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CAPINA QUÍMICA, COM GLIFOSATO, É APROVADA EM JAHU

Foi aprovado com nove votos favoráveis e sete contrários, em segunda discussão e votação, o Projeto de Lei do Legislativo nº 38/2018, que pretende alterar a Lei nº 3.907, de 15 de setembro de 2004, que trata da capina química no Município. Ele estava agendado para ser votado em segunda discussão no dia 29 de julho, mas foi adiado por três sessões, retornando agora.
A iniciativa do projeto é do vereador Luiz Henrique Chupeta (PSDB), subscrito por Vivian Soares (PSB), Luiz Maurílio Moretti (PATRI), José Carlos Borgo (PDT), Roberto Carlos Vanucci (PSB), Wagner Brasil de Barros (PROS), Toninho Masson (MDB), Tuco Bauab (MDB) e João Pacheco (PSDB). Votaram contra os vereadores José Segura (PTB), Cléo Furquim (MDB), Toninho Masson (MDB), Guto Machado (PHS), Agentil Américo Cato (PSC), José Fernando Barbieri (PSB) e Wagner Brasil de Barros (PROS).
Com a aprovação desse projeto, fica liberado na zona urbana de Jahu o uso de herbicidas pós-emergentes sistêmicos cujo princípio ativo é o glifosato ou seus sais derivados, para fins de limpeza da via pública e de terrenos não dotados de edificação. Fica, contudo, proibida a aplicação desses produtos em dias de vento ou com previsão de chuva. Além disso, a pessoa que for realizar a aplicação deverá utilizar equipamentos de proteção individual.



MAIS SEIS PROJETOS APROVADOS

DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE CONSELHOS

Foi aprovado em primeira discussão e votação, por unanimidade, o Substitutivo nº 1/2019 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 22/2019.
A iniciativa é dos vereadores João Pacheco (PSDB), Luiz Henrique Chupeta (PSDB), Agentil Américo Cato (PSC), Luiz Maurílio Moretti (PATRI), Tito Coló Neto (PSDB), José Fernando Barbieri (PSB), Wagner Brasil de Barros (PROS), Toninho Masson (MDB) e Tuco Bauab (MDB).
De acordo com o projeto, o Executivo Municipal deverá disponibilizar, em sua página oficial na internet, um ícone ou link para acesso público direto, contendo os seguintes dados dos Conselhos Municipais: nome dos integrantes titulares e suplentes, assim como o cargo, instituição ou órgão que cada membro representa; dados para contato com o conselho (telefone, e-mail e endereço); calendário anual, contendo as datas das reuniões e/ou audiências públicas a serem realizadas; horário e endereço do local onde ocorrem ou ocorrerão as reuniões; arquivos contendo as atas das reuniões e resoluções aprovadas; e registro das alterações e substituições de seus membros, com os respectivos cargos assumidos.
Esses arquivos deverão ser disponibilizados no ícone ou link intitulado “Conselhos Municipais”, no site da Prefeitura Municipal, em até 30 dias após confeccionados.
A Câmara Municipal de Jahu também deverá disponibilizar em seu site oficial um ícone ou link denominado “Conselhos Municipais”, destinado a redirecionar os usuários de sua página para o endereço da Prefeitura Municipal de Jahu.
Para se tornar lei, no entanto, precisa de mais uma aprovação em plenário, sanção e promulgação.

UTILIDADE PÚBLICA

Foi aprovado em primeira discussão e votação, por unanimidade, o Projeto de Lei do Legislativo nº 33/2019, iniciativa do vereador José Carlos Borgo (PDT). O documento considera de Utilidade Pública a "Câmara de Dirigentes Lojistas de Jaú - CDL".
A CDL é pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos e com sede e foro no Município de Jahu. A história da CDL-Jaú teve início em 1995, quando foi dado um grande passo para o desenvolvimento do Comércio Varejista de Jahu e região. Motivados por um espírito de mudança e revolução, um grupo de empresários realizou em 17 de agosto de 1995 a primeira e simbólica reunião do Clube de Diretores Lojistas de Jaú sob o comando de Idail João Saggioro, presidente-fundador da entidade.
O pioneirismo de fundação da CDL coube a 16 empresários que regulamentaram a entidade elegendo a primeira diretoria: Idail João Saggioro, presidente; Odivanes Leonel de Souza, vice-presidente; José Donizete de Oliveira, 1° secretário; Octavio Neuber Simões, 2° secretário; Terhisa Asakawa, 1° tesoureiro; e Antonio José Madalena, 2° tesoureiro.
Superando grandes dificuldades, a entidade foi aos poucos conquistando seu espaço e confiança no meio empresarial. Atualmente, a CDL tem como presidente Alexandre Ivan dos Santos, que tomou posse em 01 de janeiro de 2018 (até 31/12/2020) e desde então vem coordenando a entidade com pulso firme e determinação, trazendo grandes melhorias desde realização de eventos e campanhas a benefícios para os associados.
São 24 anos de uma história de luta e dedicação à causa lojista. Por ser o setor que mais emprega no estado, o comércio tem na CDL um sustentáculo nos avanços em busca de novos conceitos de qualificação.
Para se tornar lei, no entanto, precisa de mais uma aprovação em plenário, sanção e promulgação.

TRÊS FUNÇÕES PÚBLICAS

Foi aprovado em primeira discussão e votação, por maioria de votos, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/2019. Dispõe sobre a criação de uma função pública de Controlador Interno e de duas funções públicas de Assistente de Controle Interno. Votaram contra os vereadores João Pacheco (PSDB), Tito Coló Neto (PSDB) e Luiz Maurilio Moretti (PATRI).
Essas funções serão preenchidas mediante designação do prefeito, escolhidos entre servidores municipais efetivos, portadores de diploma de ensino superior. O controlador interno deverá ter pelo menos cinco anos de efetivo exercício e o assistente, três anos de efetivo exercício.
Com a criação dessas três funções, o impacto orçamentário estimado para 2019 é de aproximadamente R$ 164 mil; para 2020 de R$ 210 mil e para 2021, de R$ 220 mil.
De acordo com a justificativa do prefeito Rafael Agostini, a propositura tem por finalidade designar servidores para exercer funções públicas na área de Controle Interno da Prefeitura, uma vez que apenas uma pessoa desempenha tais atribuições, sendo insuficiente para atender à demanda do Município.
Para se tornar lei, no entanto, precisa de mais uma aprovação em plenário, sanção e promulgação.

 

CORREÇÃO DE LEI

Foi aprovado em primeira discussão e votação, por maioria de votos, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 11/2019. Ele altera a Lei Complementar nº 534, de 8 de maio de 2019. É que essa lei assinalou incorretamente a criação de dois cargos de Assistente Social I – SUAS com referência 31-A e carga horária de 40 horas semanais. O projeto em questão pretende corrigir o texto anterior, sendo que, na verdade, os cargos de Assistente Social I – SUAS possuem carga horária de 30 horas semanais e referência salarial 34-A.
Votaram contra os vereadores João Pacheco (PSDB) e Tito Coló Neto (PSDB). Para se tornar lei, no entanto, precisa de mais uma aprovação em plenário, sanção e promulgação.

25 CARGOS DE PROFESSOR AUXILIAR DE EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL I

Foi aprovado em primeira discussão e votação, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 14/2019. Ele cria no quadro de cargos da Prefeitura de Jahu, lotados na Secretaria de Educação, 25 cargos de provimento efetivo de Professor Auxiliar de Educação Fundamental I, referência da tabela VII, Faixa 1, Nível I, com carga horária de 30 horas semanais, providos através de concurso público. Remuneração mensal prevista: R$ 1.499,25 (mais auxílio alimentação). Para se tornar lei, no entanto, precisa de mais uma aprovação em plenário, sanção e promulgação.
De acordo com a prefeitura, a presente proposta tem como justificativa o aumento significativo na demanda de alunos na rede municipal de ensino da cidade de Jahu, acarretando desta forma, a necessidade de um maior número de profissionais na educação básica do município.
A Prefeitura também ressalta que a última criação de cargos de professores auxiliares ocorreu no ano letivo de 2011 e, atualmente, dispõem-se apenas de sete vagas, o que é insuficiente para suprir o atendimento da demanda em toda a rede municipal de ensino, que conta com aproximadamente 6.700 alunos de 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental I, além do crescimento e descentralização da Educação de Jovens e Adultos, aliados à criação de duas novas unidades escolares: a EMEF “Professora Isa Rosa Meirelles Name” e a EMEF “Professora Eidmar Sancinetti Momesso”.
Salienta-se, ainda, que é imprescindível a ampliação do número de Professores Auxiliares de Educação Fundamental I, com a urgência que se requer, para que o ingresso desses profissionais ocorra no primeiro semestre letivo do ano de 2020, com as respectivas atividades de planejamento. Ademais, com o aumento da grade curricular da Educação Fundamental, de acordo com o Referencial Curricular Nacional, muitas vezes torna-se necessário que os professores auxiliares substituam também as aulas de Artes, Educação Física e Inglês.

25 CARGOS DE PROFESSOR AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL

Foi aprovado em primeira discussão e votação, por unanimidade,o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 15/2019. Ele cria no quadro de cargos da Prefeitura de Jahu, lotados na Secretaria de Educação, 25 cargos de provimento efetivo de Professor Auxiliar de Educação Infantil, referência da tabela VI, Faixa 1, Nível I, com carga horária de 30 horas semanais, providos através de concurso público. Remuneração mensal: R$ 1.217, 53 (mais auxílio alimentação). Para se tornar lei, no entanto, precisa de mais uma aprovação em plenário, sanção e promulgação.
Os referidos cargos, de provimento efetivo, serão preenchidos através de concurso públicos de provas ou de provas e títulos, de acordo com a necessidade e conveniência da administração pública municipal.
De acordo com a justificativa do projeto, o objetivo é adequar o quadro de Professores Auxiliares de Educação Infantil da rede pública municipal, para atender à nova realidade de demanda dos alunos em todos os Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs). Tal demanda aumentou significativamente, principalmente em razão de fatores socioeconômicos, tendo em vista que muitas crianças permanecem em período integral (8 horas por dia) nas escolas de educação infantil.
Dessa forma, há necessidade de um maior número de profissionais nesta área, já que Professores Auxiliares substituem os titulares de Educação Infantil em diversas situações. Além das faltas justificadas ou abonadas a que fazem jus, os professores titulares são afastados das salas de aula por motivos de licença saúde, licença maternidade ou por terem que cuidar de alguns familiares com problemas de saúde, conforme consta da legislação municipal em vigor. Ademais, os professores titulares podem também substituir, quando necessário, os que foram designados para o exercício de cargos em comissão de gestores educacionais.
A justificativa da Prefeitura também faz a seguinte consignação: a última criação de cargos de professores auxiliares ocorreu no ano letivo de 2015 e o número de cargos disponíveis é insuficiente para suprir o atendimento da rede municipal de ensino, que conta com cerca de 2.900 alunos na faixa de três a seis anos de idade, sendo que 1.700 destes frequentam as unidades em período regular e 1.200 em período integral.
Também é ressaltado que foram inauguradas mais duas unidades escolares após o ano letivo de 2015, quais sejam: CMEI "Professora Erlete Ortigoza" e CMEI "Doutor Naby Bauab" sem considerar, ainda, a ampliação da rede, com previsão de inauguração de uma nova unidade escolar no bairro Chácara Nunes.

EXPEDIENTE

No Expediente, foram lidos oito requerimentos e cinco indicações e apresentados dois documentos como objetos de deliberação, que foram encaminhados às Comissões Permanentes para análise.

REDUÇÃO DO NÚMERO DE VEREADORES

Deu entrada na Câmara como Objeto de Deliberação a Emenda nº 01/2019 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 3/2019, iniciativa do vereador Roberto Carlos Vanucci (PSB), subscrito por José Fernando Barbieri (PSB), Guto Machado (PHS), Tuco Bauab (MDB), Luiz Henrique Chupeta (PSDB), Adenilson Domingos Ormeda (PHS) e Tito Coló Neto (PSDB). Ela altera a redação do artigo 1º do Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município de Jahu.
É que na semana passada entrou projeto de emenda à Lei Orgânica e iniciativa do vereador José Aparecido Segura Ruiz (PTB), o Dr. Segura, propondo redução de 17 para 13 parlamentares. O documento foi assinado por mais sete vereadores: José Fernando Barbieri (PSB), João Pacheco (PSDB), Agentil Américo Cato (PSC), Luiz Maurílio Moretti (Patri), Tito Coló Neto (PSDB), Toninho Masson (MDB) e Roberto Carlos Vanucci (PSB). Pois a emenda apresentada na 29ª Sessão, a esse projeto, reduz ainda mais o número de representantes: de 17 para 11 vereadores.

CONCESSÃO DE TÍTULOS EM ANO DE ELEIÇÕES MUNICIPAIS

Deu entrada na Câmara como Objeto de Deliberação o Projeto de Resolução nº 5/2019, iniciativa do vereador Tito Coló Neto (PSDB), subscrito por Roberto Carlos Vanucci (PSB), José Segura (PTB), José Fernando Barbieri (PSB), Guto Machado (PHS), Tuco Bauab (MDB), João Pacheco (PSDB), Luiz Henrique Chupeta (PSDB), Luiz Maurílio Moretti (PATRI) e Adenilson Domingos Ormeda (PHS). Ele altera o artigo 180 da Resolução nº 337, de 05 de agosto de 2013.
Esse documento pretende proibir, no ano de eleições municipais em Jahu, a concessão de títulos honoríficos. Atualmente, ao longo do ano, a Câmara Municipal tem concedido diversos títulos, entre eles, o de Cidadão Jauense.