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MUNÍCIPES COM COVID-19 PODERÃO SER MONITORADOS REMOTAMENTE EM JAHU

A 4ª Sessão Ordinária 2021 da Câmara Municipal de Jahu foi realizada no dia 22 de fevereiro. A Sessão aconteceu no formato virtual devido à situação crítica da pandemia da Covid-19 em Jahu, que está enquadrada na fase vermelha do Plano São Paulo. O presidente do Legislativo, João Brandão, mais uma vez conduziu os trabalhos diretamente da Sala das Sessões da Câmara, contando com a colaboração do 1º Secretário da Mesa Diretora, vereador Paulo Gambarini, para a leitura dos documentos. Os demais parlamentares participaram do encontro por meio de videoconferência (via internet).

No Expediente de hoje foram lidos e encaminhados às autoridades competentes 28 (vinte e oito) Requerimentos e 26 (vinte e seis) Indicações. Também foram lidos e encaminhados para análise 6 (seis) Projetos Objetos de Deliberação.

MONITORAMENTO DE MUNÍCIPES EM ISOLAMENTO DOMICILIAR DIAGNOSTICADOS COM COVID-19

Foi lido e encaminhado às Comissões da Câmara para análise no Expediente da Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 11/2021, autoria do Vereador Paulo César Gambarini, que dispõe sobre o monitoramento remoto dos munícipes diagnosticados com a Covid-19 em situação de isolamento domiciliar no município de Jahu.

De acordo com a proposta, munícipes, diagnosticados com a Covid-19 na Rede Municipal de Saúde de Jahu, em situação de isolamento domiciliar e sem necessidade comprovada de internação, serão monitorados diárias e remotamente por funcionários da Secretaria Municipal de Saúde, capacitados para esta atribuição. O monitoramento previsto neste projeto poderá ser feito por quaisquer meios a disposição do munícipe, incluindo telefone, aplicativos de troca de mensagens, telemedicina entre outros meios eletrônicos. O monitoramento remoto não exclui eventuais necessidades de atendimentos presenciais se assim estiver estabelecido pela Secretaria Municipal de Saúde durante o surto do coronavírus (COVID-19) na Cidade de Jahu. Ainda de acordo com o Projeto de Lei do Legislativo nº 11/2021, o monitoramento remoto será considerado uma ferramenta de trabalho, de extrema importância para recuperação dos diagnosticados com a COVID-19, além de orientações aos familiares, para que não haja o contagio com outras pessoas. O monitoramento remoto perdurar até a plena recuperação do munícipe monitorado.

Na justificativa apresentada pelo autor do Projeto nº 11/2021, vereador Paulo Gambarini, “a proposta legislativa pretendemos reiterar a importância do isolamento social durante o período de surto do Coronavírus em Manaus, em especial aos pacientes que foram diagnosticados de forma positiva para a COVID-19. Deverão ser tomada as devidas providências para que profissionais de saúde e pacientes possam manter esse mesmo isolamento, e ainda assim, o contato necessário aos cuidados para a plena recuperação. No caso específico de pacientes diagnosticados e sem a necessidade de internação, esse contato pode e deverá ser feito remotamente, garantindo os cuidados durante o período de recuperação da doença, além da importância de seguir as orientações do monitoramento, como medidas de proteção para o coronavírus da Covid-19 não se propague aos familiares, sem por em risco os profissionais da saúde, que irão garantir a observância do quadro do paciente. A proposta em tela a qual garante o cuidado remoto aos munícipes diagnosticados e em isolamento social, assim como seus familiares, promove o distanciamento necessário ajudando na plena recuperação do paciente”.

INDICADORES DE DESEMPENHO E QUALIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS EM JAHU

Também passou a tramitar na Câmara na Sessão de hoje o Projeto de Lei do Legislativo nº 12/2021, de autoria do Vereador Mateus Turini, que pretende instituir indicadores de desempenho relativos à qualidade dos serviços públicos no Município de Jahu e dá outras providências.

A proposta tem por objetivo estabelecer indicadores de desempenho relativos à qualidade dos serviços públicos no Município de Jahu, objetivando o monitoramento, avaliação, e acompanhamento desses serviços, em consonância com os artigos 5º, inciso XXXIII, e 175 da Constituição da República Federativa do Brasil, e inciso X do artigo 6º da Lei federal nº 8.078/1990. Os dispostos no Projeto Lei do Legislativo nº 12/2021 de Lei aplica-se aos serviços públicos prestados pela Administração Pública direta e indireta e por prestadores de serviços mediante concessão, permissão, autorização ou qualquer outra forma de delegação por ato administrativo, contrato, convênio ou parceria.

Na justificativa escrita apresentada junto ao seu Projeto de Lei, o vereador Mateus Turini ressalta que "a propositura ora apresentada cria indicadores de desempenho relativos à qualidade de serviços de saúde, educação, segurança no trânsito e fiscalização, meio ambiente, limpeza e transportes públicos, abrangendo os serviços prestados pela Administração direta e indireta e os prestados mediante concessão, permissão, autorização ou qualquer outra forma de delegação por ato administrativo, contrato, convênio ou parceria. O objetivo é contribuir efetivamente para melhorar o padrão de desempenho do setor público e responder adequadamente à agenda atual dos governos, estimulando modificações no formato dos serviços oferecidos, nas formas de controle, nas relações de trabalho e cultura do setor público, valorizando cada vez mais o exercício da cidadania. A Câmara Municipal de Jahu, por sua vez, exercerá seu poder de controle e fiscalização da Administração Municipal. Mas a proposta vai além, pois considera que, ao lado da eficiência, é fundamental recuperar a autoestima dos servidores, a satisfação e o orgulho em bem atender o cidadão jahuense. Resultados positivos na gestão de serviços públicos somente serão alcançados quando houver significativa mudança para uma cultura gerencial com novos instrumentos de gestão pública, entre os quais indicadores de desempenho relativos à qualidade dos serviços públicos, com ênfase na orientação da ação para o cidadão-usuário e no controle dos resultados. A substituição dos atuais controles, exclusivamente firmados em procedimentos por novas formas de controle social, baseadas em resultados, contribui para o aumento da visão democrática sobre o setor público. A medida propiciará ainda elementos que permitirão a sistematização e a análise da qualidade, o reforço fiscalizatório e o consequente aprimoramento dos serviços públicos prestados à população do nosso Município".

 

PROIBIÇÃO DE CORTE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DURANTE A PANDEMIA

Foi lido e encaminhado para análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 13/2021, de autoria do Vereador Rodrigo de Paula, que pretende alterar a Lei nº 5.245/2019, sobre a proibição do corte do fornecimento residencial de serviços por falta de pagamento de contas pelas concessionárias de serviços públicos de água, luz, telefonia e gás canalizado façam em dias específicos.

De acordo com a proposta, as concessionárias de serviços públicos de água, luz, telefonia e gás canalizado serão proibidas de realizar a suspensão no fornecimento dos seus serviços ao consumidor por falta de pagamento de suas respectivas contas, às sextas feiras, sábados, domingos, feriados, no último dia útil anterior a feriado ou ponto facultativo. O disposto no projeto não se aplica: I - quando as ligações tiverem sido realizadas mediante fraude ou de forma clandestina; II - mediante cumprimento a determinação judicial, devidamente cientificada aos residentes do imóvel que ficará sem o fornecimento do serviço; III - por motivo de acidente que coloque em risco o patrimônio de terceiros, a segurança ou o bem-estar de pessoas e seres vivos, mediante requerimento expressamente formalizado por autoridade competente, como a Defesa Civil e o Corpo de Bombeiros; IV - para melhoria do atendimento da coletividade, em caráter emergencial, desde que a cessação do fornecimento do serviço não perdure por mais de 6 horas, durante o próprio dia do desligamento.

De acordo com o autor da Projeto de Lei do Legislativo nº 13/2021, Vereador Rodrigo de Paula, “no ano de 2019, o ex-vereador Wagner Brasil realizou a proposta de criação da lei vigente nº 5.245/19 onde fica determinado os dias em que é proibido o corte dos serviços prestados por empresas de energia, empresas de fornecimento de água potável para a cidade, telefone e gás sendo nas Sextas Feiras, Sábado, Domingo, Feriado ou dia útil que antecede o feriado. Porém, muitos munícipes têm reclamado que a suspensão de fornecimento tem acontecido também nesses dias e buscando informações junto a representantes da empresa de energia CPFL foi explicado que a suspensão no poste está sendo classificada como RE-CORTE, pois o corte inicial se dá no sistema com a visita do representante em data anterior e fixação do adesivo no relógio controlador. Muitos munícipes são pegos de “surpresa” com a situação, uma vez que durante os dias mencionados existe uma dificuldade muito grande de encontrar locais de pagamento abertos em determinados horários e a morosidade no retorno dos serviços. Acrescento ainda como justificativa, o período de pandemia em que nos encontramos cujos serviços estão cada vez mais restritos e as famílias cada vez mais dentro de suas casas com crianças, idosos, deficientes e outros que dependem desse serviço básico tido como essencial a vida. A proposta de alteração do parágrafo da lei observa a proibição da SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO e não tipifica a modalidade da operação”.

READEQUAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL

Começou a tramitar hoje na Câmara e será analisado pelas Comissões Internas o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 02/2021, de autoria da Prefeitura de Jahu.

O objetivo é alterar o Parágrafo 1º do Artigo 55 da Lei Orgânica Municipal, readequando o prazo do Poder Executivo para a apresentação do Plano Plurianual ao Legislativo. O Plano Plurianual (PPA) é o documento que define as prioridades para o período de quatro anos, podendo ser revisado a cada ano. Nele consta o planejamento de como serão executadas as políticas públicas para alcançar os resultados esperados nas diversas áreas. É um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos por todo governo eleito quando inicia seu mandato. Atualmente, a Lei Orgânica de Jahu estabelece que a proposta do Plano Plurianual deva ser encaminhada, pelo Prefeito, à Câmara Municipal, até 15 de abril do ano inicial do mandato e devendo ser devolvida para sanção até o encerramento da sessão legislativa. Com a alteração proposta pela Prefeitura por meio do Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 02/2021, o Projeto que define o Plano Plurianual deverá ser apresentado pelo Prefeito até 4 (quatro) meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o final da sessão legislativa.

Na justificativa apresentada pela Prefeitura junto ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 02/2021, ressalta-se que "a propositura em apreço tem por escopo a adequação da Lei Orgânica Municipal à Constituição Federal (...) conforme Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)". Sendo assim, segundo a Prefeitura, entende-se que as normas constitucionais são criadas para serem integralmente cumpridas. "Logo, o eixo central é a Constituição Federal, portanto, as constituições estaduais e as Leis Orgânicas Municipais devem se estruturar em conformidade com a Federal". Ainda de acordo com a Prefeitura, além da obediência à Constituição Federal, a alteração de data também se deve ao cenário atual de pandemia, para que seja realizada uma melhor análise do comportamento das receitas e despesas, e, assim, seja realizado um melhor planejamento para os próximos anos.

CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS PODERÁ SER TRANSFERIDA PARA A SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA

Também de autoria da Prefeitura de Jahu, foi lido e encaminhado às Comissões da Câmara para análise o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 02/2021, que pretende alterar a Lei Complementar nº 447 de 16 de abril de 2013 e dá outras providências.

A Lei Complementar nº 447/2013 dispõe sobre a reestruturação administrativa da Prefeitura Municipal de Jahu. A proposta apresentada pelo Poder Executivo na data de hoje tem por objetivo a transferência da "Seção de Conservação de Estradas" da Secretaria de Agricultura para a Secretaria de Mobilidade Urbana. De acordo com a justificativa apresentada pela Prefeitura junto ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2021, "esta transferência se faz essencial visto que o maquinário necessário para os serviços, bem como o pessoal especializado para os mesmos, estão lotados na Secretaria de Mobilidade Urbana".

ATRIBUIÇÕES DE FUNÇÕES PÚBLICAS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS

A terceira e última matéria apresentada pela Prefeitura à Câmara na Sessão de hoje é o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 03/2021, que dispõe sobre as atribuições das funções públicas de servidores municipais de Jahu e dá outras providências.

De acordo com a justificativa apresentada junto à proposta, o Projeto de Lei em apreço tem por objeto as atribuições das funções públicas ("Chefe de Seção", "Chefe de Seção Técnica", "Diretor", "Gerente") de servidores efetivos. Salienta-se que as funções são acréscimos de responsabilidade de natureza gerencial, direção ou chefia, atribuídas a servidor ocupante de cargo efetivo. As funções, segundo a Prefeitura, devem ser exercidas exclusivamente por servidores titulares de cargos públicos efetivos, que já foram aproados em concursos públicos, como exige a Constituição do Estado e também a Constituição Federal. Deste modo, o Executivo justifica que as atribuições propostas limitam suas atuações às competências de sua unidade organizacional. As funções públicas mencionadas neste Projeto encaminhado hoje para análise foram criadas pelas Leis Complementares: nº 447/2013; nº 537/2019; nº 552/2019; e nº 563/2020.

ENCERRAMENTO

Após o pronunciamento dos vereadores na Palavra Livre, o presidente da Câmara Municipal de Jahu, João Brandão, encerrou, por volta das 20h (oito horas da noite), os trabalhos legislativos, realizados de forma virtual (on-line) devido à pandemia da Covid-19.

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