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CÂMARA APROVA QUATRO PROJETOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO

Os vereadores aprovaram quatro projetos em segunda discussão e votação durante a Ordem do Dia da Sessão Ordinária da segunda-feira, dia 10 de fevereiro. Para se tornarem lei, os documentos ainda precisam ser sancionados e publicados no Jornal Oficial do Município.
No Expediente, foram apresentados 25 requerimentos, três indicações e dois projetos objetos de deliberação.




PROJETO INSTITUI O "DIA MUNICIPAL DO PROERD"

Foi aprovado em segunda discussão e votação, por unanimidade, o Projeto de Lei do Legislativo nº 48/2019, iniciativa do vereador José Fernando Barbieri (PSB). Ele institui, no Município de Jahu, o Dia Municipal do PROERD (Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência). A data deve ser comemorada, anualmente, no dia 2 de agosto.
O intuito do Programa é prevenir o uso e abuso de drogas, por meio da orientação e conscientização dos efeitos provocados pela dependência de substâncias químicas, sejam elas lícitas ou ilícitas.
Em 2019, o programa completou 20 anos de atuação, sendo que no 27º Batalhão de Polícia Militar do Interior e no município de Jahu o trabalho é realizado de forma ininterrupta atingindo quase a totalidade dos alunos do quinto ano do ensino fundamental, alcançando a marca de aproximadamente 30.000 mil alunos atendidos pelo PROERD no decorrer dessas duas décadas. Desde a implantação do PROERD, em 1999, já passaram pelas escolas de Jahu um total de 23 instrutores que deixaram seu legado por meio das lições ensinadas às crianças jauenses.

PROJETO MODIFICA NOMENCLATURA DE CARGO

Foi aprovado em segunda discussão e votação, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 22/2019. Ele altera a Lei Complementar nº 438, de 4 de abril de 2012, e a Lei Complementar nº 546, de 13 de setembro de 2019 e dá outras providências.
Com isso, fica modificada a nomenclatura do cargo de Professor Auxiliar de Educação Básica I e II, que foi citado erroneamente como Professor Auxiliar de Ensino Fundamental I e II.
O projeto corrige a nomenclatura do cargo no Estatuto, Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica de Jahu, bem como em Lei Complementar que recentemente cometeu o mesmo equívoco.

 

PROJETO REDUZ CARGA HORÁRIA DE NUTRICIONISTA

Foi aprovado em segunda discussão e votação, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 26/2019. Ele altera a carga horária semanal do cargo de provimento efetivo de Nutricionista e dá outras providências.
Assim sendo, fica reduzida de 40 para 30 horas semanais a carga horária de nutricionistas da rede pública municipal de ensino e demais nutricionistas que atuam em outras secretarias.
O Poder Executivo salientou, na justificativa do projeto, que por uma questão de isonomia e equiparação, é legitimo que haja a redução de jornada da categoria, haja vista que outros profissionais com cargos equivalentes laboram 30 horas semanais, como por exemplo, fisioterapeutas, assistentes sociais, técnicos e auxiliares de enfermagem e terapeutas ocupacionais. A redução de carga horária de trabalho não irá alterar os vencimentos dos servidores.

PROJETO PROÍBE CONCESSÃO DE TÍTULOS HONORÍFICOS EM ANO ELEITORAL

Foi aprovado em segunda discussão e votação, por unanimidade, o Projeto de Resolução nº 5/2019, iniciativa do vereador Tito Coló Neto (PSDB) e outros.
Assim sendo, fica alterado o artigo 180 da Resolução nº 337, de 05 de agosto de 2013, proibindo, no ano de eleições municipais em Jahu, a concessão de títulos honoríficos. Atualmente, ao longo do ano, a Câmara Municipal tem concedido diversos títulos, entre eles, o de Cidadão Jauense.

PROJETO PRETENDE AUTORIZAR INSTALAÇÃO DE 'PARKLET' EM JAHU

Foi encaminhado às Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Jahu para análise o Projeto de Lei do Executivo nº 1/2020, iniciativa do prefeito Rafael Agostini (PSB). Ele autoriza a instalação e o uso de extensão temporária de passeio público, denominada 'parklet' no Município de Jahu, e dá outras providências.
Para efeito desta lei, considera-se ‘parklet’ a ampliação do passeio público, realizada por meio de plataforma sobre o espaço, anteriormente ocupado pela área de estacionamento da via pública, equipada com bancos, floreiras, mesas e cadeiras, garda-sóis, aparelhos de exercícios físicos, paraciclos ou outros elementos de mobiliário, com função de recreação, uso coletivo ou de manifestações artísticas.
O ‘parklet’ e os outros elementos nele instalados serão plenamente acessíveis ao público, sendo proibida, em qualquer hipótese, a utilização exclusiva por parte de seu mantenedor.
Os ‘parklets’ poderão ser instalados em estacionamentos de veículos em vias públicas que tenham velocidade máxima de 60 km/h, não obstruam guias rebaixadas, nem equipamentos de combate a incêndios, rebaixamentos para acesso de pessoas com deficiência, pontos de parada de ônibus, de táxis, faixas de travessia de pedestres e não suprimam vagas especiais de estacionamento.
O procedimento de instalação do ‘parklet’ ocorrerá por iniciativa da Administração Municipal ou por requerimento de pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, observada a legislação específica.

PROJETO QUER MONITORAR SERVIÇOS DE BANHO E TOSA EM ANIMAIS DOMÉSTICOS

Foi encaminhado às Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Jahu para análise o Projeto de Lei do Legislativo no 2/2020, iniciativa do vereador Tito Coló Neto (PSDB). Dispõe sobre os serviços comerciais de banho e tosa em animais domésticos de pequeno e grande porte no Município de Jahu.
De acordo com o projeto, são considerados animais domésticos de pequeno a grande porte, para os fins da presente Lei, os cães e os gatos.
O banho e a tosa somente poderão ser realizados em locais que possibilitem aos clientes e visitantes do estabelecimento a visão total desses serviços.
Os estabelecimentos deverão instalar sistema de câmeras que filmem e permitam o acompanhamento, em tempo real, dos serviços pelos clientes, por meio da internet, e as filmagens deverão ser armazenadas e guardadas, adequadamente, por seis meses após a sua realização.
Quem não cumprir a lei receberá notificação, advertência, multa de 5.000 Unidades Fiscais Municipais (UFM) e, na reincidência, o dobro da multa imposta, cominada com a cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento. Se aprovada, esta lei entrará em vigor em 120 dias da data da sua publicação.
De acordo com o vereador autor do projeto, "o objetivo é garantir maior segurança aos tutores de cães e gatos, já que será possível ver como os animais são tratados nesses estabelecimentos. Essas medidas irão, certamente, inibir os maus-tratos aos animais, proporcionando mais tranquilidade aos seus donos e maior credibilidade aos estabelecimentos comerciais que oferecem esses serviços".