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16 PROJETOS APROVADOS NA ÚLTIMA SESSÃO DO ANO

TREZENA DE SANTO ANTÔNIO FAZ PARTE DO CALENDÁRIO OFICIAL DE JAHU

Aprovado, em segunda votação, projeto do vereador José Carlos Borgo que institui, no calendário anual de atividades oficiais do Município de Jahu, a Tradicional Trezena de Santo Antônio.
De acordo com a justificativa do projeto, a tradicional Trezena de Santo Antônio é realizada pela Paróquia Santo Antônio, no município de Jahu, no mês de junho de cada ano, em homenagem ao seu padroeiro, e a cada ano o público aumenta. O objetivo da festa é arrecadar recursos para manter a conservação e manutenção da igreja da comunidade. Para a realização dessa festa, existe uma comissão liderada pelo Padre Armando Rodolfo Valencise, o Padre Armadinho como é conhecido, que não mede esforços para que a tradicional Trezena de Santo Antônio seja perfeita.

PREFEITURA PROÍBE LIGAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS EM REDE DE ESGOTO

Aprovado, em segunda votação, Projeto do Executivo que estabelece penalidades para a ligação irregular de águas pluviais na rede de coleta de esgoto.
De acordo com a Prefeitura, o objetivo é proibir a conexão de tubulações e outros dispositivos destinados às águas pluviais com as redes de esgotamento sanitário. E, assim, evitar os inúmeros transtornos ocasionados ao sistema de coleta de esgoto, uma vez que este não é projetado, nem tampouco implantado com tubulação suficiente para absorção de águas pluviais, sendo que estas representam volumes muito maiores que o fluxo normal de esgoto.
Em decorrência disso, ocorre o extravasamento de efluentes em dias de chuvas torrenciais, resultando no refluxo do líquido para os ramais domiciliares, invadindo residências localizadas nas cotas mais baixas dos bairros da cidade, provocando não somente prejuízos materiais, mas sobretudo, colocando risco à saúde e a higiene dos moradores.
Votaram contra os vereadores João Pacheco e Luiz Henrique Chupeta.

 

ADIADO PROJETO SOBRE PROIBIÇÃO DE EVENTOS

Adiada a votação, por quatro sessões, do projeto do vereador Wagner Brasil de Barros que dispõe sobre normas para proibição de eventos abertos ao público em geral, no município de Jahu, sem a devida autorização. A proibição deve abranger tanto os eventos realizados em imóveis particulares como em locais públicos, como praças, ruas, terrenos municipais, etc. A regra não vale para os eventos com fins assistenciais, culturais, desportivos, religiosos ou filantrópicos, mediante a devida comprovação, bem como as confraternizações de trabalho ou comemorações de âmbito estritamente doméstico.
Votaram contra o adiamento os vereadores Tito Coló Neto e Maurílio Moretti.

DENOMINAÇÃO DE PRAÇAS

  • De autoria do vereador Roberto Carlos Vanucci, aprovado em segunda votação projeto que atribui a denominação de "Antônio Aleixo (Betta)" ao minicampo de futebol situado na área verde do loteamento próximo ao cruzamento das ruas Eugênio Zago e Caetano Eugênio Gonçalves, no Jardim Pedro Ometto. Antônio Aleixo, mais conhecido como “BETTA”, nasceu em 14 de janeiro de 1957, na cidade de Jahu. Residiu à rua Caetano Eugênio Gonçalves, numerário 403, no jardim Pedro Ometto, por 45 anos. Sua vida profissional iniciou-se na empresa jauense conhecida como Camargo Corrêa; em seguida, na empresa de calçados Barbetta (onde originou seu apelido “BETTA”) e, logo após, na empresa calçadista Crozera. Após todas as experiências calçadistas, Antônio Aleixo decidiu mudar de ramo profissional inaugurando o BAR DO BETTA, no centro comunitário do bairro Pedro Ometto, onde permaneceu por 19 anos utilizando também o estabelecimento para ajudar ao próximo, arrecadando alimentos, roupas e rifas para aquisição de medicamentos. Antônio Aleixo foi presidente da Associação de Moradores do Bairro Pedro Ometto, sempre se preocupando em cuidar de todas as questões sociais do bairro.
  • De autoria do vereador Toninho Masson, aprovado em segunda votação projeto que atribui a denominação de "Praça Margarida Assis" à praça existente entre as avenidas Nenê Galvão, Doutor Quinzinho e Rio Jahu, ao lado da Igreja de São Francisco de Assis, no Jardim Jorge Atalla. Margarida Maria de Oliveira nasceu em 1° de maio de 1928, em Jahu. Desde os 14 anos administrou uma das Fazendas da Família Assis, mais precisamente onde hoje existe o Bairro denominado Jardim Jorge Atalla. Ali, ela viveu, plantou, colheu e fez amigos. A ideia do projeto é que a distinta jauense seja homenageada com a colocação de uma placa com seu nome nas terras onde nasceu.

EMENDA À LEI ORGÂNICA DE JAHU

Aprovado, em primeira votação, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 4/2019, de autoria dos vereadores José Carlos Borgo, Roberto Carlos Vanucci, José Fernando Barbieri, Wagner Brasil de Barros, Toninho Masson e Adenilson Domingos Ormeda.
O Projeto pretende realizar alterações na Lei Orgânica do Município de Jahu. A primeira delas pretende alterar o Inciso V do Artigo 14 da Lei Orgânica do Município de Jahu, que deverá passa a vigorar com a seguinte redação: “Propor o Projeto de Lei que fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, bem como o Projeto de Resolução que fixa o subsídio dos Vereadores.” A segunda modificação pretende alterar o Parágrado (§) 2º do Artigo 27 da Lei Orgânica do Município de Jahu, que passa a vigorar com a seguinte redação: “São de iniciativa privativa da Câmara Municipal o Projeto de Lei que fixe os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, bem como o de Resolução que fixe os subsídios dos Vereadores.”
Na justificativa anexa ao Projeto, explicita-se que a Lei Orgânica do Município de Jahu prevê a necessidade de lei para a fixação dos subsídios dos Vereadores, providência incompatível com o princípio da simetria. Isso porque a Constituição da República prevê propositura diversa, que seja de competência exclusiva da Câmara Municipal. Com efeito, a fixação dos subsídios dos Vereadores, enquanto ato relativo à autonomia do Poder Legislativo, não está sujeita à sanção do Prefeito do Município. Diante do exposto, apresenta-se a correção de vício de constitucionalidade da Lei Orgânica Municipal.
Votou contra o vereador MaurílIo Moretti.

CRÉDITO ADICIONAL DE R$ 100 MIL PARA O BANCO DO POVO

Aprovado, em primeira votação, projeto da Prefeitura que pretende anular dotações para manutenção de vias urbanas e vicinais, no valor de R$ 100 mil, e criar dotação específica na Lei Orçamentária deste ano para transferência de recursos financeiros para o Banco do Povo dentro do Programa Cidade Empreendedora da Unidade Orçamentária Secretaria de Desenvolvimento e Trabalho.
A propositura, segundo a Prefeitura, tem o objetivo de possibilitar a recomposição de valores no Fundo de Investimento pertencente à parceria entre o Município e o Governo do Estado para viabilização de crédito com juros baixos aos munícipes empreendedores, com o propósito de incentivo à economia local, por intermédio do Programa Banco do Povo Paulista, coordenado pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado de São Paulo.
O presente crédito especial não irá alterar quantitativamente o montante já autorizado pela Câmara, uma vez que os recursos para a sua cobertura serão provenientes de anulação de dotação da reserva de contingência, segundo justificativa da Prefeitura.
Votou contra o vereador Maurílio Moretti.

ALTERAÇÃO EM NÚMERO DE ATLETAS DE FORA EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS

Aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei do Legislativo nº 49/2019, de autoria do vereador Tito Coló Neto, assinado por outros vereadores, que pretende realizar três alterações na Lei 4.734, que dispõe sobre campeonatos e competições promovidas pela Secretaria Municipal de Esportes de Jahu.
A primeira alteração pretende aumentar de três para seis o número de atletas que não possuam domicílio ou residência no município de Jahu inscritos em equipes amadoras que porventura vierem a participar dos campeonatos varzeanos e amador de futebol de campo, bem como, quaisquer outras competições futebolísticas promovidas pela Secretaria de Esportes do Município de Jahu e pela Liga Jauense de Futebol. Para as competições de futsal o número mudar de dois para três atletas de fora da cidade.
Votaram contra os vereadores Agentil Cato e Fernando Barbieri.

NOVAS REGRAS PARA TRAMITAÇÃO EM URGÊNCIA

Aprovado, em primeira votação, propositura da Mesa Diretora que pretende alterar a Resolução nº 337, de 05 de agosto de 2013 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Jahu). O objetivo é extinguir limitações à tramitação em urgência revogando o artigo 120 da Resolução nº 337 de 2013 e, além disso, pretende alterar a redação do Artigo 5º, I, “a”, 4, da Resolução nº 337 de 2013.
O Artigo 120, a ser revogado, tem a seguinte redação:
"Art. 120. Serão de tramitação ordinária:
I - a reforma do Regimento Interno;
II - os projetos de codificação;
III - os projetos que disponham sobre matérias relacionadas ao Plano Diretor e ao Zoneamento Urbano;
IV - os projetos referentes ao funcionalismo público;
V - os projetos concernentes a cessões, permissões e concessões reais de uso;
VI - projetos concernentes a remanejamento orçamentário, créditos adicionais e operações de crédito;
VII - projetos de declaração de utilidade pública.
Desta forma, com a revogação dos itens acima, abre-se a possibilidade para votação em urgência para esses tipos de matérias.
Votaram contra Agentil Cato e Maurílio Moretti.

PROJETO PROÍBE A CONCESSÃO DE TÍTULOS HONORÍFICOS EM ANO ELEITORAL

De iniciativa do vereador Tito Coló Neto, subscrito por outros parlamentares, o projeto altera o artigo 180 da Resolução nº 337, de 05 de agosto de 2013 para proibir, no ano de eleições municipais em Jahu, a concessão de títulos honoríficos. Atualmente, ao longo do ano, a Câmara Municipal tem concedido diversos títulos, entre eles, o de Cidadão Jauense.
Aprovadas também duas emendas que tratam sobre correções na forma de apresentação dos artigos, mantendo-se o teor do projeto.

TÍTULO DE CIDADÃO JAUENSE AO SENHOR PAULO CESAR BENAGLIA

De iniciativa do vereador Toninho Masson, subscrito por outros parlamentares, aprovado projeto que concede Título de Cidadão Jauense ao senhor Paulo Cesar Benaglia.
Quem é o homenageado? Natural de São Paulo, o homenageado é administrador de empresas com pós-graduação em ciências sociais e marketing. É pioneiro em trazer da China para o Brasil máquinas de bordar eletrônicas e as de corte e gravação à laser. É formador profissional de jovens talentos, sendo que, despojadamente, tem a preocupação e o prazer de, dentro da sua própria empresa, dedicar-se a formar profissionais para o mercado de trabalho. Em 2011, decidiu transferir sua empresa de São Paulo para Jaú e, desde então, contribui para o desenvolvimento da cidade ao abrir novas frentes de trabalho e promover a formação inovadora de profissionais.

TÍTULO DE CIDADÃO JAUENSE PARA NANDO REIS

De iniciativa da vereadora Cléo Furquim, subscrito por outros parlamentares, aprovado projeto que concede Título de Cidadão Jauense ao senhor José Fernando Gomes dos Reis, conhecido artisticamente como o músico Nando Reis.
Quem é o homenageado? Natural de São Paulo, Capital, mas desde pequeno frequentava a cidade de Jahu durante suas férias escolares e também nos carnavais, uma vez que aqui residiam vários familiares, como o avô dele, José Cassiano Gomes dos Reis que era um agricultor importante na produção de laticínios, e a avó Maria José Galvão de Barros França. Desde 1954, eles eram proprietários de uma grande fazenda de café, que a batizaram de Frei Galvão.
Como sempre teve uma relação íntima com a natureza e com o que está acerca dela, ele pretende restaurar a fazenda e se assentar sobre um projeto de recuperação da mata ciliar. Sendo assim, ele formou uma rede de pessoas interessadas na preservação ambiental e na manutenção dos biomas ao redor de Jahu. Nando Reis pretende, também, segundo a justificativa do projeto, estar mais presente na vida ordinária da cidade e fazer parte dela como se fosse a sua própria morada, o que, na verdade, nunca deixou de ser.

TÍTULO DE CIDADÃO JAUENSE AO SENHOR PAULO ROBERTO DE CAMPOS

De autoria do vereador Wagner Brasil de Barros, assinado por outros vereadores, aprovado projeto que concede Título de Cidadão Jauense ao Sr. Paulo Roberto de Campos.
Quem é o homenageado? Paulo Roberto de Campos é nascido em Barra Bonita e atualmente é proprietário de um estúdio de tatuagens na cidade de Jahu. O profissional já ganhou vinte prêmios em participações em convenções de tatuagem por todo Brasil. No ano de 2017, realizou a primeira Convenção de Tatuagem em Jahu, que reuniu mais de 150 expositores da região, movimentando a rede hoteleira, bares e restaurantes do município.

TÍTULO DE CIDADÃ PARA HELENÍ BUSCARIOLO

Aprovado, em regime de urgência, Projeto de Decreto Legislativo nº 16/2019, iniciativa do vereador José Fernando Barbieri, também assinado por outros vereadores, que concede Título de Cidadã Jauense à professora Helení Cristina de Arruda Falcão Buscariolo, pelos relevantes serviços que ela prestou e presta à comunidade jauense.
Quem é a homenageada? Helení é jornalista e professora, filha do saudoso Helenio de Arruda Falcão e da senhora Dinorah Ferri Falcão.
Natural de Araraquara-SP, veio com a família para Jahu em 1972, aos três anos de idade.
Helení tem licenciatura plena em Letras pela Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras da Fundação Educacional “Dr. Raul Bauab” de Jahu e também é graduada em Comunicação Social – Habilitação em Jornalismo pela Unesp-Bauru.
A homenageada ainda tem pós-graduação na área de Leitura, também pela Unesp, e mais de 45 cursos.
Como jornalista, atuou como repórter no Jornal Comércio do Jahu, e na assessoria de imprensa da Santa Casa e da Fundação Educacional “Dr. Raul Bauab”.
Como educadora, ministrou aulas a mais de 10 mil alunos do 6º ano do Ensino Fundamental à 3ª série do Ensino Médio, atuando, também, em cursos técnicos, universitários e de educação de jovens e adultos.
Helení também é membro da Academia Jahuense de Letras.

TRÊS PROJETOS DA PREFEITURA APROVADOS EM REGIME DE URGÊNCIA

  • Projeto de Lei do Executivo nº 12/2019: institui gratificação mensal aos servidores designados para o exercício do poder de polícia relativo às ações da Vigilância Sanitária e dá outras providências. O objetivo do texto é otimizar a estrutura de remuneração dos servidores que exercem o poder de polícia concernente às ações de Vigilância Sanitária, possibilitando-lhes perceberem uma remuneração mais justa, ante aos serviços por eles prestados, valorizando sua atuação. De acordo com a Prefeitura, a gratificação no valor de R$ 525 será paga a partir do ano de 2020 somente aos servidores municipais em efetivo exercício.
  • Projeto de Lei Complementar do Executivo 20/2019: altera a Lei Complementar nº 265, de 13 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Jahu. O objetivo do projeto é atualizar alguns dispositivos do Estatuto, tendo em vista que a redação original, datada de 2005, não atende a algumas situações previstas. Alguns pontos que o projeto pretende modificar tratam de permitir a ocupação de função pública em período de estágio probatório; fazem correções de nomenclatura de Secretaria; alteração de vacância do cargo público do servidor que completar 70 anos para 75 anos; alterações referentes à solicitação de abono pecuniário, entre outras. Aprovada uma emenda, iniciativa do vereador Toninho Masson que propõe que seja concedido horário especial ao servidor deficiente, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, mediante a compensação de horário na repartição, respeitada a duração semanal de trabalho. O projeto de lei original se referia a 'servidor portador de deficiência' e, agora, com a correção pela emenda, passa a ser 'servidor deficiente'. Votaram contra os vereadores João Pacheco, Tito Coló Neto, Luiz Henrique Chupeta e Maurílio Moretti.
  • Projeto de Lei do Executivo nº 13/2019: dispõe sobre a gratificação especial pela prestação de serviços na coleta seletiva e resíduos domésticos e industriais e dá providências correlatas. O texto institui a gratificação especial, no valor de R$ 900, pela prestação de serviços, a se paga a partir de 2020, somente aos servidores que estejam prestando serviço junto ao local de trabalho de coleta seletiva de resíduos domésticos e industriais, da estrutura da Secretaria de Meio Ambiente, e que não estejam ocupando cargo em comissão ou função pública. Votaram contra os vereadores João Pacheco, Tito Coló Neto, Luiz Henrique Chupeta, Maurílio Moretti e Tuco Bauab.

MOÇÃO

HOMENAGEM AO HOSPITAL AMARAL CARVALHO PELO ANIVERSÁRIO DE 104 ANOS

De autoria do vereador Wagner Brasil de Barros, aprovada Moção de Congratulações e Aplausos ao Hospital Amaral Carvalho pelo seu aniversário de 104 anos a ser comemorado no próximo dia 25.
O Hospital Amaral Carvalho (HAC) foi a primeira organização hospitalar do interior paulista especializada em câncer e, dessa forma, é sabido por todos, o que esta instituição representa para a nossa cidade, para o nosso estado e para o nosso país.
Com estrutura ampla e moderna, dispõe de unidades de internação, ambulatório, centro cirúrgico e Unidade de Terapia Intensiva (UTI). Anualmente, atende 71 mil pacientes de 498 municípios do estado de São Paulo e de outros 505 municípios de 25 estados brasileiros e do Distrito Federal. Realiza ainda, mais de 340 mil atendimentos e mais de um milhão de procedimentos, como cirurgias de alta complexidade, quimioterapia e radioterapia.

PROJETOS OBJETO DE DELIBERAÇÃO

AUTORIZA AS ENTIDADES RELIGIOSAS A UTILIZAREM PRAÇAS ESPORTIVAS DA PREFEITURA

Entra para tramitar pelas Comissões Permanentes, Projeto de Lei do Legislativo nº 51/2019, de autoria do vereador Wagner Brasil de Barros, que autoriza as entidades religiosas a utilizarem as praças esportivas de propriedade da Prefeitura Municipal de Jahu.
De acordo com o texto, ficam as entidades religiosas autorizadas a utilizarem, para atividades diversas e sem fins lucrativos, sem qualquer ônus, as praças esportivas pertencentes à Prefeitura Municipal de Jahu.
As entidades religiosas deverão protocolar o pedido para a utilização das praças esportivas junto à Secretaria Municipal de Esporte, com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência em relação à data de realização do evento.
O objetivo é estender o uso das Praças esportivas Municipais para todas entidades religiosas que queiram realizar eventos dentro das definições associativas, com vistas a sua interação com a comunidade de nosso município.

EMENDA A PROJETO SOBRE REMOÇÃO DE VEÍCULOS ABANDONADOS

Entrou para tramitar na Câmara de Jahu Emenda nº 01/2019 ao Projeto de Lei do Executivo nº 06/2019, de autoria dos vereadores José Carlos Borgo, Tito Coló Neto, Roberto Carlos Vanucci, José Segura, José Fernando Barbieri, Wagner Brasil de Barros, Cléo Furquim, Lucas de Barros Flores, Toninho Masson, Guto Machado, Tuco Bauab, Luiz Henrique Chupeta, Agentil Américo Cato, Vivian Soares e Adenilson Domingos Ormeda.
A emenda autoriza a Prefeitura a proceder à devida contratação, mediante prévio procedimento licitatório, de empresa especializada para a remoção e deposito de veículos abandonados em vias públicas.
De acordo com a justificativa, os vereadores foram procurados por representante do Poder Executivo, que narrou a dificuldade administrativa em proceder ao cumprimento do objeto legislativo do Projeto em voga por meio de execução direta das atividades dele constantes. Em função da inviabilidade de recursos materiais e pessoais, foi solicitada modificação do Projeto em análise, para o fim específico de viabilizar autorização legislativa, nos moldes da legislação federal, para que o Poder Executivo possa contratar empresa especializada à remoção e depósito dos veículos abandonados em via pública.

TRIBUNA CIDADÃ - Dagoberto do Nascimento Alasmar

O presidente da AMAI, Associação e Movimento de Assistência ao Indivíduo Deficiente, falou sobre a grave situação financeira da entidade, que atualmente atende cerca de 50 pessoas.
O presidente enfatizou que a atual diretoria registrou Boletim de Ocorrencia e fez denuncia ao Ministério Público sobre possíveis desvios de verba da antiga gestão da entidade. Devido às dificuldades enfrentadas, Dagoberto cobra dos parlamentares para que articulem junto ao Executivo uma solução para a falta de recursos da AMAI.