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PREFEITURA VETA PROJETO QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE DEFFESA DA CIDADANIA

Aprovado em votação única o Veto Total nº 1/2021 de autoria do Poder Executivo, que veta o Projeto de Lei do Legislativo n º 28/2020 que considera de Utilidade Pública a Associação de Defesa da Cidadania.

De acordo com a justificativa do prefeito Jorge Ivan Cassaro, a Declaração de Utilidade Pública deverá ser concedida por Lei a entidades que comprovarem preencher requisitos mínimo capazes de se fazer concluir que efetivamente possuem relevante interesse público à municipalidade. As atividades e serviços devem ser prestados de forma perene, efetiva e desinteressada à comunidade, não bastando a simples afirmação em seu Estatuto Social de que se trata de entidade sem fins lucrativos. Ainda de acordo com o documento: “ao analisar a justificativa legislativa, percebe-se que o Projeto de Lei não reúne condições técnicas mínimas para se aferir a existência de relevante interesse público”.

PROJETOS OBJETO DE DELIBERAÇÃO

ALTERAÇÃO DE DATA DE ENTREGA DE PROJETOS ORÇAMENTÁRIOS

- Projeto de Resolução nº 7/2021: de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, entra para tramitação Projeto de Resolução que pretende alterar o inciso II do art. 166, da Resolução nº 337, de 05 de agosto de 2013, que passaria a vigorar com a seguinte redação: “Art. 166….. .... II – plano plurianual: até 31 de agosto;”

O presente projeto tem por escopo alterar a data de apresentação do Plano Plurianual à Câmara Municipal de Jahu. Atualmente, o Executivo tem como prazo o dia 15 de abril. Com a mudança pretendida, o limite passa a ser 31 de agosto. De acordo com a justificativa do projeto, a medida visa conferir mais tempo para que se elabore peça tão complexa e detalhada, em espelho ao que ocorre na maior parte dos municípios e em âmbito federal.

- Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 3/2021: outro documento que dá entrada na Casa e versa sobre assunto semelhante, é o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município, de autoria da Prefeitura Municipal. O texto estipula que o Executivo deve enviar à Câmara o Plano Plurianual até 4 meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro. Além disso, a Prefeitura teria até 15 de abril para entregar ao Legislativo o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e até 30 de setembro as propostas dos Orçamentos anuais (LOA). A Prefeitura justifica que a propositura tem por escopo a adequação de Lei Orgânica Municipal à Constituição Federal.

DIVULGAÇÃO DE LISTA DE MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS E INDISPONÍVEIS

O projeto de autoria do vereador Fábio Souza, que agora tramita pelas Comissões Permanentes da Câmara, pretende tornar obrigatória a publicação da lista de medicamentos disponíveis e indisponíveis na Rede Pública Municipal. A divulgação da relação atualizada dos medicamentos disponíveis e dos que estão em falta na rede pública municipal deverá constar no “site” oficial da Prefeitura Municipal de Jahu (www.jau.sp.gov.br). O projeto também prevê a afixação da listagem impressa, em local de fácil visualização, nos estabelecimentos que disponibilizam os remédios à população. As listas devem conter os nomes dos medicamentos e, nos casos de falta, o local e a data do esgotamento do estoque (posto de saúde, farmácia municipal “etc.”).

De acordo com o parlamentar, estão havendo aglomerações por parte da população que necessita retirar remédios nas farmácias existentes na rede pública municipal. Sendo assim, o objetivo da propositura é diminuir essas aglomerações, pois ao disponibilizar informações para que os usuários tomem ciência da falta de algum medicamento, muitas pessoas deixarão de ir aos postos de saúde sem necessidade.

 

DIVULGAÇÃO DE LISTA DE VACINADOS EM JAHU

Passa a tramitar pelas Comissões Permanentes da Câmara Municipal, Projeto de Lei de autoria do vereador José Carlos Borgo que pretende tornar obrigatória a divulgação da lista de vacinados contra o Covid-19 de Jahu. De acordo com o texto, as informações deverão ser disponibilizadas no site oficial do município de Jahu e no Portal de Transparência. A lista deve conter as seguintes informações para identificação e filtro de pesquisa: I - nome completo da pessoa vacinada; II - o número do CPF, com os cinco primeiros dígitos substituídos por asteriscos (*); III - indicação da fase do Plano Municipal em que foi enquadrada; IV - a data da vacinação; V - população alvo da fase respectiva em que foi enquadrada; VI - caso exerça atividades em unidade de saúde ou outro órgão público, indicar o seu local de trabalho; VII - a unidade de saúde ou outro local em que a vacinação foi realizada; VIII - o fabricante da vacina.

De acordo com o vereador, o objetivo é tornar as ações da Administração Pública mais transparentes. Neste caso, pretende-se possibilitar aos jauenses o acesso de informações relevantes sobre o Plano Municipal de Vacinação contra o Covid-19, em especial a lista de vacinados, a fim de permitir que os munícipes possam fiscalizar a obediência do atendimento prioritário.

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