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Câmara aprova REFIS 2019 em Sessão Extraordinária

A primeira votação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 18/2019 foi na Ordem do Dia da 34ª Sessão Ordinária. Na sequência, o presidente José Carlos Borgo convocou Sessão Extraordinária, a quarta do ano, para aprovar a matéria em segunda votação

A 34ª Sessão Ordinária 2019 foi realizada na segunda-feira, no dia 23 de setembro. O Expediente teve 5 (cinco) Indicações, 20 (vinte) Requerimentos, 1 (uma) Moção, além de 5 (cinco) Projetos Objetos de Deliberação, que foram lidos e encaminhados para análise. Na Ordem do Dia, 4 (quatro) Processos serão apreciados, dois em segunda votação e dois em primeira. Depois do encerramento dos trabalhos legislativos da 34ª Sessão Ordinária o presidente da Câmara, vereador José Carlos Borgo, convocou uma Sessão Extraordinária, a quarta do ano, para concluir os trabalhos legislativos da noite.

ORDEM DO DIA | 1º PROCESSO

Foi discutido e votado o Projeto de Lei do Legislativo nº 30/2018. A proposta foi aprovada em segunda votação e é de iniciativa dos vereadores Toninho Masson, Luiz Henrique Chupeta, José Carlos Borgo, Roberto Carlos Vanucci, José Fernando Barbieri e Wagner Brasil de Barros.
Tramitou em regime de urgência a Emenda nº 2 ao Projeto. A Emenda é de autoria do vereador João Pacheco e, após tramitação em urgência, e foi aprovada junto ao Projeto. O objetivo das matérias aprovadas é disciplinar a manutenção do passeio público no âmbito do Município de Jahu.
O Projeto de Lei do Legislativo nº 30/2018 foi aprovado em 1ª discussão na 9ª Sessão Ordinária 2019, no dia 1º de abril, e alterava a Lei de 2001, que dispunha sobre o passeio público em Jahu. O Projeto de Lei do Legislativo nº 30/2018 sofreu uma substituição, deixando de mencionar a Lei de 2001, mas mantendo o regramento para manutenção do passeio público.
Na 20ª Sessão Ordinária de 2019 (17 de junho de 2019) foi aprovado o Substitutivo Total nº 1/2019 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 30/2018. A nova proposta prevê que a manutenção do passeio público é de responsabilidade do proprietário.
De acordo com a proposta, o não cumprimento da regra resultará em notificação do proprietário do imóvel ou terreno, com prazo de 30 dias para regularização.
De acordo com a Emenda nº 2, de autoria do vereador João Pacheco, após o prazo de 30 dias para regulamentação do passeio público, o não cumprimento do disposto ensejará a aplicação de pena de multa, no valor de 12 (doze) Unidades Fiscais do Município (UFM) por metro de testada linear do imóvel, bem como nova notificação ao proprietário para que, no prazo de 30 dias, regularize a situação.
Descumprida a segunda notificação, o Poder Executivo municipal aplicará multa de 25 UFMs por metro de testada linear do imóvel junto ao proprietário.
Sem prejuízo da sanção prevista no Projeto, o Poder Executivo poderá executar a capina e manutenção do passeio público, hipótese em que o proprietário deverá pagar pelos custos dos produtos e serviços, conforme valores a serem regulamentados por meio de Decreto, sem prejuízo das multas aplicadas. A matéria ainda precisa ser sancionada pela Prefeitura de Jahu para se tornar efetivamente Lei.

ORDEM DO DIA | 2º PROCESSO

Foi aprovado em segunda votação na Ordem do Dia o Projeto de Lei do Legislativo nº 25/2019, de autoria do vereador João Pacheco. A proposta dispõe sobre a divulgação obrigatória de custos na veiculação de publicidade pelo Poder Público de Jahu.
A publicação dos custos deverá obedecer aos seguintes critérios:
I – em relação a imprensa escrita (Jornais e revistas) deverá conter, no próprio anúncio, em tamanho adequado para leitura, expressos os valores suportados pelo Poder Público
para a respectiva veiculação;
II – no que tange a publicidade em emissoras de rádio, em tempo necessário para a locução inteligível, os valores arcados pelo Poder Público para a respectiva veiculação;
III – sobre as emissoras de televisão, em espaço necessário, a exposição da mensagem, de maneira compreensível, onde se disponha os valores gastos com os custos da veiculação;
IV – nas mídias virtuais, pela rede mundial de computadores, deverá também ser reservado espaço razoável e de fácil visualização para a divulgação dos custos da veiculação;
V – quando se tratar de panfletos, outdoors, painéis e placas, deverá constar, em tamanho necessário de fácil visualização, os termos referentes aos custos de veiculação daquela publicidade.
Além disso, o Poder Executivo Municipal deverá informar à Câmara Municipal, trimestralmente, a relação dos veículos de comunicação em que houve inserções de publicidade, bem como os respectivos valores despendidos, explicitando, inclusive, o custo de criação e produção, quando houver. O não cumprimento da Lei por parte do meio de comunicação que veiculou o anúncio ensejará a aplicação de multa, de 3.000 Unidades Fiscais do Município. Havendo reincidência, o valor da multa é dobrado por infração. No caso de inobservância por parte do Município, haverá aplicação de sanção funcional decorrente da infração constatada. Para se tornar Lei esta proposta ainda deverá ser sancionada e promulgada pelo Poder Executivo Municipal.

 

ORDEM DO DIA | 3º PROCESSO

Foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 35/2019, de autoria do vereador José Carlos Borgo. O objetivo é instituir o Dia de Conscientização sobre a pessoa com surdocegueira no Município de Jahu.
Os objetivos da data, que deve ser celebrada anualmente no dia 12 de novembro, são:
I - dar visibilidade às pessoas com surdocegueira congênita ou adquirida e sua condição única;
II - sensibilizar e promover debates objetivando políticas públicas voltadas à atenção integral para pessoa com surdocegueira congênita e adquirida, envolvendo acesso à educação, saúde, cultura, informação, comunicação e combate a qualquer forma de discriminação em todos os setores da sociedade;
III - estimular ações educativas visando a prevenção das síndromes que podem causar a surdocegueira durante a gestação;
IV - apoiar as pessoas com surdocegueira congênita e adquirida, seus familiares e educadores;
V - informar os avanços técnico-científicos relacionados à educação e inclusão social da pessoa com surdocegueira congênita e adquirida.
Antes da apresentação deste Projeto, a Câmara também promoveu uma Consulta Pública no site oficial do Poder Legislativo e uma Audiência Pública para discussão do texto.

ORDEM DO DIA | 4º PROCESSO

Foi aprovado em primeira votação pelos vereadores o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 18/2019, de autoria da Prefeitura de Jahu. O Projeto pretende instituir o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Jahu (REFIS 2019) e dá outras providências.
O Programa de Recuperação Fiscal do Município de Jahu (REFIS) será destinado para os débitos tributários e não tributários, devidos ao município de Jahu, vencidos até 31 de dezembro de 2018, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, inclusive dívidas parceladas.
O REFIS também se destina à regularização de débitos fiscais juntos ao SAEMJA – Agência Reguladora do Serviço de Água, Esgoto e Saneamento do Município de Jahu.
De acordo com o projeto, o contribuinte que optar pelo ingresso no REFIS 2019 poderá pagar de uma só vez os valores integrais atualizados com redução de 100% de juros e multas moratórias ou redução de 80% .
Tramitou em regime de urgência uma Emenda ao Projeto de autoria do vereador e presidente da Câmara, José Carlos Borgo. A Emenda pretende ampliar as datas para que os contribuintes possam ingressar no REFIS 2019.
A Emenda foi aprovada e para obter redução de 100% de juros e multas moratórias para quitação integral dos débitos junto ao Poder Público, os contribuintes interessados terão até o dia 21 de outubro de 2019 (21/10/2019) para regularizarem a situação.
Para obter redução de 80% de juros e multas moratórias para quitação integral dos débitos, os contribuintes interessados terão até entre 22 de outubro de 2019 (22/10/2019) e 13 de dezembro de 2019 (13/12/2019) para regularizarem a situação.

MOÇÃO Nº 28/2019

Foi lida, discutida e aprovada por unanimidade a Moção nº 28/2019, de autoria dos vereadores Wagner Brasil de Barros e Toninho Masson. A Moção é de Congratulações e Aplausos à Comunidade Apostólica Ventos de Avivamento pelo seu aniversário de 15 anos de fundação.
"No dia 25 de setembro de 2004, foi realizado o início de uma história linda que já se perdura por 15 anos. A Comunidade Apostólica Ventos de Avivamento tem como seu fundador e líder Espiritual o Apóstolo Paulo de Pieri, que através de visão e direção de Deus implantou um modelo inovador em sua Comunidade.
Na Comunidade Ventos de Avivamento o lado Espiritual é tratado de forma sublime e intensa, porém os fiéis são desafiados a não somente se reunir no templo, mas também manifestar nas ruas aquilo que a comunidade tem aprendido em semelhança de Cristo, através de projetos de cunho Evangelístico e Social.
Segundo seu Fundador o chamado ministerial está ligado aos trabalhos sociais que a Igreja do Senhor Jesus pode executar. Como igreja apostólica existe o compromisso com a cidade, com o governo municipal e principalmente com os mais necessitados. Desde a fundação da Comunidade, através do Projeto Bem-te-vi organizou diversas coletas de alimentos nos mais diversos bairros da cidade, e posteriormente os alimentos foram embalados e transformados em cestas básicas para atender as famílias carentes e necessitadas.
Ainda no atendimento à população, existe também o Projeto Multiplicar, o qual é realizado com os membros da comunidade com doações de produtos (de acordo com a necessidade) para as entidades assistenciais da cidade das mais diversas áreas de atuação.
O Projeto Ação Reino nas Ruas realizou as mais diversas atividades prol a população jauense, desde limpeza de espaços públicos, ações de conscientização, palestras, cursos, visitas em entidades e a moradores de rua.
O pouco aqui destacado, é somente uma síntese de um trabalho maravilhoso e relevante desenvolvido pela homenageada. A Bíblia diz “A quem honra, honra...” (Romanos 13:7) e não poderíamos deixar de honrar e parabenizar toda a equipe da Comunidade Apostólica Ventos de Avivamento, pelos 15 anos da fundação de uma linda História de amor a Deus e ao próximo. Vocês fazem a diferença em nossa cidade."

PROJETOS OBJETOS DE DELIBERAÇÃO

Emenda nº 1/2019 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 3/2019
Foi lida e encaminhado às Comissões a Emenda nº 1/2019 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 3/2019, de autoria dos vereadores Wagner Brasil de Barros, Toninho Masson, Agentil Américo Cato, Adenilson Domingos Ormeda, José Carlos Borgo e Roberto Carlos Vanucci.
O objetivo da Emenda é alterar o Parágrafo 2º do Artigo 1º do Projeto de Lei do Legislativo nº 3/2019.
O Projeto de Lei do Legislativo nº 3/2019 dispõe acerca de normas para proibição de eventos abertos ao público em geral, no Município de Jahu, sem a devida autorização e dá outras providências.
Com a Emenda proposta, o Parágrafo 2º do Artigo 1º do Projeto em tramitação deverá ter a seguinte redação:
"Excluem-se da proibição do caput os eventos com fins assistenciais, culturais, desportivos, religiosos, filantrópicos ou educacionais sem fins lucrativos, mediante a devida comprovação, bem como as confraternizações de trabalho ou comemorações de âmbito estritamente doméstico.”

Emenda nº 2/2019 ao Projeto de Lei do Executivo nº 14/2018
Também passa tramitar na Câmara Municipal de Jahu a partir da Sessão de hoje a Emenda nº 2/2019 ao Projeto de Lei do Executivo nº 14/2018.
A Emenda é de autoria dos vereadores Guto Machado, Tuco Bauab, João Pacheco, Luiz Henrique Chupeta, Agentil Américo Cato, Vivian Soares, Adenilson Domingos Ormeda, José Carlos Borgo, Tito Coló Neto, Roberto Carlos Vanucci, José Segura, Wagner Brasil de Barros, Lucas de Barros Flores, Cléo Furquim e Toninho Masson.
O objetivo é inserir um novo dispositivo, na sequência do Artigo 4º do Projeto de Lei do Executivo nº 14/2018.
O Projeto de Lei do Executivo nº 14/2018 é aquele que estabelece penalidades para a ligação irregular de águas pluviais na rede de coleta de esgoto e dá outras providências.
A Emenda pretende inserir dispositivo, na sequência do Artigo 4º do Projeto em questão, com a seguinte redação:
"Artigo 5º: Os deveres estabelecidos nesta lei não se aplicam em relação aos proprietários de imóveis, cujas características físicas impeçam, tecnicamente, a ligação das águas pluviais para galerias, sarjetas, canais ou rios.”
Parágrafo único. A impossibilidade técnica deve ser constatada pelo Poder Executivo, e devidamente certificada em processo administrativo, conforme regulamento”.
De acordo com a Emenda, os artigos subsequentes do Projeto de Lei do Executivo nº 14/2018 deveram ser renumerados.

Tempo de espera para atendimento em instituições financeiras e concessionárias de serviço público
Foi lido e encaminhado às comissões para análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 42/2019, de autoria do vereador Luiz Henrique Chupeta.
A propositura dispõe sobre o tempo de espera para atendimento em instituições financeiras e concessionárias de serviço público no Município de Jahu.
De acordo com o texto do projeto, seu objetivo principal é a proteção do usuário de serviços prestados por instituições financeiras e concessionárias de serviço público quanto ao tempo de aguardo antes do início do efetivo atendimento, seja em fila ou em outro modo de espera similar.
De acordo com a proposta, as instituições financeiras e concessionárias de serviço público estabelecidas no município de Jahu serão obrigadas a proporcionar atendimento em tempo razoável aos seus usuários.
Considera-se tempo razoável, para efeito deste projeto de lei:
I – até 20 (vinte) minutos do 11º (décimo primeiro) até o último dia de cada mês;
II – até 30 (trinta) minutos do 1º (primeiro) ao 10º (décimo) dia de cada mês;
Caso o décimo dia de cada mês seja sábado, domingo, feriado ou data em que, por qualquer motivo, não haja atendimento ao público, aplicar-se-á a ele e aos dias subsequentes até o próximo dia útil o prazo do inciso II (até 30 minutos).
Para os efeitos desta propositura, considera-se usuário aquele que se utiliza dos serviços prestados por instituições financeiras e concessionárias de serviços públicos, seja cliente ou não.
As instituições financeiras e as concessionárias de serviço público deverão fornecer senhas numéricas, gratuitamente, por meio de dispensador eletrônico de senhas ou sistema similar, dos quais constarão impressos:
I – o nome da instituição financeira ou concessionária de serviços públicos;
II – o número da senha;
III – a data e o horário de retirada da senha pelo usuário.
A senha de que trata este artigo deve ser fornecida no momento em que o usuário inicia a espera pelo atendimento.
O funcionário que, efetivamente, atender o usuário deverá fazer constar da senha fornecida sua identificação pessoal e o horário do início efetivo do atendimento.
Fica proibida a retenção da senha de que trata este artigo pela instituição financeira ou concessionária de serviços públicos.
A inobservância das exigências sujeitará o infrator à multa diária de 17.340 (dezessete mil trezentas e quarenta) Unidades Fiscais do Município (UFM).
O descumprimento das disposições constantes desta lei caracteriza infração administrativa passível de multa e sujeita o infrator às seguintes penalidades:
I – advertência por escrito;
II – multa de 8.670 (oito mil seiscentos e setenta) UFM, na primeira reincidência;
III – multa de 17.340 (dezessete mil trezentos e quarenta) UFM, a cada nova reincidência.
A instituição financeira ou a concessionária de serviços públicos será considerada reincidente, para efeitos deste projeto, se, na data da decisão de um processo administrativo já houver outro processo administrativo em que já tenha sido proferida decisão definitiva determinando a aplicação de uma das sanções previstas neste artigo, da qual não caiba recurso junto ao Poder Executivo Municipal.
Os estabelecimentos bancários e as concessionárias de serviço público instalados no município de Jahu ficam obrigados a inserir, no local de atendimento ao público, placas informativas das medidas promovidas por esta lei, com o seguinte teor: “O tempo máximo de espera por atendimento neste estabelecimento é de 30 minutos, do 1º ao 10º dia de cada mês; e de 20 minutos, do dia 11 até o último dia de cada mês. Para isso, deve ser fornecida senha, contendo a data, o número, e o horário de retirada, bem como a identificação do funcionário que realizar o atendimento e o horário de início desse auxílio. Em caso de desobediência, a Prefeitura deve ser informada para aplicação das penalidades de advertência escrita e multa, conforme o caso”.
O descumprimento deste disposto sujeita o infrator à multa diária de 17.340 (dezessete mil trezentas e quarenta) UFM.
Quando a Lei entrar em vigor na data de sua publicação, deverão ser revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais nº 4.584, de 4 de maio de 2011 e nº 4.628, de 2 de agosto de 2011.

Profissão de guardador e lavador autônomo de veículos automotores
Foi lido e encaminhado às Comissões da Câmara o Projeto de Lei do Legislativo nº 43/2019, de autoria da vereadora Cleo Furquim.
A matéria pretende disciplina o exercício da profissão de guardador e lavador autônomo de veículos automotores no âmbito do Município de Jahu.
A proposta pretende disciplinar o exercício da profissão de guardador e lavador autônomo de veículos automotores no âmbito do Município de Jahu.
Segundo a propositura, poderá exercer a profissão de guardador e lavador autônomo de veículos automotores somente a pessoa que obtiver registro específico para esta atividade.
A concessão do registro para o exercício da profissão de que trata esta lei somente será feito mediante a apresentação, pelo interessado, dos seguintes documentos:
I - prova de identidade;
II - atestado de bons antecedentes, fornecido pela autoridade competente;
III - certidão negativa dos cartórios criminais de seu domicílio;
IV - prova de estar em dia com as obrigações eleitorais;
V - prova de quitação com o serviço militar, quando a ele obrigado.
Em se tratando de trabalhador menor, a efetivação do registro de que trata este artigo fica condicionada ao que dispõe o parágrafo 2º do artigo 405 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
O Poder Executivo designará os logradouros públicos em que será permitida a permanência dos lavadores autônomos de veículos, registrados na forma da presente lei.
O exercício da atividade guardador e lavador autônomo de veículos automotores depende da utilização de colete ou outro meio de identificação, bem como das demais condições fixadas em regulamento.
O exercício irregular da profissão prevista nesta lei constitui infração administrativa, sujeita à pena de advertência, na primeira ocorrência, e multa de 100 (cem) Unidades Fiscais do Município a cada nova ocorrência.

Título de “Cidadão Jauense” ao senhor Luiz Eduardo Rodrigues de Ameida
O último objeto de deliberação do Expediente de hoje é o Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2019, de autoria dos vereadores Roberto Carlos Vanucci, José Segura, José Fernando Barbieri, Wagner Brasil de Barros, Cléo Furquim, Lucas de Barros Flores, Toninho Masson, Guto Machado, Tuco Bauab, João Pacheco, Luiz Henrique Chupeta, Agentil Américo Cato, Vivian Soares e Adenilson Domingos Ormeda.
O objetivo é conceder Título de “Cidadão Jauense” ao senhor Luiz Eduardo Rodrigues de Ameida, como homenagem da comunidade jauense pelos relevantes serviços prestados ao Município de Jahu.
Luiz Eduardo Rodrigues de Almeida nasceu no Rio de Janeiro e formou-se médico ginecologista em 1982. Atuou como ginecologista e obstetra militar na Aeronáutica no período de 1983 a 1987. Chegou ao interior de São Paulo no ano de 1987, na cidade de Barra Bonita.
Estabeleceu-se em Jahu no ano de 1995 e é médico concursado desde 1996, atuando na rede municipal de saúde pública. Também atua como médico do trabalho concursado desde 2005. Mesmo aposentado, o homenageado exerce suas funções como ginecologista nos postos de saúde da cidade até hoje.

4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 2019

Encerrada a Palavra do Dia da 34ª Sessão Ordinária, o presidente da Câmara Municipal de Jahu, vereador José Carlos Borgo convocou uma Sessão Extraordinária para realizar a segunda votação do Projeto de Lei Complementar do Executivo 18/2019.
Foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 18/2019, de autoria da Prefeitura de Jahu. O Projeto institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Jahu (REFIS 2019) e dá outras providências.
O Programa de Recuperação Fiscal do Município de Jahu (REFIS) será destinado para os débitos tributários e não tributários, devidos ao município de Jahu, vencidos até 31 de dezembro de 2018, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, inclusive dívidas parceladas. Para obter redução de 100% de juros e multas moratórias para quitação integral dos débitos junto ao Poder Público, os contribuintes interessados terão até o dia 21 de outubro de 2019 (21/10/2019) para regularizarem a situação. Para obter redução de 80% de juros e multas moratórias para quitação integral dos débitos, os contribuintes interessados terão até entre 22 de outubro de 2019 (22/10/2019) e 13 de dezembro de 2019 (13/12/2019) para regularizarem a situação.

Os trabalhos legislativos foram encerrados por volta das 22h. Para rever as Sessões Ordinária realizadas em 2019 na Câmara Municipal de Jahu acesse o canal da TV Câmara no YouTube (www.youtube.com/tvcamjau). Aqui no site do Poder Legislativo de Jahu estão disponíveis todos os documentos discutidos nas Sessões. Basta acessar o link “Expediente” no menu lateral esquerdo da página.