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Câmara aprova cinco projetos, dois deles em regime de urgência

Após o encerramento da 38ª Sessão Ordinária, o Presidente da Câmara, João Brandão, convocou uma Extraordinária para apreciar, em segunda votação, Projeto de Lei Complementar para adequar a norma tributária municipal ao Programa “Casa Verde Amarela” 

A 38ª Sessão Ordinária 2021 da Câmara Municipal de Jahu foi realizada no dia 18 de outubro, segunda-feira. No Expediente foram lidos e encaminhados às autoridades e órgãos competentes 33 (trinta e três) Requerimentos. Ainda no Expediente, foram lidos e encaminhados às Comissões da Câmara 3 (três) Projetos Objetos de Deliberação de autoria do Legislativo, além de um de autoria da Prefeitura. Na Ordem do Dia foram apreciados pelos vereadores 3 (três) processos. Também deverão ser apreciados 2 (dois) pedidos para votação em urgência. Após a Palavra Livre da 38ª Sessão Ordinária 2021, o Presidente da Câmara, vereador João Brandão, convocou uma Sessão Extraordinária para apreciar, em segunda votação, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 13/2021, que trata da adequação da norma tributária municipal ao Programa do Governo Federal “Casa Verde Amarela”.

EXPEDIENTE | PROJETO OBJETO DE DELIBERAÇÃO

Foi lido e encaminhado às Comissões da Câmara para análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 75/2021, de autoria do vereador Leandro Aparecido Passos. A proposta pretende atribuir a denominação de “Luiz Ribeiro" à área verde existente na confluência da rua João Buscariolo com a rua Romano Matiello e a Avenida Décio Pacheco de Almeida Prado. “O presente projeto visa denominar a área verde existente na confluência da rua João Buscariolo com a rua Romano Matiello e a Avenida Décio Pacheco de Almeida Prado com o nome do senhor Luiz Ribeiro, que cuidou da praça em frente sua casa, a qual gostava e se dedicava muito e com o nascimento de cada neto, ele ia plantando uma árvore em retribuição. Conforme o nascimento dos 11 netos, foram plantadas 11 árvores frutíferas (caju, manga, goiaba, acerola, abacate) na qual ele nomeava com o nome dos netos (Isabela, Leonardo, Larissa, Lorena, Leticia, Gabriel, Mateus, Rafael, Fabrício, Tiago e Otavio). Também foram plantadas outras árvores para que a praça ficasse bonita e com sombra. Ele também fez bancos de madeira em baixo de uma árvore na qual se sentava com os netos e filhos para passar o tempo. Luiz Ribeiro nasceu em 14 de agosto de 1948 e faleceu em 14 de março de 2010, filho de Francisco Ribeiro e Rosa Serino Ribeiro, casado com Aparecida Natalina de Nardo Ribeiro, tiveram cinco filhos e viveram juntos 55 anos. Morador do Jardim Paineiras II (Rosa Branca) desde 1982, na rua João Buscariolo n.147, trabalhou de motorista, caminhoneiro desde os 18 anos de idade e em seus últimos 10 anos de vida trabalhou na empresa Auto-ônibus Macacari em Jahu. Em frente sua casa existia um grande terreno aberto vazio e com o passar do tempo cresceram matos, não havia nenhuma plantação e os moradores locais começaram a jogar entulhos, lixos, resto de materiais e outras coisas mais. Luiz Ribeiro decidiu cuidar desse patrimônio público e zelar por ele. Em suas horas de folga cortava os matos, limpava as sujeiras, carpia e também plantava muitas árvores, inclusive algumas frutíferas. O local que Luiz começou a zelar se tornou um lugar gostoso, com muitas sombras, sempre limpinho, cheio de árvores que foram crescendo. Hoje esse local que Luiz cuidou com muito amor e carinho, se tornou um espaço muito bonito, como se fosse uma praça. Por esses motivos venho aqui homenagear o Sr. Luiz Ribeiro, por ter cuidado de um local público, com muito carinho, muito amor e sem visar qualquer lucro ou interesse próprio, mostrando um lindo ato de cidadania e amor a natureza, um verdadeiro legado para o bairro e para as gerações futuras” (Texto original extraído do Projeto de Lei do Legislativo nº 75/2021).

 

EXPEDIENTE | PROJETO OBJETO DE DELIBERAÇÃO

Também foi lido e encaminhado para análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 76/2021, de autoria do vereador Luiz Henrique Chupeta, que pretende considerar de utilidade pública a "Associação Esportiva Jauense de Futsal - AEJFUTSAL" (pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, regularmente inscrita sob o CNPJ n° 39.989.430/0001-13, com sede no Município de Jahu).



EXPEDIENTE | PROJETO OBJETO DE DELIBERAÇÃO

Também foi lido no Expediente de hoje o Projeto de Lei do Legislativo nº 77/2021, de autoria do vereador José Carlos Borgo, que dispõe sobre a disponibilização dos Termos de Compromisso Ambiental (TCA) e Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) firmados pela Administração Pública Municipal, e dá outras providências. De acordo com a proposta, o Poder Executivo Municipal deverá disponibilizar, no site oficial da Prefeitura, de maneira facilmente localizável pela população, informações sobre todos os Termos de Compromisso Ambiental (TCA) e Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), firmados pela Administração Pública Municipal, exceto quando sigilosos. As informações às quais se refere este projeto deverão abranger, no mínimo, o texto completo do conteúdo dos referidos termos, as respectivas prorrogações, quando houver, o prazo de validade e o número do Processo Administrativo ao qual estão vinculados. As despesas decorrentes correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Caso o Projeto seja aprovado, a Lei deverá entrar em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário. "O Termo de Compromisso Ambiental (TCA), instrumento de gestão ambiental, firmado entre o órgão municipal e pessoas físicas ou jurídicas, prevê contrapartidas, obrigações e compensações nos casos em que há necessidade de executar obras ou reformas envolvendo o corte ou o transplante de árvores. A regulamentação do instrumento estabelece que as compensações sejam prioritariamente realizadas na forma de mudas de exemplares arbóreos, admitindo, porém, de forma excepcional, que sejam convertidas em obras e serviços. Já o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), por outro lado, é um documento utilizado por órgãos públicos, especialmente o Ministério Público, para o ajuste de condutas contrárias à lei. Na área ambiental, tem sido utilizado para a recuperação do meio ambiente degradado ou o condicionamento de situação de risco potencial às integridades ambientais, mediante a fixação de obrigações e condicionantes técnicos a serem cumpridos pelo infrator. Ambos os instrumentos, quando utilizados de maneira adequada, podem contribuir para a redução de danos ambientais, porém requerem o acompanhamento não só dos órgãos públicos, mas também dos munícipes, para que se verifique o devido cumprimento do seu conteúdo, assim como a pertinência dos termos celebrados pela Administração Pública. Nesse sentido, na busca pela melhoria das condições ambientais de nossa urbe, solicito o apoio dos nobres pares à presente propositura". (Texto original extraído do Projeto de Lei do Legislativo nº 77/2021).

EXPEDIENTE | PROJETO OBJETO DE DELIBERAÇÃO

O último objeto de deliberação lido na Sessão de hoje é o Projeto de Lei do Executivo nº 20/2021, que pretende autorizar doação ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI do imóvel que especifica. O Projeto não estava previsto inicialmente no Expediente, porém foi enviado pela Prefeitura com pedido de tramitação em urgência, tendo em vista a necessidade de adequação de legislação sobre o tema recentemente aprovada.

ORDEM DO DIA | REGIME DE URGÊNCIA

Foi aprovado em regime de urgência o Projeto de Lei do Executivo nº 20/2021, que pretende autorizar doação ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI do imóvel que especifica. A Prefeitura solicitou à Câmara a tramitação e votação em urgência da referida propositura. Apenas o vereador Tito Coló Neto se posicionou contra à tramitação em urgência. Na sequência, as Comissões foram consultadas em Plenário e o Projeto foi aprovado em votação única. Confira, na íntegra, o Projeto aprovado (http://camarajau.sp.gov.br/images/PDFs/Expediente/2021/PLE/PLE20-2021.pdf).

ORDEM DO DIA | REGIME DE URGÊNCIA

Foi aprovado em primeira votação, em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 13/2021, que pretende alterar a Lei 2.555/1989, que instituiu o Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITBI. O Projeto já havia sido analisado pelas Comissões da Câmara e a votação em urgência foi solicitada pelos vereadores Luizinho Andretto, Fabio Souza, Mateus Turini, José Carlos Borgo, Bill Luchesi, Sabará do Distrito de Potunduva, Chico Quevedo, João Brandão e José Segura.

Após a aprovação da tramitação em regime de urgência, o Projeto foi apreciado e aprovado pelos vereadores. Com a alteração aprovada em primeira votação, poderá ser possível conceder isenção de referido imposto na primeira transmissão de imóvel realizada pelo mutuário, referente ao financiamento habitacional no âmbito do Programa do Governo Federal denominado Casa Verde e Amarela ou outro que vier a sucedê-lo ou substituí-lo. Segundo justificativa anexa ao projeto, o objetivo desse documento é “a adequação da norma tributária municipal ao Programa do Governo Federal para o fomento e desenvolvimento de programas habitacionais de interesse social no âmbito do Município de Jahu”. Também de acordo com a justificativa do projeto, “a proposta não configura, exatamente, uma criação ou ampliação de benefícios fiscais, mas apenas uma necessária adequação na legislação municipal, para que cidadãos possam adquirir suas moradias a custo compatível com sua capacidade financeira, conforme regras vigentes”. Confira a íntegra do Projeto: http://camarajau.sp.gov.br/images/PDFs/Expediente/2021/PLCE/PLCE13-2021.pdf

ORDEM DO DIA | 3º PROCESSO

Foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 53/2021, que altera a Lei n.º 5.089, de 8 de junho de 2016. O texto é de autoria do vereador José Carlos Borgo e do suplente de vereador Ronaldo Formigão. A propositura pretende alterar partes da Lei nº 5.089, que obriga as empresas, cooperativas e recicladores do município a exigirem a comprovação da origem dos fios de cobre que adquirirem. Com as alterações aprovadas, fica inserido artigo 2º-A na Lei n.º 5.089, com a seguinte redação: “Além da documentação exigida nos termos do Artigo 2º desta Lei, as empresas, cooperativas e associações devem colher, a cada aquisição de fios de cobre e objetos de bronze, declaração do vendedor sobre a origem do material comercializado.” O texto também prevê a inserção do artigo 2º-B com a seguinte redação: “Somente empresas, cooperativas e associações credenciadas pelo Poder Executivo poderão adquirir os objetos de que trata o art. 1º da Lei. § 1º Os critérios de credenciamento serão fixados pelo Poder Executivo. § 2º Fica proibida a aquisição de fios de cobre e objetos de bronze por ambulantes ou quaisquer compradores não previamente credenciados pelo Poder Executivo. § 3º A lista de credenciados à aquisição de fios de cobre e objetos de bronze será divulgada no site da Prefeitura Municipal de Jahu.” Além dessas alterações, o projeto prevê o aumento da multa para quem não cumprir a lei, passando de 100 UFM para 1000 UFM.

Votou contra esta propositura o vereador Maurílio Moretti.

ORDEM DO DIA | 4º PROCESSO

Também foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 65/2021, de autoria dos vereadores Bill Luchesi e Chico Quevedo. A proposta pretende instituir o Dia Municipal do Corretor de Imóveis no Município de Jahu. De acordo com o Projeto de Lei, o Dia Municipal do Corretor De Imóveis deverá ser comemorado, anualmente, em 27 de agosto. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Jahu realizou no dia 4 de agosto de 2021 Audiência Pública para tratar do Projeto de Lei do Legislativo nº 65/2021. A consulta pública relativa ao Projeto de Lei ficou disponível no site da câmara, entre os dias 1º e 30 de junho e teve a participação de 31 pessoas. Desse total, 29 são favoráveis ao projeto e somente duas pessoas votaram contra a iniciativa. Confira a justificativa apresentada pelos autores no texto da proposta: “O presente projeto se justifica pelo recebimento de circular, assinada pelo Presidente do Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo, o Senhor José Augusto Viana Neto. Importante ressaltar que tudo começou pela edição da Lei 4.116, de 27 de agosto de 1962, por esse motivo a escolha da data para a instituição do Dia Municipal do Corretor de Imóveis. Vale ressaltar que se trata de relevante profissão que integra em nosso município valorosos profissionais, que são de fundamental importância para o desenvolvimento de nossa cidade”.

ORDEM DO DIA | 5º PROCESSO

Ainda na Ordem do Dia, foi aprovado em primeira votação Projeto de Lei do Legislativo nº 67/2021, de autoria do vereador Jefferson Vieira. A proposta é tornar obrigatória a divulgação dos animais disponíveis para adoção no Canil Municipal. A divulgação de que trata o Projeto dar-se-á mediante a aposição de fotografias e informações dos animais, quando possível, em página dedicada exclusivamente a esse fim, no sítio virtual da Prefeitura do Município de Jahu. Os dados referidos poderão ser fornecidos por particulares. Caso a proposta seja aprovada em segunda votação, a Lei resultante deve entrar em vigor na data da publicação no Jornal Oficial do Município de Jahu.

ENCERRAMENTO | SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Após a Palavra Livre da 38ª Sessão Ordinária 2021, o Presidente da Câmara, vereador João Brandão, convocou uma Sessão Extraordinária para apreciar, em segunda votação, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 13/2021, que trata da adequação da norma tributária municipal ao Programa do Governo Federal Casa Verde Amarela.

Após a aprovação do Projeto, o Presidente João Brandão encerrou os trabalhos legislativos por volta das 21h.

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