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APROVADO PROJETO QUE DISPÕE SOBRE REMOÇÃO DE VEÍCULOS ABANDONADOS OU EM SITUAÇÃO DE ABANDONO

Aprovado em segunda votação o Projeto de Lei do Executivo nº 6/2019, de autoria da Prefeitura de Jahu que dispõe sobre remoção de veículos abandonados ou estacionados em situação que caracterize seu abandono em via pública.
De acordo com o texto do Projeto de Prefeitura de Jahu, considera-se abandonado o veículo que estiver:
- estacionado em via pública por prazo superior a 30 dias consecutivos;
- em manifesto estado de decomposição de sua carroceria e de suas partes removíveis, em qualquer circunstância ou situação, estando impossibilitado de locomoção por seus próprios meios;
- sem condições que permitam verificar sua identificação obrigatória, por meio de placas – sem identificação de número de chassi, sem identificação do número de motor, com registro de comunicação de venda no sistema informatizado do DETRAN;
- em visível mau estado de conservação, com carroceria apresentando evidentes sinais de colisão ou ferrugem, ou for objeto de vandalismo ou depreciação voluntária, ainda que que coberto com qualquer tipo de material.
Ainda de acordo com o texto, nos casos em que ficar caracterizado o abandono, o veículo será identificado, e o proprietário será notificado pela Gerência Administrativa de Trânsito da Secretaria de Mobilidade Urbana para que retire o veículo do logradouro público no prazo de dez dias, sob pena de remoção. Caso o proprietário não tome providências dentro do prazo, o veículo será apreendido e encaminhado ao pátio da Prefeitura, onde permanecerá até a sua restituição ou venda em leilão.
A Prefeitura estará autorizada a realizar o leilão após 60 dias da data de remoção, caso o proprietário não providencie a retirada do veículo do pátio. Na justificativa do projeto, o Poder Executivo de Jahu afirma que é recorrente encontrarmos em nossas vias veículos abandonados, que podem servir como foco de doenças como a dengue, abrigo para ratos e escorpiões, ou ainda transformarem em local para depósito de armas, drogas, ou até mesmo ocasionar acidentes, trazendo enormes transtornos aos munícipes.
"Importante ressaltar que os municípios possuem poder de polícia administrativa sobre o uso de espaços públicos destinados ao trânsito de pessoas e coisas, o qual restringe e orienta os comportamentos individuais no tráfego, tornando-o mais seguro e eficiente", salienta a Prefeitura na justificativa do referido Projeto.

- Emenda nº 01/2019: de autoria dos vereadores José Carlos Borgo, Tito Coló Neto, Roberto Carlos Vanucci, José Segura, José Fernando Barbieri, Wagner Brasil de Barros, Cléo Furquim, Lucas de Barros Flores, Toninho Masson, Guto Machado, Tuco Bauab, Luiz Henrique Chupeta, Agentil Américo Cato, Vivian Soares e Adenilson Domingos Ormeda.
A emenda aprovada autoriza a Prefeitura a proceder à devida contratação, mediante prévio procedimento licitatório, de empresa especializada para a remoção e deposito de veículos abandonados em vias públicas.
De acordo com a justificativa, os vereadores foram procurados por representante do Poder Executivo, que narrou a dificuldade administrativa em proceder ao cumprimento do objeto legislativo do Projeto em voga por meio de execução direta das atividades dele constantes.
Em função da inviabilidade de recursos materiais e pessoais, foi solicitada modificação do Projeto em análise, para o fim específico de viabilizar autorização legislativa, nos moldes da legislação federal, para que o Poder Executivo possa contratar empresa especializada à remoção e depósito dos veículos abandonados em via pública.

- Emenda nº 02/2019: de autoria da Comissão de Segurança e Serviços Públicos, o texto aprovado pretende inserir parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 6º do Projeto de Lei do Executivo que dispõe sobre a remoção de veículos abandonados ou estacionados em situação que caracterize seu abandono em via pública.
O artigo 6º determina que veículos, carcaças, chassi ou parte de veículos que eventualmente possam estar em conserto, e que estejam estacionados defronte oficinas durante o período de 20 dias, não devem ser penalizados por esta lei.
Já os parágrafos que a emenda insere preveem que esta lei também não se aplicará aos veículos abandonados que:
I – incorrerem em infrações de trânsito estabelecidas pela Lei Federal n.º 9.503, que preveem remoção como medida administrativa;
II – forem produto de furto.
III - Se for constatado que o veículo possui alienação fiduciária em garantia e venda com reserva de domínio, o alienante será notificado após a remoção.
IV - No caso de qualquer restrição judicial sobre o veículo, o órgão do Poder Judiciário competente para o respectivo processo será notificado sobre a situação para eventuais providências, após a remoção.

ESTIPULA MULTA PARA QUEM TENTAR TRANSFERIR TERRENO NO CEMITÉRIO MUNICIPAL

Aprovado em primeira votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 6/2020, de autoria do vereador Wagner Brasil de Barros, que altera a Lei nº 3.179/1997 que proíbe transações de direito provado no Cemitério Municipal e dá outras providências.
O Projeto pretende incluir o artigo 3º-A na respectiva Lei com a seguinte redação:
“Art. 3º-A – A violação do artigo 2º desta Lei, bem como do artigo 12 da Lei nº 4.485, de 15 de julho de 2010, enseja:
I – a aplicação de multa no valor de 1.000 UFM (mil unidades fiscais)
II – a nulidade do ato de transação ou transferência.”
De acordo com Wagner Brasil, a presente propositura se justifica para inviabilizar a especulação imobiliária relativa a terrenos dos cemitérios públicos do município de Jahu. Com a iminência da inauguração de um novo cemitério, a aquisição sem limites impostos pela legislação pode prejudicar gravemente o interesse público e o acesso voltado à real finalidade do espaço.
Constata-se que, por um lado, o artigo 2º da Lei n.º 3.179/97 proíbe a transação ou transferência de terrenos do Cemitério Municipal. Contudo, referida lei não prevê penalidade a quem realizar referida operação. Constata-se, também, que o artigo 3º da Lei n.º 3.179/97 prevê a nulidade das transações entre terceiros realizadas antes da publicação da referida lei, mas nada dispondo sobre as posteriores. Já o artigo 12 da Lei n.º 4.485/2010 veda “qualquer tipo de transação e eventuais estipulações feitas envolvendo o correspondente contrato” e prevê que elas “não terão qualquer efeito perante a Administração Municipal”. Contudo, também não há fixação de penalidade.
Diante disso, o Projeto pretende estipular multa para o responsável pela transação, operação que além de ser declarada nula, deve ensejar a devida responsabilização, em razão dos transtornos, e, consequentemente, dos prejuízos gerados ao interesse público e à gestão dos cemitérios públicos.