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DIVULGAÇÃO DE LISTA DE VACINADOS CONTRA A COVID-19 EM JAHU AGORA É LEI

Projeto de Lei do Legislativo nº 15/2021 foi aprovado em segunda votação por unanimidade pela Câmara Municipal

 

A 8ª Sessão Ordinária 2021 da Câmara Municipal de Jahu foi realizada no dia 22 de março de 2021, segunda-feira. O presidente do Legislativo, João Brandão, mais uma vez conduz os trabalhos diretamente da Sala das Sessões da Câmara, contando com a colaboração do 1º Secretário da Mesa Diretora, vereador Paulo Gambarini, para a leitura dos documentos. A Sessão no formato virtual foi determinada devido ao agravamento da pandemia da Covid-19 em Jahu. Os demais parlamentares participam do encontro por meio de videoconferência (via internet).
No Expediente de hoje foram lidos e encaminhados às autoridades competentes 23 (vinte e três) Requerimentos e 4 (quatro) Indicações. Também foram lidos e encaminhados para análise 4 (quatro) Projetos Objetos de Deliberação. Já na Ordem do Dia foi realizada a segunda votação de um Projeto de Lei do Legislativo.

ATO DA MESA DIRETORA | CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR

Foi lido no Expediente da Sessão de hoje o Ato da Mesa Diretora nº 03/2021, que dispõe sobre a composição e nomeação de membros do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Jahu, obedecendo aos critérios fixados no Artigo 29 da Resolução nº 290/2005, com a finalidade de zelar pela observância dos preceitos do referido código e do Regimento Interno, atuando no sentindo da preservação da dignidade do mandato parlamentar na Câmara Municipal.
Foram nomeados membros titulares os vereadores Luiz Maurílio Moretti (PSL), Rodrigo de Paula (PP) e Tito Coló Neto (PSDB).
Os membros suplentes nomeados foram os vereadores: Jefferson Vieira (PL), Leandro Passos (PSD) e Bill Luchesi (Cidadania).

COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDOS SOBRE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO EM JAHU

Foi lido e encaminhado para as Comissões da Câmara o Projeto de Resolução nº 10/2021, de autoria do vereador Rodrigo de Paula. O Projeto em análise trata da instituição de Comissão Especial de estudos para análise para a prestação de serviços de água e esgoto na cidade de Jahu.
De acordo com a proposta, a Comissão Especial de Estudos terá a finalidade de analisar contratos de concessão e a realização dos serviços prestados de água e esgoto no Município de Jahu, a fim de apresentar projetos de melhorias, adaptações e promover diligências, buscando, com amparo na transparência dos serviços públicos, fiscalizar a efetividade do desempenho das empresas concessionárias e os serviços das autarquias reguladoras.
A Comissão deverá ser composta por 3 (três) membros. Servidores da Câmara Municipal de Jahu poderão auxiliar os trabalhos da Comissão de que trata esta Resolução. O prazo de duração da Comissão de que trata esta Resolução é de 90 dias, contados da data de sua publicação.
Na justificativa, o vereador Rodrigo de Paulo, autor do Projeto, ressalta que "em detrimento das inúmeras reclamações na prestação dos serviços de água e esgoto deste município, especialmente em relação aos valores cobrados e eventuais irregularidades existentes nas instalações, faz-se necessário instituir uma comissão voltada a realizar estudos e análise dos serviços prestados, do contrato de concessão dos serviços de água e esgotamento público, bem como do desempenho da agência reguladora diante de sua finalidade de fiscalização.
O Presente Projeto de Resolução justifica-se pela necessidade da transparência à população local diante dos trabalhos deste órgão fiscalizador ora casa de leis, atividade esta inerente a própria prestação dos serviços públicos pelas concessionárias e agência reguladora. A imprescindibilidade do presente projeto coaduna com o atual cenário pandêmico e de crise, que implica ao poder público adequações aos contratos em andamento e aos que porventura possam ser celebrados, especialmente no fornecimento de bens essenciais a vida, respeitando-se a dignidade da pessoa humana".

 

AMPLIAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO POPULAR NA TRIBUNA CIDADÃ DA CÂMARA

Também passa a tramitar a partir de hoje na Câmara a Emenda nº 1/2021, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Resolução nº 06/2021.
O Projeto de Resolução nº 6/2021, pretende alterar o Regimento Interno da Câmara de Jahu, assegurando a instalação da Tribuna Cidadã, destinada a representantes de entidades representativas de classe, movimentos sociais populares, ou a qualquer cidadão em todas as sessões ordinárias de cada mês. A iniciativa é dos vereadores Mateus Turini, Bill Luchesi, Rodrigo de Paula, José Carlos Borgo, José Segura, Fabio Eduardo de Souza, Antonio Luiz Andretto Júnior, Chico Quevedo e João Batista Brandão do Amaral.
Atualmente, a participação de munícipes na Tribuna Cidadã acontece na última sessão ordinária de cada mês, limitando-se a duas manifestações mensais.
A Emenda ao Projeto de Resolução nº 06/2021, apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (composta pelos vereadores Fabio Souza, Chico Quevedo e Leandro Passos), pretende incluir os parágrafos 6º, 7º e 8º no artigo 95 do Regimento Interno da Câmara de Jahu, que passaria a vigorar com a seguinte redação:
§ 6º O deferimento dos pedidos deve observar a ordem cronológica do protocolo para utilização da Tribuna Cidadã.
§ 7º Deverá constar do site oficial da Câmara Municipal de Jahu a relação dos requerentes que foram autorizados para utilizar a Tribuna Cidadã, com o nome, assunto e a data.
§ 8º O requerimento apresentado deverá ser analisado em prazo não superior a 20 (vinte) dias.

REGRAS PARA CANCELAMENTO OU ADIAMENTO PRÉVIO DE CONCURSOS PÚBLICOS EM JAHU

Também foi lido e encaminhado para análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 19/2021, de autoria do vereador José Carlos Borgo, que pretende determinar às bancas organizadoras de concursos públicos e processos seletivos, no âmbito dos certames no município de Jahu, o respeito aos prazos para cancelamento e suspensões de datas já designadas e publicadas, e dá outras providências.
De acordo com o Projeto, o cancelamento, suspensão, ou qualquer ato que implique mudança da data designada para o certame, deverá ser publicado, no mínimo, 10 (dez) dias antes da data prevista, competindo a Comissão Organizadora comunicar os candidatos. A situação prevista deverá ser imediatamente comunicada à Comissão Organizadora, se o ato não derivar de sua determinação. A comunicação prevista poderá ocorrer via e-mail, mensagem de texto ou outro modo que se mostre mais adequado, às expensas da Comissão Organizadora. Sem prejuízo dos parágrafos anteriores, em situações devidamente justificada e fundamentada, o prazo poderá ser reduzido para 48 (quarenta e oito) horas, devendo a Comissão Organizadora publicar o ato em meios de comunicação de massa, jornais de grande circulação e páginas oficiais na internet, às suas expensas. O desrespeito às normas deste Projeto de Lei será passível de multa, nos termos do contrato administrativo firmado entre a Administração Pública Municipal e a instituição organizadora do concurso contratada para organizar e aplicar as provas. Caso seja aprovada e sancionada, a proposta deve entrar em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.

JAHU PODERÁ TER O "DIA DE DOAR" NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

Também entrou para tramitar na Câmara Municipal de Jahu na Sessão de hoje o Projeto de Lei do Legislativo nº 18/2021, de autoria do vereador Rodrigo de Paula, que pretende instituir o "Dia de Doar" no Calendário Oficial do Município de Jahu, anualmente, no Dia Nacional de Ação de Graças (25 de novembro).
De acordo com a proposta, o "Dia de Doar" no Município de Jahu deverá ser comemorado anualmente, na quarta quinta-feira do mês de Novembro (Dia de Ação de Graças).
As atividades alusivas ao Dia de Doar têm os seguintes objetivos:
I - promover a cultura de doação para fins de filantropia no Município;
II - mobilizar indivíduos, empresas, instituições e governo por uma cidade mais generosa, voluntária e solidária, em especial para com as organizações da sociedade civil sem fins-lucrativos;
III - incentivar a promoção de atividades relacionadas ao Dia de Doar nos órgãos públicos;
IV - divulgar as ações do Dia de Doar nos canais oficiais de imprensa e meios eletrônicos do Município.
V – Promover ações que contribuam no combate à pobreza e às necessidades da população.
VI – Incentivar a prestação de serviços voluntários.
Caso aprovada, a proposta do vereador Rodrigo de Paula deve entrar em vigor na data de sua publicação no Jornal Oficial do Município de Jahu.

ORDEM DO DIA | DIVULGAÇÃO DE LISTA DE VACINADOS CONTRA A COVID-19 EM JAHU É OBRIGATÓRIA

Foi aprovado por unanimidade em segunda votação o Projeto de Lei de autoria do vereador José Carlos Borgo que torna obrigatória a divulgação da lista de vacinados contra a Covid-19 de Jahu. De acordo com o texto, as informações deverão ser disponibilizadas no site oficial do município de Jahu e no Portal de Transparência.
A lista deve conter as seguintes informações para identificação e filtro de pesquisa:
I - nome completo da pessoa vacinada;
II - o número do CPF, com os cinco primeiros dígitos substituídos por asteriscos (*);
III - indicação da fase do Plano Municipal em que foi enquadrada;
IV - a data da vacinação;
V - população alvo da fase respectiva em que foi enquadrada;
VI - caso exerça atividades em unidade de saúde ou outro órgão público, indicar o seu local de trabalho; VII - a unidade de saúde ou outro local em que a vacinação foi realizada;
VIII - o fabricante da vacina.

De acordo com o autor do projeto, vereador José Carlos Borgo, o objetivo é tornar as ações da Administração Pública mais transparentes. Neste caso, pretende-se possibilitar aos jauenses o acesso a informações relevantes sobre o Plano Municipal de Vacinação contra a Covid-19, em especial a lista de vacinados, a fim de permitir que os munícipes possam fiscalizar a obediência do atendimento prioritário.

Para entrar em vigor, a proposta precisa ser promulgada e publicada no Jornal Oficial do Município de Jahu.

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