Palmital, Vila Ribeiro e Bairro dos Grizo, por meio do saudoso Padre Augusto Sani, que dedicou sua vida àquela paróquia, e hoje, do pároco Armando Bernardinelli Júnior.

APROVADO PROJETO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE R$ 1 MILHÃO

Foi aprovado pelos vereadores, por unanimidade e em discussão e votação únicas durante a Ordem do Dia, em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 1/2022, do Poder Executivo. Ele autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 1 milhão para o recebimento de recursos extraordinários oriundos do Governo do Estado de São Paulo, em razão das enchentes ocorridas no mês passado.

APROVADA A CRIAÇÃO DE 20 NOVOS CARGOS DE MONITOR DE ALUNOS COM NEE

Foi aprovado pelos vereadores, por unanimidade e em discussão e votação únicas durante a Ordem do Dia, em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar nº 1/2022, do Poder Executivo. Ele autoriza o Executivo Municipal a criar 20 cargos de Monitor de Alunos com Necessidades Educacionais Especiais, junto ao quadro de pessoal da Prefeitura do Município de Jahu, de provimento efetivo e lotados na Secretaria de Educação.

De acordo com estimativa de impacto orçamentário e financeiro, neste ano os 20 novos cargos custarão cerca de R$ 580 mil aos cofres públicos; em 2023, R$ 694 mil; e em 2024, R$ 763 mil.

1ª APROVAÇÃO DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO QUE INSTITUI EMENDAS IMPOSITIVAS

Foi aprovado pelos vereadores, por unanimidade e em primeira discussão e votação durante a Ordem do Dia, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município de Jahu nº 4/2021, iniciativa dos vereadores Jefferson Vieira (PL), João Batista Brandão do Amaral (Patri), Rodrigo de Paula (PP), José Carlos Borgo (PDT), Luiz Maurílio Moretti (PSL), Fábio Eduardo de Souza (PSDB) e Antônio Luiz Andretto Júnior (Republicanos).

Se houver nova aprovação em plenário e a devida promulgação, ficará alterado o art. 59 da LOMJ, que trata dos Projetos de Lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias e à proposta do Orçamento Anual (emendas impositivas).

A emenda dos parlamentares obriga o Município a utilizar parte do orçamento para atender às emendas dos vereadores.

Confira os parágrafos a serem inseridos na Lei Orgânica, caso o texto seja novamente aprovado:

- § 10. O projeto de Lei Orçamentária Anual conterá dotação específica para o atendimento de programações decorrentes de Emendas Individuais Parlamentares de reserva de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida.

- § 11. As Emendas Impositivas individuais ao projeto de Lei Orçamentária Anual serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida, sendo que 50% (cinquenta inteiros por cento) deste percentual serão destinados exclusivamente a ações e serviços públicos de saúde.

- § 12. O valor correspondente às Emendas Individuais será dividido aos Vereadores da seguinte forma:

I – em partes iguais a todos os Vereadores que apresentarem Emendas Individuais Parlamentares, de acordo com o § 10, reservando 50% (cinquenta inteiros por cento) de sua parte para ações e serviços públicos de saúde;

II – fica a critério de cada Vereador a utilização da sua cota integral ou parte dela;

III – o Vereador que não utilizar o total da sua parte correspondente poderá ceder o restante da verba que trata neste parágrafo para um ou mais Vereadores.

- § 13. As programações orçamentárias previstas no § 10 deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.

- § 14. Para fins de cumprimento do disposto no § 10 deste artigo, os órgãos de execução deverão observar, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias, cronograma para análise e verificação de eventuais impedimentos das programações e demais procedimentos necessários à viabilização da execução dos respectivos montantes.

- § 15. Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, os montantes previstos no § 10 deste artigo poderão ser reduzidos em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das demais despesas discricionárias.

- § 16. Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que observe critérios objetivos e imparciais e que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria.

1ª APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO A PROJETO PARA INCLUIR APLICAÇÃO EM DOMICÍLIO DA VACINA CONTRA A COVID-19

Foi aprovado pelos vereadores, por unanimidade e em primeira discussão e votação durante a Ordem do Dia, o Substitutivo Total nº 01/2021, de iniciativa da Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Política Urbana, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 51/2021, iniciativa do Vereador Fábio Eduardo de Souza (PSDB).

Se for aprovado também em segunda discussão e promulgado, o Substitutivo irá alterar a Lei nº 4.555, de 28 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre a vacinação contra a gripe em idosos em sua residência.

A primeira alteração trata de assegurar, além de a idosos, também a vacinação em sua residência a deficientes físicos e pessoas acamadas quando, comprovadamente, não possam se deslocar aos locais de vacinação previamente estabelecidos.

A segunda alteração pretende acrescentar ao rol de vacinas aplicadas em residências também a vacina contra a Covid-19, desde que o paciente apresente atestado médico autorizando a vacinação. Na lei atual, estão previstas em domicílio a aplicação somente das vacinas contra a gripe, pneumonia, difteria e tétano, qualquer vacina obrigatória por força de Lei e doses de reforço, quando necessárias, de qualquer outro tipo de vacina.

A Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Política Urbana, autora do Substitutivo, é composta pelos vereadores José Segura (presidente), José Carlos Borgo (membro) e Luiz Henrique Chupeta (membro).

1ª APROVAÇÃO DO PROJETO QUE PRETENDE REGULAMENTAR AS EMENDAS IMPOSITIVAS TAMBÉM NO REGIMENTO INTERNO

Foi aprovado pelos vereadores, por unanimidade e em primeira discussão e votação durante a Ordem do Dia, o Projeto de Resolução nº 21/2021, de iniciativa dos vereadores Jefferson Vieira (PL), Antonio Luiz Andretto Júnior (Republicanos), Fábio Eduardo de Souza (PSDB), João Batista Brandão do Amaral (Patri), José Carlos Borgo (PDT), Luiz Maurílio Moretti (PSL) e Rodrigo de Paula (PP).

Se tiver nova aprovação em plenário e for promulgado, o documento irá alterar o art. 169 da Resolução nº 337, de 5 de agosto de 2013, para regulamentar, também no Regimento Interno da Câmara de Jahu, as emendas impositivas (estabelecidas por meio de Projeto de Emenda à Lei Orgânica).

Assim, o texto pretende inserir cinco novos parágrafos ao artigo 169 da referida Resolução, a saber:

- § 4º-A Observado o valor destacado de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida, a Comissão de Finanças, Orçamento e Economia divulgará, na primeira audiência pública a que se refere o § 4º deste artigo, o valor correspondente às emendas individuais.

- § 4º-B Do percentual previsto no parágrafo anterior, 50% (cinquenta inteiros por cento) será destinado exclusivamente a ações e serviços públicos de saúde.

- § 4º-C O Vereador que não observar a destinação mínima para ações e serviços públicos de saúde terá a integralidade da(s) emenda(s) apresentada(s) rejeitada(s) diretamente pela Comissão de Finanças, Orçamento e Economia.

- § 4º-D O Vereador que não utilizar integralmente sua cota somente poderá cedê-la a outro Vereador mediante ato escrito, respeitado o prazo fixado no § 4º para a apresentação de emendas.

- § 4º-E Caso sejam apresentadas emendas, impositivas ou discricionárias, idênticas ou semelhantes, a Comissão de Finanças, Orçamento e Economia rejeitará as posteriores.

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