VEREADORES APROVAM ALTERAÇÕES NO ESTATUTO DOS SERVIDORES E MAIS TRÊS PROJETOS; UM DOCUMENTO É REJEITADO

Os vereadores de Jahu se reuniram em sessão ordinária na segunda-feira, dia 19. Eles aprovaram quatro projetos (sendo três em regime de urgência) e rejeitaram um. Também encaminharam três documentos objetos de deliberação para as Comissões Permanentes, e oito indicações e 23 requerimentos a autoridades competentes. Nessa sessão, o suplente José Fernando Barbieri substituiu o vereador Mateus Turini, que não compareceu por questões de saúde. Também não compareceu o vereador Rodrigo de Paula.

ALTERAÇÕES NO ESTATUTO DOS SERVIDORES

Foi aprovado por maioria de votos, em regime de urgência e discussão única, o Projeto de Lei Complementar nº 18/2022, de iniciativa do Poder Executivo de Jahu. Ele alterou a Lei Complementar nº 265, de 13 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jahu.

Sendo assim, o funcionário que for convocado para trabalhar em dia decretado como ponto facultativo, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, passa a fazer jus ao pagamento da hora normal com o acréscimo de 50%.

Também foram aprovadas alterações no que diz respeito à conduta de servidores. Entre essas mudanças, está a aplicação de pena de demissão a bem do serviço público ao funcionário que:

I – usar conhecimentos e informações adquiridos em razão do vínculo funcional para violar ou tornar vulnerável a segurança, os sistemas de informática, sites ou qualquer outra rotina ou equipamento da repartição;

II – revelar ou fornecer segredo ou informação de que tenha conhecimento em razão do vínculo funcional para pessoa incompetente e/ou estranha ao quadro do Poder Executivo, ou concorrer para tais ações;

III – obter, revelar ou fornecer a terceiros, sem autorização do Chefe do Executivo, informações sigilosas do Tribunal de Contas em que o Município faça parte, ou concorrer para tais ações;

IV – praticar indisciplina grave;

V – praticar ato que atenta contra a moralidade administrativa ou a independência ou a harmonia dos Poderes.

A demissão a bem do serviço público conforme essas modificações, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público municipal pelo prazo de 10 anos.

Com relação aos termos processuais, ficou acrescentado que as notificações, oitivas e depoimentos poderão ser feitos por meio eletrônico, através dos endereços eletrônicos constantes dos dados cadastrais do servidor ou outro fornecido pelo interessado.

De acordo com justificativa apresentada junto ao projeto, “as modificações contemplam a realidade dos servidores públicos, e que, em certos casos, há muito tempo carecem de regulamentação, o que engessa o andamento da Administração Pública refletindo no serviço prestado”. Além disso, “adequa o Estatuto a outras normas correlatas e protege a dignidade e moral públicas em detrimento dos ímpios à espreita”.

Votaram contra o projeto os vereadores Luizinho Andretto, José Carlos Borgo, Fernando Barbieri, Luiz Henrique Chupeta, Fábio Souza e Marcos Brasil.

Para se tornar lei, projeto precisa de sanção e publicação.

REAJUSTE NA TABELA DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DE JAHU

Foi aprovado por unanimidade, em regime de urgência e discussão única, o Projeto de Lei Complementar nº 19/2022, de iniciativa do Poder Executivo de Jahu, alterando vencimentos do quadro do magistério público municipal de Jahu constantes da Lei Complementar nº 438, de 4 de abril de 2012.

De acordo com justificativa apresentada junto ao projeto, a tabela de vencimentos dos profissionais de magistério do Município de Jahu foi reajustada com base na portaria do Ministério da Educação de fevereiro de 2022, visando à valorização dos referidos profissionais.

Com o reajuste, o impacto orçamentário-financeiro para este ano (3 meses) está previsto em aproximadamente R$ 1,35 milhões. Para o ano que vem, o impacto previsto é de R$ 5,85 milhões.

Para se tornar lei, projeto precisa de sanção e publicação.

Servidores concursados da Prefeitura poderão assumir funções de "Controlador Interno" e "Assistente"

Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 16/2022 foi aprovado em regime de urgência. O objetivo é adequar a legislação para ampliar o acesso às referidas funções públicas por servidores de carreira

No Expediente de hoje foram lidos e encaminhados às autoridades e órgãos competentes 29 (vinte e nove) Requerimentos e 12 (doze) Indicações. No Expediente foram votadas 4 (quatro) Moções de Congratulações e Aplausos e encaminhados 6 (seis) Projetos Objetos de Deliberação às Comissões Permanentes, sendo um com pedido de tramitação em regime de urgência. Na Ordem do Dia foram discutidos e votados 3 (três) processos.

CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS À ACADEMIA JAHUENSE DE LETRAS

Foi lida, discutida e aprovada a Moção nº 33/2022, de autoria do vereador João Batista Brandão do Amaral. A Moção é de Congratulações e Aplausos à diretoria e a todos os demais Acadêmicos da Academia Jahuense de Letras, pelo transcurso do seu 13º (décimo terceiro) aniversário de fundação. A homenagem é extensiva a todos os membros que brilhantemente se empenham em suas atividades estatutárias na difusão da cultura através da literatura e todas as demais formas de expressões de artes. Confira o texto apresentado junto à Moção nº 33/2022. "No último dia 13 de agosto de 2022 a ACADEMIA JAHUENSE DE LETRAS, comemorou mais um aniversário de existência, foi o décimo terceiro (13º), tendo em vista que foi fundada no dia 13 de agosto de 2009, e foi declarada de utilidade pública pela Lei Municipal nº 4.980, de 2015. É uma Organização Associativa Cultural, sem fins econômicos, aberta a pessoas que comunguem dos seus princípios básicos, e que tem como objetivo não somente abrigar a literatura, mas todas as formas de artes, e em todas as suas expressões, tendo por base territorial a nossa cidade e região e, por ser autônoma, tem relações a nível estadual, interestadual e internacional; podendo realizar parcerias com agentes e instituições públicas e privadas, visando a realização de atos, evento, e defesa de interesses comuns. É bastante conhecida mesmo fora de nossa região, pois, participa de diversos eventos culturais e literários em várias regiões do Estado e do Brasil; A Academia Jahuense de Letras atualmente tem em seu quadro vinte (20) acadêmicos efetivos, que têm direito à cadeira de um patrono que consta da lista existente; e, no momento, está realizando um levantamento e cadastro de artistas de toda a região, não apenas de pessoas ligadas às letras, mas de todos os seguimentos, visando obter informações importantes de todos os tipos de trabalhos culturais que realizam. Sua atual Diretoria, com mandato para o período de 2021 a 2023, é composta pelos seguintes membros: Presidente: EDIMILSON EUFRÁSIO; Vice-Presidente: HELENI FALCÃO BUSCARIOLO; Secretária-Geral: SHIRLEY APARECIDA BATISTA SPERNEGA; e Tesoureiro: ROBERTO AGUERA OLIVER. Até a presente data a Academia Jahuense de Letras ainda não dispõe de uma sede definitiva para realização de suas reuniões e demais atividades, mas, graças ao empenho de seus dirigentes, isto certamente deverá ocorrer em breve, com o indispensável apoio do Poder Executivo Municipal".

CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS AO CENTRO RECREATIVO DE IDOSOS (CRI)

Também foi lida, discutida e aprovada a Moção nº 34/2022, de autoria dos vereadores Leandro Aparecido Passos, Marcos Brasil, Bill Luchesi, Carlos Alberto Lampião B. Magon, Paulo César Gambarini, José Segura, Luizinho Andretto, Luiz Henrique Chupeta, Fabio Eduardo de Souza, José Carlos Borgo, Chico Quevedo, Jefferson Vieira e João Batista Brandão do Amaral. A Moção é de Congratulações e Aplausos ao Centro Recreativo de Idosos (CRI) pelos seus 41 anos de existência. Fundado em 27 de Setembro de 1981 por Luís Mantovanelli e Lourenço Bertoncello (Bidu), o CRI como é conhecido pela população jauense, passou a desempenhar importante papel de interação e integração social, levando entretenimento e diversão aos membros da melhor idade.

No próximo dia 27 de Setembro de 2022, o Centro Recreativo de Idosos de Jaú completará 41 anos de existência, atualmente sendo presidido pela Sr(a). Aparecida de Lourdes Biguetti Liberatti e tendo sua diretoria composta pelo Vice-Presidente Pedro Berlato, Primeiro Secretária Gilda Izabel Carneiro Santorsula, Segundo Secretário Dirceu Luiz Ribeiro, Primeiro Tesoureiro Laurindo Liberatti, pelo Segundo Tesoureira Iraci Terezinha Palma, pelo Primeiro Diretor de Patrimônio Claudio Rosalin, pelo Segundo Diretor de Patrimônio Getúlio Aparecido Galdino, tendo o Conselho Fiscal composto pelo Presidente Antonio Carlos Maróstica, pelo Primeiro Secretário Maria Aparecida Brandão A. Maróstica, pelo Segundo Secretário João Carlos Nicola, pelo Primeiro Vogal Percílio Domingos de Castro, pelo Segundo Vogal Miguel Stocco e pelo Terceiro Vogal Marcelino Ramos de Oliveira Junior.