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PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE MATÉRIAS ORÇAMENTÁRIAS

Foi aprovado em segunda votação o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 03/2021, de autoria da Prefeitura de Jahu.

O texto estipula que o Executivo deve enviar à Câmara o Plano Plurianual até 4 meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro. Além disso, a Prefeitura terá até 15 de abril para entregar ao Legislativo o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e até 30 de setembro para entregar as propostas dos Orçamentos anuais (LOA). A Prefeitura justifica que a propositura tem por escopo a adequação de Lei Orgânica Municipal à Constituição Federal.

ALTERAÇÃO NA DENOMINAÇÃO DE SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E TRABALHO

Aprovado em primeira votação o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 04/2021, de autoria da Prefeitura de Jahu, que tem por objeto a alteração da denominação da Secretaria de Desenvolvimento e Trabalho para Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo.
O Poder Executivo ressalta na justificativa do Projeto que "a alteração de denominação leva em conta suas atuais competências, somando-se ao propósito de tomar a pasta em um ambiente de acolhimento também ao empresário e ao empreendedor, apoiando a iniciativa privada com o intuito de captar investidores para o Município, estimulando parcerias, com atuação na indústria, comércio e serviços. Deste modo, é importante adequar a denominação da Secretaria para representar melhor seus objetivos, propósitos e atribuições, conforme exposto".

COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDOS PARA AVALIAR A GARANTIA DAS APRENDIZAGENS AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NA PANDEMIA

Aprovado, em regime de urgência, o Projeto de Resolução nº 11/2021 de autoria do vereador Mateus Turini que tem como objetivo instituir Comissão Especial de Estudos com a finalidade de avaliar a garantia das aprendizagens aos alunos da rede municipal de educação em contexto de pandemia.
A Comissão será composta por 31 (trinta e um) membros, entre eles: vereadores, representantes da Diretoria de Ensino Regional, representante do Conselho Municipal de Educação, representante da Supervisão de Ensino do Município de Jahu, representante dos Diretores das unidades escolares, representante dos Coordenadores Pedagógicos de unidades escolares, representantes dos professores da rede municipal de ensino.
De acordo com o parlamentar a ideia é contribuir com a discussão e construção de soluções possíveis e duráveis para a problemática da educação municipal de Jahu frente aos desafios impostos pela pandemia.

 

PROJETOS OBJETO DE DELIBERAÇÃO

TRÊS PROJETOS DO VEREADOR PAULO GAMBARINI ENTRAM PARA TRAMITAÇÃO

-FARMÁCIA VETERINÁRIA: o Projeto de Lei do Legislativo nº 20/2021 pretende instituir o Serviço da Farmácia Veterinária Popular, objetivando garantir o fornecimento gratuito dos medicamentos veterinários e demais procedimentos indispensáveis para a saúde dos animais. De acordo com o texto do projeto, o atendimento prioritário da Farmácia Veterinária Popular Municipal oferecerá todos os equipamentos e procedimentos necessários para o tratamento do animal, incluindo também vacinas, remédios e castrações.
-ENVIO ON-LINE DE DEFESAS E/OU RECURSOS DE AUTUAÇÕES DE TRÂNSITO: o Projeto de Lei do Legislativo nº 21/2021 pretende assegurar a todos os residentes no município de Jahu o envio on-line de defesas e/ou recursos em face de autuações de trânsito de competência municipal, bem como acesso às justificativas fundamentadas em casos de negativas de suas defesas.
-CAPACITAÇÃO DE LIBRAS PARA SERVIDORES: o Projeto de Lei do Legislativo nº 22/2021 dispõe sobre a capacitação dos servidores públicos nas unidades da rede municipal de saúde e educação com LIBRAS (língua brasileira de sinais). De acordo com o parlamentar, esta proposição tem a intenção de dar acessibilidade, facilitando o acesso dos usuários portadores de deficiência auditiva nas unidades da rede municipal de saúde e educação.

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