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APROVADO PROJETO QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELIMINADOR DE AR E VÁLVULA DE RETENÇÃO

Os vereadores aprovaram por unanimidade, em primeira votação, o Projeto de Lei de autoria do vereador Luiz Henrique Chupeta que dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar e de válvula de retenção de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água.
De acordo com o projeto, fica a empresa concessionária do serviço de abastecimento de água do município de Jahu obrigada a instalar, por solicitação do consumidor, equipamento eliminador de ar na tubulação que antecede o hidrômetro de seu imóvel.
As despesas decorrentes da aquisição do equipamento e sua instalação correrão a expensas do consumidor.
O equipamento poderá ser indicado pela concessionária dentre os existentes no mercado e a instalação poderá ser feita diretamente pela concessionária ou por empresas terceirizadas por ela eleitas, hipótese em que será solidariamente responsável pela qualidade do produto e do serviço. É vedada a instalação do acessório na tubulação que antecede o hidrômetro pelo próprio consumidor.



Emenda nº 01/2019

Aprovada também a emenda de autoria dos vereadores Luiz Henrique Chupeta, Agentil Américo Cato, Toninho Masson, Tito Coló Neto, Guto Machado e Tuco Bauab, que insere artigo 6º ao Projeto de Lei propondo penalização para quem não cumprir a referida Lei.
De acordo com o texto da emenda, o descumprimento deve acarretar nas seguintes penalidades:
I – multa de 200 (duzentas) UFM pelo descumprimento dos comandos constantes nos arts. 1º e 2º, que tratam sobre a obrigatoriedade da instalação do equipamento eliminador de ar quando solicitado pelo consumidor. A multa será duplicada no caso de reincidência e triplicada nas transgressões posteriores;
II – multa de 5.500 (cinco mil e quinhentas) UFM por mês de descumprimento da obrigação imposta pelo art. 5º, que estipula publicização do conteúdo desta lei nas contas de água.


Por meio de ofício, o vereador Wagner Brasil de Barros solicitou pareceres à empresa Águas de Jahu, à Agência Reguladora SAEMJA e ao INMETRO sobre o tema.
- SAEMJA: em nota, o Presidente do SAEMJA, Jorge Luiz Alcalde, afirma que a Agência entende como desnecessária a instalação de válvula eliminadora de ar, uma vez que o abastecimento de todos os bairros do município vem sendo efetivado de forma ininterrupta, o que impede o acúmulo de ar nas redes de água. Ele sugere ainda, que caso o projeto seja aprovado, a lei exija que a válvula instalada tenha aprovação do INMETRO, além disso enfatiza que o SAEMJA não se opõe quanto à instalação da válvula anti-retorno após o cavalete do hidrômetro.

- ÁGUAS DE JAHU: a empresa Águas de Jahu do Grupo Águas do Brasil também encaminhou resposta à Câmara assinada pelo Superintendente Ivan Mininel. De acordo com a empresa, a suspensão do fornecimento de água ocorre apenas em casos excepcionais no município, sendo assim a tubulação trabalha sempre cheia de água impossibilitando a entrada de ar na rede de distribuição. A nota ainda salienta que na excepcionalidade da intermitência do abastecimento, a Concessionária tem como praxe acionar os registros de descargas existentes na rede de distribuição, primeiro, para certifica-se que nenhuma sujeira siga pela rede de abastecimento, segundo, para retirar o ar que eventualmente tenha adentrado pelas tubulações.
A Águas do Jahu ainda salienta que nenhum equipamento eliminador de ar possui até o momento a certificação do INMETRO acerca da qualidade técnica e operacional.
Para a empresa, “a instalação desse tipo de equipamento além de ter eficácia improvada, pode culminar na diminuição do fluxo de água que passa pelo cavalete, e essa perda de carga pode levar ao desabastecimento do domicílio do usuário”.
A nota também traz o parecer da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), que afirma o risco de contaminação da água potável pela utilização de eliminadores de ar.

- INMETRO: decorridos mais de 40 dias, o INMETRO não remeteu resposta à Câmara de Jahu.