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CÂMARA APROVA LOA 2022

Aprovado em primeira e segunda votação (Sessão Extraordinária) o Projeto de Lei do Executivo nº 18/2021, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2022. A receita total estimada para 2022 é de R$ 471,945 milhões, sendo R$ 158.102.500,00 a serem aplicados na Saúde (percentual mínimo previsto em Lei é de R$ 107.233.535,00) e R$ 135,445 milhões previstos para aplicação em Educação (percentual mínimo previsto em Lei para aplicação no Ensino é de R$ 128.809.750,00). A reserva de contingência está orçada em R$ 3,365 milhões. Ainda segundo os dados apresentados no projeto da LOA 2022, o percentual total da despesa com Pessoal em Relação à Receita Corrente Líquida é de 39% (R$ 177,763 milhões).

Ao todo, os vereadores apresentaram 50 emendas à LOA. Foram rejeitas as emendas de nº 01 a 07, as demais foram aprovadas pelos parlamentares.

EMENDAS

-Emenda nº 1/2021 Autoria: Vereador Tito Coló Neto Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 18/2021 que remaneja dotação para destinação de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para viabilizar a realização de cirurgias eletivas.

-Emenda nº 2/2021 Autoria: Vereador Tito Coló Neto Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 18/2021 que remaneja dotação para destinação de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para viabilizar a realização de cirurgias eletivas vasculares.

-Emenda nº 3/2021 Autoria: Vereador Tito Coló Neto Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 18/2021 que remaneja dotação para destinação de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para viabilizar a realização de cirurgias eletivas oftalmológicas.

-Emenda nº 4/2021 Autoria: Vereador Tito Coló Neto Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 18/2021 que remaneja dotação para destinação de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para viabilizar a realização de obras de reforma e manutenção nos parques infantis do Município.

-Emenda nº 5/2021 Autoria: Vereador Tito Coló Neto Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 18/2021 que remaneja dotação para destinação de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para viabilizar a realização de obra para reforma do Campo Municipal "Comandante João Ribeiro de Barros".

-Emenda nº 6/2021 Autoria: Vereador Tito Coló Neto Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 18/2021 que remaneja dotação para destinação de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para viabilizar a realização de obras de infraestrutura no Cemitério Municipal Ana Rosa de Paula.

-Emenda nº 7/2021 Autoria: Vereador Tito Coló Neto Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 18/2021 que remaneja dotação para destinação de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para viabilizar a realização de obra para cobertura da quadra de esportes da Vila Ribeiro.

-Emenda nº 9/2021 Autoria: Vereador José Carlos Borgo Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 18/2021 que remaneja dotação para destinação de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para aquisição de medicamentos e insumos destinados ao monitoramento da glicemia capilar dos portadores de diabetes mellitus, definidos pela Portaria nº 2.583, de 10 de outubro de 2.007 do Ministério da Saúde.

-Emenda nº 10/2021 Autoria: Vereador José Carlos Borgo Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 18/2021 que remaneja dotação para destinação de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para as subvenções ao terceiro setor destinada a cuidados relativos à saúde mental.

-Emenda nº 11/2021 Autoria: Vereador José Carlos Borgo. Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 18/2021 que remaneja dotação para destinação de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para as subvenções ao terceiro setor destinada a cuidados relativos à pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA.

-Emenda nº 12/2021 Autoria: Vereador José Carlos Borgo Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 18/2021 que remaneja dotação para destinação de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) para investimentos necessários para a construção de três hortas municipais, sendo uma no Jardim Bela Vista, Jardim Itatiaia, Jardim Orlando Ometto.

-Emenda nº 13/2021 Autoria: Vereador José Carlos Borgo Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 18/2021 que remaneja dotação para destinação de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para ampliação de atendimentos (exames) na Clínica Veterinária Municipal.

-Emenda nº 14/2021 Autoria: Vereador José Carlos Borgo Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 18/2021 que remaneja dotação para destinação de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para viabilizar a construção de um Parque Infantil no Jardim Itatiaia.

-Emenda nº 15/2021 Autoria: Vereador José Carlos Borgo Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 18/2021 que remaneja dotação para destinação de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para investimentos necessários para a construção e viabilização de Ecopontos no Município de Jahu.

-Emenda nº 16/2021 Autoria: Vereador Marcos Brasil Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 18/2021 que remaneja dotação para destinação de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para desenvolvimento do 8º Distrito Industrial.

-Emenda nº 17/2021 Autoria: Vereador Marcos Brasil Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 18/2021 que remaneja dotação para destinação de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para aquisição de automóveis para a Secretaria da Saúde.

-Emenda nº 18/2021 Autoria: Vereadores Bill Luchesi, Paulo César Gambarini e Chico Quevedo Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 18/2021 que remaneja dotação para destinação de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para aquisição de equipamentos e materiais de fisioterapia.

-Emenda nº 19/2021 Autoria: Vereadores Paulo César Gambarini, Chico Quevedo e Bill Luchesi Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 18/2021 que remaneja dotação para destinação de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) para aquisição de 02 veículos adaptados para cadeirante para transporte de pacientes da Fisioterapia.

-Emenda nº 20/2021 Autoria: Vereadores Chico Quevedo, João Batista Brandão do Amaral e Bill Luchesi Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 18/2021 que remaneja dotação para destinação de R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais) para a reforma e adequações do Complexo e Piscina Municipal Ricardo Bagaiolo.

-Emenda nº 21/2021 Autoria: Vereadores Bill Luchesi e Chico Quevedo Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 18/2021 que remaneja dotação para destinação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para aquisição de brinquedos para parquinho infantil para Bairro João Balan II.

-Emenda nº 22/2021 Autoria: Vereadores Jefferson Vieira e Cezar Carlos Azevedo Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 18/2021 que remaneja dotação para destinação de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para aquisição de equipamentos para as Unidades de Saúde, presentes no Distrito de Potunduva.

-Emenda nº 23/2021 Autoria: Vereadores Jefferson Vieira, Marcos Brasil e Cezar Carlos Azevedo Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 18/2021 que remaneja dotação para destinação de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) para aquisição de terreno para fins de implantação de área industrial, no Distrito de Potunduva.

-Emenda nº 24/2021 Autoria: Vereador Leandro Aparecido Passos Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 18/2021 que remaneja dotação para destinação de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para viabilizar a compra de equipamentos para a Secretaria de Saúde.

-Emenda nº 25/2021 Autoria: Vereador Leandro Aparecido Passos Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 18/2021 que remaneja dotação para destinação de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para viabilizar a compra e distribuição de cestas básicas para a população jahuense.

-Emenda nº 26/2021 Autoria: Vereador Luiz Maurílio Moretti Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 18/2021 que remaneja dotação para destinação de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para manutenção das pontes e das estradas rurais do Município de Jahu.

-Emenda nº 27/2021 Autoria: Vereador Antonio Luiz Andretto Júnior Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 18/2021 que remaneja dotação para destinação de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para realização de tratamento odontológico na rede municipal de saúde.

-Emenda nº 28/2021 Autoria: Vereador Antonio Luiz Andretto Júnior Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 18/2021 que remaneja dotação para destinação de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para viabilizar a instalação de dispositivos viários, tais como rotatórias, canteiro central, faixas de pedestres elevadas e sinalização na avenida Dr. Luciano Pacheco de Almeida Prado Neto.

-Emenda nº 29/2021 Autoria: Vereador João Batista Brandão do Amaral Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 18/2021 que remaneja dotação para destinação de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) para a aquisição de veículos adaptados para pacientes pós-operatório.

-Emenda nº 30/2021 Autoria: Vereador João Batista Brandão do Amaral Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 18/2021 que remaneja dotação para destinação de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para a aquisição de cadeiras de rodas.

-Emenda nº 31/2021 Autoria: Vereador João Batista Brandão do Amaral Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 18/2021 que remaneja dotação para destinação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para a reforma da quadra de esportes municipal Estudiantes de La Praça FC.

-Emenda nº 32/2021 Autoria: Vereador Fabio Eduardo de Souza Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 18/2021 que remaneja dotação para destinação de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para viabilizar o atendimento funerário para famílias em estado de vulnerabilidade, desde que cadastradas na Secretaria de Assistência Social.

-Emenda nº 33/2021 Autoria: Vereador Fabio Eduardo de Souza Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 18/2021 que remaneja dotação para destinação de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para viabilizar a reforma da Policlínica no Jardim Pedro Ometto.

-Emenda nº 34/2021 Autoria: Vereador Fabio Eduardo de Souza Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 18/2021 que remaneja dotação para destinação de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para viabilizar a Infraestrutura e construção de área de lazer no Jardim Orlando Ometto II.

-Emenda nº 35/2021 Autoria: Vereador Fabio Eduardo de Souza Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 18/2021 que remaneja dotação para destinação de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para viabilizar a Infraestrutura e construção de área de lazer no Jardim Bela Vista (Chácara Bela Vista).

-Emenda nº 36/2021 Autoria: Vereador Paulo César Gambarini Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 18/2021 que remaneja dotação para destinação de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para viabilizar a reforma da da Praça da Paróquia Santo Antônio, denominada Praça Santo Antônio.

-Emenda nº 37/2021 Autoria: Vereador Paulo César Gambarini Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 18/2021 que remaneja dotação para destinação de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para viabilizar a reforma da Praça da Paróquia Santa Cruz no Distrito de Potunduva, denominada Praça Vicente de Aguirra Teixeira.

-Emenda nº 38/2021 Autoria: Vereador Paulo César Gambarini Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 18/2021 que remaneja dotação para destinação de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) para viabilizar a reforma do Clube Real Sociedade de Potunduva e a Piscina Municipal do Distrito de Potunduva, denominada de Centro Recreativo "Leandro Victório".

-Emenda nº 39/2021 Autoria: Vereador Mateus Turini Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 18/2021 que remaneja dotação para destinação de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para viabilizar a reforma predial da EMEF Professora Norma Botelho.

-Emenda nº 40/2021 Autoria: Vereador Mateus Turini Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 18/2021 que remaneja dotação para destinação de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) para reforma e ampliação predial do Centro de Atenção Psicosocial AD II - "Dr. Milton Falcão"

-Emenda nº 41/2021 Autoria: Vereador Mateus Turini Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 18/2021 que remaneja dotação para destinação de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) para compra de automóvel para o Centro de Atenção Psicosocial AD II - "Dr. Milton Falcão".

-Emenda nº 42/2021 Autoria: Vereador Mateus Turini Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 18/2021 que remaneja dotação para destinação de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para aquisição e instalação de 2 (dois) aparelhos de ar condicionado para o Centro de Atenção Psicosocial AD II - "Dr. Milton Falcão".

-Emenda nº 43/2021 Autoria: Vereador Mateus Turini Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 18/2021 que remaneja dotação para destinação de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para aquisição de 1 computador para o Centro de Atenção Psicosocial AD II - "Dr. Milton Falcão".

-Emenda nº 44/2021 Autoria: Vereador Rodrigo de Paula Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 18/2021 que remaneja dotação para destinação de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para a realização de um Programa Oftalmológico nos bairros.

-Emenda nº 45/2021 Autoria: Vereador Rodrigo de Paula Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 18/2021 que remaneja dotação para destinação de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para a realização de um Programa de disponibilização de óculos para crianças da rede pública.

-Emenda nº 46/2021 Autoria: Vereador Rodrigo de Paula Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 18/2021 que remaneja dotação para destinação de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para a realização de cirurgias eletivas de laqueadura.

-Emenda nº 47/2021 Autoria: Vereador Rodrigo de Paula Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 18/2021 que remaneja dotação para destinação de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para a construção de uma UBS no bairro Cidade Alta.

-Emenda nº 48/2021 Autoria: Vereador Rodrigo de Paula Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 18/2021 que remaneja dotação para destinação de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para a cobertura da quadra de esportes da escola Alvarina Bizarro Souza no Jardim Santa Helena.

-Emenda nº 49/2021 Autoria: Vereador Rodrigo de Paula Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 18/2021 que remaneja dotação para destinação de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para a construção de uma creche no bairro Cidade Alta.

-Emenda nº 50/2021 Autoria: Vereador José Segura Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 18/2021 que remaneja dotação para destinação de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para a Secretaria de Saúde para viabilizar a compra de aparelhos para a realização de exames de eletroencefalograma e ultrassom.

-Emenda nº 51/2021 Autoria: Vereador José Segura Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 18/2021 que remaneja dotação para destinação de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para viabilizar a iluminação da Av. Totó Pacheco, na altura do numeral 1647 ao 2945.

 

AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR TERMOS PARA SEDIAR A COPA SÃO PAULO DE FUTEBOL JÚNIOR.

Aprovado em regime de urgência o Projeto de Lei do Executivo nº 25/2021 que autoriza o Poder Executivo a celebrar instrumentos jurídicos com a Federação Paulista de Futebol para consecução do evento denominado Copa São Paulo de Futebol Júnior.

Para a realização do evento, o município poderá arcar com as despesas relativas à hospedagem, alimentação, ambulância de remoção e transporte intermunicipal das delegações indicadas pela Federação Paulista de Futebol.

Votaram contra os vereadores Rodrigo de Paula, Mateus Turini, José Carlos Borgo, Luizinho Andretto, Fábio Souza, Tito Coló Neto e Marcos Brasil.

CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE O MUNICÍPIO E COMITÊ PARALÍMPICO BRASILEIRO

Aprovado em primeira votação o Projeto de Lei do Executivo nº 21/2021, que pretende autorizar o Poder Executivo a celebrar Acordo de Cooperação entre o município de Jahu e o Comitê Paralímpico Brasileiro, com o objetivo de promover a cooperação técnica e o intercâmbio de informações, experiências e tecnologias para contribuir para a melhoria da gestão pública municipal.

De acordo com o projeto, o acordo possibilitará a união de esforços e apoio mútuo entre município e Comitê Paralímpico para o desenvolvimento de ações de divulgação do desporto paralímpico junto à rede pública de ensino e, também, com profissionais de outros setores que atuam na área de atividade física e desportiva.

CRIAÇÃO DO SELO “EMPRESA AMIGA DO ESPORTE E DO LAZER”

Aprovado em primeira votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 66/2021, de autoria dos vereadores Bill Luchesi e Chico Quevedo. A proposta pretende instituir, no Município de Jahu, o Selo Empresa Amiga do Esporte e do Lazer, que consiste em uma certificação conferida pela Administração Pública Municipal a pessoas jurídicas de direito privado, legalmente constituídas, que contribuam para a melhoria da qualidade do esporte e lazer municipais. De acordo com a propositura, a participação das pessoas jurídicas dar-se-á sob a forma de doações de materiais, realizações de obras de manutenção nos equipamentos esportivos públicos, reforma e ampliação de áreas destinadas à prática de atividades físicas de lazer ou realização de ações que visem fomentar o esporte e lazer, mediante prévia autorização do Poder Público.

A Administração Pública Municipal elaborará relação dispondo sobre as ações a serem realizadas por período e a estimativa dos bens e serviços necessários e que possibilitarão a concessão do Selo Empresa Amiga do Esporte e do Lazer. A relação referida no "caput" deste artigo será amplamente divulgada. As pessoas jurídicas interessadas em receber o Selo Cidade Empresa Amiga do Esporte e do Lazer deverão inscrever-se no órgão competente, apresentando os documentos fixados no regulamento e apresentando plano de trabalho no qual constem a descrição dos bens doados e a previsão do prazo de realização dos serviços, bem como estimativa de gastos com o custeio das ações.

ATRIBUI A DENOMINAÇÃO DE "LUIZ RIBEIRO" À ÁREA VERDE.

Aprovado em primeira votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 75/2021, de autoria do vereador Leandro Aparecido Passos. A proposta pretende atribuir a denominação de “Luiz Ribeiro" à área verde existente na confluência da rua João Buscariolo com a rua Romano Matiello e a Avenida Décio Pacheco de Almeida Prado.

De acordo com o autor da propositura: “O senhor Luiz Ribeiro, que cuidou da praça em frente sua casa, a qual gostava e se dedicava muito e com o nascimento de cada neto, ele ia plantando uma árvore em retribuição. Conforme o nascimento dos 11 netos, foram plantadas 11 árvores frutíferas (caju, manga, goiaba, acerola, abacate) na qual ele nomeava com o nome dos netos (Isabela, Leonardo, Larissa, Lorena, Leticia, Gabriel, Mateus, Rafael, Fabrício, Tiago e Otavio). Também foram plantadas outras árvores para que a praça ficasse bonita e com sombra. Ele também fez bancos de madeira em baixo de uma árvore na qual se sentava com os netos e filhos para passar o tempo”.

Luiz Ribeiro nasceu em 14 de agosto de 1948 e faleceu em 14 de março de 2010, filho de Francisco Ribeiro e Rosa Serino Ribeiro, casado com Aparecida Natalina de Nardo Ribeiro, tiveram cinco filhos e viveram juntos 55 anos. Morador do Jardim Paineiras II (Rosa Branca) desde 1982, na rua João Buscariolo n.147, trabalhou de motorista, caminhoneiro desde os 18 anos de idade e em seus últimos 10 anos de vida trabalhou na empresa Auto-ônibus Macacari em Jahu. Em frente sua casa existia um grande terreno aberto vazio e com o passar do tempo cresceram matos, não havia nenhuma plantação e os moradores locais começaram a jogar entulhos, lixos, resto de materiais e outras coisas mais. Luiz Ribeiro decidiu cuidar desse patrimônio público e zelar por ele. Em suas horas de folga cortava os matos, limpava as sujeiras, carpia e também plantava muitas árvores, inclusive algumas frutíferas. O local que Luiz começou a zelar se tornou um lugar gostoso, com muitas sombras, sempre limpinho, cheio de árvores que foram crescendo. Hoje esse local que Luiz cuidou com muito amor e carinho, se tornou um espaço muito bonito, como se fosse uma praça.

REGULARIZAÇÃO DE CARGOS DE COPEIRO E ARTESÃO

Aprovado em primeira votação o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 14/2021, que pretende alterar os incisos III, IV e § 1º todos do artigo 1º da Lei Complementar nº 555, de 25 de novembro de 2019.

A proposta tem a finalidade de regularizar a denominação dos cargos de provimento efetivo de Copeiro e Artesão. A retirada da sigla SRT (Serviço Residencial Terapêutico) é necessária porque esses cargos não são exclusivos a esse serviço.

ALTERAÇÃO EM REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA

Aprovado em primeira votação o Projeto de Resolução nº 22/2021, de autoria dos vereadores Luiz Maurílio Moretti, Antonio Luiz Andretto Júnior, Cezar Carlos Azevedo, Jefferson Vieira, Bill Luchesi, Mateus Turini e Paulo César Gambarini, que altera o § 4º do artigo 198-A da Resolução nº 337, de 05 agosto de 2013.

De acordo com o projeto, o trecho passaria a vigorar com a seguinte redação: “198-A ...... § 4º Excepcionalmente, se não houver Vereadora, qualquer Vereador poderá ser constituído como Procurador Especial da Mulher por período de 1 (um) ano, não sendo permitida a recondução na mesma legislatura”.

CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO PARA JULIANA FRASCHETTI.

Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2021, de autoria dos vereadores Tito Coló Neto, José Segura, Luiz Maurílio Moretti, Fabio Eduardo de Souza, Antonio Luiz Andretto Júnior, Cezar Carlos Azevedo, Chico Quevedo, Leandro Aparecido Passos, Marcos Brasil, Mateus Turini, Bill Luchesi e Rodrigo de Paula, que concede condecoração honorífica, sob forma de “Medalha de honra ao mérito” à Senhora Juliana Fraschetti, como homenagem da comunidade jauense pelos relevantes serviços prestados ao município.

MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO PARA BRUNO CAPPELOZZA

Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2021, que concede condecoração honorífica, sob forma de “Medalha de honra ao mérito” ao senhor Bruno Henrique Cappelozza, como homenagem da comunidade Jauense pelos relevantes serviços prestados ao município.

A homenagem foi proposta pelos vereadores João Batista Brandão do Amaral, Leandro Aparecido Passos, Marcos Brasil, Bill Luchesi, Rodrigo de Paula, Tito Coló Neto, José Segura, Luiz Henrique Chupeta, Fabio Eduardo de Souza, Antonio Luiz Andretto Júnior, Cezar Carlos Azevedo, Chico Quevedo, Luiz Maurílio Moretti, Jefferson Vieira, José Carlos Borgo, Mateus Turini e Paulo Gambarini.

Em 27 de outubro, Bruno venceu a luta final e conquistou o título da categoria pesos pesados da “Professional Fighters League” (PFL – MMA). Até agora, em sua carreira profissional, Bruno conta com quatorze (14) vitórias, sendo treze (13) por nocaute e uma (1) por pontos, em decisão unânime dos jurados; e apenas cinco (5) derrotas. Logo após a conquista do título Bruno já retornou aos treinamentos, e em breve disputará outras competições internacionais.

MOÇÕES

REPROVADA MOÇÃO DE APELO PELO NÃO FECHAMENTO DA CMEI PROFESSORA ROMILDA LEONOR DE CONTI

Reprovada a moção de apelo de autoria dos vereadores Luizinho Andretto, Mateus Turini e José Carlos Borgo direcionado ao Prefeito Municipal de Jahu, Jorge Ivan Cassaro e à Secretária de Educação, Elenira Aparecida Cassola, para a continuação das atividades e o não "fechamento" da CMEI Professora Romilda Leonor de Conti, na Vila Maria.

De acordo com a moção, no dia 24 de novembro, os vereadores que subscrevem este documento, estiveram em reunião com o Prefeito Ivan Cassaro, com a Secretária de Educação, com o Padre Nelson, que é o ecônomo responsável pelos prédios da Diocese, com o Padre Armandinho e com o Padre Rubens, afim de achar soluções para evitar o fechamento da CMEI Romilda. O Padre Nelson se dispôs a adaptar o prédio para que a escola continuasse a funcionar, porém, a Secretária de Educação, Profa. Dra. Elenira Aparecida Cassola, alegando o curto prazo, início das matrículas e remanejamento de funcionários, praticamente descartou a possibilidade de continuidade das aulas no local, dizendo não haver tempo hábil para adequar o prédio. De acordo com os vereadores, a Prefeitura até argumentou que se o Padre reformar as instalações no decorrer de 2022, em 2023 as aulas poderiam retornar, mas sem garantia desse retorno e o prédio teria que ficar ocioso durante o ano de 2022.

No documento ainda consta o seguinte argumento: “vereadores e membros da Diocese, foram até a escola, onde o Padre Nelson viu que as adequações não estão difíceis de serem realizadas e tão pouco demandaria de longo período para concluir. Considerando o fato que os legisladores estão trabalhando para evitar o fechamento, mas, infelizmente chegaram no final do ano para comunicar e o prazo ficou curto para dar uma solução. Considerando que a Prefeitura Municipal de Jahu, informou através de documentos, há necessidade de reforma da instituição onde essas crianças serão transferidas; o que nos chama atenção, pois, como outra escola teria tempo hábil para reforma e a CMEI Professora Romilda, não? Considerando que desses legisladores e dos Padres não faltam vontade de continuar a Escola no local, mas a decisão final é da Prefeitura de Jahu. Lembrando que desde setembro 2020 a Prefeitura não paga o aluguel do local, onde a dívida passa dos R$ 26 mil, mas a Igreja diz que abriria mão de receber para realizar as obras necessárias”.

Votaram contra os vereadores Jefferson Vieira, Rodrigo de Paula, Carlos Alberto Lampião, Leandro Passos, Sabará do Distrito de Potunduva, Dr. Segura, Bill Luchesi, Chico Quevedo, Maurílio Moretti e Marcos Brasil.

HOMENAGEM PARA A BANDA SUPER TRUNFO

De autoria do vereador Mateus Turini, aprovada Moção de Aplausos e Congratulações para a Banda Super Trunfo por seus 14 anos de história e a Luisinho Felippe pelo trabalho e dedicação ao circuito cultural de Jahu.

A Banda Super Trunfo nasceu em 2007 do encontro de amigos que já tocavam pelas noites desde o início dos anos 90. Com o passar do tempo, ganhou o respeito do público e uma forma inovadora de fazer cultura, levando felicidade e música às noites jauenses. Com um repertório cheio de clássicos, passando por sucessos dos ícones da MPB e do Pop Rock nacional e internacional que marcaram as décadas de 60, 70, 80 e 90, a SUPER TRUNFO emociona e cativa o público até mesmo o público mais exigente. Formada por Luisinho Felippe (guitarra e vocal), Fernando Elder (voz e violão), Fernandinho Rossinholi (voz e contrabaixo), Giovani Romero (bateria) e Leandro Florin (teclados), a banda chega aos seus 14 anos de história com muita qualidade, paixão e profissionalismo. Para a banda, “fazer parte da história e da memória das pessoas é o que motiva a família Super Trunfo a fazer o melhor para o público, amigos e fãs da boa música”.

PROJETOS OBJETO DE DELIBERAÇÃO

PROJETO PRETENDE CRIAR O BILHETE ESPECIAL DO DESEMPREGADO

Entra para deliberação nas Comissões Permanentes o Projeto de Lei do Legislativo nº 85/2021, de autoria do vereador Rodrigo de Paula, que pretende criar o Bilhete Especial do Desempregado para utilização gratuita de transporte público municipal.

O benefício seria concedido pelo Poder Executivo municipal a trabalhadores desempregados, que trabalharam por pelo menos 10 meses no último emprego com carteira assinada e foram demitidos sem justa causa. O pedido do bilhete deve ser feito ao órgão competente da Secretaria Municipal responsável pela regularização do transporte urbano, onde deverão ser apresentados os seguintes documentos: I - Documento de identidade; ll - CPF; III - Carteira de Trabalho; IV - Termo de Rescisão Contratual. V – Comprovante de Endereço.

O usuário receberá um bilhete válido por 90 dias, não renovável. O benefício está restrito à condição de desempregado, devendo o beneficiário devolver o bilhete caso recomece a trabalhar. De acordo com o vereador: “o benefício incentiva o cidadão a buscar um novo trabalho sendo que, muitas vezes, por estar desempregado não tem condições de custear a sua locomoção. Cumpre ressaltar que projeto similar já foi implantado de forma bem sucedida em outras cidades como no Metrô de São Paulo e CPTM, contando com amplo apoio da população”.

PROIBIÇÃO DE USO DE VEÍCULOS COM TRAÇÃO ANIMAL EM ÁREA URBANA.

Entra para deliberação nas Comissões Permanentes o Projeto de Lei do Legislativo nº 86/2021, de autoria do vereador Rodrigo de Paula que dispõe sobre a proibição de uso de veículos com tração animal em área urbana de Jahu.

O vereador apresentou a seguinte justificativa: “os veículos de tração animal (conhecidos como Carroças, Charretes e etc), são um meio de transporte que antecede ao advento dos veículos a vapor. Movida por força animal que muitas vezes passa por anos exercendo essa atividade, sem controle de peso ou material, em dias de chuvas, altas temperaturas e outras adversidades, a carroça foi no passado o meio de transporte mais utilizado por pessoas e para transporte de cargas. Entretanto, ainda hoje diante de tantos avanços em termos de meios de transportes e acessos a tais, animais continuam a serem explorados para o uso de tração animal. Sabemos que, em sua grande maioria, esses animais são mantidos e utilizados pela população mais velha ou por de baixa renda. Submetidos, muitas vezes, a arreios e peias, e ferragens inadequadas, esses animais, considerando-se as exceções, são alvos de pressão e maus-tratos, andando horas sem comer, beber ou descansar, carregando peso superior ao recomendado”.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO "MEIOS - MOVIMENTO ENGAJADO DE INFORMAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E AÇÃO SOCIAL".

Será avaliado pelas Comissões Permanentes o Projeto de Lei do Legislativo nº 87/2021, de autoria do vereador João Batista Brandão do Amaral, que considera de utilidade pública a Organização da Sociedade Civil De Interesse Público "Meios - Movimento Engajado De Informação, Organização e Ação Social".

A entidade tem como finalidade desenvolver projetos de interesse social, cultural e humano; e consoante seu Estatuto Social, entre outras atividades tem a ser destacado as seguintes finalidades:

- Promover ações voltadas para a cidadania, a ética, a dignidade da pessoa humana, os direitos humanos, a democracia e outros valores universais;

- Combater, noticiar e denunciar atos de corrupção e de improbidade nos órgãos públicos em geral e cobrar das autoridades públicas publicidade e transparência na gestão;

- Promover a participação do cidadão na comunidade e o voluntariado em suas ações no âmbito educacional;

- Apontar sugestões para a boa administração do patrimônio público;

- Combater a ineficiência dos serviços públicos e fornecer subsídios e sugestões para o seu aperfeiçoamento;

- Fiscalizar, no exercício da cidadania, o poder público municipal em suas ações, bem como os poderes públicos estadual e federal naquelas em que estiverem com ele conveniados ou vinculados;

- Acompanhar os procedimentos licitatórios, as contratações e nomeações nos órgãos públicos, denunciar eventuais irregularidades e pedir as providências cabíveis a quem de direito; entre outras.

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