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Regularização de lotes do 1º e do 7º Distritos Industriais de Jahu é aprovada pela Câmara 

A 27ª Sessão Ordinária 2020 foi realizada de forma virtual no dia 17 de agosto (segunda-feira), com início por volta das 16h. Em virtude da pandemia da Covid-19, o presidente do Legislativo, José Carlos Borgo, mais uma vez conduziu os trabalhos na Sala das Sessões da Câmara, sendo que os demais parlamentares participaram do encontro por videoconferência.

No Expediente da Sessão foram lidos 18 (dezoito) Requerimentos e duas indicações, além de um Projeto Objeto de Deliberação, que passou a tramitar na Câmara. Na Ordem do Dia, três processos estavam previstos na pauta e um outro foi apreciado em regime de urgência.

Projeto objeto de Deliberação | Multa pela comercialização e uso de "chumbinho" em Jahu

Foi lido e encaminhado às Comissões internas da Câmara Municipal de Jahu o Projeto de Lei do Legislativo nº 12/2020, de autoria do Vereador Guto Machado. O projeto de lei pretende fixar multa pela comercialização e o uso dos produtos proibidos que especifica. Confira o que dispõe a proposta.
A comercialização e o uso de produtos que contenham, em sua composição, o princípio ativo Aldicarbe, do grupo metilcarbamato de oxina, conhecido popularmente como “Chumbinho”, acarreta aos seus infratores as seguintes penalidades:
I - multa de 1.265 (mil e duzentas e sessenta e cinco) UFMs (Unidades Fiscais do Município) na primeira ocorrência;
II – multa de 2.530 (duas mil e quinhentas e trinta) UFMs, em cada reincidência;
III – suspensão da atividade por 7 (sete) dias, em se tratando de estabelecimento comercial, a partir da segunda ocorrência;
IV – cassação da autorização, em se tratando de estabelecimento comercial, a partir da terceira ocorrência;
V – em todos os casos, apreensão das mercadorias que contenham Aldicarbe em sua composição.
Na segunda ocorrência, serão acumuladas as sanções dos incisos II, III e V. Na terceira ocorrência, serão acumuladas as sanções dos incisos II, IV e V. A depender da gravidade dos fatos, pode haver aplicação acumulada de sanções desde a primeira ocorrência. O Poder Executivo deverá regulamentar a presente proposta, inclusive para fixar a competência de execução das atividades de fiscalização de que trata esta lei. O Projeto de Lei do Legislativo nº 12/2020 está disponível no site da Câmara Municipal de Jahu no link: (shorturl.at/yEFK2).

ORDEM DO DIA | 1º PROCESSO

Tramitou em regime de urgência, por solicitação da Prefeitura de Jahu, o Projeto de Lei do Executivo nº 9/2020, que autoriza a regularização dos lotes industriais do 1º e do 7º Distritos Industriais.

O pedido de tramitação em urgência foi aprovado pelos vereadores, mas teve os votos contrários dos seguintes parlamentares: Tito Coló Neto, João Pacheco, Maurílio Moretti, Tuco Bauab, Luiz Henrique Chupeta e Denilson da Vistoria.

Após a consulta das comissões internas, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei do Executivo nº 9/2020. O único parlamentar que votou contra a propositura em pauta foi o vereador e vice-presidente da Câmara, Denilson da Vistoria.

De acordo com o documento, a regularização das concessões são aquelas em que o concedido originário tenha comprovado o cumprimento dos seguintes requisitos:
- edificação de prédio industrial no percentual mínimo exigido pela legislação em vigor na data da assinatura do contrato administrativo de concessão do lote industrial;
- desenvolvimento de atividade industrial no lote concedido, exercido diretamente pela empresa beneficiada da concessão;
- permanência na posse do lote industrial pelo prazo de no mínimo 05 (cinco) anos, contados da data de assinatura do contrato administrativo (termo de posse).

 

ORDEM DO DIA | 2º PROCESSO

Foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 07/2020, de autoria do vereador João Pacheco. O Projeto dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo das sessões de licitações públicas realizadas pelos Poderes Legislativo e Executivo, no âmbito do Município de Jahu.

De acordo com o texto, além de promover a transmissão online, via internet, de todas as licitações realizadas em seu âmbito, Câmara e Prefeitura também deverão gravar os encontros e disponibilizar os arquivos na rede mundial de computadores. Os arquivos de vídeo deverão ser acompanhados de cópia integral dos autos do processo licitatório, sendo que o prazo para disponibilização dos documentos e vídeos citados deverá ser de 48 (quarenta e oito) horas após o encerramento das sessões de licitação. O autor da propositura justifica a iniciativa do projeto ressaltando que a publicidade é o princípio basilar da atividade administrativa, pois público é o interesse que ela representa. Diante disso, a transmissão das sessões de licitação proporciona maior transparência nos serviços administrativos, em prol da eficiência e da legalidade na gestão pública. De maneira que, a publicidade e a transparência devem permear todos os atos da administração pública, sendo assim todas e quaisquer medidas que visem ampliar ou aparelhar esses princípios devem ser, não apenas observadas, como também estimuladas.

ORDEM DO DIA | 3º PROCESSO

Foi aprovado, em segunda votação, o Projeto de Lei nº 8/2020, de autoria do vereador Wagner Brasil de Barros, que atribui o nome do Sr. Roque Alberto Antoniassi ao campo de futebol localizado no Centro Comunitário do bairro Pouso Alegre de Baixo.

O homenageado nasceu no dia 10 de fevereiro de 1937. Casado com Inézia Lima Antoniassi e pai de quatro filhos: Maria Inês, Silvana Regina, Adriana Cátia e Antônio Carlos. Roque Alberto Antoniassi foi um desbravador do bairro Pouso Alegre, contribuindo durante toda a vida em prol de seus conterrâneos, sempre preocupado com a vida social e pessoal dos moradores do bairro.

ORDEM DO DIA | 4º PROCESSO

Também foi aprovado, em segunda votação, o Projeto de Lei do Executivo nº 6/2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária (LDO) de 2021 e dá outras providências. A LDO é elaborada anualmente e tem como objetivo apontar as prioridades do governo para o próximo ano. O documento também orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual. Também foram referendadas as 22 emendas apresentadas pelos parlamentares e que foram aprovadas na semana passada, em primeira votação.

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Após o encerramento da 27ª Sessão Ordinária 2020, o presidente da Câmara, José Carlos Borgo, convocou Sessão Extraordinária para apreciar, em segunda votação, o Projeto de Lei do Executivo nº 9/2020. A proposta, que autoriza a regularização dos lotes industriais do 1º e do 7º Distritos Industriais, foi aprovada pelos parlamentares, com o voto contrário do vice-presidente da Câmara, o vereador Denilson da Vistoria.

ENCERRAMENTO

Após o pronunciamento dos vereadores na Palavra Livre, o presidente da Câmara Municipal de Jahu, José Carlos Borgo, encerrou os trabalhos legislativos por volta das 19h30.

Por conta da legislação eleitoral, a Câmara Municipal de Jahu comunica que as Sessões Ordinárias e os demais trabalhos Legislativos não serão reexibidos na programação da TV Câmara e também não estarão disponíveis no canal do YouTube e na página no Facebook até o fim das eleições deste ano.

Após este período, os arquivos serão disponibilizados novamente à população. Enquanto isso, o munícipe que quiser a gravação na íntegra de qualquer trabalho Legislativo poderá protocolar o pedido na recepção da Câmara Municipal de Jahu.