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CÂMARA APROVA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2020

Aprovado em primeira e segunda votação (Sessão Extraordinária) o Projeto de Lei do Executivo que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária 2020.
De acordo com o Projeto da LDO 2020, a previsão é que no ano que vem a Prefeitura de Jahu arrecade R$ 418.893.00,00 (quatrocentos e dezoito milhões e oitocentos e noventa e três mil reais).
Também foram aprovadas 19 emendas:
*Emenda nº 1/2019
Autoria: Vereador Tito Coló Neto - Investimentos em cirurgias eletivas

*Emenda nº 2/2019
Autoria: Vereador Tito Coló Neto -Investimentos em cirurgias de catarata

*Emenda nº 3/2019
Autoria: Vereador Tito Coló Neto- Investimentos em cirurgias de ortopédicas

*Emenda nº 4/2019
Autoria: Vereador Tito Coló Neto- Investimentos em cirurgias vasculares

*Emenda nº 5/2019
Autoria: Vereador Tito Coló Neto -Reconstrução dos parques infantis

*Emenda nº 6/2019
Autoria: Vereador Tito Coló Neto- Investimentos em iluminação pública

*Emenda nº 7/2019
Autoria: Vereador João Pacheco- Construção de passarela ligando o Parque do Rio Jahu ao Jardim das Paineiras

*Emenda nº 8/2019
Autoria: Vereador João Pacheco- Investimentos visando à implantação da
Unidade Coronariana)

*Emenda nº 9/2019
Autoria: Vereador João Pacheco- Implantação de ciclovia no canteiro central da avenida Dr. Quinzinho

*Emenda nº 10/2019
Autoria: Vereador José Fernando Barbieri - Investimentos necessários à informatização do sistema público de saúde

*Emenda nº 11/2019
Autoria: Vereador Luiz Henrique Chupeta- Investimentos necessários à manutenção e aquisição de materiais permanentes para o Corpo de Bombeiros

*Emenda nº 12/2019
Autoria: Vereador Luiz Maurílio Moretti - Infraestrutura no Distrito de Potunduva

*Emenda nº 13/2019
Autoria: Vereador Luiz Maurílio Moretti - Construção de Creche do Residencial Frei Galvão

*Emenda nº 14/2019
Autoria: Vereador Luiz Maurílio Moretti - Manutenção das estradas rurais

*Emenda nº 15/2019
Autoria: Vereador Tuco Bauab - Recapeamento, pavimentação e serviços complementares nas vias municipais

*Emenda nº 16/2019
Autoria: Vereador Tuco Bauab - Construção, ampliação e reforma de equipamentos esportivos do Município

*Emenda nº 17/2019
Autoria: Vereador Wagner Brasil de Barros - Exames de Ressonância Magnética

*Emenda nº 18/2019
Autoria: Vereador Wagner Brasil de Barros - Ampliação dos prédios municipais das creches: Augusto Ferracini, Iolanda Mazzei e Maria Cândida Ometto Franceschi

*Emenda nº 19/2019
Autoria: Vereador Wagner Brasil de Barros- Aquisição de veículo de 7 lugares para uso exclusivo do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS

DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE CONSELHOS

Aprovado em segunda votação o Substitutivo nº 1/2019 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 22/2019.
A iniciativa é dos vereadores João Pacheco, Luiz Henrique Chupeta, Agentil Américo Cato, Luiz Maurílio Moretti, Tito Coló Neto, José Fernando Barbieri, Wagner Brasil de Barros, Toninho Masson e Tuco Bauab.
De acordo com o projeto, o Executivo Municipal deverá disponibilizar, em sua página oficial na internet, um ícone ou link para acesso público direto, contendo os seguintes dados dos Conselhos Municipais: nome dos integrantes titulares e suplentes, assim como o cargo, instituição ou órgão que cada membro representa; dados para contato com o conselho (telefone, e-mail e endereço); calendário anual, contendo as datas das reuniões e/ou audiências públicas a serem realizadas; horário e endereço do local onde ocorrem ou ocorrerão as reuniões; arquivos contendo as atas das reuniões e resoluções aprovadas; e registro das alterações e substituições de seus membros, com os respectivos cargos assumidos.
Esses arquivos deverão ser disponibilizados no ícone ou link intitulado “Conselhos Municipais”, no site da Prefeitura Municipal, em até 30 dias após confeccionados.
A Câmara Municipal de Jahu também deverá disponibilizar em seu site oficial um ícone ou link denominado “Conselhos Municipais”, destinado a redirecionar os usuários de sua página para o endereço da Prefeitura Municipal de Jahu.

UTILIDADE PÚBLICA

Aprovado em segunda votação, por unanimidade, o Projeto de Lei do Legislativo nº 33/2019, iniciativa do vereador José Carlos Borgo (PDT). O documento considera de Utilidade Pública a "Câmara de Dirigentes Lojistas de Jaú - CDL".
A CDL é pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos e com sede e foro no Município de Jahu. A história da CDL-Jaú teve início em 1995, quando foi dado um grande passo para o desenvolvimento do Comércio Varejista de Jahu e região. Motivados por um espírito de mudança e revolução, um grupo de empresários realizou em 17 de agosto de 1995 a primeira e simbólica reunião do Clube de Diretores Lojistas de Jaú sob o comando de Idail João Saggioro, presidente-fundador da entidade.
O pioneirismo de fundação da CDL coube a 16 empresários que regulamentaram a entidade elegendo a primeira diretoria: Idail João Saggioro, presidente; Odivanes Leonel de Souza, vice-presidente; José Donizete de Oliveira, 1° secretário; Octavio Neuber Simões, 2° secretário; Terhisa Asakawa, 1° tesoureiro; e Antonio José Madalena, 2° tesoureiro.
Superando grandes dificuldades, a entidade foi aos poucos conquistando seu espaço e confiança no meio empresarial. Atualmente, a CDL tem como presidente Alexandre Ivan dos Santos, que tomou posse em 01 de janeiro de 2018 (até 31/12/2020) e desde então vem coordenando a entidade com pulso firme e determinação, trazendo grandes melhorias desde realização de eventos e campanhas a benefícios para os associados.
São 24 anos de uma história de luta e dedicação à causa lojista. Por ser o setor que mais emprega no estado, o comércio tem na CDL um sustentáculo nos avanços em busca de novos conceitos de qualificação.

DOIS PROJETOS DA PREFEITURA APROVADOS EM SEGUNDA VOTAÇÃO

* FUNÇÃO PÚBLICA PARA CONTROLADOR INTERNO E ASSISTENTE DE CONTROLE INTERNO:b> aprovado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/2019, que dispõe sobre a criação de uma função pública de Controlador Interno e de duas funções públicas de Assistente de Controle Interno.
Essas funções serão preenchidas mediante designação do prefeito, escolhidos entre servidores municipais efetivos, portadores de diploma de ensino superior. O controlador interno deverá ter pelo menos cinco anos de efetivo exercício e o assistente, três anos de efetivo exercício.
Com a criação dessas três funções, o impacto orçamentário estimado para 2019 é de aproximadamente R$ 164 mil; para 2020 de R$ 210 mil e para 2021, de R$ 220 mil.
De acordo com a justificativa do prefeito Rafael Agostini, a propositura tem por finalidade designar servidores para exercer funções públicas na área de Controle Interno da Prefeitura, uma vez que apenas uma pessoa desempenha tais atribuições, sendo insuficiente para atender à demanda do Município.
Votaram contra os vereadores; Tito Coló Neto; Maurílio Moretti; João Pacheco e Tuco Bauab
* CORREÇÃO DE LEI: aprovado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 11/2019, que altera a Lei Complementar nº 534, de 8 de maio de 2019. A lei assinalou incorretamente a criação de dois cargos de Assistente Social I – SUAS com referência 31-A e carga horária de 40 horas semanais. O projeto em questão pretende corrigir o texto anterior, sendo que, na verdade, os cargos de Assistente Social I – SUAS possuem carga horária de 30 horas semanais e referência salarial 34-A.
Votou contra o vereador Tito Coló Neto.

 

DOIS PROJETOS CRIAM CARGOS EFETIVOS NA ÁREA DA EDUCAÇÃO

*25 CARGOS DE PROFESSOR AUXILIAR DE EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL I: aprovado em segunda votação o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 14/2019, que cria no quadro de cargos da Prefeitura de Jahu, lotados na Secretaria de Educação, 25 cargos de provimento efetivo de Professor Auxiliar de Educação Fundamental I, com carga horária de 30 horas semanais, providos através de concurso público. Remuneração mensal prevista: R$ 1.499,25 (mais auxílio alimentação).
De acordo com a prefeitura, a presente proposta tem como justificativa o aumento significativo na demanda de alunos na rede municipal de ensino da cidade de Jahu, acarretando desta forma, a necessidade de um maior número de profissionais na educação básica do município.
A Prefeitura também ressalta que a última criação de cargos de professores auxiliares ocorreu no ano letivo de 2011 e, atualmente, dispõem-se apenas de sete vagas, o que é insuficiente para suprir o atendimento da demanda em toda a rede municipal de ensino, que conta com aproximadamente 6.700 alunos de 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental I.
*25 CARGOS DE PROFESSOR AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL: aprovado em segunda votação o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 15/2019, que cria no quadro de cargos da Prefeitura de Jahu, lotados na Secretaria de Educação, 25 cargos de provimento efetivo de Professor Auxiliar de Educação Infantil, com carga horária de 30 horas semanais, providos através de concurso público. Remuneração mensal: R$ 1.217, 53 (mais auxílio alimentação).
Os referidos cargos, de provimento efetivo, serão preenchidos através de concurso públicos de provas ou de provas e títulos, de acordo com a necessidade e conveniência da administração pública municipal.
De acordo com a justificativa do projeto, o objetivo é adequar o quadro de Professores Auxiliares de Educação Infantil da rede pública municipal, para atender à nova realidade de demanda dos alunos em todos os Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs). Tal demanda aumentou significativamente, principalmente em razão de fatores socioeconômicos, tendo em vista que muitas crianças permanecem em período integral (8 horas por dia) nas escolas de educação infantil.
A justificativa da Prefeitura também faz a seguinte consignação: a última criação de cargos de professores auxiliares ocorreu no ano letivo de 2015 e o número de cargos disponíveis é insuficiente para suprir o atendimento da rede municipal de ensino, que conta com cerca de 2.900 alunos na faixa de três a seis anos de idade, sendo que 1.700 destes frequentam as unidades em período regular e 1.200 em período integral.

ESPECIALIZAÇÕES NA ÁREA JURÍDICA

Aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 7/2019, que altera a Lei Complementar que "Institui a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município de Jahu".
O projeto altera as alíneas “a”, “b” e “c” do inciso I, do artigo 12 da Lei Complementar nº 512.
No texto original são oferecidos adicionais de incentivo para os procuradores que possuem pós-graduação lato sensu, mestrado e doutorado, em qualquer área de conhecimento.A alteração propõe que as especializações sejam obrigatoriamente na área jurídica, para que o benefício seja pago ao servidor.
Na justificativa, a Prefeitura explica que os aprimoramentos devem necessariamente estar vinculados à área jurídica, para que o servidor possa fazer jus ao respectivo adicional de incentivo.

MOÇÃO DE APELO CONTRA A PRIVATIZAÇÃO DOS CORREIOS

De autoria do vereador José Carlos Borgo, aprovada Moção de apelo ao Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, contra a possível privatização dos Correios.
De acordo com o vereador, o projeto de lei que pretende privatizar os Correios visa enfraquecer a atuação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT e beneficiar empresas privadas, sobretudo, estrangeiras na exploração dos serviços de Correios.
O parlamentar ainda destaca a importância da empresa na história de todo o Brasil, onde a sua origem no país foi no dia 25 de janeiro de 1663, com a criação do Correio-Mor no Rio de Janeiro.
Com o passar dos anos, vários serviços foram sendo incorporados ao portfólio da empresa. Além dos tradicionais serviços de cartas, malotes, selos e telegramas, entre os novos serviços podem ser destacados os pertencentes à família SEDEX, serviço de encomendas expressas. Ao todo são mais de cem produtos e serviços oferecidos pela maior empregadora do Brasil (em torno de 105 mil empregados próprios, além dos terceirizados), sendo a única empresa a estar presente em todos os municípios do país, com uma vasta rede de unidades próprias e franqueadas.
No texto da Moção, José Carlos Borgo enfatiza que que a comissão Nacional Contra a Quebra
do Monopólio Postal Brasileira (FENTECT) e os Sindicatos do Estado de São Paulo são contrários à privatização que poderá acarretar uma drástica redução na receita da ECT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos), em torno de 50% (cinquenta por cento), ocasionando demissões aos trabalhadores deste ramo. Além disso, os lugares mais longínquos e de menor projeção teriam afetadas suas correspondências, pois as empresas privadas não se interessariam em prestar serviços em cidades não lucrativas.
Votaram contra os vereadores José Segura e João Pacheco.

PROJETOS OBJETO DE DELIBERAÇÃO

REFIS 2019

Passa a tramitar pelas Comissões Permanentes o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 18/2019, que institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de JAHU – REFIS para os débitos tributários e não tributários, devidos ao município de Jahu, vencidos até 31 de dezembro de 2018, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, inclusive dívidas parceladas.
O REFIS também se destina à regularização de débitos fiscais juntos ao SAEMJA – Agência Reguladora do Serviço de Água, Esgoto e Saneamento do Município de Jahu.
O contribuinte que optar pelo ingresso no REFIS 2019 poderá pagar de uma só vez os valores integrais atualizados com redução de 100% de juros e multas moratórias (até 07/10/2019) ou redução de 80 % (de 08/10/2019 a 13/12/2019).

JOGOS DA PRIMAVERA

Deu entrada na Câmara e passará por análise das Comissões Permanentes Projeto de Lei da vereadora Vivian Soares que pretende instituir os Jogos da Primavera no calendário oficial de datas e eventos do Município de Jahu, que deverão acontecer nos meses de setembro, outubro e novembro de cada ano.
Os jogos terão início na 3ª (terceira) sexta-feira de setembro e o encerramento na 3ª (terceira) sexta-feira de novembro.
A motivação inicial do referido projeto é a importância da contribuição para uma educação direcionada à melhoria da qualidade de vida dos alunos, pois por meio do esporte e dos jogos recreativos torna-se possível desenvolver o espírito de grupo e companheirismo. De acordo com a vereadora, o trabalho em equipe possibilita destacar valores como respeito ao adversário, solidariedade com companheirismo de equipe, respeito às regras do jogo, igualdade de condições, cooperação, prazer e alegria na realização das atividades.

TÍTULO DE CIDADÃO JAUENSE PARA NEY VILELA

O texto que pretende conceder o Título de Cidadão Jahuense ao sr. Mauriney Eduardo Vilela é de autoria da Mesa Diretora (José Carlos Borgo, Roberto Carlos Vanucci e Fernando Barbieri) assinado também pelos vereadores Wagner Brasil de Barros, Cléo Furquim, Toninho Masson, Guto Machado, João Pacheco, Luiz Henrique Chupeta, Agentil Américo Cato, Vivian Soares, Adenilson Domingos Ormeda e Tito Coló Neto.
Ney Vilela nasceu em Curitiba (PR), em 25 de setembro de 1956, filho de Mauro Vilela e Neiva Atallah Vivela. É formado em engenharia pela USP de São Carlos e aprofundou seus conhecimentos na área de humanidades, tornando-se mestre em Comunicação Midiática pela UNESP e doutor em História Social pela PUC – SP.
Ao longo de 41 anos dedicou-se a atividade de docência. Também é escritor, ator e diretor de teatro. Atualmente preside a Academia Jauense de Letras.
O projeto será avaliado pelas Comissões Permanentes da Câmara.

TRIBUNA CIDADÃ

*Charlene Kennerly de Lourenço é Coordenadora Pedagógica da APAE-Jahu e utilizou a Tribuna para divulgação dos trabalhos da Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla. A APAE de Jahu foi fundada em 1965, sendo a terceira instituição mais antiga do Estado de São Paulo. A entidade realiza atendimentos nas áreas da Educação, Saúde e Assistência Social visando as necessidades individuais de desenvolvimento de cada aluno.


*Dra. Lenira Queiroz Mauad é médica ginecologista do Hospital Amaral Carvalho e utilizou a Tribuna para discursar sobre os desdobramentos do Projeto "Futuro Sem Câncer", que tem como objetivo conscientizar a sociedade sobre a importância da vacinação de adolescentes contra o vírus do HPV. A médica anunciou que a partir de setembro a equipe do Projeto irá realizar vacinação nas escolas da cidade, ampliando a cobertura vacinal dos adolescentes.