Home

CÂMARA APROVA ALTERAÇÃO NA ESTIMATIVA DE ORÇAMENTO PARA 2022.

Foi aprovado, por unanimidade, em regime de urgência e discussão única o Projeto de Lei do Executivo nº 23/2021. Ele altera duas tabelas anexas à Lei nº 5.330, de 30 de julho de 2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2022).

É que quando a LDO 2022 foi aprovada na Câmara, em julho deste ano, a previsão de receitas para o ano que vem era de R$ 425,879 milhões. Houve, neste segundo semestre, entretanto, uma arrecadação superior à estimada, a qual irá refletir, também, na estimativa de receitas para 2022, que passou a ser de R$ 471,945 milhões.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA JAUENSE DE FUTSAL - AEJFUTSAL”

Aprovado em segunda votação, em regime de urgência, Projeto de Lei do Legislativo nº 76/2021, de autoria do vereador Luiz Henrique Chupeta, que considera de utilidade pública a “Associação Esportiva Jauense de Futsal - AEJFUTSAL”.

CÂMARA APROVA PLANO PLURIANUAL 2022 A 2025

Aprovado em segunda votação o Projeto de Lei do Executivo nº 16/2021 que estabelece o Plano Plurianual do Município para o período 2022 a 2025 e define as metas e prioridades da administração pública municipal para o exercício de 2022 a 2025.

O PPA é o instrumento de planejamento governamental realizado a médio prazo, que define procedimentos, objetivos e metas para cada ente federativo, ou seja, para municípios, estados e União. Seu propósito é estabelecer diretrizes, metas e objetivos da gestão pública através de propostas apresentadas pela população e pelos poderes legislativo e executivo visando o desenvolvimento da cidade.

 

ALTERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO NA PREFEITURA

Aprovado em segunda votação o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 12/2021, que pretende alterar a carga horária do cargo de Engenheiro de Segurança do Trabalho e dar outras providências. O objetivo da proposta, de autoria da Prefeitura de Jahu, é alterar a jornada de trabalho do cargo de provimento efetivo de Engenheiro de Segurança do Trabalho, constante na Descrição de Cargos do Anexo XIII da Lei Complementar nº 219/2003, que passa a vigorar com a seguinte redação: "30h/semanais".

A Prefeitura de Jahu apresentou a seguinte justificativa junto ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 12/2021: “O Projeto de Lei Complementar em apreço visa equiparar a carga horária do cargo de Engenheiro de Segurança do Trabalho aos demais cargos de provimento efetivo da Municipalidade que exigem a formação em Engenharia, com a alteração da jornada de trabalho, passando das atuais 15 (quinze horas) semanais, para 30h (trinta horas) semanais”.

PROJETOS OBJETOS DE DELIBERAÇÃO

AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS MEDIANTE CONSIGNAÇÃO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES DA CÂMARA E VEREADORES.

Entra para tramitação pelas Comissões Permanentes o Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2021, de autoria da Mesa Diretora, que autoriza a celebração de convênios, sob garantia de consignação com desconto em folha de pagamento dos servidores públicos e vereadores do Poder Legislativo Municipal. Consideram-se servidores públicos do Poder Legislativo elegíveis aos empréstimos compreendidos neste Decreto Legislativo os efetivos e comissionados em atividade.

As consignações às quais o presente Projeto de Decreto Legislativo faz referência ocorrerão com observância dos limites estabelecidos pelo parágrafo único do art. 55 da Lei Complementar nº 265, de 13 de dezembro de 2005. O consignatário deverá encaminhar a listagem com o nome dos servidores públicos e vereadores, bem como os valores a serem debitados ao consignante até no máximo 10 (dez) dias antes do fechamento da folha de pagamento da folha de pagamentos do mês anterior ao desconto.

QUATRO PROJETOS ALTERAM LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO

- Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 5/2021, de autoria dos vereadores Mateus Turini, José Carlos Borgo, Luiz Henrique Chupeta, Luiz Maurílio Moretti, Fabio Eduardo de Souza, Antonio Luiz Andretto Júnior, Leandro Aparecido Passos e Cezar Carlos Azevedo. O texto pretende revogar a “Subseção II - Das Codificações”, da Seção VI, do Capítulo II, do Título I, bem como o artigo 26 da Lei Orgânica do Município de Jahu. O objetivo é adequar o texto à Constituição Federal, que regulamenta a elaboração, a redação, a alteração, codificação e a consolidação de leis (Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998).

- Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 6/2021, de autoria dos vereadores Mateus Turini, José Carlos Borgo, Luiz Henrique Chupeta, Luiz Maurílio Moretti, Fabio Eduardo de Souza, Antonio Luiz Andretto Júnior, Leandro Aparecido Passos e Cezar Carlos Azevedo. A emenda pretende alterar o §§ 4º e 7º do art. 34 da Lei Orgânica. A modificação trata sobre o controle externo de fiscalização, exercido pelo Tribunal de Contas. De acordo com a justificativa, as mudanças são necessárias para garantir a constitucionalidade da Lei Orgânica do Município de Jahu e a atualização de sua redação, respeitando os princípios basilares para a garantia da democracia.

- Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 7/2021. De autoria dos vereadores Mateus Turini, Rodrigo de Paula, José Carlos Borgo, Luiz Henrique Chupeta, Luiz Maurílio Moretti, Fabio Eduardo de Souza, Antonio Luiz Andretto Júnior, Leandro Aparecido Passos e Cezar Carlos Azevedo, o texto trata sobre a vedação do município em instituir imposto sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

- Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 8/2021, de autoria dos vereadores Mateus Turini, Rodrigo de Paula, José Carlos Borgo, Luiz Henrique Chupeta, Fabio Eduardo de Souza e Antonio Luiz Andretto Júnior, que pretende alterar o artigo 29 da Lei Orgânica. O texto estipula que a apresentação de proposituras em regime de urgência deverá ocorrer com o mínimo de 1 (uma) hora de antecedência do início da sessão. De acordo com os parlamentares, o objetivo é garantir o mínimo de tempo hábil para o conhecimento e assimilação do conteúdo de proposituras feitas à esta Casa de Leis submetidas em regime de urgência.

Portal Transparência

 

Portal da Tranparência

Acesso à Informação

 

Serviço de Informação ao Cidadão

Legislação Compilada

 

balanca

Ouvidoria

 

ouvidoria pequena

Pesquisar no Site

TV Câmara - Ao Vivo

Redes Sociais

 facebook

 youtube