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APROVADO PROJETO SOBRE O USO DO LOCAL E DA TORRE DE RECEPÇÃO E RETRANSMISSÃO DE SINAIS DE TELEVISÃO DE JAHU POR EMISSORAS DE TV ABERTA 

A 23ª Sessão Ordinária 2020 foi realizada de forma virtual no dia 20 de julho, segunda-feira. Em virtude da pandemia da Covid-19, o presidente do Legislativo, José Carlos Borgo, mais uma vez conduziu os trabalhos na Sala das Sessões da Câmara, sendo que os demais parlamentares participaram do encontro por videoconferência. No Expediente foram lidos e encaminhados à Prefeitura 16 (dezesseis) Requerimentos e 03 (três) Indicações; também foram lidos 4 (quatro) Projetos Objetos de Deliberação, estes encaminhados às Comissões internas da Câmara. Foram lidas e votadas, ainda no Expediente, duas Moções. Já na Ordem do Dia, um projeto foi apreciado em regime de urgência e aprovado, por unanimidade, em votação única.

MOÇÕES

Congratulações e Aplausos às ações de caridade em Jahu

Foi lida, discutida e aprovada a Moção nº 7/2020, de autoria do vereador Adenilson Domingos Ormeda. A Moção é de Congratulações e Aplausos para a senhora Rosa Rodrigues da Cruz - Rosa Lavanderia, à Igreja Adventista do Sétimo Dia - Equipe ASA - Assistência Social Adventista e à GFASC - Grande Família do Sagrado Coração de Jesus - Irmãs Apóstolas do Coração de Jesus da Santa Casa de Jaú, por todas as refeições doadas junto à Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social de Jahu com a finalidade de assistir às pessoas em situação de rua que utilizam o Abrigo Institucional de nosso Município.

INFORMAÇÕES CONTIDAS NO TEXTO ORIGINAL DA MOÇÃO Nº 7/2020
“A Prefeitura Municipal de Jahu, através da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social está realizando o Abrigo Institucional para as pessoas em situação de rua. Diferentemente dos anos anteriores, neste ano, o abrigo funciona 24 (vinte e quatro) horas por dia, distribuindo três refeições diárias (café da manhã, almoço e jantar) para cerca de cinquenta pessoas que são feitas na própria Secretaria por seus funcionários. A Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social conta, ainda com a colaboração de Voluntários, que se sensibilizaram e em alguns dias da semana doam as refeições para cada um dos atendidos no Ginásio de Esportes Dr. Neves”.

Apelo à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp)

Também foi lida, discutida e aprovada a Moção nº 8/2020, de autoria dos vereadores Agentil Américo Cato e Toninho Masson. A Moção é de Apelo ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Deputado Cauê Macris, para que se digne a colocar em regime de urgência na pauta de votação o Projeto de Lei nº 311/2020, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que autoriza o Poder Executivo a utilizar recursos para atenuar os efeitos da situação de calamidade decorrente da COVID-19 para os Guias Turísticos do Estado de São Paulo.

JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELOS AUTORES NO TEXTO ORIGINAL DA MOÇÃO Nº 8/2020
"É sabido por todos que desde meados de março de 2020, com a promulgação do Decreto Estadual determinando o início da quarentena no Estado de São Paulo, bem como uma série de restrições visando o combate a Pandemia COVID-19, muitas classes de profissionais tem sido atingidas de forma abrupta, sem a menor perspectiva de retomada, entre e as quais encontra-se o setor do turismo, mais precisamente a classe dos guias turísticos. Os guias turísticos são elos essenciais em todo o setor de turismo, hotelaria, empreendimento, pois são eles que fazem a ligação entre o turista/consumidor e os empresários/fornecedores que sobrevivem do setor, isso para não dizer que são os grandes responsáveis pela divulgação e valorização das cidades. Vale salientar que inúmeros são os guias turísticos que exercem seu labor de forma autônoma, sem nenhuma outra fonte de renda e, uma vez da impossibilidade momentânea de exercerem suas funções, encontram-se impactados economicamente, sem terem a quem buscar ajuda. Vale ainda dizer que, sem sombra de dúvida, o setor de turismo foi um dos primeiros afetados e, com certeza será um dos últimos a serem retomados. Essa realidade também tem sido sentida em nossa cidade de Jahu, uma vez que tem sido constante os apelos recebidos por parte do setor turístico".

 

PROJETOS OBJETOS DE DELIBERAÇÃO

Suspensão de pagamento de empréstimo consignado

Foi lido e encaminhado às Comissões internas da Câmara o Projeto de Lei do Legislativo nº 11/2020, de autoria do vereador Wagner Brasil de Barros. O objetivo da proposta é autorizar a facultatividade do servidor público municipal, ativo, aposentado (inativo) e pensionista em aderir à suspensão do pagamento de empréstimo consignado em folha salarial enquanto vigente o Decreto de calamidade pública e seus efeitos dentro do Município de Jahu e dá outras providências.

Confira os artigos que compõe o Projeto de Lei do Legislativo nº 11/2020.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a estabelecer a facultatividade do Servidor Público Municipal, ativos, aposentados (inativos) e pensionistas em aderir à suspensão de todo o pagamento de empréstimo consignado em folha salarial dentro do Município de Jahu enquanto estiver vigente o Decreto de Calamidade Pública Municipal, Estadual e Federal e seus efeitos no caso concreto.
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, define-se efeitos da Calamidade Pública que foi decretada o regime de quarentena, a suspensão do contato social, a restrição ao livre comércio e circulação de bens, mercadorias e serviços.
Art. 2º Na vigência desta Lei o servidor que aderir à suspensão do pagamento consignado poderá fazê-lo da seguinte forma:
I – Os servidores deverão enviar um requerimento por escrito declarando sua vontade à Secretaria de Governo, no qual deve estar expressa a responsabilização por eventuais encargos financeiros incidentes em razão da reformulação do contrato;
II – As parcelas que não forem quitadas durante o período de suspensão serão acrescidas ao final do contrato do empréstimo consignado;
III – Com a vigência desta Lei a não apresentação da declaração de vontade à Secretaria de Governo implicará na cobrança dos consignados normalmente.

JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELO VEREADOR "A suspensão do empréstimo consignado busca atender necessidades importantes dos contratantes diante da crise sanitária. Neste momento, em que a pandemia do novo Coronavírus ameaça nossa economia bem como os orçamentos familiares, a proteção da renda deve ser uma preocupação prioritária. Com a presente proposta, pretendemos evitar que uma despesa até então controlada, possa gerar um endividamento desproporcional no orçamento desses trabalhadores. Em vista do exposto, pedimos o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei, que certamente permitirá um alívio no orçamento dos nossos servidores, já que muitos estão desesperados quanto aos riscos de manutenção de suas famílias".

Uso do local e da Torre de Recepção e Retransmissão de sinais de televisão

Também foi lido no Expediente de hoje o Projeto de Lei do Executivo nº 7/2020, de autoria da Prefeitura de Jahu. A proposta pretende permitir ao chefe do Poder Executivo autorizar o uso do local e da Torre de Recepção e Retransmissão de sinais de televisão e dá outras providências.

CONFIRA O QUE DISPÕE O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 07/2020
Art. 1º Permite ao Poder Executivo efetuar a autorização de uso do local e da Torre de Recepção e Retransmissão de sinais de televisão, de bens públicos, para serviço no Município, de acordo com as disposições regulamentares do serviço de radiodifusão de sons e imagens, mediante apresentação de documentação do órgão técnico responsável.
Parágrafo único. A autorização a que se refere o caput deste artigo, será feita a título gratuito e por prazo indeterminado, sem qualquer ônus para o Poder Público.
Art. 2º Fica a autorização sujeita aos ônus e encargos de manutenção de equipamentos, bem como sua conservação e reparos:
I- toda e qualquer benfeitoria realizada no imóvel correrá por conta da autorizada, sem direito a futuras indenizações ou ressarcimentos, e;
II - A utilização de uso de bem público mencionada no caput do artigo 1º será exclusiva para a prática das atividades de operação de canal de televisão, para retransmissão de sinal de som e imagem.
Art. 3º A autorizada deve estar ciente de que poderá fazer uso do local e da Torre, compartilhado com outras autorizadas de televisão no Município.
Art. 4º O Município se reserva o direito de proceder vistorias no imóvel, a qualquer tempo, independentemente de aviso prévio à autorizada.
Art. 5º A autorizada será responsável civil e criminalmente pelo uso do imóvel, eximindo o Município toda e qualquer responsabilidade, inclusive com relação ao desvio de finalidade.
Art. 6º Na hipótese de não mais haver interesse por parte do Município na utilização do uso do espaço pela autorizada, poderá, a qualquer tempo, rescindir o ato unilateralmente “ad nutum”.
Art. 7º A autorizada deverá restituir o espaço utilizado ao Município, em até 15 (quinze) dias após notificação por escrito, estando o mesmo devidamente limpo e desembaraçado de obstáculos.

JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELA PREFEITURA
"Com fundamento no art. 24, inciso IV, c.c. o art. 27, inciso II, ambos da Lei Orgânica do Município, a fim de encaminhar o Projeto de Lei anexo que "Permite ao chefe do Poder Executivo autorizar o uso do local e da Torre de Recepção e Retransmissão de sinais de televisão e dá outras providências”. A aprovação da presente proposta normativa se justifica, pelo fato de tal autorização de uso ser a título precário e não gerar direitos e/ou indenizações futuras à autorizada, além de o Poder Público poder rescindir o ato unilateralmente, “ad nutum”. Por fim, deve-se considerar o manifesto interesse público no objeto da presente Lei, haja vista tratar-se de serviço de comunicação que oferece serviços de utilidade pública e lazer à população, de forma gratuita. Diante disso, solicitamos que o presente Projeto de Lei seja votado e aprovado pelos nobres senhores Vereadores dessa Augusta Casa de Leis, em um só turno, nos termos do artigo 29 da Lei Orgânica do Município de Jahu".

(INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DO TEXTO ORIGINAL DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 07/2020, DISPONÍVEL EM: http://camarajau.sp.gov.br/images/PDFs/Expediente/2020/PLE/PLE07-2020.pdf)

Uso de espaço para exploração publicitária

Ainda no Expediente, foi lido o Projeto de Lei do Executivo nº 8/2020, de autoria da Prefeitura de Jahu, que pretende autorizar o Poder Executivo Municipal a receber bens em doação que especifica, mediante licitação, visando o uso de espaço para exploração publicitária, e dá outras providências.

CONFIRA O QUE DISPÕE O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 08/2020
Fica o Poder Executivo autorizado a receber, em doação, os bens abaixo constantes, mediante o respectivo procedimento administrativo de uso de espaço, no objeto doado, com inserção publicitária da empresa ou entidade doadora.
Os bens a que se refere são os seguintes:
I— abrigos de parada de ônibus;
II — placas indicativas de bairros e logradouros;
III — bancos de praças e outros locais públicos;
IV — lixeiras;
V — grades protetoras de árvores e canteiros;
VI — outros equipamentos.


O doador terá como benefício, em contrapartida à doação efetuada, o uso de parte do espaço do bem doado, para inserção publicitária, de forma exclusiva.
A empresa ou entidade doadora deverá respeitar a forma, dimensão, padrão, quantidade, localização e delimitação dos espaços para a publicidade do bem, estabelecidos pelo Município, em regulamento próprio.
Ficam proibidas mensagens publicitárias imorais, contrárias aos bons costumes, à saúde ou ao meio ambiente, bem como propaganda político-partidária.
A autorização, por parte do Município, de uso de espaço para inserção publicitária prevista nesta (cinco) anos, a contar da assinatura de termo próprio.
A empresa ou entidade doadora assumirá o ônus da construção, bem como da manutenção preventiva e corretiva do bem doado, durante o período de vigência contratual.
Os bens doados na forma desta Lei serão incorporados ao patrimônio público municipal, sem qualquer direito à indenização, quer por parte do doador, quer se trate do donatário.
A escolha da empresa ou entidade doadora se dará mediante licitação.
Também ficam revogadas as disposições em contrários, especialmente a Lei nº 3.733/2003.

JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELA PREFEITURA JUNTO AO PROJETO
“A aprovação da presente proposta normativa se justifica, pois, diante do grande número de demandas, por parte da comunidade, muitas vezes o Poder Público se vê em dificuldade de atender a totalidade das solicitações, seja em virtude de previsão orçamentária, seja por possuir outras prioridades. Todavia, é de conhecimento público e notório que nossa cidade é composta por muitos parques. jardins e praças que necessitam de manutenção constante, sendo certo que as doações a serem realizadas pelas empresas e entidades afins, na forma prevista no referido Projeto de Lei, darão uma consistência e melhoria ao setor, em benefício do interesse público e sem ônus aos cofres do Município. Por fim, como fator não menos preponderante à sugerida aprovação da norma em testilha, vale destacar a “Representação Civil” nº 43.0315.0001599/2016-2, oferecida pela 4º Promotoria de Justiça da Comarca de Jahu, que gerou os processos administrativos nº 3438-PG/2016 e 707-PG/2017, através da qual se pretende compelir o Município a instalar, em vários locais públicos, grades, corrimões, lixeiras, entre outros afazeres que poderão ser compartilhados com a iniciativa privada, nos termos da aludida norma objetivada”.

(INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DO TEXTO ORIGINAL DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 08/2020, DISPONÍVEL EM: http://camarajau.sp.gov.br/images/PDFs/Expediente/2020/PLE/PLE08-2020.pdf)

Nomenclatura do cargo de “Neuropsicólogo” (Psicólogo I - Especialista em Neuropsicologia)

O último processo lido e encaminhado para análise na data de hoje foi o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 20/2020, de autoria da Prefeitura de Jahu, que pretende alterar a nomenclatura do cargo de provimento efetivo de Neuropsicólogo". De acordo com a proposta, o cargo de provimento efetivo de Neuropsicólogo criado pela Lei Complementar nº 573, de 02 de junho de 2020, passa a ser denominado Psicólogo I - Especialista em Neuropsicologia.

JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELA PREFEITURA
"A presente proposta normativa tem por escopo regularizar a denominação “Neuropsicólogo”, haja vista este ser uma especialidade da área de psicologia, sendo o correto Psicólogo I - Especialista em Neuropsicologia. A Neuropsicologia é uma interface ou aplicação da psicologia e da neurologia, que estuda as relações entre o cérebro e o comportamento humano. Dessa forma, a proposta visa a correção e correta nomenclatura do cargo criado pela Lei nº 573, de 02 de junho de 2020, uniformizando este cargo com órgão a que está lotado, qual seja, Secretaria de Saúde".

(INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DO TEXTO ORIGINAL DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 20/2020, DISPONÍVEL EM: http://camarajau.sp.gov.br/images/PDFs/Expediente/2020/PLCE/PLCE20-2020.pdf)


ORDEM DO DIA


Na Ordem do Dia, foi aprovado em regime de urgência e em turno único, o Projeto de Lei do Executivo nº 7/2020, que pretende permitir ao chefe do Poder Executivo autorizar o uso do local e da Torre de Recepção e Retransmissão de sinais de televisão e dá outras providências.
O Projeto foi lido como objeto de deliberação no Expediente da Sessão de hoje e foi apreciado em regime de urgência na Ordem do Dia, sendo aprovado por unanimidade pelos vereadores.

Após o pronunciamento dos vereadores na Palavra Livre, o presidente da Câmara Municipal de Jahu, José Carlos Borgo, encerrou os trabalhos legislativos da 23ª Sessão Ordinária por volta das 20h (8 horas da noite).


Os documentos desta e de outras a Sessões estão disponíveis no site do poder legislativo jauense. Acesse: camarajau.sp.gov.br
Reveja no canal da TV Câmara no YouTube todas as Sessões na íntegra. Acesse: youtube.com/tvcamjau