CÂMARA DEVOLVE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS À PREFEITURA DE JAHU
No dia 29 de dezembro de 2022 (quinta-feira) o Presidente em exercício da Câmara Municipal de Jahu, vereador Paulo Gambarini, efetuou a devolução do valor restante do duodécimo recebido pelo Poder Legislativo neste ano.
O total devolvido aos cofres do Poder Executivo Municipal foi de R$ 94.657,39 (noventa e quatro mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e trinta e nove centavos). Além dessa quantia devolvida, a Prefeitura de Jahu recebeu também o valor de R$ 63.250,73 (sessenta e três mil, duzentos e cinquenta reais e setenta e três centavos), que corresponde a rendimentos automáticos de aplicações bancárias do dinheiro repassado à Câmara em 2022.
O valor restituído pelo Poder Legislativo ao Executivo poderá ser utilizado para atender às prioridades estabelecidas na Lei Orçamentária Anual (LOA).
O QUE É DUODÉCIMO
Na legislação brasileira, o duodécimo orçamentário é um valor calculado de acordo com a previsão da arrecadação líquida de um município. O repasse é feito pelo Executivo ao Legislativo, que utiliza esses valores para efetuar o pagamento de servidores e de todos os custos para a manutenção do órgão, além de atender às demandas financeiras de forma independente, como garante a Constituição Federal. Caso o Legislativo não utilize todo o valor previsto no orçamento, o montante precisa ser devolvido ao Executivo.
NA ÚLTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DO ANO, VEREADORES APROVAM QUATRO PROJETOS E ELEGEM NOVA MESA DIRETORA
Por maioria de votos (10x6), os vereadores elegeram a Chapa 1 para a Mesa Diretora do Biênio 2023-2024, composta por Luiz Maurílio Moretti (Presidente), Tito Coló Neto (Vice-Presidente), Marcos Brasil (1º Secretário) e Paulo César Gambarini (2º Secretário). Votaram a favor da Chapa 1: Tito Coló Neto, Fernando Toledo, Carlos Lampião Magon, Chico Quevedo, Jefferson Vieira, Bill Luchesi, Luiz Maurílio Moretti, Marcos Brasil, Paulo César Gambarini e José Segura Ruiz.
A Chapa 2 foi composta por Luizinho Andretto (Presidente), Mateus Turini (Vice-Presidente), Fábio Souza (1º Secretário) e Luiz Henrique Chupeta (2º Secretário). Ela recebeu os votos favoráveis de Mateus Turini, Fábio de Souza, Luizinho Andretto, José Carlos Borgo, Luiz Henrique Chupeta e Rodrigo de Paula.
O vereador Leandro Passos não compareceu à votação, realizada na segunda-feira, dia 12, durante o Expediente da 45ª Sessão Ordinária, a última de 2022.
A nova Mesa Diretora assumirá os trabalhos a partir do dia 1º de janeiro próximo. Até lá, o vereador Paulo Gambarini permanece como presidente em exercício.
A última sessão ordinária também contou em seu Expediente com a apresentação de cinco indicações e 13 requerimentos e, na Ordem do Dia, com a aprovação de quatro projetos, dois deles em regime de urgência.
GRATIFICAÇÃO PARA ATIVIDADE DELEGADA
O Projeto de Lei do Executivo nº 38/2022, de iniciativa da Prefeitura Municipal de Jahu, foi aprovado por unanimidade, em discussão única e em regime de urgência.
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 4.965, de 13 de abril de 2015, que criou a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, a ser paga aos integrantes da Polícia Militar e Polícia Civil que exercerem atividade municipal delegada, por força de Convênio a ser celebrado com o Município de Jahu.
A alteração diz respeito a acrescer em 50% (cinquenta por cento) os percentuais a serem pagos nas horas realizadas aos sábados, domingos, feriados e pontos facultativos decretados pelo Município, e a serem trabalhadas pelo Coronel, Tenente-Coronel, Major, Capitão, 1º Tenente, 2º Tenente, Aspirante a Oficial e Delegado de Polícia, Subtenente, 1º Sargento, 2º Sargento, 3º Sargento, Cabo, Soldado e Policiais Civis das demais carreiras operacionais.
Mesmo com o acréscimo a ser pago a esses profissionais, não haverá aumento no repasse de recurso financeiro ao Convênio, devendo ser observados os limites mensal e anual estabelecidos.
O objetivo do projeto, segundo justificativa apresentada pelo prefeito Ivan Cassaro, “é incentivar a adesão dos policiais militares à atividade delegada, tendo em vista que nesses dias há maior necessidade de atuação policial e, consequentemente, necessidade de maior número de policiais”.
Para se tornar lei, documento precisa de sanção e publicação.
PRÊMIO "AMIN CHARUR"
O Projeto de Lei do Legislativo nº 57/2022, de iniciativa dos Vereadores Rodrigo de Paula e Paulo César Gambarini, foi aprovado por unanimidade, em primeira discussão e em regime de urgência.
O documento institui o Prêmio "Amin Charur" a ser concedido, anualmente, aos 40 profissionais (servidores municipais, estaduais e particulares) destaques da área da saúde do município de Jahu.
A premiação consistirá na entrega de certificados enquadrados aos homenageados, em Sessão Solene a ser realizada no mês de abril.
Os critérios serão preestabelecidos pela Secretaria de Saúde de Jahu, devendo a lista com os nomes dos 40 homenageados enviada à Câmara de Jahu pelo (a) Secretário (a) de Saúde do Município no mês de março de cada ano.
Para justificar a criação do prêmio, os autores destacam que “no ano de 2020, com a eclosão da doença infecciosa COVID-19 e, consequentemente, a decretação de estado de calamidade, os profissionais da saúde que prestam serviços ao Município de Jahu tiveram grande importância no combate à doença. Não obstante os riscos que a profissão expunha aos funcionários e aos seus familiares, os serviços direcionados contra o Coronavírus SARS-CoV-2 foram desempenhados e cumpridos de forma sublime”.
Nesse sentido, o referido projeto “repousa como justificativa a ativa e esmerada participação dos profissionais da saúde, que, com muita garra e esforço, enfrentaram, unidos, os diversos percalços da linha de frente dessa ‘batalha’.”
Para se tornar lei, projeto precisa de mais uma votação em plenário, sanção e publicação.
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DOIS PEDIDOS PARA TRAMITAÇÃO EM URGÊNCIA SÃO REJEITADOS PELOS VEREADORES EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
A Sessão Extraordinária solicitada pela Prefeitura, que incialmente seria no dia 21 de dezembro, foi realizada no dia 27 de dezembro com o objetivo de submeter em caráter de urgência a deliberação e votação de duas proposituras: do Projeto de Lei do Executivo nº 39/2022 (que pretende regulamentar as normas e procedimentos aplicáveis à regularização fundiária urbana no município de Jahu e dá outras providências); e também do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 24/2022 (que dispõe sobre a atualização da Planta Genérica de Valores - PGV).
Ambos os pedidos de urgência foram rejeitados pelos vereadores e, caso não haja uma nova solicitação nesse sentido, os projetos deverão tramitar normalmente antes de serem colocados em plenário para discussão e votação.
Os vereadores que votaram contra a tramitação em urgência do Projeto de Lei do Executivo nº 39/2022 foram: Rodrigo de Paula, Mateus Turini, José Carlos Borgo, Luizinho Andretto, Leandro Passos, Dr. Segura, Fernando Toledo, Tito Coló, Fábio Souza e Luiz Henrique Chupeta.
Já contra a tramitação em urgência do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 24/2022 votaram os seguintes vereadores: Rodrigo de Paula, Marcos Brasil, Mateus Turini, José Carlos Borgo, Luizinho Andretto, Leandro Passos, Dr. Segura, Fernando Toledo, Tito Coló, Fábio Souza e Luiz Henrique Chupeta.
O vereador Carlos Alberto Lampião não compareceu à Sessão Extraordinária realizada hoje.
APROVADA LOA 2023 E 89 EMENDAS
Aprovado, por unanimidade, em primeira e segunda votação (Sessão Extraordinária), o Projeto de Lei do Executivo nº 28/2022, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2023. De acordo com dados do projeto, a dívida consolidada do Município em 31/08/2022 era de aproximadamente R$ 95 milhões, e a dívida flutuante, na mesma data, de R$ 146 milhões.
A receita total estimada para 2023 é de R$ 670,884 milhões, sendo R$ 123.762.450,00 a serem aplicados na Saúde e R$ 171.526.817,00 previstos para aplicação em Educação.
Os parlamentares ainda aprovaram a Mensagem nº 01/2022 do Poder Executivo e 89 emendas propostas pelos vereadores.
EMENDAS PARLAMENTARES:
Emenda nº 1/2022 Autoria: Vereador Leandro Aparecido Passos Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 28/2022 para aquisição de um aparelho de ultrassom modelo Versana-Premier-V2-OBGYN no valor de 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Emenda nº 2/2022 Autoria: Vereador Leandro Aparecido Passos Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 28/2022 para execução de cirurgias de cateterismo, angioplastia e vascular no valor de R$ 63.134,97 (sessenta e três mil cento e trinta e quatro reais e noventa e sete centavos).
Emenda nº 3/2022 Autoria: Vereador Leandro Aparecido Passos Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 28/2022 para execução de cirurgias de cateterismo, angioplastia e vascular no valor de R$ 213.134,97 (duzentos e treze mil cento e trinta e quatro reais e noventa e sete centavos).
Emenda nº 4/2022 Autoria: Vereador José Carlos Borgo Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 28/2022 para a compra de equipamentos/sistema de segurança - câmeras a serem instaladas no Cemitério "Ana Rosa de Paula" no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Emenda nº 5/2022 Autoria: Vereador José Carlos Borgo Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 28/2022 para investimentos necessários para a construção de uma Horta Municipal no bairro Residencial Bernardi (Rua José Romão Cruz) no valor de R$ 35.000,00 trinta e cinco mil reais).
Emenda nº 6/2022 Autoria: Vereador José Carlos Borgo Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 28/2022 para viabilizar a construção de uma Academia ao "ar livre", com radier - tipo de fundação rasa e aquisição de equipamentos, na região do bairro Residencial Frei Galvão/Altos da Cidade no valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais).
Emenda nº 7/2022 Autoria: Vereador José Carlos Borgo Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 28/2022 para subvenções ao terceiro setor/viabilização de aquisição de equipamentos a AMAI - Associação e Movimento de Atendimento ao Indivíduo Deficiente no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais).
Emenda nº 8/2022 Autoria: Vereador José Carlos Borgo Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 28/2022 para subvenções ao terceiro setor/ Vila São Vicente de Paulo em Jaú - custeio de itens alimentícios no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais).
Emenda nº 9/2022 Autoria: Vereador José Carlos Borgo Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 28/2022 para subvenções ao terceiro setor/ APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Jaú - aquisição de equipamentos eletrônicos, móveis e eletrodomésticos destinados à habilitação e reabilitação das pessoas com deficiências no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Emenda nº 10/2022 Autoria: Vereador José Carlos Borgo Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 28/2022 para subvenções ao terceiro setor destinada à Associação de Pais, Amigos e Educadores de Autistas de Jaú - aquisição de lousa digital no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Emenda nº 11/2022 Autoria: Vereador José Carlos Borgo Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 28/2022 para subvenções ao terceiro setor a Associação Beneficente Thereza Perlatti de Jaú - custeio de material gráfico, de escritório e papelaria e de informática em geral no valor de R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais).
Emenda nº 12/2022 Autoria: Vereador José Carlos Borgo Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 28/2022 para aquisição de medicamentos e insumos destinados ao monitoramento da glicemia capilar dos portadores de diabetes mellitus no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Emenda nº 13/2022 Autoria: Vereador José Carlos Borgo Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 28/2022 para subvenções ao terceiro setor/Irmandade de Misericórdia de Jahu - ações de custeio de ações e serviços de saúde, aquisição de insumos e equipamentos no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Emenda nº 14/2022 Autoria: Vereador João Batista Brandão do Amaral Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 28/2022 para execução de cirurgias de cateterismo, angioplastia e vascular no valor de R$ 113.134,97 (cento e treze mil cento e trinta e quatro reais e noventa e sete centavos).
Emenda nº 15/2022 Autoria: Vereador João Batista Brandão do Amaral Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 28/2022 para aquisição de um veículo, material permanente, para o Programa de Atendimento Domiciliar da Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Emenda nº 16/2022 Autoria: Vereador João Batista Brandão do Amaral Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 28/2022 para aquisição de vestuário e colchão hospitalar para a Associação Beneficente Thereza Perlatti de Jaú no valor de R$ 73.134,97 (setenta e três mil cento e trinta e quatro reais e noventa e sete centavos).
Emenda nº 17/2022 Autoria: Vereador João Batista Brandão do Amaral Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 28/2022 para subvenção ao terceiro setor - aquisição de equipamentos, eletrônicos, móveis e eletrodomésticos para a APAE de Jaú no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Emenda nº 18/2022 Autoria: Vereador João Batista Brandão do Amaral Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 28/2022 para custeio de produtos e serviços da AMAI – JAÚ (Associação e Movimento de Assistência ao Indivíduo Deficiente no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Emenda nº 19/2022 Autoria: Vereador Paulo César Gambarini Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 28/2022 para aquisição de automóvel de 5 lugares para atender às demandas da Secretaria de Políticas Públicas para as Mulheres e do Centro de Referência e atenção à Mulher (Casa da Mulher Jauense)no valor de R$ 133.134,97 (cento e trinta e três mil cento e trinta e quatro reais e noventa e sete centavos).
Emenda nº 20/2022 Autoria: Vereador Paulo César Gambarini Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 28/2022 para aquisição de equipamentos eletrônicos, móveis e eletrodomésticos para melhorar a qualidade e o desenvolvimento do serviço e das ações ofertadas pelo Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosos e suas famílias no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Emenda nº 21/2022 Autoria: Vereador José Segura Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 28/2022 para destinar recurso financeiro para execução de cirurgias de cateterismo, angioplastia e vascular no valor de R$ 213.134,97 (duzentos e treze mil cento e trinta e quatro reais e noventa e sete centavos).
Emenda nº 22/2022 Autoria: Vereador José Segura Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 28/2022 para destinar recurso financeiro para execução de cirurgias de cateterismo, angioplastia e vascular no valor de R$ 213.134,97 (duzentos e treze mil cento e trinta e quatro reais e noventa e sete centavos).
Emenda nº 23/2022 Autoria: Vereador Marcos Brasil Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 28/2022 para destinar recurso financeiro para execução de cirurgias de ortopedia no valor de R$ 213.134,97 (duzentos e treze mil cento e trinta e quatro reais e noventa e sete centavos).
Emenda nº 24/2022 Autoria: Vereador Marcos Brasil Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 28/2022 para destinar recurso financeiro para execução de cirurgias de ortopedia no valor de R$ 213.134,97 (duzentos e treze mil cento e trinta e quatro reais e noventa e sete centavos).
Emenda nº 25/2022 Autoria: Vereador Bill Luchesi Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 28/2022 para aquisição de equipamentos, eletrônicos e móveis para APAE no valor de R$ 106.567,48 (cento e seis mil quinhentos e sessenta e sete reais e quarenta e oito centavos).
Emenda nº 26/2022 Autoria: Vereador Bill Luchesi Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 28/2022 para destinar recurso financeiro para aquisição de gêneros alimentícios para Hospital Thereza Perlatti no valor de R$ 106.567,48 (cento e seis mil quinhentos e sessenta e sete reais e quarenta e oito centavos).
Emenda nº 27/2022 Autoria: Vereador Bill Luchesi Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 28/2022 para destinar recurso financeiro para aquisição de equipamento e eletrodomésticos para cozinha industrial para a Associação de Pais, Amigos e Educadores de Autistas de Jaú no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Emenda nº 28/2022 Autoria: Vereador Bill Luchesi Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 28/2022 para destinar recurso financeiro para reforma e adequação cozinha industrial para a Associação de Pais, Amigos e Educadores de Autistas de Jaú no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Emenda nº 29/2022 Autoria: Vereador Bill Luchesi Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 28/2022 para aquisição de mobiliários, eletroeletrônicos, instrumentos musicais, materiais esportivos, permanentes, equipamentos e uniformes para CISC, no valor de R$ 153.134,97 (cento e cinquenta e três mil cento e trinta e quatro reais e noventa e sete centavos).
Emenda nº 30/2022 Autoria: Vereador Antonio Luiz Andretto Júnior Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 28/2022 para compra de equipamentos de proteção individual para coletores de resíduos sólidos do Município, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Emenda nº 31/2022 Autoria: Vereador Tito Coló Neto Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 28/2022 para execução de cirurgias de cateterismo, angioplastia e vascular, no valor de R$ 106.697,49 (cento e seis reais seiscentos e noventa e sete reais e quarenta e nove centavos).
Emenda nº 32/2022 Autoria: Vereador Tito Coló Neto Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 28/2022 para execução de cirurgias de ortopedia, no valor de R$ 106.697,48 (cento e seis reais seiscentos e noventa e sete reais e quarenta e oito centavos).
Emenda nº 33/2022 Autoria: Vereador Tito Coló Neto Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 28/2022 para o acolhimento institucional ao idoso de 60 anos ou mais - Abrigo São Lourenço -, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Emenda nº 34/2022 Autoria: Vereador Tito Coló Neto Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 28/2022 para proporcionar segurança alimentar com a compra de itens do gênero alimentício aos idosos acolhidos pelo Asilo Vila São Vicente de Paulo, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Emenda nº 35/2022 Autoria: Vereador Tito Coló Neto Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 28/2022 para realização da cobertura da quadra da Vila Ribeiro, no valor de R$ 113.134,97 (cento e treze mil cento e trinta e quatro reais e noventa e sete centavos).
Emenda nº 36/2022 Autoria: Vereador Antonio Luiz Andretto Júnior Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 28/2022 para revitalização e manutenção da sinalização de trânsito vertical e horizontal em toda a extensão da Avenida do Café no valor de R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais).
Emenda nº 37/2022 Autoria: Vereador Antonio Luiz Andretto Júnior Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 28/2022 para aquisição e instalação de 05 (cinco) braços de iluminação pública com as respectivas luzes nos postes da rua Giordano Stiarbi, no Jardim Sempre Verde no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Emenda nº 38/2022 Autoria: Vereador Antonio Luiz Andretto Júnior Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 28/2022 para viabilizar a compra de equipamentos/sistema de segurança, para aquisição de câmeras, a serem instaladas no Cemitério Municipal " Ana Rosa de Paula" no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Emenda nº 39/2022 Autoria: Vereador Antonio Luiz Andretto Júnior Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 28/2022 para execução de cirurgias de cateterismo, angioplastia e vascular no valor de R$ 113.134,97 (cento e treze mil cento e trinta e quatro reais e noventa e sete centavos)
Emenda nº 40/2022 Autoria: Vereador Paulo César Gambarini Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 28/2022 para execução de cirurgias de ortopedia no valor de R$ 163.134,97 (cento e sessenta e três mil cento e trinta e quatro reais e noventa e sete centavos)
Emenda nº 41/2022 Autoria: Vereador Paulo César Gambarini Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 28/2022 para aquisição de equipamentos para fisioterapia - Abrigo São Lourenço - no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
Emenda nº 42/2022 Autoria: Vereador Jefferson Vieira Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 28/2022 para aquisição de um carro de 07 lugares para o PAS do Distrito de Potunduva no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)
Emenda nº 43/2022 Autoria: Vereador Jefferson Vieira Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 28/2022 para aquisição de um aparelho de Raio-X dentário para o PAS do Distrito de Potunduva no valor de R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais)
Emenda nº 44/2022 Autoria: Vereador Jefferson Vieira Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 28/2022 para aquisição de um aparelho de Raio-X dentário para a UBS do Distrito de Potunduva no valor de R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais)
Emenda nº 45/2022 Autoria: Vereador Jefferson Vieira Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 28/2022 para aquisição de um carro de 05 lugares para a Secretaria das Administrações Regionais do Distrito de Potunduva no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Emenda nº 46/2022 Autoria: Vereador Jefferson Vieira Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 28/2022 para aquisição de um cortador de grama profissional giro zero para a Secretaria das Administrações Regionais do Distrito de Potunduva no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais).
Emenda nº 47/2022 Autoria: Vereador Jefferson Vieira Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 28/2022 para aquisição de uma máquina para pintura de solo para a Secretaria das Administrações Regionais do Distrito de Potunduva no valor de R$ 23.134,97 (vinte e três mil, cento e trinta e quatro reais e noventa centavos).
Emenda nº 48/2022 Autoria: Vereador Luiz Henrique Chupeta Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 28/2022 para subvenções ao terceiro setor/Irmandade de Misericórdia de Jahu no valor de R$ 213.134,97 (duzentos e treze mil, cento e trinta e quatro reais e noventa centavos).
Emenda nº 49/2022 Autoria: Vereador Luiz Henrique Chupeta Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 28/2022 para proporcionar e garantir ao idoso com 60 anos ou mais o acolhimento institucional, ofertando ações que resultem na proteção integral - Abrigo São Lourenço de Jaú no valor de R$ 56.567,00 (cinquenta e seis mil, quinhentos e sessenta e sete reais).
Emenda nº 50/2022 Autoria: Vereador Luiz Henrique Chupeta Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 28/2022 para pagar despesas mensais da entidade, como gás e produtos de limpeza/higienização - Vila São Vicente de Paulo no valor de R$ 56.567,00 (cinquenta e seis mil, quinhentos e sessenta e sete reais).
Emenda nº 51/2022 Autoria: Vereador Luiz Henrique Chupeta Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 28/2022 para custeio com o futsal, ou seja, ajudar a pagar despesas mensais da Associação Esportiva Jauense (AEJFUTSAL) no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Emenda nº 52/2022 Autoria: Vereador Antonio Luiz Andretto Júnior Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 28/2022 para revitalização e implementação de sinalização de trânsito no cruzamento das vias Caetano Perlatti, Roque João Túmulo e Desembargador José de Almeida Prado Fraga no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Emenda nº 53/2022 Autoria: Vereador Antonio Luiz Andretto Júnior Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 28/2022 para revitalização de sinalização horizontal de parada obrigatória nos cruzamentos das vias do Jardim Nova Jaú no valor de R$ 10.134,97 (dez mil cento e trinta e quatro reais e noventa e sete centavos)
Emenda nº 54/2022 Autoria: Vereador Antonio Luiz Andretto Júnior Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 28/2022 para criação de passagem de pedestres no canteiro central da avenida Monsenhor Serra, próximo à CMEI Benedicto Alves Ferreira no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)
Emenda nº 55/2022 Autoria: Vereador Antonio Luiz Andretto Júnior Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 28/2022 para criação de passagem de pedestres no canteiro central da avenida Desembargador João Batista de Arruda Sampaio, em frente ao Condomínio Dragonera no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)
Emenda nº 56/2022 Autoria: Vereador Carlos Alberto Lampião B. Magon Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 28/2022 para custeio de despesas mensais da entidade, como combustível, energia elétrica e serviços terceirizados - Vila São Vicente de Paulo, no valor de R$ 113.134,97 (cento e treze mil, cento e trinta e quatro reais e noventa e sete centavos).
Emenda nº 57/2022 Autoria: Vereador Carlos Alberto Lampião B. Magon Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 28/2022 para a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Jaú - aquisição de pisos de granito, argamassa C2, espaçador de piso para salas e banheiros no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Emenda nº 58/2022 Autoria: Vereador Carlos Alberto Lampião B. Magon Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 28/2022 para o Abrigo São Lourenço de Jaú - aquisição de proteína animal (carne vermelha, carne suína, carne de frango, linguiça, carne de peixe) e aquisição de produtos de Higiene e Limpeza no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Emenda nº 59/2022 Autoria: Vereador Carlos Alberto Lampião B. Magon Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 28/2022 para a para aquisição de um carro de 05 lugares para o PAS do Distrito de Potunduva no valor de R$ 113.134,97 (cento e treze mil cento e trinta e quatro reais e noventa e sete centavos).
Emenda nº 60/2022 Autoria: Vereador Carlos Alberto Lampião B. Magon Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 28/2022 para destinar recurso financeiro para a Irmandade de Misericórdia de Jahu executar cirurgias de cateterismo, angioplastia e vascular no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Emenda nº 61/2022 Autoria: Vereador Chico Quevedo Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 28/2022 para destinar recurso financeiro para a Irmandade de Misericórdia de Jahu executar cirurgias de ortopedia no valor de R$ 213.134,97 (duzentos e treze mil, cento e trinta e quatro reais e noventa e sete centavos).
Emenda nº 62/2022 Autoria: Vereador Chico Quevedo Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 28/2022 para a para a Secretaria de Gestão Estratégica realizar obras para reforma da estrutura física do Serviço da Tecnologia da Inovação no valor de R$ 103.134,97 (cento e trez mil, cento e trinta e quatro reais e noventa e sete centavos).
Emenda nº 63/2022 Autoria: Vereador Chico Quevedo Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 28/2022 para a para subvenção ao Terceiro Setor para aquisição de equipamentos e eletrodomésticos para cozinha industrial da Associação de Pais, Amigos e Educadores de Autistas de Jaú no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Emenda nº 64/2022 Autoria: Vereador Chico Quevedo Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 28/2022 para a para subvenção ao Terceiro Setor para contratação de terceiros, materiais e equipamentos para reforma e adequações de cozinha industrial da Associação de Pais, Amigos e Educadores de Autistas de Jaú no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Emenda nº 65/2022 Autoria: Vereador Chico Quevedo Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 28/2022 para a para proporcionar recursos e fomento para o desenvolvimento de ações, feiras e eventos que objetivem o crescimento e a melhoria do setor calçadista no município - Secretaria de Desenvolvimento Econômico no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Emenda nº 66/2022 Autoria: Vereador Mateus Turini Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 28/2022 para subvenções ao terceiro setor à Fundação de Apoio à Física e à Química da Universidade de São Paulo - USP São Carlos/SP, destinado ao desenvolvimento de pesquisa e inovação tecnológica em testes rápidos de covid-19, diabetes, dengue, zika e chikungunya para a atenção básica do município de Jahu - Secretaria Municipal de Saúde - no valor de R$ 173.000,00 (cento e setenta e três mil reais).
Emenda nº 67/2022 Autoria: Vereador Mateus Turini Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 28/2022 para compra de mobiliário e aparelhos eletroeletrônicos para a Biblioteca da EMEF Norma Botelho - Secretaria Municipal de Educação - no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).
Emenda nº 68/2022 Autoria: Vereador Mateus Turini Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 28/2022 para reforma e manutenção da Biblioteca da EMEF Norma Botelho - Secretaria Municipal de Educação - no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) .
Emenda nº 69/2022 Autoria: Vereador Mateus Turini Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 28/2022 para a criação de um espaço maker em uma das salas ociosas da EMEF Norma Botelho - Secretaria Municipal de Educação - no valor de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais).
Emenda nº 70/2022 Autoria: Vereador Mateus Turini Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 28/2022 para subvenções ao terceiro setor à Associação Mata Ciliar, destinado ao desenvolvimento de ações para a conservação da biodiversidade, em especial o correto manejo e trato com a fauna silvestre - Secretaria Municipal de Proteção e Direito dos Animais - no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Emenda nº 71/2022 Autoria: Vereador Mateus Turini Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 28/2022 para subvenções ao terceiro setor à Associação Beneficente Thereza Perlatti de Jaú, destinado ao custeio de gêneros alimentícios - Secretaria Municipal de Saúde - no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Emenda nº 72/2022 Autoria: Vereador Mateus Turini Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 28/2022 para a criação de um espaço equipado com utensílios e eletrodomésticos para ser uma Cozinha Pedagógica nas instalações do Complexo do CAIC - Secretaria Municipal de Educação - no valor de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais).
Emenda nº 73/2022 Autoria: Vereador Fabio Eduardo de Souza Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 28/2022 para a Secretaria da Saúde executar exames de endoscopia digestiva nos pacientes que estão aguardando na fila por exames no valor de R$ 106.567,48 (cento e seis mil, quinhentos e sessenta e sete reais e quarenta e oito centavos).
Emenda nº 74/2022 Autoria: Vereador Fabio Eduardo de Souza Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 28/2022 para a Secretaria da Saúde executar exames de ressonância magnética no valor de R$ 106.567,48 (cento e seis mil, quinhentos e sessenta e sete reais e quarenta e oito centavos).
Emenda nº 75/2022 Autoria: Vereador Fabio Eduardo de Souza Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 28/2022 para a Secretaria de Esportes construir um campo de Strettball no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Emenda nº 76/2022 Autoria: Vereador Fabio Eduardo de Souza Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 28/2022 para a Secretaria de Habitação, Planejamento e Urbanístico construir um parque infantil no valor de R$ 53.134,97 (cinquenta e três mil, cento e trinta e quatro reais e noventa e sete centavos).
Emenda nº 77/2022 Autoria: Vereador Fabio Eduardo de Souza Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 28/2022 para a Secretaria de Esporte construir uma pista de skate no Jardim Orlando Chesini Ometto no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Emenda nº 78/2022 Autoria: Vereador Antonio Luiz Andretto Júnior Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 28/2022 para a Secretaria da Saúde adquirir 4 (quatro) aparelhos de Raio-X para atendimento odontológico para a rede municipal de saúde no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Emenda nº 79/2022 Autoria: Vereador Luiz Maurílio Moretti Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 28/2022 para viabilizar a implantação de próteses dentárias - Secretaria da Saúde - no valor de R$ 213.134,97 (duzentos e treze mil, cento e trinta e quatro reais e noventa e sete centavos).
Emenda nº 80/2022 Autoria: Vereador Luiz Maurílio Moretti Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 28/2022 para custeio das atividades da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Jaú - APAE JAÚ - Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social - no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Emenda nº 81/2022 Autoria: Vereador Luiz Maurílio Moretti Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 28/2022 para custeio das atividades do Abrigo São Lourenço (terceiro setor) - Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social - no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Emenda nº 82/2022 Autoria: Vereador Luiz Maurílio Moretti Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 28/2022 para destinar recursos para a pavimentação de 500m da Estrada 243 do Município de Jahu - Secretaria de Mobilidade Urbana - no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
Emenda nº 83/2022 Autoria: Vereador Luiz Maurílio Moretti Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 28/2022 para destinar recursos para atendimentos de média e alta complexidade, por meio de convênio celebrado entre o Poder Público e a Santa Casa de Misericórdia do Jahu - Secretaria Municipal de Saúde - no valor de R$ 43.134,97 (quarenta e três mil, cento e trinta e quatro reais e noventa e sete centavos).
Emenda nº 84/2022 Autoria: Vereador Rodrigo de Paula Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 28/2022 para exames e procedimentos cirúrgicos relacionados à visão para pacientes diabéticos no valor de R$ 213.134,97 (duzentos e treze mil cento e trinta e quatro reais e noventa e sete centavos).
Emenda nº 85/2022 Autoria: Vereador Rodrigo de Paula Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 28/2022 para aquisição de materiais de consumo e contratação de serviços de terceiros para o Pró Meninas no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Emenda nº 86/2022 Autoria: Vereador Rodrigo de Paula Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 28/2022 para contratação de terceiros para instalação de cobertura do pátio Centro Promocional São José - COLMÉIA no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
Emenda nº 87/2022 Autoria: Vereador Rodrigo de Paula Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 28/2022 para compra de equipamentos de informática para as crianças e adolescentes da Associação Casa da Criança de Jaú no valor de R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais).
Emenda nº 88/2022 Autoria: Vereador Rodrigo de Paula Insere despesa no Projeto de Lei do Executivo nº 28/2022 para aquisição de equipamentos, utensílios, eletrodomésticos e outros ítens para a cozinha industrial do Centro Promocional São José - COLMÉIA no valor de R$ 70.134,97 (setenta mil cento e trinta e quatro reais e noventa e sete centavos).
Emenda nº 89/2022 Autoria: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ECONOMIA Complementação ao Quadro II - Evolução da receita do Município - 2019-2025 no Projeto de Lei do Executivo nº 28/2022.
PROJETO QUER ALTERAR LEI SOBRE ARBORIZAÇÃO URBANA NO MUNICÍPIO
Aprovado em primeira votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 30/2022, que altera a Lei n° 3.830, de 09 de dezembro de 2003.
O texto é de iniciativa dos vereadores Leandro Aparecido Passos e Carlos Alberto Lampião Bigliazzi Magon e pretende disciplinar a arborização urbana no Município de Jahu. A alteração está em um dos incisos do artigo 24, que trata da realização de corte de árvores em vias e logradouros públicos, permitindo que o mesmo seja feito por empresas concessionárias de prestação de serviços públicos, nos casos emergenciais em que haja risco iminente para a população ou patrimônio. Antes, as empresas concessionárias de prestação de serviços públicos deveriam fazer comunicação à Prefeitura Municipal através do órgão Municipal de Meio Ambiente, nos casos emergenciais, esclarecendo sobre o serviço a ser realizado, bem como, o motivo do mesmo, por escrito. O projeto também acrescenta o artigo 24-C à mesma lei, estabelecendo critérios para os serviços de podas e cortes de árvores, além das Normas Técnicas de Segurança, já existentes. Sendo assim, a poda deverá ser feita de forma homogênea e regular, em toda a copa da árvore que esteja em contato com a rede de energia elétrica; e os galhos e resíduos decorrentes dos serviços realizados deverão ser retirados do local pela empresa responsável, que dará a destinação correta para o material, no máximo após três dias do corte. O descumprimento acarretará penalidades já previstas no artigo 26 da Lei.
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