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Aprovado projeto que exige plantio de árvore a cada nova edificação em Jahu

De autoria do vereador João Pacheco, nova lei determina que o alvará de “HABITE-SE” do imóvel só será fornecido após a comprovação do plantio de muda de árvore na calçada frontal do imóvel

A 28ª Sessão Ordinária 2019 foi realizada na segunda-feira dia 12 de agosto. No Expediente foram lidas 4 (quatro) Indicações e também 27 (vinte e sete) Requerimentos que foram apresentados pelos vereadores. Apenas um Projeto Objeto de Deliberação passa a tramitar na Câmara nesta Sessão. Na Ordem do Dia, foram apreciados 2 processos (um em segunda votação e o outro em votação única).



PROJETO OBJETO DE DELIBERAÇÃO

Passou a tramitar na Câmara Municipal de Jahu o Projeto de Emenda a Lei Orgânica do Município nº 3/2019, de autoria dos vereadores José Segura, Fernando Barbieri, João Pacheco, Agentil Cato, Maurílio Moretti, Tito Coló Neto, Toninho Masson e Roberto Carlos Vanucci.
O objetivo da proposta é alterar o Artigo 11 da Lei Orgânica do Município de Jahu visando à diminuição do número de vereadores de 17 para 13 parlamentares.
Caso a alteração seja aprovada, o Artigo 11 da Lei Orgânica do Município de Jahu passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, para um mandato de 04 (quatro) anos, que se compõe, a partir da próxima Legislatura, de 13 (treze) Vereadores, representantes da comunidade, eleitos pelo sistema proporcional em todo o território municipal, pelo voto direto e secreto dos cidadãos no exercício dos direitos políticos.”
Ainda de acordo com a proposta, a Emenda à Lei Orgânica deverá entrar em vigor na data da publicação.

ORDEM DO DIA | 1º PROCESSO

Foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 26/2018, de autoria do vereador João Pacheco.
A proposta trata da obrigatoriedade de plantio de árvore defronte a cada nova edificação neste Município e dá outras providências.
De acordo o texto, o alvará de “HABITE-SE” do imóvel só será fornecido após a comprovação do plantio de, pelo menos, uma muda de árvore na calçada da parte frontal do imóvel.
As espécies e variedades das mudas serão definidas pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, considerando-se para tanto, os critérios técnicos de arborização urbana, bem como as determinações do Código Municipal de Arborização, priorizando-se as espécies nativas. Além disso, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente será o órgão municipal responsável pela fiscalização da nova lei.
A Lei também prevê que os canteiros das mudas deverão ter no mínimo 0,80m de largura por 1,50m de comprimento de área gramada. Também fica estipulado que os proprietários de lotes com testada/fachada igual ou inferior a 7,0 (sete) metros quadrados ficam dispensados das exigências desta Lei, atendendo às recomendações do parecer técnico emitido pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente de Jahu (CONDEMA), adequando as dimensões dos canteiros às peculiaridades dos lotes no Município de Jahu.
De acordo com o texto aprovado, em relação aos novos loteamentos competirá ao loteador a obrigação de plantio de pelo menos uma muda de árvore na calçada da parte frontal do imóvel. Desta forma, a aprovação de loteamentos pelo Poder Executivo deverá ficar condicionada à promoção da arborização.
Para se tornar Lei esta proposta ainda precisa ser sancionada pelo Poder Executivo e ser publicada no Jornal Oficial do Município de Jahu.

ORDEM DO DIA | 2º PROCESSO

Foi aprovado em votação única o Projeto de Decreto Legislativo nº 4/2019, de autoria do vereador Roberto Carlos Vanucci. O objetivo da proposta é conceder o Título de Cidadão Jauense ao senhor Márcio Yuzo Togashi.
O Projeto de Decreto Legislativo nº 4/2019 é de iniciativa dos vereadores Roberto Carlos Vanucci, José Segura, José Fernando Barbieri, Wagner Brasil de Barros, Cléo Furquim, Lucas de Barros Flores, Toninho Masson, Guto Machado, Luiz Henrique "Chupeta", Agentil Américo Cato, Vivian Soares, Adenilson Domingos Ormeda e José Carlos Borgo.
De acordo com o projeto, Márcio Yuzo Togashi merece receber o Título de Cidadão Jauense pelos excepcionais serviços prestados como bombeiro em Jahu.
Ele é filho de Harho Togashi e de Maria Tizu Togashi, (ambos falecidos). Nasceu em 16 de novembro de 1967, no município de Bauru, é casado com a Maria Margarida Magro Togashi e tem duas filhas: a Marina e a Marília.
Ingressou em 1988 na Policia Militar do Estado de São Paulo e, em 1991, se apresentou no Posto de Bombeiros de Jahu, fixando residência neste Município, atuando no Serviço Operacional até o ano de 2012. Retornou a Jahu em 2017, onde se encontra até o momento atuando no Serviço Operacional do Posto de Bombeiros de Jahu, nos trabalhos de Incêndio, Salvamento e Resgate.
As premiações que ele já acumula no decorrer da carreira foram: em 2005 foi agraciado com o Certificado de Mérito Profissional pelos relevantes serviços prestados na Área de Resgate, pelo Comando do 12º Grupamento de Bombeiros de Bauru. Em 2011, lhe foi concedido o Diploma de Reconhecimento Público pela Prefeitura Municipal de Jahu, pelo gesto de desprendimento e pela ação solidária do homenageado de socorro e conforto as famílias afetadas pelas inundações ocorridas em 15 de novembro de 2011. Em 2015, foi concedida a Medalha Tiradentes do ano de 2014, como reconhecimento aos seus relevantes serviços prestados à comunidade jauense. Em 2017, o bombeiro Márcio recebeu a Medalha Valor Militar Grau Prata, em reconhecimento aos bons, leais e relevantes serviços prestados ao Estado de São Paulo. Em seu currículo profissional conta, ao longo destes anos, 53 elogios individuais, tanto nos trabalhos de atendimento de ocorrências de Resgate, Incêndio, Salvamento como também nas Atividades Administrativas. Ele também foi agraciado com a Láurea de Mérito Pessoal por 4 vezes (5º grau, 4º grau, 3º Grau e 2º Grau), sendo que esta honraria é ofertada aos Policiais Militares que se destacam no atendimento de ocorrências ou desenvolvimento de forma exemplar de suas respectivas funções.
A honraria poderá ser concedida assim que o Decreto Legislativo for publicado no Jornal Oficial do Município de Jahu.
A 28ª Sessão Ordinária 2019 foi encerrada às 20h15.
Para rever as Sessões Ordinária realizadas em 2019 na Câmara Municipal de Jahu acesse o canal da TV Câmara no YouTube (www.youtube.com/tvcamjau). Aqui no site do Poder Legislativo de Jahu estão disponíveis todos os documentos discutidos nas Sessões. Basta acessar o link “Expediente” no menu lateral esquerdo da página.