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Resumo 36ª Sessão Ordinária 2020
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EMENDA À LEI ORGÂNICA DE JAHU
Aprovado em segunda votação o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 1/2020, de autoria dos vereadores Luiz Maurílio Moretti, Tito Coló Neto, Tuco Bauab, João Pacheco, Luiz Henrique Chupeta e Agentil Américo Cato.
O projeto pretende alterar o Parágrafo 2º do Artigo 15 da Lei Orgânica do Município de Jahu, que passa a vigorar com a seguinte redação: "A Mesa da Câmara Municipal pode encaminhar pedidos escritos de informação ao Prefeito e aos Secretários Municipais, importando crime de responsabilidade a recusa ou o não atendimento no prazo de 20 (vinte) dias, bem como, a prestação de informações falsas".
Atualmente este dispositivo tem a seguinte redação: "A Mesa da Câmara Municipal pode encaminhar pedidos escritos de informação aos Secretários Municipais, importando crime de responsabilidade a recusa ou o não atendimento no prazo de 30 (trinta) dias, bem como, a prestação de informações falsas".
Ou seja, de acordo com a proposta, seria diminuído em 10 dias o prazo para as respostas serem encaminhadas aos requerentes. Além disso, de acordo com a proposta, os pedidos de informação escritos poderão ser encaminhados ao Prefeito, haja vista que atualmente tais pedidos só podem ser encaminhados aos Secretários Municipais.
MULTA PELA COMERCIALIZAÇÃO E USO DE "CHUMBINHO" EM JAHU
Aprovado em primeira votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 12/2020, de autoria do Vereador Guto Machado. O projeto de lei pretende fixar multa pela comercialização e o uso dos produtos proibidos que especifica. Confira o que dispõe a proposta.
A comercialização e o uso de produtos que contenham, em sua composição, o princípio ativo Aldicarbe, do grupo metilcarbamato de oxina, conhecido popularmente como “Chumbinho”, acarreta aos seus infratores as seguintes penalidades:
I - multa de 1.265 (mil e duzentas e sessenta e cinco) UFMs (Unidades Fiscais do Município) na primeira ocorrência;
II – multa de 2.530 (duas mil e quinhentas e trinta) UFMs, em cada reincidência;
III – suspensão da atividade por 7 (sete) dias, em se tratando de estabelecimento comercial, a partir da segunda ocorrência;
IV – cassação da autorização, em se tratando de estabelecimento comercial, a partir da terceira ocorrência;
V – em todos os casos, apreensão das mercadorias que contenham Aldicarbe em sua composição.
Na segunda ocorrência, serão acumuladas as sanções dos incisos II, III e V. Na terceira ocorrência, serão acumuladas as sanções dos incisos II, IV e V. A depender da gravidade dos fatos, pode haver aplicação acumulada de sanções desde a primeira ocorrência. O Poder Executivo deverá regulamentar a presente proposta, inclusive para fixar a competência de execução das atividades de fiscalização de que trata esta lei.
Resumo 35ª Sessão Ordinária 2020
Sex, 09 de Outubro de 2020 16:00 |
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Sessão é antecipada devido ao feriado do dia 12 de outubro
Os trabalhos legislativos foram antecipados da 35ª Sessão Ordinária 2020 da Câmara Municipal de Jahu para o dia 8 de outubro (quinta-feira) devido ao feriado do dia 12 de outubro (Padroeira do Brasil).
PROJETOS OBJETOS DE DELIBERAÇÃO
Foi lido e encaminhado às Comissões o Projeto de Lei do Legislativo nº 21/2020, de autoria da Mesa Diretora da Câmara.
Resumo 33ª Sessão Ordinária 2020
Ter, 29 de Setembro de 2020 10:00 |
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Aprovado em primeira votação Projeto que modifica a Lei Orgânica de Jahu
A 33ª Sessão Ordinária 2020 foi realizada no dia 28 de setembro (segunda-feira), com início às 16h (quatro horas da tarde). O presidente do Legislativo, José Carlos Borgo, mais uma vez conduziu os trabalhos diretamente da Sala das Sessões da Câmara. Já os demais parlamentares participaram do encontro por meio de videoconferência (via internet). ORDEM DO DIA | EMENDA À LEI ORGÂNICA DE JAHU
Foi aprovado em primeira votação o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 1/2020, de autoria dos vereadores Luiz Maurílio Moretti, Tito Coló Neto, Tuco Bauab, João Pacheco, Luiz Henrique Chupeta e Agentil Américo Cato.
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Resumo 34ª Sessão Ordinária 2020
Seg, 05 de Outubro de 2020 18:30 |
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ALTERAÇÃO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
Aprovado em votação única, em regime de urgência, o Projeto de Lei do Executivo nº 12/2020, que dispõe sobre a alteração da Lei nº 5.274, de 11 fevereiro de 2020.
PROJETOS OBJETO DE DELIBERAÇÃO
Passa a tramitar pelas Comissões Permanentes o Projeto de Lei do Executivo nº 13/2020, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2021.
Resumo 32ª Sessão Ordinária 2020
Seg, 21 de Setembro de 2020 18:00 |
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DUAS MOÇÕES APROVADAS E CINCO PROJETOS ENTRAM PARA TRAMITAÇÃO
MOÇÃO DE APELO EM PROL À MANUTENÇÃO DO INSTITUTO FLORESTAL
Aprovada a Moção de Apelo, de autoria do vereador José Carlos Borgo, ao Governo do Estado de São Paulo e à Assembleia Legislativa para a retirada do Art. 66 do Projeto de Lei 529/2020, assegurando a manutenção do Instituto Florestal. Tal artigo prevê a extinção do Instituto Florestal, medida esta que, no entendimento do vereador, não condiz com a importância da Instituição e com os relevantes serviços prestados à sociedade na área ambiental. MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES AOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DE JAHU
De autoria do vereador José Fernando Barbiei, aprovada Moção de Congratulações aos profissionais de educação do Município de Jahu pela forma eficiente e eficaz como vêm desenvolvendo suas atividades nesse momento de pandemia.
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