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COOPERATIVAS SERÃO OBRIGADAS A EXIGIR COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE FIOS DE COBRE.

Aprovado em segunda votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 53/2021, que altera a Lei n.º 5.089, de 8 de junho de 2016. O texto é de autoria do vereador José Carlos Borgo e do suplente de vereador Ronaldo Formigão. A propositura pretende alterar partes da Lei nº 5.089, que obriga as empresas, cooperativas e recicladores do município a exigirem a comprovação da origem dos fios de cobre que adquirirem.

Com as alterações aprovadas, fica inserido artigo 2º-A na Lei n.º 5.089, com a seguinte redação: “Além da documentação exigida nos termos do Artigo 2º desta Lei, as empresas, cooperativas e associações devem colher, a cada aquisição de fios de cobre e objetos de bronze, declaração do vendedor sobre a origem do material comercializado.”

O texto também prevê a inserção do artigo 2º-B com a seguinte redação: “Somente empresas, cooperativas e associações credenciadas pelo Poder Executivo poderão adquirir os objetos de que trata o art. 1º da Lei. § 1º Os critérios de credenciamento serão fixados pelo Poder Executivo. § 2º Fica proibida a aquisição de fios de cobre e objetos de bronze por ambulantes ou quaisquer compradores não previamente credenciados pelo Poder Executivo. § 3º A lista de credenciados à aquisição de fios de cobre e objetos de bronze será divulgada no site da Prefeitura Municipal de Jahu.”

Além dessas alterações, o projeto prevê o aumento da multa para quem não cumprir a lei, passando de 100 UFM para 1000 UFM.

Votaram contra os vereadores Maurílio Moretti, Marcos Brasil e Paulo Gambarini.

DIA MUNICIPAL DO CORRETOR DE IMÓVEIS

Aprovado em segunda votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 65/2021, de autoria dos vereadores Bill Luchesi e Chico Quevedo, que institui o Dia Municipal do Corretor de Imóveis no município de Jahu.

De acordo com o Projeto de Lei, o Dia Municipal do Corretor De Imóveis deverá ser comemorado, anualmente, em 27 de agosto. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Jahu realizou no dia 4 de agosto de 2021 Audiência Pública para tratar do Projeto de Lei do Legislativo nº 65/2021. A consulta pública relativa ao Projeto de Lei ficou disponível no site da Câmara, entre os dias 1º e 30 de junho e teve a participação de 31 pessoas. Desse total, 29 são favoráveis ao projeto e somente duas pessoas votaram contra a iniciativa.

Confira a justificativa apresentada pelos autores no texto da proposta: “O presente projeto se justifica pelo recebimento de circular, assinada pelo Presidente do Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo, o Senhor José Augusto Viana Neto. Importante ressaltar que tudo começou pela edição da Lei 4.116, de 27 de agosto de 1962, por esse motivo a escolha da data para a instituição do Dia Municipal do Corretor de Imóveis. Vale ressaltar que se trata de relevante profissão que integra em nosso município valorosos profissionais, que são de fundamental importância para o desenvolvimento de nossa cidade”.

 

DIVULGAÇÃO DE ANIMAIS DISPONÍVEIS PARA ADOÇÃO.

Aprovado em segunda votação Projeto de Lei do Legislativo nº 67/2021, de autoria do vereador Jefferson Vieira. A proposta é tornar obrigatória a divulgação dos animais disponíveis para adoção no Canil Municipal. A divulgação será realizada mediante a publicação de fotografias e informações dos animais, quando possível, em página dedicada exclusivamente a esse fim, no sítio virtual da Prefeitura do Município de Jahu. Os dados referidos poderão ser fornecidos por particulares.

DENOMINAÇÃO DE "SARGENTO EDSON SOARES" À ÁREA VERDE

Aprovado em primeira votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 68/2021, de autoria dos vereadores Bill Luchesi e Chico Quevedo. A proposta pretende denominar de “SARGENTO EDSON SOARES” a área verde existente na confluência da Rua Treze de Maio com a Rua Saldanha Marinho e a Avenida Zezinho Magalhães.

- Quem é o homenageado? O Sargento Soares trabalhou toda a sua carreira no 27º BPM/I em Jahu. Casado com a senhora Elaine, era pai de dois filhos, Lucas e Daniel. Sempre foi um policial atuante, trabalhou ostensivamente patrulhando as ruas de Jahu por toda sua carreira, com destaque a sua atuação em Potunduva. Suas ações positivas resultaram em inúmeras apreensões de armas e drogas, contribuindo para a manutenção da segurança de nossa cidade. Em 2001, foi convidado para participar do Pelotão de Força Tática, onde atuou de forma esmera e com muita dedicação. Sua brilhante atuação pode ser observada em seu histórico, sendo que ele recebeu quase 600 elogios ao longo da carreira, Láurea de Mérito Pessoal em todos os graus (do 1º ao 5º), Medalha de Valor Militar em grau prata. Foi agraciado por diversas vezes como Policial do Mês do Batalhão e do Pelotão.

Infelizmente, no dia 08 de junho de 2021, o veterano da Polícia Militar, Sargento PM Soares, faleceu vítima da Covid-19. Seu legado e história serão para sempre lembrados.

EXPEDIENTE – MOÇÕES

HOMENAGEM AO SR. HELVÉCIO FRASSON

De autoria do vereador Luiz Henrique Chupeta, aprovada Moção de Congratulações e Aplausos ao senhor Helvécio Frasson pelo brilhante trabalho que desenvolve com artesanato em bambu.

- Quem é o homenageado? Natural da Cidade de Bocaina, Helvécio Frasson tem 66 anos de idade e reside há 35 anos no bairro de Pouso Alegre de Baixo. É filho de Hermínio Frasson e Jacira Ana Fornazieri Frasson. Casado com Inês Fátima Milani Frasson, tem dois filhos: Fabiana Frasson Perim, casada com Marcos Ricardo Perim, e Edson Rodrigo Frasson, casado com Fátima Mancera Frasson. Tem, também, dois netos: Bárbara Mancera Frasson e Ariel Frasson Perim. Aprendeu com o pai o artesanato com bambu quando ainda era criança. Uma tradição que já fora cultivada pelo seu bisavô. A produção foi aumentando e Helvécio começou a ensinar ao filho e ainda passou a contar com a ajuda da esposa. A atividade de lazer também se transformou numa complementação de renda da família. Juntos, eles produzem cerca de 100 unidades por mês. São balaios, cestas de vários tamanhos, jacás, cestos para roupas, telas, dentre outros. Helvécio, motorista aposentado há sete anos, hoje dedica todo seu tempo na confecção dos artesanatos, que já ficaram famosos em toso o Estado de são Paulo. Os produtos são comercializados, principalmente, em Jahu e em cidade da região: Limeira, Brotas, Araraquara, Bariri, Itajú, Arealva, Avaré, entre outras.

MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS AO REVERENDÍSSIMO DOM LUIZ CARLOS DIAS

Aprovada Moção de Congratulações e Aplausos ao Reverendíssimo, Dom Luiz Carlos Dias, nomeado pelo Papa Francisco, como Bispo da Diocese de São Carlos, da qual Jahu, faz parte.

O autor do documento, Paulo César Gambarini, diz: “Suplicamos ao Espirito Santo, muita luz a Dom Luiz Carlos, para que dirija os filhos de Deus nos caminhos da cura, libertação e salvação com muita sabedoria, discernimento para que nossa Igreja Católica Apostólica Romana, arrebanhe mais e mais tantas ovelhas que necessitam desse redil que transborda amor, solidariedade, fraternidade e esperança para que o céu se faça presente nas famílias e na face da terra”.

PROJETOS OBJETO DE DELIBERAÇÃO

CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE O MUNICÍPIO E COMITÊ PARALÍMPICO BRASILEIRO

Será avaliado pelas Comissões Permanentes da Câmara de Jahu, o Projeto de Lei do Executivo nº 21/2021, que pretende autorizar o Poder Executivo a celebrar Acordo de Cooperação entre o município de Jahu e o Comitê Paralímpico Brasileiro, com o objetivo de promover a cooperação técnica e o intercâmbio de informações, experiências e tecnologias para contribuir para a melhoria da gestão pública municipal.

De acordo com o projeto, o acordo possibilitará a união de esforços e apoio mútuo entre município e Comitê Paralímpico para o desenvolvimento de ações de divulgação do desporto paralímpico junto à rede pública de ensino e, também, com profissionais de outros setores que atuam na área de atividade física e desportiva.

ALTERAÇÃO EM REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA

Entra para deliberação nas Comissões Permanentes Projeto de Resolução nº 22/2021, de autoria dos vereadores Luiz Maurílio Moretti, Antonio Luiz Andretto Júnior, Cezar Carlos Azevedo, Jefferson Vieira, Bill Luchesi, Mateus Turini e Paulo César Gambarini, que altera o § 4º do artigo 198-A da Resolução nº 337, de 05 agosto de 2013.

De acordo com o projeto, o trecho passaria a vigorar com a seguinte redação: “198-A ...... § 4º Excepcionalmente, se não houver Vereadora, qualquer Vereador poderá ser constituído como Procurador Especial da Mulher por período de 1 (um) ano, não sendo permitida a recondução na mesma legislatura”.

LEI QUER OBRIGAR EMPRESAS A REALIZAREM MANUTENÇÃO DE POSTES NA CIDADE.

Entra para deliberação nas Comissões Permanentes na Câmara, o Projeto de Lei do Legislativo nº 78/2021, de autoria do vereador Paulo César Gambarini, que dispõe sobre a obrigação de manutenção de postes e retirada de fiação e equipamentos excedentes e sem uso pelas empresas que operem com cabeamento aéreo.

De acordo com o documento, as empresas estatais, concessionárias, permissionárias e prestadoras de serviços públicos ou privados que operem com cabeamento aéreo (fiação) no âmbito do território do município, ficam obrigadas a realizar manutenção, conservação, remoção e substituição de postes que se encontrarem em estado precário ou sem isolamento, tortos, inclinados ou em desuso, sem qualquer ônus para o município ou para os consumidores. Independentemente da substituição de postes, as empresas também são responsáveis pela manutenção e conservação do cabeamento e demais equipamentos, de forma a evitar fiação excedente, solta, inativa, emaranhada, enrolada ou abaixo da altura regulamentar. Em caso de substituição de poste, fica a empresa responsável obrigada a notificar as demais empresas que compartilham o poste como suporte de seu cabeamento, a fim de que possam realizar o realinhamento dos cabos e demais equipamentos ou a retirada dos cabos e demais equipamentos inutilizados.

PROJETO DE LEI QUER QUE A PREFEITURA INFORME MOTIVO DE PARALISAÇÃO EM OBRAS

Será avaliado pelas Comissões Permanentes o Projeto de Lei do Legislativo nº 79/2021, de autoria dos vereadores Luizinho Andretto e Paulo César Gambarini, que pretende estabelecer o dever de transparência em relação aos motivos e períodos de paralisação de obras públicas no âmbito do município de Jahu.

De acordo com o texto, o Poder Público deve informar, de forma clara, o motivo da paralisação de obras públicas, bem como o respectivo período. A Prefeitura Municipal deverá divulgar, de forma detalhada, com fácil compreensão e acesso, por meio do “site” oficial, o motivo e o período da paralisação. As informações divulgadas devem permanecer no “site” oficial do município, inclusive com justificativa e cronograma da retomada.

Além disso, o Poder Público Municipal deve afixar, no local da obra, placa contendo o motivo e a data de início da respectiva paralisação. A placa deverá ser colocada em local visível aos cidadãos, nos moldes e dimensões das placas convencionalmente utilizadas para divulgar as obras públicas municipais.

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