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CÂMARA APROVA LDO E REJEITA EMENDAS

Aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei do Executivo nº 8/2021, de autoria da Prefeitura de Jahu, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária (LDO) de 2022 e dá outras providências.

Conforme consta em planilhas anexas junto ao Projeto apresentado pela Prefeitura, a estimativa de receita corrente líquida do município de Jahu para o ano de 2022 é de R$ 404. 459.000,00 (quatrocentos e quatro milhões e quatrocentos e cinquenta nove mil reais). Já a estimativa total geral de despesas para o de 2022 é de R$ 411.239.000,00 (quatrocentos e onze milhões e duzentos e trinta e nove mil reais). Por fim, a dívida consolidada líquida do município de Jahu para o ano de 2022 é estimada em R$ 65.529.000,00 (sessenta e cinco milhões e quinhentos e vinte e nove mil reais).

Também foram votadas 28 emendas apresentadas pelos parlamentares. Todas as propostas foram rejeitadas. Votaram contra as emendas os vereadores: Luiz Henrique Chupeta, Sabará, Tito Coló Neto, Marcos Brasil, Rodrigo de Paula, Leandro Passos, Lampião, Jefferson Vieira, Dr. Segura, Chico Quevedo e Bill Luchessi.

Segue abaixo o teor das emendas:

Emendas ao Projeto de Lei do Executivo nº 08/2021 - LDO

-Emenda nº 1/2021. Autoria: Vereador José Carlos Borgo - Convênio com a Associação Hospitalar Thereza Perlatti.

-Emenda nº 2/2021. Autoria: Vereador José Carlos Borgo - Investimentos necessários à construção de três hortas municipais - Bela Vista, Jardim Orlando Ometto e Jardim Maria Luiza IV.

- Emenda nº 3/2021. Autoria: Vereador José Carlos Borgo - Investimentos necessários à construção de uma Unidade Básica de Saúde - U.B.S. no Residencial Frei Galvão.

- Emenda nº 4/2021. Autoria: Vereador José Carlos Borgo - Investimentos necessários para a manutenção das estradas rurais do Município de Jahu.

- Emenda nº 5/2021. Autoria: Vereador José Carlos Borgo - Investimentos necessários para a construção e manutenção de pontes das estradas rurais do Município.

- Emenda nº 6/2021. Autoria: Vereador José Carlos Borgo - Investimentos necessários à construção de uma creche no Residencial Frei Galvão.

- Emenda nº 7/2021. Autoria: Vereador José Carlos Borgo - Convênio com a Irmandade de Misericórdia do Jahu - Santa Casa de Jahu.

- Emenda nº 8/2021 Autoria: Vereador José Carlos Borgo - Investimentos necessários à execução de obras no curso do Rio Jaú, no âmbito do bairro Jardim São José I e II, destinada à correção do problema de alagamentos e enchentes.

- Emenda nº 9/2021. Autoria: Vereador José Carlos Borgo - Investimentos necessários à construção e ampliação de uma ponte na entrada do Bairro Pouso Alegre - Rodovia Deputado Leônidas Pacheco Ferreira.

- Emenda nº 10/2021. Autoria: Vereador José Carlos Borgo - Investimentos necessários ao recapeamento, pavimentação e serviços complementares nas vias do Município de Jahu.

- Emenda nº 11/2021. Autoria: Vereador José Carlos Borgo - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência do Município de Jahu

- Emenda nº 12/2021. Autoria: Vereador José Carlos Borgo - Investimentos de infraestrutura no Distrito de Potunduva.

- Emenda nº 13/2021. Autoria: Vereador José Carlos Borgo - Investimentos necessários à construção, ampliação e reforma de equipamentos esportivos do Município de Jahu.

- Emenda nº 14/2021. Autoria: Vereador Tito Coló Neto - Investimentos necessários à realização de cirurgias eletivas, podendo haver celebração de convênio para a consecução deste objetivo.

- Emenda nº 15/2021. Autoria: Vereador Tito Coló Neto - Investimentos na saúde para a realização de cirurgias vasculares.

- Emenda nº 16/2021. Autoria: Vereador Tito Coló Neto - Investimentos na saúde para a realização de cirurgias ortopédicas.

- Emenda nº 17/2021. Autoria: Vereador Tito Coló Neto - Investimentos na saúde para a realização de cirurgias de catarata.

- Emenda nº 18/2021 Autoria: Vereador Tito Coló Neto - Investimentos na iluminação pública do Município.

- Emenda nº 19/2021. Autoria: Vereador Tito Coló Neto - Investimentos de infraestrutura para a reconstrução dos parques infantis do Município.

- Emenda nº 23/2021. Autoria: Vereador Rodrigo de Paula - Investimentos necessários à aquisição de absorventes higiênicos, destinados às jovens estudantes da rede municipal de ensino.

- Emenda nº 25/2021. Autoria: Vereadores José Carlos Borgo e Paulo César Gambarini - Investimentos necessários para a reforma e revitalização no Clube Real, bem como a piscina, no Distrito de Potunduva.

- Emenda nº 27/2021. Autoria: Vereador Mateus Turini - Reforma e revitalização do Complexo Escolar CAIC.

- Emenda nº 28/2021. Autoria: Vereadores José Carlos Borgo, Antonio Luiz Andretto Júnior e Mateus Turini - Reforma e Revitalização do Teatro Municipal Elza Munerato.

- Emenda nº 29/2021. Autoria: Vereador Antonio Luiz Andretto Júnior - Reforma e revitalização do Centro de Esportes e Lazer Dr. Roberto Brandão.

- Emenda nº 30/2021. Autoria: Vereador Fabio Eduardo de Souza - Construção de uma Unidade Básica de Saúde - U.B.S. no Jardim Orlando Chesini Ometto I.

- Emenda nº 41/2021. Autoria: Vereador Paulo César Gambarini - reativação e ampliação da Vaca Mecânica.

- Emenda nº 45/2021. Autoria: Vereador Mateus Turini - Equipamentos tecnológicos digitais para as unidades escolares da rede municipal de ensino.

- Emenda nº 46/2021. Autoria: Vereadores Mateus Turini, José Carlos Borgo e Antonio Luiz Andretto Júnior - Implementação de um Centro de Atenção Psicossocial tipo III.

 

PROIBIÇÃO DE CORTE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DURANTE A PANDEMIA

Aprovado, em segunda votação, o Projeto de Lei do Legislativo nº 13/2021, de autoria do Vereador Rodrigo de Paula, que pretende alterar a Lei nº 5.245/2019, sobre a proibição do corte do fornecimento residencial de serviços por falta de pagamento de contas pelas concessionárias de serviços públicos de água, luz, telefonia e gás canalizado façam em dias específicos.

De acordo com a proposta, as concessionárias de serviços públicos de água, luz, telefonia e gás canalizado serão proibidas de realizar a suspensão no fornecimento dos seus serviços ao consumidor por falta de pagamento de suas respectivas contas, às sextas feiras, sábados, domingos, feriados, no último dia útil anterior a feriado ou ponto facultativo.

De acordo com o autor da Projeto de Lei do Legislativo nº 13/2021, Vereador Rodrigo de Paula, “no ano de 2019, o ex-vereador Wagner Brasil realizou a proposta de criação da lei vigente nº 5.245/19 onde fica determinado os dias em que é proibido o corte dos serviços prestados por empresas de energia, empresas de fornecimento de água potável para a cidade, telefone e gás sendo nas Sextas Feiras, Sábado, Domingo, Feriado ou dia útil que antecede o feriado. Porém, muitos munícipes têm reclamado que a suspensão de fornecimento tem acontecido também nesses dias e buscando informações junto a representantes da empresa de energia CPFL foi explicado que a suspensão no poste está sendo classificada como RE-CORTE, pois o corte inicial se dá no sistema com a visita do representante em data anterior e fixação do adesivo no relógio controlador. Muitos munícipes são pegos de “surpresa” com a situação, uma vez que durante os dias mencionados existe uma dificuldade muito grande de encontrar locais de pagamento abertos em determinados horários e a morosidade no retorno dos serviços. Acrescento ainda como justificativa, o período de pandemia em que nos encontramos cujos serviços estão cada vez mais restritos e as famílias cada vez mais dentro de suas casas com crianças, idosos, deficientes e outros que dependem desse serviço básico tido como essencial a vida. A proposta de alteração do parágrafo da lei observa a proibição da SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO e não tipifica a modalidade da operação”.

DIA MUNICIPAL DE ESTÍMULO A ADOÇÃO

Aprovado, em segunda votação, o Projeto de Lei do Legislativo nº 39/2021, de autoria dos vereadores Bill Luchesi e Paulo César Gambarini, que pretende instituir o “Dia Municipal do Estimulo A Adoção”, a ser comemorado, anualmente, em 25 de maio.

De acordo com os vereadores, o objetivo do texto é fortalecer em nosso município o instituto da adoção, como recurso legítimo a possibilitar a experiência de convívio familiar e comunitário a crianças e adolescentes em situação de abandono e aqueles que se encontram institucionalizados.

O dia 25 de maio já foi instituído como “Dia Nacional da Adoção”, pelas Associações de Grupos de Apoio à Adoção, na busca de iniciativas que levassem à reflexão sobre as condições de vida das crianças e adolescentes. “Com a presente proposição pretende-se mobilizar a sociedade de modo geral em torno do assunto, suscitando reflexão e iniciativas de efetivo alcance social para que a adoção possa ser vista como uma possibilidade real de convivência familiar e comunitária”, ressaltam os autores do projeto.

ADIADA VOTAÇÃO DE PROJETO QUE PROÍBE A INSTALAÇÃO DE ALBERGUES NOTURNOS, CASAS DE ACOLHIMENTO E CLÍNICAS PARA TRATAMENTO DE TOXICÔMANOS NAS PROXIMIDADES DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO, CRECHES E ASILOS

Adiada, por cinco sessões, a votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 25/2021, de autoria dos vereadores Leandro Aparecido Passos e Fabio Eduardo de Souza, que proíbe a instalação de albergues noturnos, casas de acolhimento e clínicas para tratamento de toxicômanos a uma distância mínima de 500 (quinhentos) metros de instituições de ensino, creches, asilos e estabelecimentos destinados ao tratamento ou moradia de pessoas com transtornos mentais ou idosos.

De acordo com os parlamentares: “A quantidade de albergados tem gerado diversos problemas, que normalmente espalhados pela cidade, utilizam-se de drogas e outros entorpecentes e até mesmo do consumo de álcool, ocasionando diversos tipos de delitos. Ressaltamos que é público e notório as reclamações em redes sociais, imprensa e inúmeros munícipes que se dizem intimidados por alguns moradores de rua, que no período noturno dormem em albergues em nossa cidade”.

USO DO NOME SOCIAL E O RECONHECIMENTO DA IDENTIDADE DE GÊNERO

Aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei do Legislativo nº 38/2021, de autoria do vereador Rodrigo de Paula, que dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito do município de Jahu.

De acordo com o Projeto, ficam os órgãos e as entidades da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional e as empresas privadas, em seus atos e procedimentos, obrigados a adotar o nome social da pessoa travesti e transexual, conforme requerimento e consoante o que dispõe a legislação vigente. É vedado o uso de expressões pejorativas e discriminatórias para se referir a pessoas travestis ou transexuais. O nome social da pessoa travesti ou transexual deverá vir acompanhado do sobrenome, constante no nome civil. Os registros dos sistemas de informação, cadastros, programas, serviços, fichas, formulários, prontuários e congêneres dos órgãos e das entidades da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional e das empresas privadas deverão conter o campo “nome social” em destaque, acompanhado do nome civil, sendo este utilizado apenas para fins administrativos internos. Constará nos documentos oficiais, expedidos pela administração pública municipal, direta, autárquica e fundacional, o nome social da pessoa travesti ou transexual, se requerido expressamente pela pessoa interessada.

O órgão ou a entidade da administração pública municipal, direta, autárquica e fundacional e as empresas privadas poderão empregar o nome civil da pessoa travesti ou transexual, acompanhado do nome social, apenas quando estritamente necessário ao atendimento do interesse público e à salvaguarda de direitos de terceiros. A pessoa travesti ou transexual poderá requerer, a qualquer tempo, a inclusão de seu nome social em documentos oficiais e nos registros dos sistemas de informação, cadastros, programas, serviços, fichas, formulários, prontuários e congêneres dos órgãos e das entidades da administração pública municipal, direta, autárquica e fundacional e das empresas privadas. O descumprimento aos dispostos neste Projeto de Lei ensejará responsabilidade funcional, nos termos da Lei Complementar nº 265, de 13 de dezembro de 2005.

MOÇÃO

MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES PARA O SENSEI HERCÍLIO APARECIDO BENEDICTO

De autoria do vereador Bill Luchesi, aprovada Moção de Aplausos e Congratulações para o Sensei Hercílio Aparecido Benedicto por sua merecida aposentaria após 43 anos de dedicação ao serviço público.

Hercílio Aparecido Benedicto, ingressou na Prefeitura Municipal de Jahu através da Polícia Mirim, em junho 1978, desempenhou com maestria várias funções como servidor público municipal. Serviu em várias Secretaria já extintas como: Secretaria de Obras, Secretaria de Planejamento, Secretaria Geral, atuou também em vários departamento e seções como: Cadastro, Arquivo, Protocolo, CDHU e Vias e Rodovias.

Na área do Esporte, que é sua verdadeira paixão, teve a honra de servir na Secretaria de Esportes e ser Diretor de Esportes. Sensei Hercílio foi responsável pelas Equipes de judô desde 1996, atuando como técnico junto com os Senseis Fernão, Curi, Nelsinho e Bento durante longos 31 anos.

Portanto o Sensei Hercílio teve sua vida dedicada ao funcionalismo público, tanto como servidor dando expediente na Prefeitura, como Sensei e Técnico de Judô. Neste ano o ciclo profissional se encerra com a chegada da aposentadoria, sendo 43 anos de dedicação a querida cidade de Jahu.

PROJETOS OBJETO DE DELIBERAÇÃO

ALTERA LEI QUE TRATA SOBRE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE FIOS DE COBRE

Passa a tramitar pelas Comissões Permanentes, o Projeto de Lei do Legislativo nº 53/2021, que altera a Lei n.º 5.089, de 8 de junho de 2016. O texto é de autoria dos vereadores Ronaldo Formigão e José Carlos Borgo.

O projeto teve pedido de votação em regime de urgência, porém dez vereadores votaram contra e, por isso, o texto segue com tramitação normal pelas Comissões Permanentes. Votaram contra o regime de urgência: Sabará, Tito Coló Neto, Dr. Segura, Marcos Brasil, Rodrigo de Paula, Leandro Passos, Chico Quevedo, Carlos Alberto Lampião, Luiz Henrique Chupeta e Jefferson Vieira.

A Lei nº 5.089 obriga as empresas, cooperativas e recicladores do município a exigirem a comprovação da origem dos fios de cobre que adquirirem.

Com as alterações aprovadas, fica inserido artigo 2º-A na Lei n.º 5.089, com a seguinte redação: “Art. 2º-A Além da documentação exigida nos termos do artigo 2º desta Lei, as empresas, cooperativas e associações devem colher, a cada aquisição de fios de cobre e objetos de bronze, declaração do vendedor sobre a origem do material comercializado.”

O texto também prevê a inserção do artigo 2º-B com a seguinte redação: “Art. 2º-B Somente empresas, cooperativas e associações credenciadas pelo Poder Executivo poderão adquirir os objetos de que trata o art. 1º da Lei. § 1º Os critérios de credenciamento serão fixados pelo Poder Executivo. § 2º Fica proibida a aquisição de fios de cobre e objetos de bronze por ambulantes ou quaisquer compradores não previamente credenciados pelo Poder Executivo. § 3º A lista de credenciados à aquisição de fios de cobre e objetos de bronze será divulgada no site da Prefeitura Municipal de Jahu.”

Além dessas alterações, o projeto prevê o aumento da multa para quem não cumprir a lei, passando de 100 UFM para 1000 UFM.

ASSEGURA AOS IDOSOS, DEFICIENTES FÍSICOS, E PESSOAS ACAMADAS, A VACINAÇÃO EM SUAS RESIDÊNCIAS

Entra para deliberação pelas Comissões Permanentes, o Projeto de Lei do Legislativo nº 51/2021, de autoria do vereador Fabio Eduardo de Souza, que dispõe sobre a vacinação em residências, e dá outras providências.

Caso o projeto seja aprovado, fica assegurada aos idosos, deficientes físicos, e pessoas acamadas, a vacinação em sua residência, quando, comprovadamente, não possam se deslocar aos locais de vacinação. Estende-se o mesmo procedimento para os grupos que se encontram em asilos, casas de repouso ou entidades com atendimento do gênero.

O projeto ainda revoga a Lei Municipal nº.4.555, de 28 de fevereiro de 2011 e a Lei Municipal nº 4959, de 23 de março de 2015.

Na justificativa do projeto, o vereador diz que: “Observando a quantidade de pessoas que entraram em contato através de redes sociais e muitas vezes pessoalmente, salientando a dificuldade de vacinar seus entes queridos devido os mesmos estarem acamados, ou serem deficientes físicos, ou até mesmos impossibilitados por idade avançada com redução de mobilidades e outras situações, os familiares tiveram dificuldades para solicitar a vacinação em casa evitando transtorno e dor para os pacientes. Salientamos que essa dificuldade ocorre em todos os tipos de vacinação já existentes e agora com a pandemia da Covid 19, onde surgiu uma nova modalidade de vacinação, que poderá ser incluída no calendário de vacinação da população brasileira, nos próximos anos subsequentes”.

ALTERA LEI SOBRE LISTA DE MEDICAMENTOS

De autoria dos vereadores José Carlos Borgo, Fabio Eduardo de Souza, Antonio Luiz Andretto Júnior e Mateus Turini, entra para tramitação na Câmara o Projeto de Lei do Legislativo nº 52/2021, que altera a Lei nº 4.834, de 6 de setembro de 2013.

A Lei nº 4.834 trata sobre a afixação de cartazes com lista de medicamentos disponíveis na Rede Pública de Saúde. Com a alteração proposta, a lista também deverá ser disponibilizada no site da Prefeitura Municipal de Jahu.

O projeto ainda revoga a Lei n.º 4.359, de 09 de outubro de 2009.

De acordo com os vereadores: “Este projeto de Lei obriga a Prefeitura Municipal a expor a listagem em seu site oficial a lista de medicamento que estão em falta, tanto nas farmácias municipais, como nos postos de atendimento de nosso município, tal medida disponibiliza as informações para que os usuários tomando ciência da falta do medicamento, fica desnecessário se dirigir até os postos de entrega acima mencionado”.

ISENTA IDOSOS, DEFICIENTES E FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA DO PAGAMENTOS DE MULTAS DA TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO

Passa a tramitar pelas Comissões Permanentes, o Projeto de Lei do Legislativo nº 54/2021 de autoria do vereador Ronaldo Formigão, que pretende conceder isenção de multa e da atualização da tarifa de água e esgoto aos usuários de imóveis residenciais que sejam deficientes ou que tenham mais de 60 anos de idade e que possuam renda inferior a dois salários-mínimos.

O texto ainda diz que se o usuário do imóvel for proprietário do mesmo, deverá comprovar que é o único imóvel de sua propriedade.

DIRETRIZES PARA A PROTEÇÃO E A RECUPERAÇÃO DOS MANANCIAIS

Passa a tramitar pelas Comissões da Câmara o Projeto de Lei do Legislativo nº 55/2021, de autoria do vereador Ronaldo Formigão que institui Diretrizes para a Proteção e a Recuperação da Qualidade Ambiental dos Mananciais de interesse local para abastecimento das populações atuais e futuras do Município de Jahu.

São diretrizes e objetivos para a proteção e recuperação dos mananciais do Município de Jahu:

I - preservar e recuperar os mananciais de interesse do Município de Jahu;

II - compatibilizar as ações de preservação dos mananciais de abastecimento de proteção ao meio ambiente com o uso e ocupação do solo e o desenvolvimento socioeconômico;

III - promover uma gestão participativa, integrando setores e instâncias governamentais, bem como a sociedade civil;

IV - integrar os programas e políticas habitacionais a preservação do meio ambiente.

Na justificativa do texto o vereador afirma que: “A atual situação dos mananciais do Município de Jahu deixa clara a fragilidade dos métodos utilizados à sua proteção. Com efeito, períodos de estiagem tem se mostrado graves ameaças ao abastecimento de água, o que poderia ser minimizado mediante a adoção de medidas efetivas de tutela ambiental. A instituição de diretrizes para a proteção e a recuperação da qualidade ambiental dos mananciais de interesse local é fundamental à tutela ambiental das populações atuais e futuras do Município de Jahu”.

INSTITUI A CAMPANHA "PET SANGUE BOM"

Passa a ser avaliado pelas Comissões Permanentes da Câmara, o Projeto de Lei do Legislativo nº 56/2021, do vereador Rodrigo de Paula, que pretende instituir a Campanha “Pet Sangue Bom” no Município de Jahu, com o objetivo de estimular a criação e manutenção de bancos de sangue veterinários para animais domésticos.

São diretrizes da Campanha: I – promoção da doação segura de sangue animal, especialmente por meio da instalação e manutenção de bancos de sangue veterinários; II – ampla divulgação para conscientizar os tutores de animais domésticos sobre a importância do ato de doação de sangue animal e o quanto pode beneficiar a população mais carente. III – ampla divulgação do local de instalação do Banco de Sangue de Jahu, horários de funcionamento, quais são os animais que podem realizar a doação e em que condições eles devem se encontrar para estar aptos para nobre atitude. IV – ampla divulgação de quais são as pessoas que deverão ser beneficiadas junto de seus animais domésticos para receberem a doação de sangue.

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